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Câmara vota amanhã reajuste de professores

Vereador Inácio é favorável à aprovação do reajuste 
Está previsto para
sexta-feira (17), na Câmara a votação do projeto de autoria do executivo que
trata sobre o reajuste salarial dos professores da rede municipal de ensino de
Paço do Lumiar.
O projeto foi enviado
na semana passada pelo prefeito Domingos Dutra e deverá beneficiar cerca de 3
mil professores efetivos que atuam na rede municipal de ensino.
O presidente da
Comissão de Educação da Câmara, vereador Inácio Ferreira (PHS) emitiu
parecer favorável pela aprovação.

Prefeitura de Paço do Lumiar deve fiscalizar Lixão do Iguaíba

Audiência sobre o Lixão do Iguaíba
A Prefeitura do
Município de Paço do Lumiar deverá exercer seu poder de polícia e fiscalizar o
Lixão do Iguaíba. A recomendação, decidida durante audiência de conciliação
promovida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís nesta semana,
é de que o Município se comprometa a fiscalizar para evitar que grandes
geradores e outros municípios utilizem o lixão do Iguaíba como destinação de
resíduos sólidos.
O acordo também sugere
que o Município de Paço do Lumiar se comprometa a não utilizar a Avenida
Principal da Pindoba como acesso dos veículos que transportam o lixo e, em caso
de descumprimento desse item, deverá comprovar nos autos que aprovou a empresa
de transporte de lixo ou qualquer pessoa que descumpri-lo.
Penalizações
– Caso o Município de Paço do Lumiar não exerça seu Poder de Polícia no que
atine ao item 3 (de não comprovar a autorização da empresa ou de qualquer
pessoa a utilizar a avenida principal da Pindoba) incidirá multa de R$ 1.000,00
para cada caso de descumprimento comprovado e não fiscalizado.
Presente na audiência,
representantes do Clube de Mães do Povoado Pindoba, um dos réus nesse processo,
se comprometeram em cumprir os termos da liminar concedida neste processo.
“O presente acordo não
afeta em nenhum aspecto, não importando em renúncia ou desistência de direitos
relativos a outras ações judiciais que discutam o encerramento do lixão do
Iguaíba ou a Política de Resíduos Sólidos do Município de Paço do Lumiar”,
enfatiza a ata da audiência de conciliação.
A audiência contou com
a participação do juiz Douglas Martins, de representante do Município de Paço
do Lumiar (autor a ação), de assessor jurídico e secretário da SINFRA, do
coordenador de serviços de urbanização de Paço do Lumiar e de representantes do
Clube de Mães da Pindoba.
O Lixão do Iguaíba foi
criado em 2001 e fica localizado entre os povoados de Pindoba e Iguaíba, nas
proximidades do manguezal no Igarapé Iguaíba. O local, que recebe resíduos
sólidos como alimentos, vidros, alumínios e plásticos que podem levar até 200
anos para decompor, é objeto de várias ações na Justiça.

Ministério Público pede anulação de concessões irregulares e demolição de imóveis

Ex-prefeito Raimundo Baquil
O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) ajuizou, em 23 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) em
desfavor de 11 envolvidos na concessão irregular de uso de terrenos municipais
em Tutóia, entre eles, o ex-prefeito Raimundo Nonato Abraao Baquil (mais
conhecido como Diringa) e o ex-chefe da Divisão de Terras e Tributação do
município, Clodoveu Alves da Silva.

Formulada pelo promotor de justiça da comarca, Fernando José Alves da Silva, a
manifestação também cita como réus os empresários Reginaldo Ferreira Silva,
Fábio Daniel Teixeira Pinheiro, Rone de Oliveira Costa, Paulo Adalberto
Marques, Narileide Maria de Sousa Vieira e Jeane Rodrigues de Araújo.

A lista inclui, ainda,
José Alves da Costa, Maria Lúcia de Oliveira Costa e Liele Sobrinho da Silva.
ILEGALIDADES

A ação é baseada em denúncia de junho de 2015, encaminhada pela Ouvidoria do
MPMA, relatando a existência de uma construção irregular em um terreno público
no município. Um ano e sete meses após, o denunciante informou que havia três
construções irregulares em frente ao cemitério municipal, obstruindo a entrada
do local.
O MPMA apurou que o
ex-prefeito e o ex-chefe da Divisão de Terras deram irregularmente documentos
como títulos de concessão direito real de uso, títulos de domínio, alvarás,
certidões de transferência, entre outros documentos, a nove envolvidos.
“A ilegalidade e a
improbidade não estão apenas na concessão de direito real de uso de uma área
não concessível, mas também em imóveis edificados para ‘engolir’ outro bem
público, como o cemitério municipal, e nas construções em área de preservação
ambiental, como o mangue”, explica o promotor de justiça.


PEDIDOS

Na ACP, o MPMA pede a anulação das concessões e a demolição, em 30 dias, dos
imóveis irregulares.

O Ministério Público
solicita, ainda, a condenação dos envolvidos pelo ato de improbidade
administrativa.

As sanções pedidas são
o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos pelo período de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais pelo prazo de cinco anos.

Também foi requerida a condenação do empresário Paulo Adalberto Marques a
apresentar, em 30 dias, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) um
projeto de recuperação da área degradada. O cronograma deve ser definido pelo
instituto. Os custos devem ser pagos pelo empresário.

Polícia cumpre mandados de busca e apreensão em Pio XII

Ex-prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Veloso é alvo de Ação do MPMA

A pedido do
Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou a busca e
apreensão nas residências do ex-prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Sousa
Veloso, e do ex-secretário de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento.

Os mandados foram cumpridos
na manhã desta quinta-feira, 16, resultando na apreensão de documentos,
computadores, uma arma e três munições, pendrives e hd externos.
Além do promotor de
justiça Francisco Thiago Rabelo, titular da comarca de Pio XII, a operação teve
a participação da promotora de justiça de Olho d’Água das Cunhãs, Gabriele
Gadelha, e dos delegados da Polícia Civil Ederson Martins (regional de Santa
Inês), Alex Andrade Coelho (Santa Luzia), Diego Fernandes Rocha (Pio XII) e
Clarismar de Oliveira Filho (Santa Inês).
INVESTIGAÇÃO
Operação Diafaneia
aconteceu hoje em Pio XII
Ao instaurar Procedimento Administrativo para acompanhar o final da gestão
passada, com o objetivo de preservar o patrimônio público e a transição
municipal, o MPMA descobriu várias transferências bancárias de valores acima de
R$ 50 mil para empresas investigadas pela Promotoria de Justiça em semanas
anteriores às eleições de 2016.
Diante dessas
informações, repassadas pelo Banco do Brasil, o promotor de justiça Francisco
Thiago Rabelo requisitou ao então prefeito, Paulo Roberto Veloso, que
esclarecesse a motivação das transferências, apresentando contratos e
licitações.
Também foram
solicitados os processos de pagamento de agosto até 31 de dezembro do ano
passado. Nenhuma requisição do MP foi respondida pelo Executivo municipal.
O prefeito eleito
comunicou ao MP, em 7 de dezembro, que tentou realizar a transição municipal
mas não obteve acesso aos documentos. Em seguida, a Promotoria de Justiça
ajuizou notificação judicial a fim de obrigar Paulo Roberto Veloso a cumprir o
processo de transição, mas a notificação nem chegou a ser apreciada pelo Poder
Judiciário.

Em fevereiro deste ano, a Promotoria de Justiça requisitou ao atual gestor
informações acerca da transição municipal e foi informada que não recebeu
quaisquer documentos, a exemplo de licitações, contratos, processos
administrativos, folhas de pagamento etc. Os computadores foram deixados
formatados ou faltando peças.

“Tais medidas por parte
do gestor passado prejudicam tanto a atual administração que não tem como
efetuar controle dos contratos administrativos em andamento, assim como do
funcionamento da máquina municipal, além de prejudicar as investigações do
Ministério Público”, afirmou Francisco Thiago Rabelo.

Aprovado projeto que delimita atuação dos detetives particulares

Os detetives
particulares podem ter sua profissão regulamentada. O Senado aprovou nesta
quarta-feira (15) projeto que define as regras para o exercício da profissão,
entre elas a conclusão de curso de profissionalização.
O texto também define a
área de atuação desses profissionais, para que seu trabalho não se confunda com
o da polícia.
O projeto (PLC
106/2014) não sofreu mudança de mérito e depende apenas da sanção presidencial
para virar lei.
O texto é do
ex-deputado e atual ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Para o
relator do texto, senador Humberto Costa (PT-PE), esses profissionais precisam
ter a área de atuação delimitada, já essa atividade permite o acesso à
privacidade dos indivíduos.
O senador lembra que,
muitas vezes, esses profissionais acabam até invadindo as atribuições da
polícia, motivo pelo qual é necessária a regulamentação.
— Definir claramente o
escopo, o objetivo dessa profissão e as condições em que ela deve ser exercida
é perfeitamente necessário e importante — defendeu o senador.
Regras

Pelo texto, o detetive
particular deverá ter nível médio concluir curso de profissionalização em
“atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de
600 horas.
Conhecimentos de
direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem
integrar o currículo. Quem quiser exercer oficialmente a profissão também não
poderá ter condenação penal.
A atuação desses
profissionais poderá se dar em investigações sobre infrações administrativas e
quebras de contrato; conduta lesiva à saúde e integridade física; idoneidade de
empregados e violação de obrigações trabalhistas; questões familiares,
conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou
animais.

Caso haja qualquer
indício de crime, a investigação deve parar e o caso deve ser comunicado à
polícia.

Rosa Weber será relatora de ação no STF que pede descriminalização do aborto

Ministra Rosa Weber
sorteada para relatar ação em que se defende a descriminalização do abortoJosé
Cruz/Agência Brasil
A ministra Rosa Weber,
do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada hoje (15) como relatora da ação
protocolada neste mês pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e pelo
Instituto Anis – organização não governamental (ONG) de defesa dos direitos das
mulheres -, em que buscam descriminalizar o aborto até a 12ª semana de
gestação, em qualquer situação.
No Brasil, o aborto é
permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a
gestação representa um risco para a vida da mulher.
Para todas as outras
situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, datado da década de 40,
segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o auxílio de outra
pessoa, configura crime com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca o
aborto em uma gestante está sujeito a uma pena de um a quatro anos de prisão.
Em novembro do ano
passado, Rosa Weber se manifestou favorável à descriminalização do aborto para
qualquer caso nos três primeiros meses de gestação. No julgamento de um habeas
corpus na Primeira Turma do STF, colegiado formado por cinco dos 11 ministros
da Corte, ela seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso.
Criminalização
viola direitos

Na ocasião, Barroso
entendeu que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação
viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, assim como o direito à
autonomia de fazer suas escolhas e à integridade física e psíquica.
O ministro Edson Fachin
também seguiu esse entendimento, que acabou prevalecendo, mas foi aplicado
somente àquele caso específico, em que cinco pessoas presas numa clínica clandestina no Rio de Janeiro pediam para ser
soltas.
Risco
maior

Para as advogadas que
assinam a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada na
semana passada, a criminalização do aborto transforma a gravidez em uma
imposição, o que viola diversos direitos fundamentais das mulheres. O texto
argumenta que a proibição muitas vezes obriga as gestantes a recorrerem a
procedimentos clandestinos e arriscados, que podem levar à morte.
A ação destaca que o
risco é ainda maior no caso das mulheres negras, pobres, moradoras das
periferias e com menos instrução, que têm menos condições de pagar por
procedimentos abortivos mais seguros. Não há prazo para que o processo vá a
julgamento.
Mesmo sendo crime,
estima-se que mais de 500 mil mulheres tenham praticado aborto no Brasil em
2015, o equivalente a um procedimento abortivo por minuto, segundo a Pesquisa
Nacional do Aborto, feita por pesquisadoras do Instituto Anis e divulgado em
dezembro do ano passado.

Temer diz que reforma é caminho para salvar Previdência do colapso

Presidente Michel Temer
O presidente Michel
Temer disse que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo
federal evitará que o Brasil siga o caminho de outros países que, por não se
prevenirem dos gastos excessivos com as aposentadorias, tiveram de fazer cortes
de grandes proporções, chegando inclusive a cortes de salários de pessoas na
ativa e aposentados.
“Não queremos que o
Brasil tenha de fazer o que fez Portugal, ou seja, cortar salário de pessoas na
ativa e de aposentados, ao mesmo tempo em que elevava a idade mínima para 66
anos e eliminava o décimo terceiro salário. Não queremos chegar a esse ponto. Não
podemos fazer uma coisa modestíssima agora para daqui a 4 ou 5 anos termos de
fazer como Portugal, Espanha e Grécia, que tiveram de fazer um corte muito
maior porque não preveniram o futuro”, disse.
Segundo o presidente, a
proposta representa um “caminho para salvar a previdência do colapso e para
salvar os benefícios dos aposentados de hoje e dos jovens que se aposentarão
amanhã”.
“Nós demos rumo seguro
às contas públicas com o teto de gastos, imunizando o Brasil do populismo
fiscal”, acrescentou Temer durante cerimônia de lançamento do projeto Senhor
Orientador, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), no Centro Cultural Banco do Brasil de Brasília.
“Com toda franqueza
tenho feito distinção entre medidas populistas e medidas populares. As
populistas são feitas de uma maneira irresponsável. Têm efeito imediato,
aparentemente cheia de aplausos, para logo depois se revelar um desastre
absoluto. As populares não. Elas não têm o aplauso imediato mas têm o
reconhecimento posterior”, afirmou.
Durante o dia de hoje
(15), diversas entidades se mobilizaram e fizeram protestos para criticar as reformas da Previdência e
trabalhista.

Justiça condena ex-prefeita de Bom Jardim por improbidade administrativa

Ex-prefeita Lidiane Leite  
Uma sentença assinada
nesta segunda-feira (13) pelo juiz Raphael Leite Guedes titular de Bom Jardim,
condenou a ex-prefeita Lidiane Leite por atos de improbidade administrativa.
A ação diz respeito aos
inúmeros descontos injustificados na remuneração mensal dos servidores do
magistério do Ensino Público do Município de Bom Jardim, durante a gestão da
ex-prefeita.
“Ora, a Lei Municipal
567/2012 estabelece os valores a serem pagos mensalmente aos professores da
rede de ensino municipal, devendo o gestor público fiel cumprimento ao
pagamento de tais valores, haja vista tratar-se de contraprestação aos seus
servidores pelos serviços prestados e que possuem reconhecido caráter
alimentar, sendo, portanto, irredutíveis por mera vontade unilateral do gestor
público”, destaca a sentença.
Para a Justiça, Lidiane
Leite violou o disposto no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, na
medida em que praticou ato contra expresso comando legal e em prejuízo de
inúmeros professores que restaram prejudicados com suas obrigações mensais ao
ter reduzido, diga-se, unilateralmente e sem qualquer comprovação, os valores
mensais que auferiam regularmente.
“Em que pese as
alegações da demandada em sede de defesa preliminar, não houve comprovação nos
autos de ausência de recursos para realização do pagamento dos servidores
municipais”, destacou o juiz.
Para ele, a presunção
de veracidade dos fatos alegados, no presente caso, milita em favor dos pedidos
do Ministério Público, que comprovou todas as alegações realizadas no processo. 
“Conforme se vê das
provas carreadas aos autos, há extratos bancários, contracheques e declarações
dos professores que comprovam a redução salarial sem qualquer motivação e
devido processo legal. Destarte, houve violação ao art. 11, inciso I, da Lei
8.429/92, incidindo a ex-gestora na prática de ato de improbidade
administrativa”, explica a Justiça.
“Primeiramente, vale
ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a
máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má
administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.
A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob
diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública de seus
preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de
morte os princípios da Carta Republicana”, explanou Raphael Leite Guedes ao
fundamentar a sentença, ressaltando que o conceito de improbidade é bem mais
amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si.
Sobre
as penalidades
– A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa) impôs penalidades para aquelas pessoas que, na qualidade de
agente público, pratiquem atos de improbidade administrativa.
Referidas penalidades
estão previstas no artigo 12, I, II e III da LIA e são: (i) o ressarcimento do
dano; (ii) multa civil; (iii) perda dos valores ilicitamente incorporados ao
patrimônio do agente, (iv) perda da função pública; (v) proibição de contratar
com o poder público e (vi) suspensão dos direitos políticos.
“Assim sendo,
verificada a conduta ímproba e desonesta de agente público na condução de
interesses públicos, caberá ao Judiciário a aplicação das reprimendas
designadas no citado artigo 12 da referida lei”, alegou o magistrado,
adiantando que não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas
obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de
improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de serem
manchadas como inconstitucionais.
“No que diz respeito à
sanção de ressarcimento integral do dano, deve ser ressaltado que, para sua
aplicação, nos termos do que preceitua o art. 21, I, da Lei de Improbidade
Administrativa, é necessária a efetiva comprovação de dano ao patrimônio
público. No caso, os prejudicados foram os servidores públicos com valores
auferidos mensalmente em patamar inferior ao devido e não o patrimônio
municipal, razão pela qual deixo de condenar a ré, bem como deixo de condená-la
à perda da função pública, em razão de não mais ocupar o cargo de Prefeito
deste Município”, disse Raphael.
Ele julgou procedente o
pedido do MP e decidiu: “Tendo em consideração a gradação da improbidade
praticada, sua repercussão no Município de Bom Jardim/MA, bem como as demais
diretrizes normativas gravadas no artigo 12, inciso III, e parágrafo único da
Lei 8.429/1992, aplico a Lidiane Leite as seguintes penalidades: Suspensão dos
direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos; Multa civil no valor
correspondente a 50 (cinquenta) vezes ao valor da remuneração percebida pela
demandada quando ocupante do cargo de Prefeita Municipal; Proibição de
contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.”.

“A multa civil deverá
ser revertida em favor do Município de Bom Jardim/MA, nos termos do que
preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92. Ressalto que a suspensão dos direitos
políticos determinada por este juízo de direito só se efetivam com o trânsito
em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20 da Lei nº.
8.429/92”, finaliza a sentença.

Lei sancionada regulamenta rateio de gorjeta e taxa de serviço

Bares e restaurantes
terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É
o que determina a Lei 13.419/2017,
sancionada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada
nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A lei entra em
vigor daqui a 60 dias.
O texto tem origem no
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010.
 O projeto foi aprovado em decisão terminativa pelas comissões do Senado
em dezembro de 2016 e pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Foi
sancionado sem vetos.
Pela nova lei, que
altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei
5.452/1943
), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada
pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como
serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os
empregados.
O texto estabelece que
a gorjeta não é receita própria dos empregadores; destina-se aos trabalhadores
e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio
definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Inexistindo previsão em
convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição
da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos
trabalhadores.
Substitutivo

No Senado, o projeto
foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim
(PT-RS). O substitutivo determina que as empresas inscritas em regime de
tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo,
facultada a retenção de até 20% da arrecadação para custear encargos sociais,
devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador.
Já as empresas não
inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação
correspondente.
Todas as empresas
deverão ainda anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o
salário fixo e o percentual percebido a título de gorjetas.
Quando a gorjeta for
entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, também terá seus critérios
definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a
retenção.
O pagamento da gorjeta
ou taxa de serviço continua a critério do cliente. A nova lei não muda o
caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga.

Lula diz que não tentou comprar silêncio de Cerveró e que é vítima de massacre

Ex-presidente Lula diz que não tentou calar Nestor Cerveró
O ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva negou hoje (14) ter pedido ao então senador Delcídio do
Amaral (MS) para que atuasse no sentido de impedir que o ex-diretor da Área
Internacional da Petrobras Nestor Cerveró firmasse acordo de delação premiada
com a força-tarefa da Operação Lava Jato.
Nesta terça-feira, Lula
prestou depoimento na 10ª Vara Federal em Brasília, na ação em que é acusado de
tentar obstruir as investigações da Lava Jato. O ex-presidente afirmou que está
sendo “vítima de um massacre”.
“Vocês não sabem o que
é acordar todo dia com medo de a imprensa estar na sua porta, achando que você
vai ser preso.”
Lula negou conhecer
pessoalmente Cerveró e disse não ter interesse no depoimento do ex-diretor da
Petrobras. “Só tem um brasileiro que poderia ter medo da delação do Cerveró,
que é o Delcídio. Eu não tive nenhuma preocupação com depoimento de nenhum
diretor da Petrobras”, disse o ex-presidente ao juiz Ricardo Soares Leite, da
10ª Vara Federal em Brasília.
Perguntado a respeito
de reuniões que manteve com o ex-senador na sede do Instituto Lula, em São
Paulo, ele afirmou ter tido “muitas reuniões com o Delcídio”.
“Ele era senador da
República, líder do governo, houve várias reuniões em Brasília e em São Paulo.
Ele esteve no Instituto Lula várias vezes”, contou Lula, que, no entanto, negou
que o ex-senador petista tenha comentado sobre Cerveró em tais conversas.
O ex-presidente foi
ouvido na ação em que é réu juntamente com o pecuarista José Carlos Bumlai, o
banqueiro André Esteves, o ex-senador Delcídio do Amaral e mais três pessoas,
todos acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de oferecer dinheiro em
troca do silêncio do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor
Cerveró, para que ele não firmasse acordo de delação premiada com a
força-tarefa da Lava Jato.
A denúncia, a primeira
em que Lula se tornou réu na Lava Jato, foi aceita em julho do ano passado. Em
seu depoimento, Delcídio disse ter conversado com Lula a respeito da Lava Jato.
Questionado pelo juiz, Lula negou que o assunto tenha sido tratado em conversas
com o ex-senador.
O depoimento de Lula
começou por volta das 10h15 e durou cerca de uma hora. Usando uma gravata com
as cores da bandeira do Brasil, Lula entrou na sala de depoimentos acompanhado
de seus advogados José Roberto Batochio, Roberto Teixeira, Cristiano Zanin e
Sigmaringa Seixas.
Logo no início de sua
fala, Lula agradeceu a oportunidade de prestar o depoimento perante “um
juiz imparcial” e defendeu o seu governo e o PT, que considera “o mais
importante partido político nas Américas”. “Me ofende profundamente que digam
que a organização à qual pertenço é uma organização criminosa”, afirmou.
A Polícia Militar do
Distrito Federal fechou o trânsito na rua próxima ao tribunal onde Lula prestou
depoimento, antecipando-se a possíveis manifestações, mas poucos militantes
favoráveis ao ex-presidente apareceram. Não houve tumulto. Lula entrou e saiu
pela garagem.
O ex-presidente foi o
último réu a ser ouvido pelo juiz Ricardo Soares Leite, responsável pelo caso
na primeira instância da Justiça Federal em Brasília.
O magistrado deu agora
10 dias para o MPF estudar os autos e avaliar a necessidade de novas
diligências.
A defesa dos acusados
terá o mesmo prazo. Depois, todos devem apresentar suas alegações finais na
ação, última etapa antes da sentença.