CAEMA é proibida de emitir faturas sem medição real de consumo de água

O Poder Judiciário em
Bom Jardim determinou, em decisão judicial desta segunda-feira (24), que a
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenha imediatamente
de efetuar cobranças de faturas dos consumidores de Bom Jardim de qualquer
valor, que supere o consumo mensal equivalente a 10 metros cúbicos, enquanto
não instalar hidrômetros para a medição de cada unidade habitacional.
A decisão liminar tem a
assinatura do juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca de Bom Jardim.
A ação, com pedido de
tutela de evidência e urgência proposta pelo Ministério Público, tem como
objetivo impedir que a CAEMA continue a promover prática abusiva de emitir e
cobrar faturas mensais de água e esgoto elaboradas sem qualquer medição real do
consumo.
Relata o MP na ação:
“Conforme procedimento administrativo anexado aos autos, a CAEMA vem expedindo
faturas de consumo mensais aos consumidores por mera estimativa, sem a
utilização de hidrômetros, aparelho que mede consumo de água em imóveis”.
Ressalta, ainda, que
nos locais em que a empresa não instalou o referido equipamento a aferição vem
sendo baseada em número de metros quadrados de área da residência e que a
partir de 50 metros quadrados os usuários vem efetuando pagamentos acima da
taxa mínima, apesar desta ser paga para utilização de até 10.000 (dez mil)
litros de água mensais.
Por isso, o órgão
ministerial requereu em caráter liminar que seja determinado que a CAEMA seja
proibida de cobrar dos consumidores de Bom Jardim qualquer valor que supere o
consumo mensal equivalente a 10 metros cúbicos enquanto não instalar um
hidrômetro para medição de consumo para cada cliente, bem como a suspensão da
cobrança de todas as faturas mensais calculadas com base em estimativa de
consumo, sob pena de multa.
Ao fundamentar a
decisão o magistrado entendeu que, nesse caso, ficou demonstrado nos autos, com
declaração de consumidores, e cópias das faturas de água, bem como ofício de
resposta da CAEMA, que empresa vem expedindo faturas de consumo mensais aos
consumidores de Bom Jardim apenas por estimativa, sem a utilização de
hidrômetros nas unidades residenciais.
“Ora, inclusive em caso
semelhante, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial
interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae)
(RECURSO ESPECIAL Nº1.513.218 –RJ (2014/0336151-3) sedimentou entendimento no
qual aduz que é ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em
estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado,
sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, bem como que deve ser
efetuada a cobrança nos referidos casos pela taxa mínima até a instalação do
hidrômetro individualizado para cada consumidor”, exemplificou o juiz.
Para Raphael Leite
Guedes, o perigo de uma decisão tardia também está devidamente caracterizado,
haja vista que pode haver a interrupção dos serviços pela CAEMA caso os
consumidores de Bom Jardim não efetuem o pagamento das faturas mensais, sendo
que algumas alcançam, aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), causando enriquecimento
ilícito pela demandada e ocasionando prejuízos financeiros mensais e
repetitivos aos consumidores, inclusive aos mais carentes.
Além da determinação já
citada, a CAEMA deverá suspender imediatamente a cobrança de todas as faturas
mensais calculadas com base em estimativa de consumo aos consumidores de Bom
Jardim.
O descumprimento da
decisão implicará em pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até
o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme artigo do o
Código de Processo Civil.
“Considerando a
inexistência de conciliadores aqui na comarca, tampouco centros de conciliação
e mediação instalados pelo Tribunal de Justiça, deixo de realizar audiência de
conciliação inicial entre as partes e determino a citação do demandado para
apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, Novo Código
de Processo Civil), expedindo-se carta precatória, caso necessário”, enfatizou
o juiz.

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