Câmara de Vereadores deverá julgar contas do Município

Juiz Douglas Martins
preside audiência de conciliação no Fórum da capital.
Uma audiência de
conciliação que contou com a participação de representantes da Câmara de
Vereadores de São Luís, da Prefeitura de São Luís, do Poder Judiciário e do
Ministério Público resultou com a homologação de acordo, no qual a Câmara de
Vereadores deverá realizar o julgamento das contas de governo e de gestão do
Executivo Municipal.
Consta na ata da
audiência que o Ministério Público requereu que a Câmara fosse integrada ao
litígio na condição de litisconsorte passivo, tendo em vista que o pedido versa
sobre funções institucionais da Câmara de Vereadores.
A sentença que
homologou o acordo entre o Município de São Luís, a Câmara Municipal e o
Ministério Público foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da
Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. 
Segundo o acordo
firmado, a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Luís se comprometem a dar
efetividade ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica de São Luís
no sentido de julgar anualmente as contas de gestão e do governo do executivo
municipal.
Todas as contas que já
estão com o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão serão julgadas
pela Câmara de Vereadores no decorrer deste ano, observando a ordem cronológica
(iniciando-se pelas mais antigas). A Câmara oficiará ao TCE pedindo que lhe
sejam encaminhadas as contas dos anos de 1995, 2000, 2005, 2006, 2007 e 2008.
A sentença destaca que,
em caso de descumprimento do que foi acordado, incidirá multa diária no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilização por eventual
ato de improbidade administrativa.
“Revendo o despacho
inicial, admito a Câmara Municipal como litisconsorte passivo visto que o
pedido e o acordo firmado versam sobre funções institucionais da casa legislativa”,
concluiu o magistrado na homologação do acordo. A audiência de conciliação foi
realizada na última quinta-feira, dia 9.

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