Justiça

MPMA divulga relatório de fiscalização no Solar do Outono

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís divulgou, nesta quinta-feira, 21, relatório de fiscalização realizada no Solar do Outono, único estabelecimento público de abrigamento de idosos da capital maranhense, que é vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

A fiscalização é parte do procedimento administrativo instaurado em 23 de novembro de 2016. A vistoria in loco, coordenada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso ocorreu no dia 9 de maio deste ano e contou com a participação de integrantes do Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Conselhos Estadual e Municipal do Idoso e Conselhos Estaduais de Enfermagem e de Assistência Social.

À época da vistoria, entre os principais problemas estruturais detectados, estavam as falhas no piso da casa, que se encontrava solto e danificado em vários compartimentos, com informações de que tinham ocorrido alguns acidentes com idosos e funcionários por conta da irregularidade do assoalho.

Também foi verificado que a maioria dos medicamentos – especialmente os de uso contínuo e os indicados para tratamentos mais complexos – são pagos pelos próprios idosos. Somente os básicos são adquiridos por meio de parceria com o programa farmácia básica.

Além disso, foi constatado pelo Corpo de Bombeiros a existência de extintores de incêndio fora do prazo de validade.

Diante dos problemas, no relatório do Ministério Público, é apontada a necessidade urgente de reforma nas instalações físicas do Solar do Outono, bem como adequações no seu funcionamento em geral, a fim de oferecer melhores condições de assistência e atendimento aos residentes.

Neste ponto, no decorrer do procedimento, foi informado pelo secretário de Desenvolvimento social, Neto Evangelista, em maio último, que já existe contrato firmado para reforma do imóvel, a ser executado num prazo de 150 dias.

PROVIDÊNCIAS

Entre as providências adotadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís, estão a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar, em tese, a ocorrência de crimes previstos na Lei n.º 10.741/2003, em face da notícia de 22 óbitos, ocorridos nos últimos dois anos, envolvendo supostas quedas de idosos, desligamentos de sirenes de emergência e outras condutas, supostamente, criminosas.

Também será instaurado Inquérito Civil para verificar a real quantidade de vagas necessárias em São Luís para atender a população de idosos, com a finalidade de obrigar o estado do Maranhão a ampliar o espaço e/ou criar uma nova instituição de longa permanência para os idosos.

Para justificar a medida, neste aspecto, o documento do MPMA menciona que, segundo o IBGE, São Luís tem uma população de 112 mil idosos, o que corresponde a 10,3% da população.

“E a única instituição pública existente no Maranhão é o Solar do Outono, que possui capacidade para apenas 40 vagas para atender a todo o Estado, sendo que só no controle desta Promotoria há 50 pessoas na fila de espera da existência de vagas”, complementa.

O Inquérito Civil, ainda, terá como atribuições apurar e acompanhar a prestação de serviços pela equipe de profissionais da área da saúde, principalmente quanto à inexistência de médico na especialidade em geriatria; a carga horária de trabalho; a ausência de fornecimento de medicamentos; a forma de ministrar os medicamentos e vacinas; sistema de plantão; forma de deslocamento emergencial dos residentes aos hospitais e às unidades de saúde para atendimento.

Outra providência encaminhada pela Promotoria do Idoso será a instauração de um Procedimento Administrativo, com o objetivo, entre outros, de: apurar o andamento da obra de reforma do prédio do Solar do Outono e do anexo “Casa da Irmã Zizi”; fazer a análise individualizada de cada idoso residente, principalmente referente às prestações de contas dos rendimentos dos internos, bem como a existência de prontuários, fichas, cadastros, situação médica, social e psíquica, termos de curatela, e, de modo geral, a regularização legal dos internos.

Esse procedimento também irá apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços de fornecimento de produtos alimentícios em geral, água mineral e produtos de higiene e limpeza.

Paço do Lumiar ganha Centro de Solução de Conflitos

Magistrados e autoridades municipais prestigiaram a solenidade de inauguração (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, inaugurou, em Paço do Lumiar, nesta terça-feira (18), mais um Centro de Solução de Conflitos, que disponibilizará serviços jurídicos, de informação e orientação aos cidadãos, incentivando a conciliação.

“Com o novo Centro de Solução de Conflitos, reafirmamos o compromisso do Judiciário com a política de conciliação, acreditando ser este o melhor meio para alcançarmos a sonhada pacificação social”, afirmou o desembargador Cleones Cunha, anunciando a implantação de outros centros em Santa Inês e Maracaçumé.

Na ocasião, o presidente do TJMA informou que o Termo Judiciário de Paço do Lumiar passará a contar com mais uma Vara Judicial, para oferecer mais celeridade no julgamento de processos demandados pela população.

O presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida, ressaltou que a iniciativa tem grande alcance social. Ele apontou a importância da parceria firmada entre o Judiciário e o Instituto de Ensino Franciscano (IESF).

“Com o apoio do Instituto, o Judiciário abre as portas para os cidadãos de Paço do Lumiar solucionarem suas questões de forma ágil e simples”, frisou.

A diretora em exercício do Fórum de Paço do Lumiar, juíza Jaqueline Reis Caracas, agradeceu o empenho de todos que contribuíram para a concretização do projeto, que, segundo ela, “estende os braços da Justiça para a população”.

A diretora geral do IESF, professora Honorina Simões Carneiro, ressaltou a importância da parceria e o papel da instituição de ensino na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

“Temos consciência do papel da conciliação para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Essa parceria é de extrema importância para a comunidade e todos aqueles que acreditam na Justiça”, afirmou a diretora.

O estudante de Direito, Diego Braga Oliveira, parabenizou o Judiciário pela implantação do projeto em Paço do Lumiar. “A iniciativa vai incentivar a cultura do diálogo e da conciliação, tão necessária em nossa sociedade”, pontuou.

Compareceram à solenidade o juiz Alexandre Abreu, coordenador do Núcleo de Conciliação; a diretora do Fórum de Paço do Lumiar, juíza Vanessa Clementino Sousa; a coordenadora do Centro de Solução de Conflitos da Comarca, juíza Joelma Sousa Santos; o prefeito do Município, Domingos Dutra; a promotora de Justiça, Raquel Iris de Castro; a defensora pública Débora Rodrigues; o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz; além de diretores e funcionários da faculdade, juízes, servidores do Judiciário e cidadãos.

MPMA solicita suspensão de licitação para fornecimento de merenda escolar

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita propôs, em 17 de julho, Ação Civil Pública, com pedido liminar, solicitando a imediata suspensão do Pregão Presencial nº 032/2017, cuja finalidade é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar.

Elaborou a manifestação ministerial o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, que está respondendo pela comarca.

O Ministério Público do Maranhão atestou que a referida licitação não se encontra em consonância com a legislação, após receber denúncia formulada por uma empresa, cujo teor apontou que o edital do procedimento licitatório restringe a competitividade, limitando a participação de micro e pequenas empresas.

De acordo com o documento, só podem competir as empresas do tipo que estejam sediadas em Santa Rita. O edital do certame foi lançado no dia 6 de julho.

Conforme destacou o promotor de justiça, na ação, o critério de localização geográfica do licitante só é admitido, excepcionalmente, quando tal requisito for indispensável à execução do contrato.

“No caso em apreço não se observa qualquer dificuldade quanto à execução do contrato pelo fato de a empresa não ter sua sede em Santa Rita”, afirmou Tiago Carvalho Rohrr.

A representação da empresa questionou também os preços constantes no Termo de Referência, considerados inexequíveis. “Os agentes públicos não podem restringir o caráter competitivo do processo licitatório. O ato convocatório da licitação deve admitir a participação de todos os interessados, devendo vencer aquele que tiver a proposta mais vantajosa”, frisou.

PEDIDOS

Em caso de descumprimento da suspensão do pregão presencial, a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita sugeriu o estabelecimento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O MPMA pediu, ainda, a anulação definitiva da licitação.

Tribunal do Júri condena empresário a 25 anos de prisão

Foto: Honório Moreira/ O Imparcial

O Tribunal do Júri de São Luís condenou, nesta segunda-feira, 17, o empresário Jack Douglas Vieira Matos, a 25 anos de prisão em regime fechado. O réu assassinou a tiros, em 2014, o auditor fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda, José de Jesus Gomes Saraiva.

Os jurados acolheram integralmente a tese do Ministério Público do Maranhão, que caracterizou o crime como duplamente qualificado.

Atuou pelo MPMA a promotora de justiça Cristiane Maia Lago. Proferiu a sentença o juiz Gilberto de Moura Lima. O condenado poderá recorrer da sentença, mas permanecerá preso, inicialmente no Presídio de Pedrinhas.

A promotora de justiça atestou que José Saraiva, que tinha 62 anos, foi assassinado sem possibilidade de defesa e que Jack Douglas Matos cometeu o crime de forma premeditada para ocultar ilegalidades que vinha praticando contra a Receita Estadual.

José Saraiva foi morto, em 19 de novembro de 2014, na Vila Maracujá, no bairro Maracanã, zona rural de São Luís, tendo sido alvejado por tiros quando se encontrava, a trabalho, dentro de um veículo do governo estadual. Na ocasião, o auditor fiscalizava uma carga de arroz suspeita, avaliada em R$ 100 mil.

Ele foi atraído para o ponto final da comunidade por informações de que naquele local estaria a carga suspeita.

No julgamento, a defesa do acusado chegou a alegar que o empresário teria agido em legítima defesa, mas a informação foi desmentida por todas as testemunhas, cujos relatos afirmaram que José Saraiva não usava arma e que foi atingido dentro do carro, com os vidros fechados.

O acusado passou dois anos foragido, tendo sido capturado pela Polícia, no ano passado, na Bahia.

Ministério Público recomenda exoneração de servidores em situação de nepotismo

Prefeito Augusto Junior

O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 11 de julho, ao prefeito de Poção de Pedras, Augusto Inácio Pinheiro Júnior, para que efetue a exoneração, no prazo de 10 dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados e afins que estejam em situação de nepotismo na administração municipal.

A medida atinge também os servidores com função de confiança, função gratificada e contratos temporários que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento.

O gestor igualmente deve se abster de nomear, contratar e manter pessoas que se enquadrem nos referidos casos. A manifestação ministerial foi expedida pela promotora de justiça Raquel Madeira Reis.

Também foi recomendada a exoneração, no mesmo prazo, de ocupantes de cargos políticos em que não haja comprovação da qualificação técnica para o desempenho da função.

Augusto Inácio Pinheiro Júnior deve, ainda, remeter, no prazo de 10 dias, após o término dos prazos concedidos, cópias dos atos de exoneração e de rescisão contratual dos servidores que se enquadram nas hipóteses elencadas.

Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público do Maranhão adotará as medidas legais necessárias para assegurar a implementação das providências sugeridas, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Estado e Município indenizarão criança contaminada por lixo hospitalar

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenaram o Estado do Maranhão e o Município de Caxias ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, em favor de uma criança que sofreu perfurações nas mãos e dedos ao tocar em uma caixa que continha seringas usadas.

A decisão reforma sentença do Juízo da Comarca de Caxias, que julgou o pedido improcedente.

A mãe da criança de dois anos ajuizou ação de indenização por danos morais, informando que dirigiu-se ao Posto de Atendimento Médico (PAM) de Caxias, em maio de 2009, acompanhada dos dois filhos pequenos.

Enquanto aguardava atendimento no corredor, a criança deparou-se com uma caixa coletora de seringas e, em razão da pouca idade, introduziu a mão no depósito contaminado, causando perfurações e sangramento.

Segundo a mãe, ao procurar atendimento no próprio PAM, a direção teria se recusado, tendo ela buscado por conta própria os cuidados necessários e tratamentos para possíveis doenças.

A criança foi submetida a 42 dias de tratamento, inclusive com uso de retrovirais – medicação com fortes efeitos colaterais, agravados pela pouca idade do paciente.

Ao analisar o recurso, o desembargador Marcelo Carvalho (relator) verificou que os ferimentos decorrentes do acidente com as seringas foram demonstrados por meio de atestado médico, com solicitações para realização de exames de hepatite C, HIV, outras doenças transmissíveis através do sangue e requisição de várias vacinas e tratamentos preventivos.

Para o magistrado, os danos sofridos pela criança e sua mãe decorreram de defeitos na prestação de serviços pela unidade hospitalar, já que as agulhas foram colocadas indevidamente no corredor, de forma que se impõe a responsabilidade civil aos responsáveis.

O magistrado entendeu que a responsabilidade do hospital – na condição de fornecedor de serviços – se verifica pela relação entre o defeito do serviço e o dano causado, não sendo necessária a comprovação de culpa.

“Demonstrado o defeito dos serviços prestados pelos apelados, provocando toda sorte de sofrimentos psicológicos e físicos, tenho que esse quadro é suficiente para caracterização do dano moral indenizável”, frisou, citando ainda exemplos de julgamentos de outros tribunais em casos semelhantes.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Nelma Sarney (presidente da Câmara) e Antonio Guerreiro Junior, de acordo com o parecer ministerial – adequado em banca pela procuradora de Justiça, Sandra Alves Elouf. 

Justiça condena Cemar a pagar dano moral e material à família de pessoa eletrocutada

O juiz André Bogéa Santos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) a pagar dano moral no valor de R$ 50 mil a cada membro da família de E.R.S., que morreu em decorrência de choque elétrico, após pisar em um cabo de alta tensão em estrada vicinal que dá acesso à Vila Goiânia.

Na sentença, o juiz concedeu ainda dano material no valor referente às despesas com o funeral, no valor de R$ 6.080,00 e mais o pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 1.366,13 até a data em que a vítima completaria 75 anos – expectativa média de vida, segundo a expectativa média de vida medida pelo IBGE.

Na análise dos autos o juiz concluiu que o acidente aconteceu quando a vítima transitava em via aberta e entrou em contato com o cabo da alinha de transmissão de energia operada pela CEMAR, sofrendo a eletrocussão que o levou à morte.

Segundo o magistrado, a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e deve responder por todos os prejuízos causados aos usuários sem que a fiscalização exercida pelo órgão cometente exclua ou atenue essa responsabilidade.

NEGLIGÊNCIA – A conduta omissiva da concessionária, é deduzida da negligência na manutenção das redes elétricas em estado funcional e seguro para os consumidores.

“A eletrocussão que vitimou E. R da S. só ocorreu porque o cabo estava solto, em local não cercado, em condições tais que o simples fato de a vítima passar por cima ocasionou a descarga elétrica ao encostar em um ponto de corrente”, afirmou o juiz.

O juiz assegurou, ainda, que o nexo causal e o dano são comprovados, respectivamente, pela narrativa dos fatos apresentados, confirmada pelo boletim de ocorrência policial do fato, atestado de óbito e fotografias que reforçam o ocorrido da maneira como foi descrita pelos familiares da vítima.

“A parte ré é uma concessionária de serviço de energia elétrica de grande porte, ostentando considerável poderio econômico, com recursos suficiente para implementar mecanismos capazes de evitar situações como essa, o que a grava o grau de culpa”, acrescentou o juiz na sentença proferida no dia 8 de junho.

Quatro anos após morte e desaparecimento de Amarildo, família não foi indenizada

O ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi levado por policiais da UPP da Rocinha no dia 14 de julho de 2013 e nunca mais apareceuArquivo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

Quatro anos após o desaparecimento de Amarildo de Souza na favela da Rocinha, em 13 de julho de 2013, a família do ajudante de pedreiro ainda não foi indenizada pelo estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a Justiça, Amarildo foi torturado e morto por policiais e seu corpo nunca foi encontrado.

Em junho do ano passado, a 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro definiu o pagamento de R$ 3,5 milhões à mulher e aos filhos de Amarildo, mas, após recursos, a sentença aguarda a deliberação dos desembargadores da 16ª Câmara Cível.

Os magistrados deverão julgar um recurso da família, que pede aumento da indenização; e um do estado, que requer o contrário. Segundo o advogado Eduardo Cruz, um dos que atua no caso, mesmo se não houvesse recurso, a decisão precisaria ser confirmada pelos desembargadores, porque envolve dinheiro público.

“É preciso considerar as peculiaridades do caso concreto. Ele foi sequestrado, torturado e morto por policiais. A gravidade do fato exige uma indenização que não seja de acordo com os parâmetros normais”, diz o advogado. “Além disso, eles [policiais] ainda tentaram destruir provas. Há uma conduta que merece a repulsa do Judiciário, e por isso [a indenização] não pode ser fixada nesses patamares. Parece alto, mas quando a gente avalia a gravidade do fato, é possível verificar que a indenização já foi maior em casos semelhantes” argumenta o defensor.

A indenização fixada pela juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo estabeleceu o pagamento de R$ 500 mil para cada filho de Amarildo, e mais R$ 500 mil para sua companheira, Elizabeth Gomes da Silva.

Além deles, a decisão prevê uma reparação de R$ 100 mil para três irmãos de Amarildo. No recurso apresentado à Justiça, a defesa pede que a mãe de criação de Amarildo e uma sobrinha do ajudante de pedreiro também sejam indenizadas. Ambas estavam no pedido inicial, mas tiveram a reparação financeira recusada pela juíza.

Além da indenização, a Justiça também determinou o pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo (cerca de R$ 625, em valores atuais) para a família dividir até o ano em que fosse completada a expectativa de vida de Amarildo, estimada em 68,6 anos no processo, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Condenações

Ao todo, 25 policiais foram processados. Um deles morreu antes da decisão, e 12 foram condenados pelo sequestro, tortura, morte e ocultação do cadáver de Amarildo.

A maior pena foi a do então comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, major Edson Santos, condenado a 13 anos e sete meses de prisão.

A decisão que decretou a prisão dos policiais também determinou que eles perdessem a função pública.

Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Militar, dez policiais militares condenados foram excluídos da corporação e os processos administrativos disciplinares abertos contra o major e o tenente Luiz Felipe Medeiros já foram enviados à Justiça e aguardam decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre as expulsões.

No último dia 23, uma nova condenação foi determinada contra o major Edson e outro policial, o soldado Newland de Oliveira e Silva Junior, que havia sido inocentado no primeiro processo.

Os dois foram julgados culpados por corromper duas testemunhas para que afirmassem que traficantes tinham sido responsáveis pela morte de Amarildo.

Ambos foram condenados a dois anos de prisão em regime aberto. Na época, a defesa do soldado afirmou que recorreria da decisão, uma vez que seu cliente foi inocentado da participação no homicídio.

Lidiane Leite é acionada por fraude em licitação de serviço funerário

Lidiane Leite é Alvo de mais uma Ação do MPMA

A contratação ilegal de empresa especializada em serviços funerários, no valor de R$ 135 mil, para atender a população de Bom Jardim, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 5 de julho, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra ex-gestores do município.

Foram acionados a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; a Funerária São João e a proprietária da empresa, Rosyvane Silva Leite.

O pregão presencial, promovido pela Prefeitura de Bom Jardim, em abril de 2013, previa o fornecimento de 220 urnas funerárias populares, 25 classificadas de “luxo e 20 “super-luxo”.

Na avaliação do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos Oliveira, ao adquirir urnas classificadas conforme o poder econômico ou o prestígio político-social do destinatário, a administração municipal desrespeitou os princípios da administração pública da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.

“Não só nisso residem os vícios do referido certame. A soma da quantidade de urnas compradas resulta em 265 urnas funerárias, ou seja, seria preciso morrer 265 pessoas hipossuficientes, em Bom Jardim, durante um ano, para haver a necessidade de licitar tantas urnas”, afirmou o promotor de justiça.

Segundo dados do IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil, nos últimos dez anos, varia de 6,10 a 6,02 mortes para cada 10 mil habitantes. Em uma cidade como Bom Jardim, com aproximadamente 40 mil habitantes, há 24 mortes por ano e 98 em quatro anos.

“Mesmo que os réus considerassem todos os 24 mortos no ano como hipossuficientes, necessitados, a contratação de urnas estaria superfaturada 11 vezes, apenas considerando a quantidade de urnas.”

PARECER

A documentação do processo licitatório foi analisada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectou irregularidades como ausência de justificativa para contratação, emitida pela autoridade competente; ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento base da licitação; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação.

O MPMA também detectou que o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato foi emitido em 13 de março de 2013, porém o edital é de 15 de fevereiro de 2013. O Termo de Referência é 28 de fevereiro e a autorização do certame tem data de 8 de março de 2013.

Segundo o promotor de justiça Fábio Oliveira, o fato de o parecer jurídico, o termo de referência e a autorização do certame terem sido produzidos com data posterior à data do edital comprovam que o pregão foi um procedimento montado para desviar recursos e beneficiar os denunciados.

Além disso, a Funerária São João deixou de apresentar a certidão negativa de dívida ativa do município e a certidão negativa do IPTU. Outro problema foi a emissão da certidão de regularidade do FGTS após 20 dias da abertura das propostas e 19 dias após a celebração do contrato.

“Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão, e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame, ou os documentos de habilitação foram inseridos em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, avaliou, na ACP, o promotor de justiça.

PEDIDOS

O MPMA pediu, liminarmente, ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos denunciados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 135 mil, em caso de condenação, além do pagamento de multa que pode chegar até três vezes este valor.

Também foi pedida a condenação deles por improbidade administrativa, o que incluiria perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Sergio Moro condena Lula a nove anos e seis meses de prisão no caso triplex

Rio de Janeiro – Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode recorrer da sentença
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença, divulgada hoje (12), prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade.

Na decisão (clique aqui para acessar a íntegra), Moro afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

“Nem é necessário, por outro lado, depoimento de testemunhas para se concluir que reformas, como as descritas, não são, em sua maioria, reformas gerais destinadas a incrementar o valor do imóvel, mas sim reformas dirigidas a atender um cliente específico e que, servindo aos desejos do cliente, só fazem sentido, quando este cliente é o proprietário do imóvel”, diz o juiz.

Segundo Moro, ficou provado nos autos que o presidente Lula e sua esposa eram os proprietários de fato do apartamento. 

No despacho, o juiz Sérgio Moro diz que “as provas materiais permitem concluir que não houve qualquer desistência em fevereiro de 2014 ou mesmo em agosto de 2014. A reforma do apartamento 164-A, triplex, perdurou todo o ano de 2014, inclusive com vários atos executados e mesmo contratados após agosto de 2014.” 

No despacho, Moro também destacou a influência do ex-presidente nas nomeações da Petrobras. “O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha um papel relevante no esquema criminoso, pois cabia a ele indicar os nomes dos diretores ao Conselho de Administração da Petrobras e a palavra do governo federal era atendida. Ele, aliás, admitiu em seu interrogatório, que era o responsável por dar a última palavra sobre as indicações.”

OAS

O ex-presidente da OAS  José Aldemário Pinheiro Filho conhecido como Leó Pinheiro, também foi condenado no caso, mas por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A sentença prevê 10 anos e 8 meses de reclusão para o empresário, mas sua pena foi reduzida devido ao fato ter fechado acordo de delação com a Justiça. 

Na sentença, o juiz absolveu Lula e Léo Pinheiro das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do transporte e armazenamento do acervo presidencial por falta de provas. 

Moro absorveu por falta de prova Paulo Okamoto, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fabio Yomamime. 

Lula responde a cinco processos na Lava Jato. Nesta semana, o Ministério Público pediu a absolvição do ex-presidente em um dos processos, relativo a uma investigação da Justiça Federal sobre a suposta tentativa de obstrução da Justiça por parte de Lula.