Justiça

Júri absolve homem acusado de tentativa de homicídio

O juiz José Francisco Fernandes, titular de Paraibano, presidiu uma sessão do tribunal do júri nesta semana. O julgamento, ocorrido na segunda-feira (10), teve como réu Daniel Pereira Fonseca, acusado de tentar contra a vida de Cláudio Eronildo de Sousa, em crime ocorrido em julho do ano passado. O réu foi absolvido.

De acordo com o inquérito, o acusado teria, por motivo fútil, tentado contra a vida de Cláudio Eronildo, utilizando-se de duas armas brancas. A vítima estava na praça, ingerindo bebida alcoólica com mais três amigos.

O acusado teria se aproximado e xingado a vítima. Eronildo, em seguida, derrubou Daniel. Irritado com os fatos, Daniel foi em casa e voltou armado com duas facas.

Ato contínuo, ele teria tentado esfaquear Eronildo, acertando um corte na axila da vítima.

Policiais que faziam a ronda nas proximidades socorreram Eronildo e, depois, foram atrás de Daniel. Horas depois, os policiais capturaram Daniel e o autuaram em flagrante delito. Na delegacia, Daniel Fonseca confessou o ato delitivo.

O conselho de sentença reconheceu a autoria atribuída ao acusado, mas o absolveu por maioria.

Além do juiz presidente do júri, a sessão teve a atuação do promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e da defensora Kyara Gabriela Ramos.

Tribunal do Júri de Penalva condena homem que matou companheira em 2016

Em sessão do Tribunal do Júri, realizada nesta segunda-feira, 10, na Câmara Municipal de Penalva, o réu Gedson Moreira Silva foi condenado a 25 anos e seis meses de reclusão.

De acordo com a acusação do Ministério Público, que foi representado no julgamento pelo promotor de justiça Lindomar Della Libera, o acusado foi responsável pelo assassinato de Daniela Costa Diniz, sua companheira.

Constam nos autos que, no dia 28 de novembro de 2016, ao retornar de uma festa em Penalva, o casal iniciou uma discussão, e o acusado passou a agredir a companheira com golpes de madeira.

Em seguida, a vítima teria sido arrastada pela rua até a residência onde morava. Desacordada, Daniela só foi socorrida na manhã do dia seguinte, por uma irmã dela, que foi avisada por vizinhos sobre as agressões.

Quando lá chegou, encontrou a vítima desmaiada, nua e de bruços, ao lado da cama onde o companheiro dormia. Levada ao hospital, Daniela Costa Diniz, que tinha 29 anos à época, não resistiu aos ferimentos e faleceu dias depois.

No julgamento, por maioria prevaleceu a tese do Ministério Público, que defendeu a condenação do réu por estar incurso nas penas do artigo 121 do Código Penal: homicídio qualificado por motivo fútil; com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel; por meio de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e feminicídio (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: incluído pela Lei nº 13.104, de 2015).

A defesa do acusado defendeu da desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte e, subsidiariamente, para homicídio simples.

A sessão do Tribunal do Júri foi presidida pelo juiz de direito Carlos Alberto Matos Brito.

Atuou na defesa do réu como advogado dativo Hélio de Jesus Muniz Leite.

 

Inconformismo com fim do relacionamento é o principal motivo para violência contra a mulher em São Luís

O inconformismo do homem com o fim do relacionamento continua aparecendo como o principal motivador para a prática da violência contra a mulher.

É o que revela pesquisa divulgada nesta segunda-feira (10), pela Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís.

Os dados mostram também que 51% das vítimas tiveram filhos com o agressor e 72% dos casos de agressões ocorreram dentro de casa. O estudo analisou informações dos processos de Medidas Protetivas de Urgência, em tramitação na unidade judiciária no ano passado.

A divulgação para a imprensa ocorreu pela manhã no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e da corregedora-geral, desembargadores Cleones Cunha e Anildes Cruz; das juízas Rosária de Fátima Almeida Duarte (auxiliar da Corregedoria e titular da Vara da Mulher) e Suely de Oliveira Santos Feitosa (respondendo pela Vara da Mulher); da titular da 21ª Promotoria de Justiça, Márcia Haydee de Carvalho; e da representante do Comando de Segurança Comunitária da Polícia Militar, tenente Annyreh Corrêa.

Na ocasião, o diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, desembargador Paulo Velten, lançou o edital para publicação de artigos científicos sobre a temática violência de gênero, com o selo Edições Esmam.

O presidente do TJMA falou sobre o resultado da pesquisa e destacou que a maioria dos casos de agressões foi praticada por ex-companheiros, ex-namorados ou ex-maridos que ficaram insatisfeitos simplesmente por receberem um não da mulher.

O desembargador Cleones Cunha afirmou que, com a instalação da segunda Vara da Mulher, no Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha, que deve ocorrer dentro 90 dias, o Judiciário terá melhores condições de atender as vítimas de violência doméstica, somando com o trabalho que vem sendo desenvolvido pela primeira vara, onde atualmente tramitam 8.162, sendo 1.316 medidas protetivas, 294 inquéritos policiais, 90 ações penais e 13 autos de prisão, entre outros (dados de 04 de julho).

Pesquisa – a juíza Suely Feitosa explicou que a pesquisa foi realizada pela equipe multidisciplinar da Vara da Mulher (psicólogo, assistentes sociais e comissários da infância e da juventude), com base nas informações constantes em 505 processos de Medidas Protetivas de Urgência, entre ativos e arquivados, distribuídos nos meses de janeiro a junho de 2016, e a análise dos dados ocorreu no período de agosto a dezembro do mesmo ano.

Não integram o estudo os casos de feminicídio, porque esses processos tramitam nas Varas do Tribunal do Júri.

Quanto ao perfil da vítima, a pesquisa mostrou que 35% tinham entre 26 e 34 anos de idade; 61% eram solteiras, 20% mantinham relacionamento de união estável e 16% declararam casadas; 51% disseram ter filhos com o agressor; 51% afirmaram que exercem algum tipo de atividade remunerada; e 20,2% eram donas de casa.

O estudo apontou também que em apenas 10,3% dos processos pesquisados foi possível identificar o grau de instrução, sendo que dentre esses a maior concentração está no ensino superior (4,8 %), seguido do ensino médio completo (3,63%).

Os dados revelam ainda que 93% das mulheres que buscaram medidas protetivas são maranhenses. Já os números relacionados ao bairro de moradia das vítimas apresentaram-se bastante pulverizados, sendo os locais com maior recorrência o Coroadinho (4%), Anjo da Guarda (3,6%) e São Raimundo (3%);

O estudo mostra também o perfil dos autores da violência, revelando que a faixa etária com maior incidência permanece de 26 a 34 anos (35% dos casos); 58% são solteiros, 18% vivem em união estável e 16% são casados; 40,6% dos agressores eram ex-companheiros das vítimas, enquanto 21,2% eram companheiros e 10,5% ex-namorados.

Em 65% dos processos foi identificado o exercício de alguma atividade remunerada pelo homem, sendo as profissões ou ocupações com percentuais mais expressivos a de vigilante (8%), motorista (7%) e autônomo (6%).

A análise dos dados revela, ainda, que em 71% dos processos não havia informação sobre o uso de bebida alcoólica, mas em 20% foi apontado o uso abusivo de álcool ou de outras drogas (11%).

Os bairros de maior incidência de casos foram Vila Embratel, Coroadinho, Anjo da Guarda, São Francisco, Cidade Operária, São Raimundo, João Paulo como os mais recorrentes.

A equipe multidisciplinar procurou identificar além do perfil da vítima e do agressor, o tipo de violência de maior incidência praticada contra a mulher, ficando em primeiro lugar a violência psicológica (37%), seguida da violência moral/injúria (29%) e física (24%), sendo que 72% ocorreram dentro de casa e tendo como o principal motivador o inconformismo do agressor com o fim do relacionamento (32,8%).

Dos casos possíveis de identificar, para a prática da violência houve uso de armas de fogo em 17% e 83% de arma branca como facas, além de outros objetos perfurocortantes.

De acordo com a pesquisa, 84% das denúncias de violência que chegaram à Vara da Mulher foram originárias da Delegacia Especial da Mulher; 5% correspondem a outras delegacias e 4%, da Defensoria Pública do Estado.

A análise dos 505 processos de Medidas Protetivas de Urgência mostrou que 31,4% das medidas solicitadas tiveram por objetivo o distanciamento do agressor em relação à vítima; seguida da proibição de manter contato (31,2%) e proibição de frequentar determinados locais como a residência e local de trabalho da ofendida (29,5%).

Semana da Mulher – a divulgação da pesquisa integra as atividades da II Semana Estadual de Valorização da Mulher, promovida pela pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão, com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça, Escola da Magistratura e da Associação dos Magistrados do Maranhão. A programação da semana vai até esta quarta-feira (12).

Tribunal do Júri condena homem a 35 anos de prisão em Carolina

O juiz Mazurkievicz Saraiva, titular de Carolina e respondendo por Colinas, presidiu nesta terça-feira (4) uma sessão do tribunal do júri em Colinas.

O réu foi Erivelton Pereira Cortez, acusado de ter matado Ailton Martins Sineá e Antônio da Silva Vilas Boas Filho, e de ter tentado contra a vida de Wendel Samuel de Abreu.

O réu foi condenado a 35 anos de prisão.

Consta na denúncia que o crime ocorreu em setembro de 2015, após confusão em uma seresta no bar ‘mirindibas’. Narra a peça acusatória que Erivelton teria dito a Wendel que eles teriam uma situação pra resolver e que o mataria.

Assustado, Wendel teria saído da seresta e ido embora, mas teve que retornar para biscar sua companheira. Destaca ainda a denúncia que Erivelton teria recebido um revólver calibre 38 de um homem chamado Maurício.

Antes de chegar à seresta, Wendel ouviu tiros, disparados por Erivelton contra Ailton Martins. O acusado teria corrido atrás de Wendel e Antônio. Ele disparou contra Wendel, mas errou. Entretanto, conseguiu atingir Antônio, fugindo em seguida.

O Judiciário recebeu a denúncia e pronunciou Erivelton e Maurício ao Tribunal do Júri Popular. Erivelton recebeu a pena de 35 anos de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em estabelecimento prisional a ser determinado pela Justiça.

Já Maurício Roterdan, que teria entregue a arma a Erivelton, foi absolvido pelo conselho de sentença, em julgamento realizado dia 5, quarta-feira.

 

Ex-prefeito de São João Batista é alvo de ação por ato de improbidade

 

Ex-prefeito Fabrício Costa é alvo de mais uma Ação do MPMA

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 3 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São João Batista, Fabrício Costa Correia Júnior, em razão de ter editado irregularmente, em 10 de outubro de 2016, o Decreto nº 002/2016, que declarou situação de calamidade pública no referido município, com previsão de contratação direta, sem licitação, de ações indispensáveis e essenciais à manutenção da prestação dos serviços públicos.

Formulou a manifestação o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo. Segundo o representante do MPMA, Fabrício Costa Correia Júnior assumiu interinamente o cargo de prefeito em 19 de setembro de 2016, em razão do afastamento do então prefeito Amarildo Pinheiro.

IRREGULARIDADES

Dez dias após o início de sua administração, em 28 de setembro, o prefeito interino editou o decreto. No entanto, o MPMA sustenta que o documento não preenche os requisitos formais nem materiais para a decretação de estado de calamidade pública, exigidos na Instrução Normativa nº 01, do Ministério da Integração Nacional.

Segundo o promotor de justiça Felipe Rotondo, não foram apresentados relatórios, demonstrativos, contratos, nem informações sobre a situação financeira, orçamentária, contábil, patrimonial, de processos licitatórios e de pessoal da Prefeitura de São João Batista.

Na ação, o representante do MPMA também destaca que, para ser declarado estado de calamidade pública, é necessária a ocorrência de desastres de grande proporção, capazes de comprometer, de forma significativa, a administração do município.

Por estas razões a Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, à época, ajuizou Mandado de Segurança, pedindo a suspensão do decreto. A Justiça concedeu a medida liminar, suspendendo a eficácia do documento e de todos os atos de contratação decorrentes dele.

“O referido decreto administrativo foi elaborado com claro desvio de finalidade, ou seja, apenas para livrar a administração dos rigores da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como para justificar remoções e demissões arbitrárias e contratação de novos servidores, sem concurso público”, enfatizou o promotor de justiça.

Para Felipe Rotondo, houve clara ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, motivação, legalidade e eficiência no serviço público. “O réu violou também os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições ao praticar ato visando finalidade proibida ou diversa daquela prevista no ordenamento publico”, completou.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão pediu a condenação do réu, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), com a aplicação das seguintes penalidades: perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo gestor à época do fato, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos.

Também solicitou à Justiça que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que informe, se no mês de setembro de 2016, houve alguma calamidade pública de grandes proporções no município, capaz de comprometer a saúde e integridade física da população em geral.

Foi requerido, ainda, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para o encaminhamento das cópias de todos os contratos de fornecimento de bens ou serviços celebrados pela Prefeitura, desde o dia 19 de setembro ao dia 31 de dezembro de 2016, bem como de todos os atos administrativos de remoção, demissão, admissão, contratação de agentes efetivos, contratados e temporários, realizados no mesmo período.

MPMA pede indisponibilidade de bens de ex-prefeito e empresário

Cabão é alvo de mais uma Ação do MPMA

A Promotoria de Justiça de Cantanhede solicitou, em 3 de julho, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) a indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito José Martinho dos Santos Barros e do empresário Jacques Rychardson Ribeiro Mendes.

O objetivo é ressarcir os danos causados pela concessão de direito real de uso de um terreno de 11,9 mil metros quadrados, de propriedade do Município, à margem da rodovia MA 332 para a construção de um posto de combustível. A concessão foi realizada sem autorização legal.

A ação, formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, é baseada no Procedimento Administrativo n° 031/2016-PJC.

INVESTIGAÇÕES

Em dezembro de 2015, o Município de Cantanhede encaminhou ao MPMA uma escritura pública de constituição de concessão de uso de superfície em nome do empresário.

O órgão ministerial solicitou que o Município enviasse as cópias da lei que autorizou a concessão e do respectivo processo licitatório.

“Para a concessão de direitos a terceiros pela Administração Pública é obrigatória a observância das exigências legais, notadamente, a de licitação prévia, bem como lei autorizativa da concessão de uso de bem público”, esclarece o promotor.

Também foi pedida a cópia da lei autorizativa à Câmara de Vereadores, que informou que não havia necessidade de licitação porque o terreno não se encaixava nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

Foi apurado, ainda, que um projeto de lei para autorizar a concessão havia sido apresentado, mas o dispositivo não foi aprovado porque não continha o nome do beneficiário. Mesmo assim, o ex-prefeito concedeu o uso do direito real de uso do terreno.

“O ex-prefeito utilizou máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e veículos de domínio público em favor de uma edificação particular”, enfatiza o representante do Ministério Público.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade liminar de bens dos réus, o MPMA pede que, ao final do julgamento da ação, o ex-prefeito e o empresário sejam condenados ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à suspensão dos direitos políticos por período entre cinco a oito anos e à perda de eventual função pública.

Entre as penalidades estão, ainda, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MPMA pede suspensão de contratações decorrentes de processo seletivo no município

Contratações são canceladas em Paraibano

Após mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça suspendeu, em caráter liminar, no dia 30 de junho, as contratações decorrentes do processo seletivo simplificado, referente ao edital nº001/2017, realizado pelo Município de Paraibano.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. Proferiu a decisão o juiz José Francisco de Souza Fernandes.

A determinação excetuou da suspensão os cargos de psicólogo, enfermeiro, médico, farmacêutico e cirurgião dentista.

De acordo com o promotor de justiça Gustavo Silva, o edital do processo seletivo, divulgado em 17 de março, teve o objetivo de contratar, de forma temporária, 227 profissionais para variados cargos das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.

No entanto, muitas das vagas não foram oferecidas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, critério exigido por lei para justificar contratações temporárias.

“É evidente que grande parte das funções exercidas por tais profissionais deve ser proporcionada pelo Município de forma permanente”.

Também apontou que a seleção dos candidatos se resumiu a duas etapas: análise dos documentos e do currículo e realização de entrevista, sem critérios objetivos de avaliação.

Além disso, todo o processo seletivo foi concluído em 15 dias, o que, segundo o representante do Ministério Público do Maranhão, tornaria evidente a ilegalidade do procedimento.

O promotor de justiça enfatizou que, ao promover o seletivo, o objetivo do prefeito de Paraibano, José Hélio Pereira de Sousa, é aparelhar o Executivo municipal.

“Não é preciso nenhum grande esforço lógico para perceber que o processo seletivo nada mais é do que a formalização das conhecidas e velhas práticas políticas de apadrinhamento político”.

Justiça condena Banco Rural a pagar indenização a idosa por empréstimo feito sem autorização

O juiz da 1ª Vara de Araioses, Marcelo Fontenele Vieira, condenou o Banco Rural ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 1 mil) e dano material (R$ 1.437,00) a pessoa idosa e analfabeta que teve um empréstimo consignado feito sem sua autorização, no valor de R$ 755,41, quantia que não foi depositada em sua conta.

A consumidora alegou que em 2011 descobriu ter sido feito um empréstimo consignado em seu benefício sem sua autorização, mas não mencionou sobre o recebimento do valor do contrato.

Em sua defesa, o banco alegou que não praticou nenhum ilícito; que o contrato foi firmado e que o valor do empréstimo foi disponibilizado para a idosa, sob a forma de ordem de pagamento.

Segundo os autos, em se tratando de ação negativa declaratória de inexistência de relação negocial, o ônus da prova incumbe ao suposto credor, no caso o Banco Rural, pois, do contrário, estaria sendo exigida da parte a produção de prova impossível.

Nesse caso, a juntada da cópia do contrato não prova que ele tenha sido firma pela autora, já que no referido pacto não consta a firma da requerente, mas apenas a sua suposta impressão digital, acompanhada de duas testemunhas.

O juiz fundamentou que, em que pese constar a suposta digital da idosa no documento, mesmo que considerasse que ela houvesse firmado o tal contrato, este não foi celebrado por escritura pública e não há assinatura do procurador constituído por instrumento público, o que revelaria que o referido contrato, se existente, seria nulo.

“Não merece acolhida a tese de excludente de responsabilidade do banco réu, pois os descontos indevidos somente foram efetivados pelo INSS no benefício da autora, a partir de solicitação do banco, que não adotou as cautelas devida para realizar o empréstimo, que, na verdade, tratava-se de fraude. Mesmo com a juntada da ordem de pagamento, tal documento não comprovaria a realização do negócio, nem que o valor lá inserido teria sido creditado na conta corrente da autora, já que se tratava de prova unilateral”, afirma o juiz na sentença.

O juiz concluiu que, se não restou comprovado a existência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes então o banco-réu cometeu ilícito, passível de indenização por dano moral, pois desconta do benefício previdenciário da idosa, parcela referente a empréstimo consignado não contratado por ela.

A sentença do juiz Marcelo Fontenele Vieira determinou a desconstituição do contrato de empréstimo, determinando que o Banco Rural pague à autora, a título de dano material, a devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário da idosa, e o dano moral, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

Acusado de matar ex-companheira é condenado a 25 anos de reclusão

Em júri promovido pela 3ª vara da comarca de Santa Inês nessa terça-feira, 27, Paulo José Gonçalves Filho foi condenado a 25 anos de reclusão pela acusação de homicídio praticado contra a ex-companheira, Maria Antonia Lago dos Santos.

A pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, na Penitenciária de Pedrinhas. Por decisão do Conselho de Sentença, outra acusada pelo crime, Halleyssa Diniz Pinheiro, atual companheira do réu, foi absolvida da acusação.

Presidiu o julgamento a juíza Kariny Reis Bogéa Santos, titular da vara.

De acordo com os autos, o crime foi praticado no dia 29 de janeiro de 2014, por volta da meia-noite, na casa da vítima, quando o acusado teria pedido para conversar com a vítima, que o deixou entrar na residência.

Ato contínuo, o réu teria iniciado uma discussão com a ex-companheira, cobrando da mesma uma explicação para uma suposta traição cometida por ela anos antes.

Na ocasião, sem permitir qualquer chance de defesa desferiu contra a vítima os golpes de martelo que a mataram. Ainda de acordo com os autos, na ocasião o acusado se fazia acompanhar da atual companheira, Halleyssa.

No julgamento, por maioria dos votos o Conselho de Sentença reconheceu que Haleyssa concorreu para o homicídio, uma vez que teria premeditado o crime junto com Paulo José, além de incentivá-lo a praticar o delito, acompanhando-o à casa da vítima e aguardando a consumação do homicídio para dar fuga ao réu. Ainda por maioria de votos, o Conselho de Sentença decidiu pela absolvição da acusada.

Na sentença, a magistrada ressalta a culpabilidade exacerbada verificada na conduta do réu que ceifou a vida da ex-companheira com a qual conviveu por 15 anos e com quem teve uma filha.

Definindo como altamente reprovável o motivo do crime – uma suposta traição – a juíza destaca o fato da filha do casal ter ficado órfã de mãe e ainda ter de conviver com o fato de que o próprio pai matou a mãe.

Justiça determina prisão preventiva de homens detidos com 500kg de maconha

 

Os três homens detidos com mais de 500 quilos de maconha na madrugada de domingo (25) em Campo Grande, zona oeste do Rio, tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva pela Justiça estadual.

Cláudio Lourenço da Silva, Edmar Gomes da Silva e Rafael Feliciano Martin foram ouvidos durante audiência de custódia realizada no Fórum Central do Rio de Janeiro.

De acordo com a polícia, a droga estava em um caminhão estacionado no interior de um galpão, localizado às margens da Estrada do Lameirão.

Na decisão, a juíza Ana Paula Pena Barros afirmou que a prisão preventiva se demonstra necessária e proporcional, “devendo ser destacado que os custodiados foram presos com expressiva quantidade de entorpecentes, 556 kg, ou seja, mais de meia tonelada de maconha, sendo certo que as circunstâncias da prisão também não os favorecem, além de não haver comprovação de residência fixa ou emprego lícito até o momento, observando ainda que Rafael e Edmar possuem condenações anteriores”, disse.