Politica

Sancionada lei que reconhece profissão de detetive particular

A profissão de detetive
particular agora é reconhecida por lei. A Lei 13.432/2017 foi
sancionada nessa terça-feira (11) e publicada com
uma série de vetos
 nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da
União.
A nova lei tem origem
no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2014,
aprovado no Senado em 15 de março. O texto entra em vigor já nesta quarta-feira
(12).
Será considerado
detetive particular o profissional que, por conta própria ou na forma de
sociedade civil ou empresarial, colete dados e informações de natureza não
criminal, para o esclarecimento de assuntos de interesse privado do cliente.
De acordo com a nova
lei, o detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso,
desde que expressamente autorizado pelo cliente e com consentimento do delegado
de polícia.
Farão parte dos deveres
do profissional preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à
intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.
Entre as proibições à
atividade, estão a de aceitar serviço que contribua para a prática de crimes,
divulgar os meios e os resultados da coleta de informações salvo em defesa
própria, participar diretamente de diligências policiais, e ainda utilizar os
dados coletados contra o cliente contratante.
O detetive particular
será acionado via contrato, que poderá ou não conter seguro de vida para o
profissional.
Vetos

O primeiro trecho
vetado da lei dizia que o texto “regulamenta” a profissão. O presidente Michel
Temer decidiu afastar o teor de regulamentação da atividade, para possibilitar
a execução de funções similares por outros profissionais.
Também foi vetado o
artigo que determinava as informações passíveis de investigação. De acordo com
a justificativa para o veto, o texto trazia insegurança jurídica, ao não ser
claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com
outros profissionais.
Foram vetados ainda os
pré-requisitos para a profissão. Entre as exigências, estavam a posse de
diploma de nível médio e o atendimento a curso de formação profissional com
carga horária de, no mínimo, 600 horas.

De acordo com Temer, a
necessidade de curso específico impediria a atuação de detetives sem a
habilitação e também de profissionais de outras áreas, “sem que se caracterize
potencial dano social”.

Google é condenado por não fornecer identificação de computador na internet

Des Ribamar Castro
majorou a multa que o Google terá que 
pagar ao ex-secretário. Foto: Ribamar
Pinheiro/ TJMA
A 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da 14ª Vara Cível de
São Luís, na parte que condenou o Google Brasil a informar identificação de
computador de origem de publicação e remover conteúdo ofensivo da internet.
A Justiça de 2º Grau,
porém, majorou de R$ 3 mil para R$ 8 mil a parte que fixou o valor a ser pago
pelo provedor, a título de dano moral, ao ex-secretário de Finanças do
Município de Viana, Augustus Rodrigues Gomes.
O ex-secretário ajuizou
ação de obrigação de fazer, para obter informações do endereço IP (número de
protocolo na internet), relativo ao blog informavianablogspot.com.br, alegando
que, em condição de anonimato, denegriu sua imagem em matéria veiculada pelo
site.
A decisão de primeira
instância, proferida pelo juiz Marcio Castro Brandão, considerou procedente, em
parte, o pedido do autor e ainda fixou pena de multa diária de R$ 2 mil,
limitada à quantia de R$ 60 mil, caso não fosse atendida a determinação de
informar o endereço IP.
No recurso ajuizado no
TJMA, o Google Brasil alegou que a decisão da Justiça de 1º Grau lhe impôs uma
obrigação impossível de ser cumprida, uma vez que conserva os dados do IP das
páginas que abriga, somente por oito meses, em razão do volume de informações
que diariamente processa em seus servidores, pois não há legislação que
determine o tempo de conservação dessa informação.
Já o ex-secretário
também ajuizou recurso, pedindo a majoração da condenação por danos morais, sob
o fundamento de que o valor estabelecido em primeira instância não cumpre a
finalidade da espécie indenizatória, pelo notório porte da empresa Google.
O relator,
desembargador José de Ribamar Castro, não deu razão ao Google Brasil,
ressaltando, inicialmente, que os fatos são anteriores à Lei do Marco Civil da
Internet, tendo que ser analisados pelas normas vigentes à época – março de
2013 –, jurisprudência e doutrina sobre a matéria.
Ele ressaltou que o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pacífico entendimento quanto à obrigação
dos provedores de internet de fornecer dados que possibilitem a identificação
dos endereços de IP de usuários, que se valem do anonimato para publicar
matérias de conteúdo ofensivo a terceiros.
O magistrado disse que
o blog citado, hospedado no provedor Google e cujo editor não é identificado,
postou matéria com conteúdo ofensivo ao ex-secretário, que requereu e não foi
atendido quanto ao fornecimento de informações do IP do usuário responsável
pelo blog.
Ribamar Castro destacou
que, ainda que não possa haver censura prévia quanto ao conteúdo a ser postado
pelos usuários do provedor, também não se pode admitir que estes o façam na
condição de anonimato e, assim, se isentem de responder por eventual excesso
cometido.
Citou entendimento,
segundo o qual, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na
internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta,
mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários.
Por outro lado, o
relator deu razão ao apelo do ex-secretário, considerando que o valor de R$ 3
mil não satisfaz a dupla finalidade (pedagógica/punitiva) que deve ter esta
modalidade indenizatória, já que a empresa provedora é uma grande multinacional
que atua no ramo da internet.
Para ele, o valor
arbitrado não serve para apenar o ofensor e, nem tampouco, para desestimular a
reiteração do ilícito.
Com base nisso, majorou
o valor da indenização por danos morais para R$ 8 mil, reformando nessa parte a
sentença de primeira instância.
Os desembargadores
Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator.

Operação combate facção Primeiro Comando da Capital

A Polícia Civil
deflagrou hoje (10) a segunda fase da Operação Legião para conter o avanço da
facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no Distrito Federal. As
ações começaram na semana passada com o cumprimento de buscas na cela do líder
do grupo no presídio de Foz do Iguaçu, no Paraná. O nome dele não foi
divulgado.
Nesta fase da operação,
a segunda, estão sendo cumpridos 43 mandados em presídios do Distrito Federal e
Entorno, além de dois mandados contra pessoas que estavam em liberdade. Ao mesmo
tempo, são realizadas buscas em unidades prisionais.
Segundo a Polícia
Civil, Priscila Cesário da Silva, 26 anos, e Magdiel de Oliveira Santos, 20
anos, foram presos no Novo Gama, em Goiás. Na casa de Magdiel, foi encontrada,
em um armário, uma estufa para cultivo de maconha.
De acordo com o
delegado-chefe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, Luiz Henrique
Sampaio, os dois presos integram a base da organização, mas são importantes
porque prestam apoio e facilitam o cometimento de crimes pela facção. 
Restam
ainda nove mandados de prisão no DF e Entorno contra pessoas em liberdade.
Monitoramento
Por meio de nota, a
Polícia Civil ressaltou que, há dez anos, constatou que o PCC tentava se firmar
no Distrito Federal. Em outubro de 2015, durante a Operação Avalanche, foram
cumpridos 40 mandados de prisão preventiva, sendo que cinco dos detidos estavam
em liberdade, e o restante encontrava-se em presídios do DF e de Mato Grosso
Sul e Goiás, do Tocantins e de São Paulo.
“Depois dessa ação, o
comando criminoso encontrou muita dificuldade para eleger novos líderes locais.
Por conta disso, acabaram por nomear uma chefia em outro estado, no Paraná”,
explicou Luiz Henrique.

Ex-assessor do PT é citado como intermediário de propina da Odebrecht no Peru

Preso na semana passada
no aeroporto internacional de Lima, no Peru, por envolvimento em um caso de
corrupção envolvendo a Odebrecht e autoridades peruanas, o empresário
israelense Gil Shavit declarou à Justiça que o governador de Callao, Félix
Moreno, incumbiu o publicitário franco-argentino Luis Favre da tarefa de
receber US$ 4 milhões da construtora Odebrecht, segundo a imprensa peruana.
Favre foi assessor do
Partido dos Trabalhadores – PT e ex-marido da senadora Marta Suplicy. De acordo
com a imprensa local, em depoimento ao Ministério Público Fiscal peruano, Gil
Shavit declarou ter participado de uma reunião em que Moreno estipulou o preço
para favorecer a Odebrecht em uma concorrência, recomendando ao representante
da construtora – identificado como “funcionário número 5” – que o dinheiro da
propina fosse entregue a Favre.
Em nota, o Ministério
Público Fiscal não cita o nome de Luis Favre, mas explica que documentos
apreendidos em imóveis de Shavit e de Moreno e depoimentos de outros dois
colaboradores da Justiça reforçam as suspeitas de que o governador de Callao
cobrou propina da Odebrecht para escolher a empresa para construir uma rodovia
próxima a Lima, a Costa Verde del Callao.
Por intermediar o
contato entre o governador e representantes da empresa, Shavit teria recebido
cerca de US$ 1,6 milhão. Os US$ 2,4 milhões restantes seriam para o governador,
que responde pelos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de influência.
Moreno nega ter
recebido qualquer vantagem. Ainda assim, atendendo a um pedido do Ministério
Público, o Terceiro Tribunal de Investigação Preliminar, da Câmara
Criminal Nacional, decretou, no último sábado (8), a prisão preventiva de
Moreno por 18 meses
. A defesa recorreu da decisão.
 
Investigações

As autoridades peruanas
chegaram a Félix Moreno ao investigar a suspeita de que a Odebrecht e outras
construtoras pagaram cerca de US$ 29 milhões em propinas a funcionários dos
governos dos ex-presidentes peruanos Alejandro Toledo (2001-2006), Alan García
(2006-2011) e Ollanta Humala (2011-2016).
O nome de Favre vem
sendo associado às suspeitas desde pelo menos o ano passado, quando a comissão
do Congresso peruano que apura as suspeitas de corrupção promovida por
construtoras brasileiras anunciou que o convocaria a depor.
As acusações de que
Favre faria lobby para construtoras brasileiras interessadas em
contratos de obras públicas no Peru começaram a surgir logo após o
ex-presidente Ollanta Humala chegar ao poder, em 2011.
Favre trabalhou nas
campanhas de Humala à presidência em 2006 (quando o candidato foi derrotado) e
em 2011, quando o nacionalista foi eleito.
“Fantasiosas”

Em nota divulgada nas
redes sociais, no último dia 3, Favre admite que também trabalhou para a
candidatura a governador de Félix Moreno, em 2014. Mas classifica como
“absolutamente fantasiosas” as notícias de que teria participado de qualquer
negociação envolvendo o governador eleito e qualquer construtora brasileira.
“Nunca me foi entregue,
nem fui solicitado a entregar dinheiro para os responsáveis pela campanha. Não
tenho, tampouco tive, qualquer relação laboral, contratual ou comercial com
nenhuma das empresas brasileiras mencionadas [nas investigações da Comissão
Lava Jato, do Congresso peruano] que têm investimentos no Peru”, afirmou Favre.
A reportagem não
conseguiu contatar Favre para comentar o depoimento de Shavit. Já a Odebrecht
Peru informou à Agência Brasil que está cooperando com as autoridades
do país para o avanço das investigações.

Vara de Execuções Penais divulga portaria de saída temporária de presos

A 1ª Vara de Execuções
Penais de São Luís editou uma portaria na
qual autoriza a saída temporária de presos das unidades prisionais da Ilha de
São Luís.
De acordo com o
documento, os apenados que tem direito a esse benefício sairão na quarta-feira
(dia 12), às 10 h da manhã, devendo retornar ao estabelecimento penal no qual
cumpre pena até as 18h dia 18.
A portaria esclarece
que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, bem como não frequentar
festa, bares e similares.
Os presos estão
proibidos, ainda, de portar arma ou ingerir bebidas alcoólicas, devendo
retornar pra suas casas até as oito da noite.
Os dirigentes das
unidades prisionais deverão comunicar junto à 1ª Vara de Execuções Penais, até
as 12h do dia 19, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.
A saída temporária de
presos encontra respaldo na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
Serão liberados para a
saída de Páscoa 548 apenados. A unidade judicial cientificou a Secretaria de
Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia
Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para
operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.
Saída
Temporária
– A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho
de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas
penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade.
Sobre a saída
temporária de apenados, ela cita no artigo 122: “Os condenados que cumprem pena
em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do
estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família;
Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º
grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades
que concorram para o retorno ao convívio social”.
Já o artigo 123 da
mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz
responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração
penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento
adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for
primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com
os objetivos da pena”.
Em parágrafo único, a
LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de
equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o
juiz da execução.

Município é obrigado a fornecer prótese a paciente com deficiência

Atendendo a Ação Civil
Pública do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário
determinou, no dia 30 de março, ao Município de São Luís, o fornecimento de
prótese (tipotransfemular em titânio) a um morador do
bairro Coroadinho. 
A decisão deve ser
cumprida no prazo máximo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no
valor de R$ 10 mil.
A ação foi ajuizada, em
abril de 2014, pelo titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Luís, Ronald Pereira dos
Santos.A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses
Difusos e Coletivos.
A Promotoria de
Justiça tentou, desde 2011, mediante várias requisições, garantir o
fornecimento da prótese. Em agosto de 2012, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informou
que o processo de compra estaria em andamento. Em novembro do mesmo ano, a
secretaria informou, por meio de ofício, que não haveria mais tempo hábil para
concluir a licitação ainda em 2012.
Em 2014, após cobrança
do MPMA, a Semus informou que o processo licitatório realizado em 2013
fracassou e anunciou a abertura de nova licitação. Mesmo assim, o paciente
jamais recebeu a prótese.
“Ante a injustificada
demora no fornecimento da prótese pela Secretaria Municipal de Saúde,
decorrente da falta de planejamento e de boa gestão, o requerente, que é pessoa
com deficiência física, vem sofrendo sérias restrições em seus direitos
fundamentais, notadamente o de locomoção, sobretudo porque depende da prótese
para desenvolver suas atividades laborais”, afirmou, na ação, o promotor de
justiça Ronald Pereira dos Santos.

Justiça bloqueia R$ 476 milhões do PP e de onze integrantes da sigla

A Justiça Federal do
Paraná (JFPR) bloqueou hoje (7) mais de R$ 476,8 milhões em bens do Partido
Progressista (PP) e de onze deputados e ex-deputados da sigla.
O partido e estes
políticos respondem a uma ação de improbidade administrativa movida pelo
Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato.
Os integrantes do PP
que são réus neste processo são os deputados federais Nelson Meurer (PP-PR),
Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Arthur Lira (PP-AL), Otávio Germano (PP-RS),
Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA), além dos ex-deputados
federais Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT), João Pizzolatti (PP-SC) e
Mário Negromonte (PP-BA) e de João Genu, ex-assessor do falecido deputado José
Janene.
Entre eles, o que teve
o maior valor bloqueado pela Justiça foi Negromonte, ex-deputado federal que
ocupou o cargo de ministro das Cidades entre dezembro de 2012 e fevereiro de
2014.
Ele teve a
indisponibilidade de R$ 166,9 milhões. O Partido Progressista teve R$ 9,88
milhões bloqueados no despacho do juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara
Federal de Curitiba.
A ação contra o PP é o primeiro
processo movido contra um partido político no âmbito da Operação Lava Jato.

Decisão judicial determina que município proíba shows e eventos em bares irregulares

Uma decisão judicial
proferida pelo Poder Judiciário em Olho D’água das Cunhãs determina que o
Município proíba a realização de festas/shows/eventos em alguns bares da cidade
e em todos os estabelecimentos comerciais congêneres que não possuam alvará do Corpo
de Bombeiros, ficando autorizado, desde já, a lacrar portas e remover
mobiliário, sob pena de multa à pessoa física do prefeito, fixada em R$
30.000,00 (trinta mil reais).
A decisão foi proferida
em tutela de urgência, com efeitos imediatos, e tem a assinatura do juiz Felipe
Damous, titular de Pio XII e respondendo por Olho D’água das Cunhãs.
A decisão determina,
ainda, que o Estado do Maranhão, através da Secretaria Estadual de Meio
Ambiente, inicie, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo de autorização de
festas e discipline o funcionamento de estabelecimentos comerciais que se utilizam
de instrumentos sonoros de qualquer espécie no Município de Olho D’Água das
Cunhãs.
Para tal deverá o
Estado observar o disposto na Portaria 113/2015 da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais, a qual dispõe sobre os procedimentos de
solicitação e emissão de Autorizações para realização de Festas e/ou Eventos,
com potencial para geração de ruídos em espaço público e/ou comercial, sob pena
de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Relata a peça inicial
que culminou com essa decisão, que a Promotoria de Justiça da comarca vem
recebendo inúmeras reclamações de perturbação da paz, sossego, saúde física e
mental causadas por instrumentos sonoros que permanecem ligados diariamente.
Aduz que o problema
também é causado pelas inúmeras festas realizadas em clubes das imediações dos
bairros: Residencial Primavera, Mutirão, Bairro Novo e Centro, enumerando os
bares que mais perturbam.
O Ministério Público
relata que, conforme reclamações, muitos desses bares sequer possuem alvarás de
funcionamento do Corpo de Bombeiros.
Há, ainda, a acusação
de que o Município de Olho D’Água das Cunhãs teria concedido alvarás de
funcionamento a estabelecimentos, nos quais há grande concentração de público,
sem aferir se as condições de segurança foram atestadas pelo Corpo de
Bombeiros, exemplificando alguns casos em que bares que receberam o alvará e,
após vistoria da Vigilância Sanitária, constatou-se a impossibilidade de
funcionamento haja vista a ausência de alvará de funcionamento, vaso sanitário,
pia, fossa e identificação de banheiros.
A ação acusa o Estado
do Maranhão de não disciplinar, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente,
os procedimentos de autorização para a realização de festas e outros eventos
que venham a perturbar o sossego, visando o controle preventivo da poluição
sonora.
Para o magistrado,
nesse caso específico, “é fato público e notório que os eventos musicais
realizados nos clubes supracitados sempre extrapolaram os limites do razoável,
ainda mais considerando que esses eventos geralmente são realizados à noite e
entram pela madrugada, incomodando e perturbando o sono de muitos cidadãos que moram
em Olho D’Água das Cunhãs”.
“Tanto demonstra ser
verdade que a atuação do Ministério Público nesse caso foi motivada pelas
constantes reclamações e representações feitas pelos habitantes da cidade. E o
excesso é tamanho que são vários os bairros em que se pode escutar os sons
provenientes dos eventos musicais realizados nesses estabelecimentos, em
especial os do Centro, Residencial Primavera, Mutirão e Bairro Novo, o que
comprova o desrespeito às normas protetivas do meio ambiente”, destaca Damous, citando
casos semelhantes julgados por tribunais superiores.
E finalizou, antes de
decidir: “Assim, numa análise superficial, vislumbra-se que a probabilidade do
direito defendido pelo Ministério Público está presente, haja vista que os
documentos trazidos aos autos são suficientes para convencer este julgador no
sentido da aproximação da verdade dos fatos, sendo a prova apresentada
inequívoca nesse sentido (…) os quais atestam que reiteradamente que dois bares
da cidade desobedecem normas técnicas de funcionamento e que tanto o Município
quanto o Estado têm se quedado omissos para coibir e disciplinar as condutas.
Quanto ao dano
irreparável ou de difícil reparação, verifica-se igualmente que esse requisito
se encontra satisfeito, pois é evidente o prejuízo à paz, ao sossego e à
tranquilidade daqueles que vivem nas proximidades dos estabelecimentos”.

Dia do Jornalista será celebrado em todo país

Debates, atos políticos
e confraternizações, organizados pelos Sindicatos da categoria, vão marcar o
Dia do Jornalista em vários Estados brasileiros.
O Sindicato dos
Jornalistas do Ceará (Sindjorce) realiza, no dia 7 de abril, às 19 horas, o ato
político cultural “Resistir e Lutar”. Na ocasião, o cantor Di
Holanda apresenta o pocket show “Tributo a Belchior”, reinaugurando o
Espaço Cultural SindBar.
O momento marcará
também o lançamento das campanhas salariais de mídia impressa e eletrônica.
“Desafiando o estado de
exceção não declarado – em que jornalistas são demitidos por fazerem seu
trabalho e o sigilo da fonte já não é mais respeitado -, é hora de somar forças
e seguir na luta contra os ataques ferozes aos direitos de toda a classe
trabalhadora”, afirma a presidenta do Sindjorce e 2ª tesoureira da FENAJ,
Samira de Castro.
O Sindicato dos
Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (SJPMRJ) iniciou a
programação especial da Semana do Jornalista ontem (5), com a exibição de
“Histórias de Arcanjo – um documentário sobre Tim Lopes”, seguido de debate
sobre segurança e violência contra jornalistas.
Hoje à noite, também na
sede do SJPMRJ, a categoria se reúne para debater a reforma da previdência. O
debate terá a participação da deputada federal Jandira Feghali.
Além de Jandira,
debatem o tema a jornalista Flávia Oliveira, comentarista da Globonews,
Virgínia Berriel, da Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores
(CUT), Suzani Andrade Ferraro, membro da Comissão da Previdência Social da
Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio de Janeiro (OAB/RJ) e Margarida
Pressburguer, advogada, ex-integrante da Comissão de Direitos Humanos do Alto Comissariado
da ONU e atual membro da Comissão de Direitos Humanos do Instituto de Advogados
do Brasil (IAB).
A programação da Semana
do Jornalista no Rio de Janeiro encerra-se com uma confraternização, amanhã, a
partir das 19 horas, também na sede do Sindicato.
No Paraná, a categoria
comemora a data com um churrasco, no sábado, dia 8. Em Goiás, o Sindicato
dos Jornalistas lançou, ontem, a campanha “Jornalista vale mais!”, que vai
marcar a negociação salarial deste ano.
O Sindicato dos
Jornalistas de São Paulo, além de comemorar o Dia do Jornalista, também celebra
o seu 80º aniversário. Um ato político será realizado dia 17, a partir das 19
horas, no Auditório Vladimir Herzog.
Já o Sindicato dos
Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados (Sinjorgran) promoverá,
no sábado, um churrasco para confraternização dos comunicadores, familiares e
amigos.
O almoço começará às
11h, na sede da AdufDourados (Rua Arthur Frantz, n. 110, Jardim Universitário),
que é apoiadora do evento, que tem como tema: “É na crise que a gente se une”.
O objetivo é ressaltar
a importância da atuação coletiva dos jornalistas, por meio do Sindicato, para
a valorização da profissão e o combate à retirada de direitos trabalhistas.

Ministro do STF arquiva inquérito contra deputado Marco Feliciano

Deputado Marco
FelicianoArquivo/Agência Brasil
O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu hoje (7) arquivar inquérito
aberto para investigar o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) pelos crimes
de peculato e contra a honra.
O ministro atendeu a
pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que descartou o
andamento das investigações por falta de provas.
A investigação foi
aberta em 2013 a pedido da própria PGR, após representação promovida pelos
deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érica Kokay (PT-DF), que acusaram Feliciano
de ser responsável pela veiculação de vídeos postados na internet contra os
autores da ação e de supostas irregularidades na contratação de membros de sua
igreja no gabinete na Câmara.
Ao decidir o caso,
Celso de Mello entendeu que o Supremo não pode se opor ao pedido de
arquivamento feito pela procuradoria.