Politica

Governo está preparado para intervir na Oi, caso necessário, diz Kassab

O ministro da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse hoje (20) à Agência
Brasil que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já montou uma
equipe para intervir na operadora de telefonia Oi, caso seja necessário.
“Nossa expectativa é no
sentido de não precisarmos intervir. Mas tenho dito já em várias oportunidades
que o governo, através da Anatel, se prepara para intervir – porque é nossa
obrigação – caso a situação econômico-financeira da Oi não consiga uma solução,
em especial à sua recuperação judicial”, disse o ministro. “Infelizmente, à medida
que o tempo passa, e essa solução não aconteça, aumentam as possibilidades de
que uma intervenção aconteça”, ressaltou.
Segundo Kassab, o
governo fará “tudo o que estiver ao seu alcance para tentar ajudar e apoiar a
companhia na solução desse impasse”. Ele frisou, no entanto, que “já foi
definido pelo governo que não haverá, em nenhuma hipótese, injeção de recursos
públicos na Oi”.
A empresa ajuizou, em
junho do ano passado, um pedido de recuperação judicial, com a intenção,
segundo ela, de superar “dificuldades financeiras momentâneas e possibilitar
que [a companhia] continue desempenhando suas atividades normais, mantendo a
prestação de serviços a seus clientes e preservando empregos”.

Incêndio suspende atendimento ao público na PF em Curitiba

A Superintendência da
Polícia Federal, em Curitiba (PR), onde concentra-se grande parte das
investigações da Operação Lava Jato, suspendeu hoje (20), por tempo
indeterminado, todos os serviços de atendimento ao público, como a emissão de
passaporte, devido aos danos causados por um princípio de incêndio ocorrido
nesta madrugada.
Em nota, a PF informou
que o incêndio atingiu uma das salas do subsolo e que, apesar de o fogo ter
sido controlado rapidamente por seguranças do prédio, parte da iluminação,
telefonia e do sistema de informática foi prejudicada, impossibilitando o
atendimento ao público.
Logo depois de
controlado, peritos estiveram no local e isolaram a parte do prédio afetada
pelo incêndio. Um laudo com as causas do fogo deve ser apresentado nos próximos
dias.

Ainda de acordo com a
PF, não houve “qualquer prejuízo aos custodiados, assim como aos trabalhos
relativos à Operação Lava Jato”. Na superintendência, estão presos da Lava Jato
como o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci e o ex-presidente da empreiteira
Odebrecht Marcelo Odebrecht.

Projeto determina participação feminina na Mesa do Senado

Acaba de ser
apresentado o projeto de resolução (PRS)
2/2017
, de Jorge Viana (PT-AC), que propõe a mudança do Regimento Interno
visando garantir ao menos uma vaga na Mesa do Senado para uma senadora. A
proposta aguarda agora sugestões de emendas.
Como justificativa,
Viana qualifica como “lamentável” o fato do Senado não ter eleito, no
último dia 1º de fevereiro, ao menos uma de suas senadoras para a direção da
Casa no biênio 2017-2018.
Ele também cita o
ranking “Women in National Parliaments”, da Inter-Parliamentary Union (IPU), no
qual hoje o Brasil ocupa a 154ª posição entre 193 nações, no que se refere à
representação feminina em parlamentos.
Viana acredita ainda
que as mulheres “vem conquistando extraordinários avanços na sociedade
brasileira”, sendo a maioria hoje no ingresso e na conclusão de cursos
superiores, assim como na conclusão de doutorados no exterior nos últimos 4
anos.
“Mas estas
conquistas contrastam fortemente com a ínfima participação de mulheres na
política”, critica.
O senador vê que as
mulheres enfrentam “maiores obstáculos políticos e culturais” na
política, o que no seu entender refletiu-se nas eleições de 2014, quando apenas
51 candidatas se elegeram para a Câmara dos Deputados (9,9% do total), e outras
5 para o Senado (18,5% dos cargos em disputa). Hoje, entre os 81 senadores, 13
são mulheres.

MPMA denuncia ex-prefeito Josemar Sobreiro por crime de responsabilidade

Ex-prefeito Josemar Sobreiro é alvo de denuncia do Ministério Público
A 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Paço do Lumiar denunciou, na última quinta-feira, 16, o
ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira por crime de responsabilidade. A Denúncia
foi motivada por uma série de irregularidades na contratação de pessoal pela administração
municipal durante a gestão de Oliveira, entre 2013 e 2016.
As contratações foram
baseadas em uma lei municipal, de iniciativa do Executivo, que tratava da
contratação de servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público. No entanto, as contratações vão de
encontro ao que prevê a própria lei.
É o caso da contratação
temporária de professores. De acordo com a Prefeitura de Paço do Lumiar, foram
contratados 128 profissionais. No entanto, a lei prevê que só poderiam ser
contratados 20% do total de servidores efetivos, o que chegaria ao número
máximo de 80 temporários. Havia servidores contratados, também, em diversas
secretarias municipais.
CARGOS
EM COMISSÃO

Também chamou a atenção
a quantidade de pessoas exercendo cargos comissionados. Durante as
investigações, o Ministério Público do Maranhão conseguiu a quebra do sigilo
bancário das contas dos servidores municipais, obtendo informações como o
quantitativo de contratados, órgãos de origem, cargos ocupados e os salários
recebidos.
Dessa verificação,
chegou-se a um total de 1.057 contratações entre janeiro de 2013 e maio de
2014. Ao ser questionado, o Município afirmou que as contratações foram
baseadas na Lei Municipal n° 315/2005 e disse não haver regulamentação quanto à
quantidade de cargos em comissão.
Atendendo a solicitação
do MPMA, a Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei que deu origem à lei,
“ressaltando não ter localizado nos arquivos da Câmara a Lei devidamente
sancionada e nem o procedimento legislativo de tramitação do Projeto de Lei
referenciado”. No projeto, a previsão é de criação de 124 cargos comissionados.
Promotora Gabriela Brandão
Para a promotora de
justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, causa estranheza a quantidade de
servidores para o exercício de direção, chefia e assessoramento, funções para
as quais existem os cargos comissionados. A promotora ressalta, ainda, que a
contratação de comissionados para o exercício de funções próprias de servidores
efetivos configura desvio de função, além de ferir os princípios da moralidade
e da proporcionalidade.
As investigações do
Ministério Público também verificaram a contratação de 137 estagiários. Quase
todos, recebiam bolsas inferiores ao salário mínimo. As duas exceções, tinham
vencimentos de R$ 1.419,91 e R$ 1.236,79, superiores a muitos servidores
municipais que exercem a função de magistério, por exemplo.
Gabriela Tavernard
ressalta, ainda, que diversas contratações ilegais foram feitas no período de
vigência de um concurso público realizado pela Prefeitura de Paço do Lumiar, em
vagas para as quais havia aprovados aguardando nomeação.

Caso condenado por
crime de responsabilidade, Josemar Sobreiro Oliveira estará sujeito a detenção
de três meses a três anos. Cabe ressaltar que o ex-gestor já responde a uma
Ação Civil Pública por improbidade administrativa, também baseada nas
contratações irregulares.

Prefeitura realiza avaliação nutricional de estudantes da rede municipal de ensino

A Prefeitura de São
Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), iniciou a avaliação
nutricional de estudantes nas escolas da rede municipal. A avaliação é
fundamental no diagnóstico de desenvolvimento das crianças, identificando casos
de excesso ou de baixo peso. Com os resultados, será possível construir um
cardápio para que os estudantes possam consumir os nutrientes que mais precisam
e, assim, obter um bom rendimento na escola.
O secretário de
Educação, Moacir Feitosa, destacou o compromisso da gestão do prefeito Edivaldo
em atender a resolução do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE),
que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos estudantes da
educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 

“A vigilância nutricional dos estudantes, realizada nas nossas escolas, é
uma estratégia apresentada pela gestão do prefeito Edivaldo para embasar as
novas políticas públicas em relação aos cuidados alimentares e nutricionais das
crianças, auxiliando em uma merenda escolar balanceada para suprir a
necessidade nutricional e garantir o desenvolvimento adequado”, disse
Moacir Feitosa.

A Unidade de Educação
Básica (U.E.B.) Pedro Marcosini Bertol recebeu esta semana a visita das
nutricionistas da Semed para a coleta de dados. O gestor reforçou a importância
da nutrição adequada para o bom desempenho escolar. “Já é cientificamente
comprovado que a má alimentação prejudica os estudos da criança. Crianças mal
alimentadas não conseguem desenvolver o seu lado cognitivo devidamente”,
destacou.
De acordo com a
nutricionista da equipe da Semed, Karla Andrea Coelho Gomes, a pesquisa vai
identificar se a criança está com sobrepeso, obesidade ou baixo peso. “Com
a avaliação, vamos ter como resultado qual o estado nutricional que a criança
se encontra. A partir desses resultados, poderemos adaptar o cardápio de modo a
garantir que os estudantes consumam todos os nutrientes necessários ao bom
desenvolvimento e, por consequência, ao bom rendimento escolar”, explicou.
ORIENTAÇÃO
Após a coleta de dados,
a Prefeitura de São Luís, por meio da Semed, desenvolverá nas escolas palestras
e orientação sobre educação alimentar para pais e estudantes. Estas ações vão
se somar às adaptações do cardápio que já é aprovado pela criançada.
Suellen Gabriele Lemos
Brandão, 7 anos, comentou que adora o lanche oferecido na escola. “Eu não
trago lanche de casa, sempre me alimento na escola. A minha bebida preferida é
mingau. Eu gosto muito”.
Iana Isabel Torres Sá,
7 anos, também não traz lanche de casa e prefere arroz com carne e verduras.
“Gosto de verduras, quando chega a hora do recreio eu corro pra lanchar
primeiro e depois que eu vou brincar”, contou a garota.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
É com base na avaliação
nutricional que o cardápio da rede municipal é feito ou adaptado ano após ano
para suprir as necessidades diárias de nutrientes dos estudantes. Ele determina
o quantitativo de calorias, carboidratos, vitaminas e sais minerais necessários
para a manutenção diária do bem estar da criança, para o bom desenvolvimento
psicossocial e para um bom aprendizado.

Conforme legislação
federal, pelo menos 30% do cardápio da alimentação escolar servida nas
instituições públicas ou comunitárias com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae) deve ser composta por produtos advindos da
agricultura familiar local. Assim, associações e cooperativas de agricultores
selecionadas por meio de chamada pública abastecem as escolas com frutas,
verduras e hortaliças. Na rede municipal, são entregues semanalmente cerca de
40 toneladas de frutas, verduras e hortaliças, complementando a alimentação dos
estudantes.

Acordo restabelece atendimento da Cassi no Hospital São Domingos

De iniciativa da 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, um acordo firmado,
na manhã desta terça-feira, 14, na sede da referida Promotoria, restabeleceu o
atendimento temporário dos clientes, da operadora de plano de saúde Cassi, no Hospital
São Domingos, localizado no bairro Bequimão.
Conforme o trato, os
serviços do hospital para os clientes da Cassi estão garantidos pelo período de
um mês. Em 15 de março, um novo acordo deverá ser firmado entre as duas
empresas e o Ministério Público do Maranhão (MPMA), para garantir o atendimento
definitivo.
“Nesse intervalo, o
hospital e a operadora se comprometeram a resolver algumas pendências para que
os clientes da Cassi voltem a ser atendidos pelo São Domingos definitivamente”,
explicou a promotora Lítia Cavalcanti, que mediou o acordo.
A representante do MPMA
destacou que, durante a suspensão dos serviços ocorrida desde o dia 2 de
fevereiro, a Promotoria de Justiça do Consumidor recebeu inúmeras reclamações
de clientes da Cassi, preocupados com o desligamento desta operadora do
Hospital São Domingos, o que motivou a busca por uma solução do problema.
“De imediato,
resolvemos procurar as empresas para estabelecer um acordo. As opções de
atendimento hospitalar em São Luís não podem ser diminuídas”.

Resultado do Fies já está disponível

O resultado da seleção
do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o primeiro semestre de 2017 já
está disponível. A lista de pré-selecionados na chamada regular pode ser
consultada no site do
programa
. Os estudantes não pré-selecionados foram automaticamente
incluídos na lista de espera.
Os pré-selecionados
terão de amanhã (14) ao dia 20 para concluir a inscrição no
Sistema de Financiamento ao Estudante. Para os que ficaram na lista de espera,
o prazo é até o dia 3 de março.
A pré-seleção dos
estudantes assegura apenas a expectativa de direito às vagas. A contratação do
financiamento dependerá da conclusão da inscrição no SisFies e do cumprimento
das demais regras e procedimentos do programa. Cabe aos estudantes consultar os
resultados e cumprir os prazos estabelecidos.
O Fies oferece
financiamento de cursos em instituições privadas de ensino a uma taxa efetiva
de juros de 6,5% ao ano. Neste semestre, o governo reduziu o teto do
financiamento aos estudantes e o limite mensal passou de R$ 7 mil para R$ 5
mil. O candidato deve ter renda familiar mensal bruta de até três salários
mínimos por pessoa. O percentual de financiamento é definido de acordo com o
comprometimento dessa renda.
Nesta edição, são
ofertados 150 mil financiamentos, com prioridade aos cursos de engenharias,
formação de professores e áreas de saúde. O programa valoriza também os cursos
com melhores índices de qualidade em avaliações do Ministério da Educação.
Participaram do
processo seletivo aqueles que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a
partir de 2010 e obtiveram pelo menos 450 pontos na média das provas e não
zeraram a redação.

Ação sobre chapa Dilma-Temer não pode ser infinita, diz relator no TSE

Dilma e Temer

O ministro Herman
Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que sejam ouvidos
empresários apontados como donos das gráficas investigadas na ação que apura se
houve irregularidades na campanha da chapa Dilma-Temer em 2014.

Os donos são suspeitos de
terem utilizado laranjas. O ministro, que é corregedor do TSE e relator da
ação, negou investigação de gráficas subcontratadas, alegando que isso faria o
processo tender “ao infinito”.
“Progressão
ao infinito”

A defesa de Dilma havia
questionado, na semana passada, a perícia realizada pela Polícia Federal (PF) nas
gráficas VTPB, Rede Seg e Focal, solicitando perícias complementares e a
investigação também de gráficas subcontratadas, de modo a confirmar os serviços
prestados.
Ao negar o pedido,
Benjamin afirmou que gráficas subcontratadas não são alvo da ação da qual ele é
relator no TSE, e que eventuais irregularidades cometidas por essas empresas
serão objeto de apuração nas esferas cível e criminal adequada, em processos
separados.
“Ainda que tenham
surgido no decorrer da instrução, como é natural, indícios correlatos à atuação
de terceiros, caso das empresas subcontratadas e seus dirigentes, estender a
investigação e a cognição em relação a tais fatos, significaria extravasar os
limites da causa de pedir, relegando o processo a uma situação de progressão ao
infinito, sem possibilidades concretas de conclusão”, escreveu Herman Benjamin.
Novas
testemunhas

Apesar de negar perícia
complementar, Benjamin autorizou as defesas de Dilma e Temer a enviar mais
questionamentos para serem respondidos com os peritos, caso queiram dirimir
dúvidas.
O ministro determinou
também que sejam ouvidas mais quatro testemunhas, que seriam os verdadeiros
administradores das gráficas. Ele determinou as novas oitivas depois de outras
cinco testemunhas, ouvidas em 8 de fevereiro, terem assumido atuar como
“laranjas” das empresas investigadas. 
Vivaldo Dias da Silva
reconheceu ter atuado como “laranja” de Rodrigo Zanardo, figurando como
sócio-proprietário da Rede Seg.
Jonathan Gomes Bastos e
Elias Silva de Mattos, por descreveram suas condições de “laranjas” nas
empresas do grupo Focal, apontando Carlos Cortegoso como real proprietário.
Thiago Martins da Silva e Isac Gomes da Silva, por sua vez, receberam R$ 1,8
milhão não explicados de Beckembauer Rivelino, sócio-administrador da VTPB.
Herman Benjamin
determinou que Rodrigo Zanardo e seu irmão, Rogério Zanardo, bem como
Beckembauer Rivelino e Carlos Cortegoso sejam ouvidos em data ainda a ser
marcada.
Em dezembro de 2014, as
contas da campanha da chapa foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no
TSE. O processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender
que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas. O processo pode
levar à cassação da chapa. 
Herman Benjamin enviou
também, durante o fim de semana, um ofício a cada um dos ministros do tribunal
eleitoral avisando que enviará seu voto com 10 dias de antecedência para que
possam estudá-lo antes do julgamento em plenário.

Justiça impede suspensão de serviços da Oi para Cemar

Des. Raimundo Barros
destaca a cautela que a ação requer durante julgamento. Foto: Ribamar
Pinheiro/TJMA
Uma decisão unânime da
5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi desfavorável a
recurso da Telemar Norte Leste – atualmente denominada Oi – que pretendia
suspender o fornecimento de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e link
de dados para a Cemar (Companhia Energética do Maranhão), até a regularização
de um débito de R$ 1.956.080,08 da empresa de energia elétrica com a operadora.
Os desembargadores
mantiveram a decisão da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da
Comarca da Ilha, que deferiu liminar pedida pela Cemar, para determinar que a
empresa de telefonia se abstenha de suspender os serviços prestados à companhia
elétrica, sob pena de multa de R$ 30 mil.
O entendimento da 5ª
Câmara Cível, de acordo com o voto do relator, desembargador Raimundo Barros,
foi de que a suspensão dos serviços fornecidos pela Oi provocaria impacto no
serviço de fornecimento de energia elétrica, o que acarretaria prejuízos que
atingiriam a coletividade. Ressaltou que a Cemar realizou depósito judicial, a
título de caução e garantia do pagamento da quantia cobrada pela Oi.
COMPENSAÇÃO – A empresa
de telefonia ajuizou um pedido de efeito suspensivo contra a antecipação de
tutela solicitada pela Cemar e deferida pela 13ª Vara Cível da capital.
A Oi considera mais do
que justa a suspensão do fornecimento até o pagamento do débito pela companhia
de energia elétrica. A Cemar, por sua vez, alega possuir crédito a receber da
operadora de telefonia em valor maior do que o débito que possui com a Oi, requerendo,
assim, a compensação das dívidas.
A Cemar sustentou que
os serviços de telecomunicações, especialmente o link de dados, são necessários
para o controle de interrupção de energia elétrica. Acrescentou que a suspensão
ou corte desse serviço fornecido pela Oi a impossibilita de monitorar suas
subestações.
O desembargador
Raimundo Barros observou que a situação requer cautela e cuidados, já que a
possibilidade de suspensão dos serviços fornecidos pela agravante acarretaria
prejuízos coletivos.
Os desembargadores José
de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao agravo
ajuizado pela Telemar Norte Leste (Oi). O mérito da ação ainda será julgado
pela Justiça de 1º Grau.

Judiciário discute ressocialização de apenados com empresas em reunião na Emap

O juiz Fernando Mendonça disse que é um olhar
técnico e racional sobre a questão (Foto: Ribamar Pinheiro)
A Unidade de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA), representada pelo juiz da 2a Vara de Exceções Penais de São
Luís, Fernando Mendonça, reuniu-se nesta sexta-feira (10) com o presidente da
Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago, e fiscais de
contratos das empresas Maxtec e Amorim Coutinho, para discutir a inserção de
apenados e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho, conforme prevê
a Lei 9.182/2010.
“A iniciativa faz parte
do programa de reinserção social ‘Começar de Novo’ e visa alinhar com as
empresas que atuam no distrito portuário de São Luís as medidas a serem
adotadas para criar oportunidade de trabalho aos apenados e egressos sistema carcerário,
promovendo a cidadania em benefício da sociedade”, explicou o juiz Fernando
Mendonça.
O magistrado afirmou
que as portas se fecham para as pessoas que já passaram pelo sistema prisional.
“Nesse sentido, é necessário fortalecer, junto às empresas, a ideia e a
compreensão de que o processo de inclusão da população egressa do sistema
prisional é responsabilidade de todos, inclusive das empresas que, ao garantir
emprego e trabalho, resgata a dignidade daqueles que um dia erraram e agora
querem reconstruir suas vidas”, frisou.
A coordenadora da
Divisão do Programa Começar de Novo na Unidade de Monitoramento e Fiscalização
do Sistema Carcerário do TJMA, Ana Lúcia Ramos Araújo, disse que, nesse
momento, a preocupação é definir estratégias que possam sensibilizar o
empresariado maranhense para o efetivo cumprimento da Lei 9.182/2010.
O presidente da Emap,
Ted Lago, por sua vez, disse que a ressocialização de apenados e egressos do
sistema carcerário é um assunto que necessita ser permanentemente debatido pelo
Poder Público e instituições, tendo em vista seu caráter social.
Lago elogiou o
importante trabalho da Unidade de Monitoramento Carcerário no desenvolvimento
do Programa Começar de Novo no Maranhão, visando reduzir a reincidência
criminal entre apenados e egressos do sistema prisional buscando espaço de
trabalho para estes retornem ao convívio social.
“O sucesso dessa
louvável iniciativa depende de todos nós. A sociedade deve despertar para essa
problemática e dar a sua contribuição para o processo de ressocialização de
apenados”, ressaltou.
A mesma ideia foi
compartilhada pela coordenadora de Limpeza Pública do Município de São Luís,
Carolina Estrela, que reforçou a necessidade do Poder Público amparar os
egressos do sistema prisional, utilizando a mão-de-obra dos mesmos para
viabilizar o processo de ressocialização.
COMEÇAR
DE NOVO
– O Programa Começar de Novo busca reduzir a
reincidência criminal por meio da oferta de cursos de capacitação e de
empregos. O projeto é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), tribunais de Justiça, governos estaduais e municipais, empresas
e entidades da sociedade civil.
As vagas para emprego
são geradas por meio da sensibilização da classe empresarial local, no tocante
à contribuição para o processo de ressocialização de apenados. O público
beneficiado faz parte de um banco de dados composto por apenados.