Politica

Poder Judiciário abre vagas para estágio remunerado na área de Direito

O Tribunal de Justiça
do Maranhão, por meio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam),
torna público o Edital
01/2016
 referente ao provimento de vagas para estágio remunerado no
Poder Judiciário.
Estão sendo oferecidas
50 vagas para estudantes entre o 6º e 9º períodos do curso de Direito, das
quais três são destinadas a alunos com deficiência (acesse
aqui
).
Os aprovados no
seletivo desempenharão suas atividades em unidades jurisdicionais ou setores
administrativos localizados nas comarcas de São Luís, São José de Ribamar, Paço
do Lumiar e Raposa.
A prova objetiva está
prevista para ser realizada no dia 22 de janeiro de 2017, no horário de 08h30
às 12h30. O local de aplicação da prova será divulgado no site da Esmam com
cinco dias de antecedência da data da prova.
As inscrições serão
isentas de cobranças de taxas e ocorrerão no período de 12 a 16 de dezembro, no
Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br) e no site da Esmam
(www.tjma.jus.br/esmam). Os estudantes deverão estar atentos ao formulário,
prazos, locais e documentos necessários para a inscrição do seletivo.
O estagiário deverá
trabalhar cinco horas por dia, em um único turno, totalizando 25 horas semanais
e receberá uma bolsa auxílio no valor equivalente ao salário-mínimo.
Terá direito, ainda, ao
auxílio-transporte e ao recesso remunerado de trinta dias, que deverá coincidir
com suas férias escolares, preferencialmente.
O diretor da Esmam,
desembargador Jamil Gedeon, preside e Comissão de Supervisão de Processo
Seletivo, que ainda é composta pelo desembargador Paulo Velten (vice-diretor) e
o juiz Julio Praseres. Atuarão, também, a Comissão Executiva e Comissão
Examinadora do Processo Seletivo.
Mais informações sobre
o processo seletivo para estágio remunerado do Tribunal de Justiça do Maranhão
pelo telefone: (98)3235 3903 (Coordenação Pedagógica da Esmam).

Ex-prefeito de João Lisboa é condenado por improbidade administrativa

O desembargador Antonio
Guerreiro Júnior foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

A 2ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que condenou o
ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Alves de Holanda, ao cumprimento de
diversas penas por atos de improbidade administrativa.

Além da
indisponibilidade de seus bens – limitada ao montante de R$ 2.8 milhões para
garantir eventual ressarcimento ao erário – o ex-gestor, após esgotados os
recursos, também sofrerá penas como suspensão dos direitos políticos, multas
civis, ressarcimentos ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
Francisco Holanda foi
acionado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio de ação civil
pública, em quatro diferentes condutas que teriam ocorrido durante sua gestão
na Prefeitura de João Lisboa. 
Pelo ato de aplicação de percentual a menor no desenvolvimento
do ensino no Município, ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos,
proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa civil de 20
vezes a remuneração do cargo.
Pela conduta de
fragmentação de despesas com dispensa indevida de licitação, a condenação
determina o ressarcimento ao Município de João Lisboa no valor de R$ 321 mil,
suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público
por cinco anos.
Pelo ato de ausência de
processo licitatório, ele foi condenado a ressarcir ao erário de João Lisboa a
quantia de R$ 267 mil, pagando multa civil de duas vezes em relação ao valor do
prejuízo sofrido pelo Município, tendo a suspensão dos direitos políticos e
proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos.
Pela ausência de
comprovação de despesas, ele ainda foi condenado a ressarcir o erário em R$ 237
mil; multa civil de duas vezes em relação ao valor do prejuízo causado ao
Município, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e
proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
Em recurso interposto
junto ao TJMA, o ex-prefeito pediu a reforma da sentença e improcedência dos
pedidos do MPMA, alegando que não houve ato lesivo ao erário, enriquecimento
ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública.
Afirmou ainda que,
durante o exercício financeiro de 2003 – ano apontado pelo Ministério Público –
não foram comprovados dolo ou má-fé do ex-gestor, entre outros argumentos que
rebatem a existência de atos de improbidade.
Para o relator do
recurso, desembargador Antonio Guerreiro Junior, as teses da defesa não se
sustentaram diante das provas apresentadas no processo, devendo ser mantidas
todas as condenações. O desembargador considerou corretas as sanções fixadas,
por respeitarem a Lei de Improbidade Administrativa e princípios como
proporcionalidade e razoabilidade.
Guerreiro Júnior
relatou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou as contas do
Município, através de relatório técnico que constitui prova da conduta ímproba
de aplicação de despesas em educação abaixo do piso constitucional.

Houve ainda comprovação
da ausência de licitação e dispensas ilegais em mais de dez contratações
públicas no ano de 2003 – que excederam o limite para dispensa de licitação –,
e ausência de comprovantes de despesas no mesmo exercício.

Ministério Público investiga possíveis irregularidades na prestação de contas de Domingos Dutra

Prefeito eleito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra
O Ministério Público Eleitoral de
Paço do Lumiar abriu processo investigatória para apurar possíveis
irregularidades na prestação de contas apresentada pelo prefeito eleito
Domingos Dutra.  
Entre as possíveis irregularidades
investigadas pelo Ministério Público, consta evidência de constituição de fundo
de caixa sem comprovação de despesas devido a saque em conta no valor de R$
527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e ocorrência de cheques com
impedimento de recebimento.
O Ministério Público investiga ainda,
saques de cheques que constam em ocorrência policial como extraviados e que
teriam sido compensados pelo banco.
O depósito em dinheiro no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), acima do valor previsto na legislação eleitoral
também é objeto da investigação do MP.
A existência de um cheque passado a
uma locadora de veículos e que teria sido devolvido por falta de fundos, no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) também é alvo da investigação
do MP.
Outro alvo da investigação do MP, é o
suposto extravio de cheques em via pública, fato comunicado à polícia pela
esposa de Domingos Dutra, Núbia Dutra, mas com forte indícios de terem sidos
compensados.
Na ocorrência policial de nº 7020/ 2016,
Núbia Dutra relatou que extraviou em via pública os cheques de número 02 a 20,
e 21 ao 40, do Banco do Brasil, agencia 2645-X c/c 40079-3, todos em branco, do
seu esposo Domingos Francisco Dutra Filho. 
Além da investigação do Ministério
Público, Domingos Dutra é alvo de outras ações tramitando na Justiça Eleitoral
de Paço do Lumiar. 

Desembargadores maranhenses repudiam aprovação de emenda que possibilita punição a magistrados

Pleno do TJMA
Na manhã desta
quarta-feira (30), os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão,
reunidos para Sessão Plenária, repudiaram a aprovação de emenda ao texto-base
de pacote anticorrupção aprovado na madrugada pela Câmara dos Deputados.
A emenda possibilita a
punição de magistrados e integrantes do Ministério Público por crime de abuso
de autoridade.
Para os desembargadores
maranhense, a aprovação é uma demonstração clara de que estão querendo limitar
e até criminalizar ações dos juízes.
“Estão querendo
amordaçar os magistrados. Precisamos nos posicionar firmemente com essa
medida”, comentou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão,
desembargador Cleones Cunha.
Ensejando o tema e
corroborando o posicionamento da Justiça estadual maranhense, o desembargador
Cleones Cunha distribuiu a todos os desembargadores cópias do discurso
proferido pela ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e
do Conselho Nacional de Justiça, ainda na terça-feira (29), horas antes do
início da votação no Congresso Nacional.
No texto, a ministra
condena as tentativas de cerceamento do trabalho da Justiça. “Os juízes
brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento
de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir”.
Os desembargadores do
TJMA ratificaram o posicionamento da ministra quando ela também diz que “juiz
sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses
particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”,
destacou o trecho o presidente do Judiciário maranhense.
ELOGIO
– Diante do posicionamento da ministra Cármem Lúcia e dos desembargadores
maranhenses, foi aprovado e enviado um telegrama à ministra no qual o Tribunal
de Justiça do Maranhão, representando o Poder Judiciário maranhense, a
cumprimenta pelo brilhante discurso proferido em defesa da magistratura
nacional.
“Nos sentimos muito bem
representados nesse discurso da ministra e fazemos das suas palavras as nossas.
Nos perguntamos também ‘Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes
independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o que? Afinal, acho
que nós do Poder Judiciário, do Ministério Público e da classe de advogados
devemos nos perguntar que Brasil que temos e que Brasil queremos ter?’’’,
completou o desembargador Cleones Cunha.

Justiça condena ex-prefeito de Barra do Corda a ressarcir mais de 600 mil ao Município

Ex-prefeito Manoel Mariano
Sentenças assinadas
pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de
Barra do Corda,  condenam o ex-prefeito de Barra do Corda Manoel Mariano
de Sousa a ressarcir ao Município os valores de R$ 175.391,81 (cento e setenta
e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e R$
457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e cinquenta e sete centavos).
Juntas, as condenações
totalizam R$ 632.886,38 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e
seis reais e trinta e oito centavos) a serem ressarcidos pelo ex-gestor.
Além do ressarcimento,
o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos de Manoel Mariano por
cinco anos, pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração
recebida quando no cargo de prefeito, e “proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos”.
As sentenças atendem a
ações civis públicas por ato de improbidade administrativa (processos
2642-55.2013.8.10.0027 e 2641-70.2013.8.10.0027) interpostas pelo Município de
Barra do Corda em desfavor do ex-prefeito em função da não prestação de contas
de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Saúde, respectivamente
convênio nº 466/2005, para a construção de sistema de abastecimento de água, e
convênio nº 469/2005, para a construção de dez leitos no hospital infantil.
De acordo com o autor
da ação, mesmo notificado o réu não regularizou as pendências, o que resultou
na inclusão do Município no registro de inadimplentes da SERASA,
impossibilitando o autor de realizar novos convênios.
Na primeira ação, o
valor a ser ressarcido corresponde ao valor total do convênio, de R$ 175.391,81
(cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um
centavos).
Já na segunda, o valor
a ser ressarcido – R$ 457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) –
corresponde às duas primeiras parcelas do convênio, cujo valor total é de R$
746.659,03 (setecentos e quarenta e seis, seiscentos e cinquenta e nove reais e
três centavos).
Segundo o juiz em suas
fundamentações, “a conduta do réu atentou contra as normas jurídicas
pertinentes à prestação de contas, não ficando, contudo, evidenciado nos autos
se houve enriquecimento ilícito dele ou de terceiros”.
“Dizer que não
houve ato doloso de improbidade administrativa, na espécie, é o mesmo que
conceder um salvo conduto a qualquer gestor público para não prestar contas,
pois, antes de tudo, é um dever de sua parte não só gerir e bem administrar a
coisa pública, mas também provar que o fez de forma transparente, honesta e com
a máxima eficiência na aplicação dos recursos, realizando as obras com o mínimo
de gasto possível”, continua.
E conclui: “o dano
à coisa pública é patente, pois, não tendo sido aprovadas as contas, justamente
por falta de documentos e recibos dos serviços executados, não se sabe quanto
realmente foi gasto, nem se houve sobra dos recursos oriundos do convênio”.

Justiça determina que Paço do Lumiar apresente documentos sobre servidores contratados sem concurso

Sede da prefeitura de Paço do Lumiar
Uma decisão assinada
pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e
Coletivos de São Luís, determina busca e apreensão de documentos que demonstrem
o quantitativo de cargos atualmente ocupados pelos contratados sem concurso público,
no âmbito de todo o Município de Paço do Lumiar, devidamente acompanhada dos
contratos celebrados, contracheques desses contratados relativos ao último mês
trabalhado e portarias de nomeação.
No pedido, o Ministério
Público Estadual alega que o Município de Paço do Lumiar descumpriu uma
determinação anterior, cujo prazo para cumprimento se encerrou no dia 24 de
novembro de 2016.
Versa a decisão:
“Afirma que, após o encerramento do prazo, o Município de Paço do Lumiar
peticionou, ainda, pela sua prorrogação até o dia 28.11.2016. Encerrado também
tal prazo, o Município de Paço do Lumiar juntou declarações das Secretarias de
Educação, de Desenvolvimento e de Saúde, nas quais se confirma a existência de
servidores contratados, mas não traz os documentos relacionados na decisão de
urgência”.
Para o magistrado,
restou demonstrado o descumprimento de tal decisão, concedida em tutela de
urgência. Frente a isso, com fundamento no art. 536, §1º, do Código de Processo
Civil, o Judiciário determinou a busca e apreensão de documentos e computadores
da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, notadamente aqueles que se encontrem
na folha de pagamento ou no setor de recursos humanos, a fim de que se obtenha
os documentos aqui descritos.
“Cumprida a busca e
apreensão, eventuais computadores apreendidos deverão ser encaminhados à
Coordenação de Modernização e Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral da
Justiça do Maranhão, aos cuidados do Coordenador do Setor Alan Robert da Silva
Ribeiro, conforme apontado pelo Ministério Público Estadual na petição, a fim
de que seja realizado o backup dos arquivos encontrados”, diz a decisão.
Eventuais documentos
apreendidos, a exemplo de folha de ponto, livros de protocolo, contracheques,
contratos, folha de pagamento, deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça
atuante no feito. O juiz conclui a decisão observando que “o mandado de busca e
apreensão deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o
disposto em artigo do Código de Processo Civil, se houver necessidade de
arrombamento”.

Prefeitura firma acordo com o BID para ações de revitalização do Centro Histórico

A Prefeitura de São
Luís assinou nesta terça-feira (29), em Brasília, acordo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investimento em de revitalização
do Centro Histórico de São Luís.

O programa prevê a
requalificação de logradouros públicos, elaboração de um plano de habitação
para o local, requalificação da Fonte do Bispo, urbanização do Canal do
Portinho e obras no Parque do Bom Menino e Diamante.
O acordo foi assinado
pelo secretário municipal de Projetos Especiais (Sempe), Gustavo Marques, que
representou o prefeito Edivaldo; pela representante do Ministério da Fazenda,
Ana Lúcia Gatto, e pelo representante do BID, Hugo Florez. Acompanharam o
secretário no ato o presidente da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico
(Fumph), Aquiles Andrade; a secretária municipal de Articulação Institucional
(Semai), Ana Paula Rodrigues; e a chefe da Unidade de Captação de Recursos da
Secretaria de Planejamento (Seplan), Regina Carvalho.
Gustavo Marques
destacou que o prefeito Edivaldo tem se empenhado em buscar recursos para
viabilizar a execução de programas importantes para São Luís, com impacto
positivo na melhoria da qualidade de vida da população, crescimento da economia
e valorização do patrimônio histórico e cultural da capital.
“Nós temos que destacar
a importância deste acordo para a cidade, uma vez que o Centro Histórico é uma
das identidades mais expressivas de São Luís”, enfatizou o secretário.
Ele explicou que o
próximo passo será a vinda de uma missão inicial do programa que deve acontecer
até fevereiro para, em seguida, ser dado início à execução das obras.
ENTREPOSTO

O presidente da Fumph,
Aquiles Andrade, contou que o programa prevê, ainda, a execução de um
entreposto pesqueiro para beneficiamento e comercialização dos pescados na área
do Portinho, bem como ações de fortalecimento institucional com a capacitação
de técnicos da Prefeitura para o Programa de Revitalização e melhoria de
equipamentos institucionais.
“Importante é que
as ações são realizadas com o apoio institucional do BID, tendo como objetivo a
melhoria dos indicadores da área do Centro Histórico dinamizando este trecho da
cidade, considerando as suas peculiaridades de Patrimônio Cultural”,
destacou Aquiles Andrade, que informou ainda que já há projetos elaborados para
serem licitados no início do ano.

São Luís entra no clima de Natal com decoração e programação promovida pela Prefeitura e Governo

São Luís está em clima
de Natal e vai se transformar com a decoração especial que vem sendo preparada
para a data. Este ano, a Prefeitura de São Luís em parceria com o Governo do
Estado, escolheu pontos estratégicos no setor turístico para serem contemplados
com os símbolos natalinos.

São 22 pontos que
recebem a decoração com árvores e itens natalinos, incluindo prédios públicos,
praças e vias de grande fluxo. A decoração está 80% concluída e até dia 3 de
dezembro a população vai poder conferir todos os espaços iluminados e prontos
para receber a programação natalina.
A decoração contempla a
instalação das árvores natalinas em quatro espaços estratégicos. Em frete à
Prefeitura de São Luís e na Praça da Lagoa, serão instaladas duas do tipo
‘festão’, que são estruturas maiores e que garantem mais visibilidade do
público, tanto de dia, quanto à noite.
As árvores são
enriquecidas com variados itens de brilhos e luzes coloridas, levando mais
alegria aos locais.
O Palácio dos Leões e a
Praça da Lagoa contarão ainda com a instalação de presépios e uma montagem da
Casa do Papai Noel. No Espigão da Ponta d’Areia e Igreja da Sé, no Centro,
serão instaladas árvores equipadas com iluminação 3D – em terceira dimensão.
Esse tipo de iluminação
simular tem efeito global com a simulação de reflexos, sombras e irradiação de
luz.

Nos demais espaços, o
espírito de Natal vai ser representado por adereços espelhados nos postes como
bolas decoradas, laços brilhantes e estrelas coloridas.

Os trabalhos estão na
fase de finalização da decoração dos retornos do Comando de Polícia Militar, no
Calhau e do São Francisco; e na entrada da cidade, no Tirirical.
Receberam ainda
decoração a Avenida Litorânea; praças Gonçalves Dias, Nauro Machado, Pedro II
(incluindo a rampa de acesso à praça), Praça Benedito Leite, Igreja dos
Remédios; pontes Bandeira Tribuzi e São Francisco. Já os nos retornos do
aeroporto; rotatória do Olho d’Água; Rua da Estrela, no Centro Histórico e sede
da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), na Fonte do Ribeirão receberão
decoração nos próximos dias.
AGENDA
NATALINA

Fogos de artifício,
shows de artistas locais, apresentação de figuras natalinas como o Papai Noel,
espetáculo infantil e o ponto alto, a Cantata Natalina, são atrações do período
promovido pela Prefeitura de São Luís e Governo do Estado. Os eventos serão
realizados de 1º a 22 de dezembro, sempre das 16h às 20h.

A programação tem
início dia 1º, abrindo oficialmente as atividades do período, no Palácio dos
Leões, a partir das 19h. A cerimônia de abertura conta com fogos de artifício,
acendimento das luzes natalinas, chegada do Papai Noel e apresentação com a
Companhia Ballet Olinda Saul, seguido do show da cantora Flávia Bittencourt,
acompanhada da Orquestra Jovem João do Vale.

O Papai Noel faz
apresentações especiais no Palácio dos Leões e Praça da Lagoa, das 17h às 20h,
dos dias 2, 3,4, 9, 10, 11, 16, 17 e 22; e nos dias 1º, 3 e 9, se apresenta a
Companhia de Ballet Olinda Saul, a partir das 17h.
Dia 2, no Palácio dos
Leões, ocorre o show “Fé na Vida”, com Emanuel de Jesus; dia 9, às
20h, show com Fernando de Carvalho; dia 16, às 19h, show da banda Bossa Nossa e
às 20h, Roberto Rafa.
Na Praça da Lagoa, dia
3, espetáculo infantil “Teatro de Bonecos: Os Saltimbancos”, às
19h15; show infantil com a Banda Unidunitê, às 20h.
A programação na Praça
da Lagoa prossegue dia 10, com a Orquestra de Berimbau “Mandingueiros do
Amanhã”, a partir das 19h; e às 20h, espetáculo infantil “O baile das
Lavadeiras”.
Dia 17, às 19h,
espetáculo infantil “ZZZ Sganareli”; e show infantil com a Banda
Vagalume, às 20h.
O evento encerra dia 22
de dezembro com atividade na Igreja da Sé, às 19h, com a tradicional Cantata
Natalina.

Cármen Lúcia critica tentativas de “cercear” atuação de juízes

Brasília – A presidente
do STF, Cármen Lúcia, durante sessão plenária José Cruz/Arquivo Agência
Brasil
A presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou hoje (29) as
iniciativas que pretendem criminalizar a atuação de juízes, como o projeto de
lei sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso Nacional.
O PL 280/2016 foi apresentado
pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que defende a atualização da lei de abuso de autoridade,
considerada por ele como obsoleta.
“Os juízes brasileiros
tornaram-se, nos últimos tempos, alvo de ataques, de tentativas de cerceamento
de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o
agir do juiz brasileiro restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de
crime de hermenêutica no início da República e que foi ali repudiado”, disse
Cármen Lúcia durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, já fez crítica semelhante ao projeto, ao dizer que o texto
defendido por Renan possui uma abrangência excessiva, correndo o risco de
criminalizar interpretações jurídicas legítimas do juízes, os chamados crimes
de hermenêutica. 
“Juiz sem independência
não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares e não
garante direitos fundamentais, segundo a legislação vigente”, afirmou Cármen
Lúcia, que neste mês recebeu em seu gabinete os presidentes das principais
associações de magistrados brasileiras. Na reunião, eles pediram que ela assuma postura firme contra a medida
A iniciativa tem sido
duramente criticada por magistrados como o juiz federal Sérgio Moro,
responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, que classificou a
iniciativa como uma tentativa de criminalizar magistrados.
Supersalários
A presidente do STF
abordou também os supersalários, remunerações acima do teto constitucional, do
Judiciário, que têm sido alvo de escrutínio por uma comissão especial criada
por Renan e relatada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).
“Confundir os
problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem
resolvidos e serão – tanto que a Corregedoria, o ministro corregedor, instituiu
um grupo exatamente para verificar a situação desses quadros remuneratórios,
eventuais erros e providências a serem tomadas – com o abatimento da condição
legítima do juiz é atuar contra a democracia, contra a cidadania, que demanda a
Justiça, contra um Brasil que lutamos para construir”, afirmou Cármen Lúcia.
Ao encerrar sua fala, a
ministra lançou um questionamento retórico: “Desconstruirmos como Poder
Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecermo-nos
objetiva o quê?”
Conciliação

O discurso de Cármen
Lúcia, que abriu sessão extraordinária do CNJ hoje, teve como mote comemorar a
semana de conciliação, iniciativa anual do Judiciário para arbitrar conflitos
antes que se tornem processos e sobrecarreguem os tribunais.
Segundo a ministra,
foram realizadas 623.454 audiências de conciliação em todo o país neste ano,
quase o dobro das 340 mil realizadas em 2015.

Decisão Judicial determina que Banco do Brasil não desative agências no Maranhão

Uma decisão proferida
pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de
São Luís, determina que o Banco do Brasil permaneça com o pleno funcionamento
de todas as atuais agências no Estado do Maranhão, abstendo-se de reduzi-las a
postos de atendimento.
De acordo com a
decisão, deverá o banco apresentar relatório evidenciando a motivação, os
impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à
estratégia operacional da instituição, conforme art. 16, Resolução nº 4.072, do
Banco Central. A ação  tem como autor o
Instituo de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON.
De acordo com o autor,
recentemente os consumidores brasileiros, especificamente os maranhenses, foram
surpreendidos com a notícia de que o Banco do Brasil, por decisão unilateral,
fechará 402 agências, 31 superintendências e transformar 379 agências em postos
de atendimento em todo o país, sendo 13 no Maranhão.
Destas agências, 5
(cinco) serão fechadas, a saber, em Açailândia (Parque das Nações), em
Imperatriz (Praça da Cultura) e São Luís (Praça Deodoro, Anjo da Guarda e
Hospital Materno Infantil) – e 8 (oito) serão reduzidas a postos de atendimento
nos municípios de Itinga do Maranhão (Rua da Assembleia), Amarante do Maranhão
(Av. Deputado La Roque), Olho D’água das Cunhãs (Av. Fernando Ferrari), Lima
Campos (Rua Dr. Joel Barbosa), Matões (Av. Mundico Morais), Parnarama (Av.
Caxias) e São Luís (Av. Santos Dumont – Anil e Av. dos Franceses – Alemanha).
Para o PROCON esse ato é visto como “um retrocesso para as relações de consumo
do Estado”.
Considera o autor que
essa prática é abusiva, na medida em que altera unilateralmente a qualidade do
contrato firmado entre a instituição financeira e os consumidores.
Refere que, em alguns
casos, os consumidores correntistas terão que se deslocar para outros
municípios a fim de utilizarem os serviços do banco.
Afirma que a instalação
de postos de atendimento em alguns locais em que serão fechadas agências não supre
a falta de prestação de alguns serviços, dentre os quais, a realização de
operações ou prestação de serviços financeiros, reiterando que somente neste
ano já aplicou mais de 3 milhões de reais em multas ao Banco do Brasil em
decorrência de autuações por violações a direitos dos consumidores.
Ao fundamentar a
decisão, o magistrado afirma observa que “o princípio da boa-fé objetiva impõe
ao fornecedor de serviços o dever de informação e de transparência”. “Desse
modo, ainda que se admita a possibilidade de que o réu efetive o fechamento das
agências sem prejuízo aos consumidores, deve fornecer amplamente informações a
esse respeito e indicar como absorverá a demanda produzida pela falta de outros
canais de atendimento”, ressalta Douglas Martins.
Para ele, a situação
narrada pelo PROCON configura, ainda, descumprimento da oferta pelo Banco do
Brasil. “Com efeito, é fato público e notório que o Banco do Brasil é uma das
maiores instituições financeiras do país. A abrangência territorial dos seus
serviços é, em grande medida, um dos maiores atrativos para seus clientes. A
facilidade no acesso é algo que atrai bastante os consumidores. E isso integra
a oferta. O fechamento de agências, sem motivo aparente, configura
descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 e 35 do Código de Defesa do
Consumidor”.
E segue: “Os
consumidores que contratam com o Banco do Brasil têm a justa expectativa de que
as condições previstas no momento da contratação se manterão durante toda sua
execução. A surpresa gerada com a notícia de fechamento de agências certamente
configura alteração da qualidade do contrato, descumprimento da oferta e
violação da boa-fé objetiva e ao princípio da confiança”.
Para o magistrado, no
caso em destaque, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos
efeitos da medida, uma vez que, trazendo o réu aos autos elementos que infirmem
as alegações autorais, poderá ser determinado o retorno ao estado anterior. A
Justiça entende que o encerramento das atividades de agências bancárias tem
custo para o banco e também para os consumidores.
“Assim, visto que as
agências ainda estão em pleno funcionamento, o razoável neste momento é que
assim permaneçam até o julgamento da Ação. Afinal, acaso a ação venha a ser
julgada procedente, o réu teria que arcar com os prejuízos do encerramento e
posterior ativação de cada uma delas. Isso tudo, sem repetir que maior ainda é
o dano aos consumidores. Desta feita, em Juízo de cognição sumária, merece
acolhimento o pedido de tutela de urgência”, diz a decisão.
Por fim, decidiu por
deferir o pedido de tutela de urgência e determinar, além do que já foi
colocado acima: Que a instituição financeira aponte quais os serviços deixariam
de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo
oferecidos; Que informe quais providências estão sendo ou foram tomadas para
não gerar impacto negativo aos consumidores; Que apresente o quantitativo de
funcionários, atendimentos realizados em 2016 e número de clientes das agências
que serão reestruturadas no Estado do Maranhão; Que a requerida apresente, no
Estado do Maranhão, a relação do quantitativo de funcionários, por agência, dos
anos de 2015 e 2016, que foram contratados/admitidos, bem como dos
exonerados/demitidos/aposentados.
A Justiça designou
audiência de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2017, às 10 h,
oportunidade em que as partes deverão comparecer representadas por
preposto/procurador com poderes para chegar a um acordo.