Conselho de Comunicação Social debaterá mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações

A conversão de outorgas
de TV por assinatura em TV aberta, o Código Brasileiro de Telecomunicações e a
mudança de regras para renovação de concessões de rádio e televisão são alguns
dos assuntos que serão analisados pelos membros do Conselho de Comunicação
Social (CCS) na segunda-feira (13).
A segunda reunião
ordinária do CCS em 2017 será realizada às 14h. Na parte da manhã, haverá
reuniões da Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social,
às 9h, e da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda, às 10h30. As três
reuniões ocorrem na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado.
Além dessas duas, o CCS
tem outras três comissões temáticas: de Conteúdos em Meios de Comunicação; de
Projetos Legislativos; e de Tecnologia de Informação e Comunicação.
A reunião da Comissão
Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social será destinada apenas
à designação de relatorias para matérias em tramitação no Congresso Nacional
pertinentes ao colegiado.
Já a reunião da
Comissão Temática de Publicidade e Propaganda será destinada à apresentação, por
parte dos conselheiros, de cinco relatórios sobre projetos que abordam os
seguintes temas: propaganda eleitoral; publicidade e propaganda governamental;
restrições em publicidade e propaganda; publicidade e saúde; e outros temas
relacionados à publicidade e propaganda.
Depois dessas duas
reuniões temáticas na parte da manhã, o Conselho de Comunicação Social se reúne
à tarde para a apresentação de relatórios sobre propostas legislativas.
São relatórios sobre o PL
4.451/2008
, que modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações; a MP
747/2016
, que estabeleceu novas regras para os processos de renovação de
outorga dos serviços de rádio e televisão; e o PL
2.611/2015
, que permite a conversão de outorgas do Serviço Especial de TV
por Assinatura (TVA) para outorgas de TV aberta (radiodifusão de sons e
imagens).
Além disso, os
conselheiros vão discutir a realização de audiências públicas sobre comunicação
social e sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(Fust) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Também haverá espaço,
na reunião que começa às 14h, para comunicações diversas dos conselheiros e
participação da sociedade civil.

Da
Agência Senado

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