Justiça autoriza funcionamento de casa de show em Presidente Dutra

A 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi desfavorável ao agravo de
instrumento do Ministério Público Estadual (MPMA), que pedia a interdição de
uma casa de show que funciona num posto de combustíveis no município de
Presidente Dutra.
Por unanimidade, os
desembargadores entenderam que a casa noturna apresentou todos os documentos
necessários e reúne condições de funcionamento.
Anteriormente, o
Ministério Público havia ajuizado ação civil pública cautelar, com pedido de
tutela de urgência, para interditar judicialmente a casa noturna, sustentando
funcionamento irregular em posto de combustíveis.
Alegou ausência de
laudos técnicos que atestassem a segurança das instalações físicas para
aglomeração de pessoas, equipamentos contra incêndio, existência de saída de
emergência adequada, utilização de instalações elétricas compatíveis, hábeis a
impedir a ocorrência de curto-circuito, incêndio ou sobrecarga elétrica, além
de laudo ambiental.
O juiz de base deferiu
a medida requerida, até que fossem concluídas todas as providências
administrativas e legais que atestassem a regularidade das atividades da
empresa.
Com a intenção de obter
autorização para realizar festas em dois dias – uma em julho e outra em agosto
de 2016 – a casa de show juntou aos autos alvará de localização e
funcionamento, certidão de uso e ocupação, alvará de autorização sanitária,
licença do Corpo de Bombeiros Militar para evento específico e autorização de
atividades, expedida pela Polícia Civil do Estado, razão pela qual o juiz de 1º
grau autorizou a realização dos eventos.
Em nova manifestação, a
Red Pub Casa de Show apresentou projeto de sistema contra incêndio, certificado
de aprovação do projeto e nova licença do Corpo de Bombeiros, para
funcionamento pelo prazo de 30 dias, sendo deferido pelo juiz mais um mês de
funcionamento.
Posteriormente, a
empresa juntou licença do Corpo de Bombeiros em caráter definitivo, motivo por
que foi concedido o exercício das atividades pelo prazo de 12 meses – de 24 de
agosto de 2016 a 24 de agosto de 2017.

Depois de citar legislação sobre autorização para realização de festas e
funcionamento de bares, casas noturnas e assemelhados, o desembargador Ricardo
Duailibe (relator) entendeu que a empresa cumpriu a exigência legal, já que
apresentou não apenas a licença expedida pela Delegacia de Polícia Civil, mas
também outros documentos que comprovam que está apta para o desempenho de suas
atividades.

Duailibe concluiu: “É
sabido que a Administração Pública, investida do poder de polícia, possui o poder-dever
de interditar os estabelecimentos comerciais que não atendam às prescrições
regulamentares de funcionamento.
Entretanto, conforme a
decisão do Juiz de base em sede liminar, o que se depreende dos autos é que a
casa noturna reúne as condições de oferecer lazer noturno”.
Os desembargadores
Raimundo Barros e José de Ribamar Castro concordaram com o voto do relator e
também negaram provimento ao recurso do MPMA.

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