Justiça decide pelo prosseguimento do processo Sefaz

Em decisão datada da
última segunda-feira, 24, a 8ª Vara Criminal de São Luís decidiu pelo
prosseguimento da Ação Penal n° 19880-63.2016.8.10.0001, que trata do esquema
fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da
Fazenda (Sefaz) a empresas e que causou um prejuízo de mais de R$ 410 milhões
aos cofres públicos.
A Denúncia foi
oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 21 de outubro de 2016,
contra 10 ex-gestores, servidores públicos e demais envolvidos por práticas
criminosas.
Na decisão, a juíza
Oriana Gomes rejeitou argumentos como cerceamento de defesa e inépcia da
denúncia, levantados pelos acusados. A magistrada determina a continuidade do
processo com a realização de uma perícia no sistema de informática da
Secretaria de Estado da Fazenda.
A perícia havia sido
solicitada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos na Denúncia e
foi reforçado pelos acusados. Além disso, no curso do processo serão ouvidas
testemunhas apontadas pelo Ministério Público e pelos denunciados.
DENÚNCIA

Foram denunciados o
ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o
ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração
Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação
Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do
Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge
Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão,
Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro
Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador
adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.
O Ministério Público
afirma que houve, ainda, outras irregularidades como a implantação de um filtro
no sistema da Sefaz para garantir as operações ilegais; a reativação de
parcelamento de débitos de empresas que não pagavam as parcelas devidas; a
exclusão indevida de autos de infração no banco de dados e a contratação
irregular de uma empresa especializada em tecnologia da informação com a
finalidade de garantir a continuidade dos delitos.
Além da Denúncia na
esfera penal, o Ministério Público do Maranhão também acionou as mesmas 10
pessoas por improbidade administrativa, em ação proposta em 31 de outubro de
2016.

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