Justiça decreta bloqueio de bens do prefeito e do secretário de educação do Município

 

Prefeito Léo Costa tem bens bloqueado por determinação Judicial

Em
decisões datadas dessa terça-feira, 24, o juiz da Comarca de Barreirinhas
decretou o bloqueio dos bens do prefeito do município, Arieldes Macário da
Costa, do secretário municipal de Educação, Manoel Santos Costa Júnior, além de
outros cinco requeridos: Ismar da Silva Freitas, Alcionete Coelho Cavalcante,
José Mário Cardoso da Rocha, Edvaldo Almeida de Carvalho e Milton Silva Nunes,
no valor total de R$ 262.495,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos
e noventa e cinco reais).

As
decisões atendem ao Pedido de Prisão Preventiva (processo 1023-44-2016) do
secretário de Educação; do presidente da Comissão de Licitação do Município,
José de Ribamar Laune Campelo; e dos réus Vivadavel da Costa Silva Sobrinho e
Milton Ataíde Caldas, bem como às Ações Civis por Ato de Improbidade
Administrativa (Processos 991-39-2016 e 908-23-2016) interpostas pelo
Ministério Público do Estado do Maranhão contra os réus em face de
“irregularidade na distribuição de merenda escolar do Povoado Palmeira dos Reis
(zona rural de Barreirinhas)” (processo 991-39-2016) bem como de contratos
fraudulentos de locação celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação e
particulares para funcionamento de escolas de ensino infantil e fundamental em
diversos povoados do município (proc. 908-23-2016)  
O imediato
afastamento do presidente da Comissão de Licitação também consta da decisão
judicial que determina ainda ao Município o prazo de até 30 (trinta) dias, para
realizar, em caráter de urgência, obedecidas as formalidades legais, e supridas
as ausências referidas pelo Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública,
bem como com seu simultâneo acompanhamento, novo procedimento licitatório para
contratação do fornecimento de merenda escolar.
Quanto à
ação que trata dos contratos de locação, “a suspensão imediata dos contratos
envolvidos e a realização de novos contratos, com imóveis dignos e salubres
para o exercício da atividade de educação básica” estão entre as determinações
do juiz.
“Em caso
de inexistência de imóvel em condições dignas para locação, que a Prefeitura
Municipal destine um transporte seguro e adequado nos termos da legislação em
vigor e faça o redirecionamento dos alunos para escolas mais próximas, devendo
buscar e deixar os alunos nas respectivas escolas e horários escolares”,
determina o juiz.
Prisão preventiva – O juiz também determinou que
“caso se conclua, no curso das investigações que as medidas ora determinadas
foram descumpridas, mostrem-se insuficientes, ou caso surjam novas práticas que
levem à conclusão de surgimento dos fundamentos legais” a prisão preventiva dos
investigados poderá ser decretada.
Quanto ao
pedido de afastamento liminar do Prefeito, presente em ambos os processos, diz
a decisão que o autor da ação não demonstrou de forma satisfatória a presença
dos requisitos legais para tanto.
Segundo as
decisões, “A regra, assim, é que apenas sentença condenatória transitada em
julgado afaste um chefe de executivo. Para que liminarmente, quando nem
iniciado efetivamente o processo, ainda, tal se faça, é necessário que a
instrução processual corra concretos riscos. E estes, no momento, inexistem”.
Ressaltaram
as decisões que “caso se conclua, no curso do processo, na instrução
processual, ainda não iniciada” que presentes os requisitos legais “poderá [o
Prefeito] ser liminarmente afastado”.
Para ambos
os casos, o magistrado determinou o envio de cópia dos processos para a Câmara
dos Vereadores de Barreirinhas, para analisar se instaura processo de
impeachment contra o prefeito, e ao Tribunal de Contas do Estado. O prefeito e
os demais requeridos, têm quinze dias úteis para apresentar defesa, em cada
processo. Cabem recursos das decisões.
Fraudes – Conforme o Ministério Público
em uma das ações (processo 908-23-2016), teriam sido celebrados contratos de
aluguel de imóveis para funcionamento de escolas com vistas a se retribuir tão
somente apoio político nas eleições municipais passadas, sem que funcionassem
efetivamente nos imóveis.
Na ação
que trata da merenda escolar, o Ministério Público alega que“conseguiu
identificar diversas fraudes nos contratos para fornecimento de merenda, um
prejuízo ao erário municipal que poderá alcançar R$ 7.695.714,45 (sete milhões,
seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e cinco
centavos)”.
Além
das“licitações totalmente irregulares”, o Ministério Público Estadual narra
“superfaturamento de preços; produtos entregues nas escolas com marcas diversas
das exigidas nas licitações; itens não entregues ou enviados em quantidades
menores; gêneros orgânicos estragados ou em condições impróprias ao consumo”.

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