Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira

Por unanimidade, a 5ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo
da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que, nos autos de Ação
Civil Pública, deferiu tutela provisória de urgência em favor do Estado, para
que a Petrobras cumpra o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) –
pelo qual se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 – e continue quitando as
parcelas pelos impactos ambientais causados no município de Bacabeira, onde
seria instalada a Refinaria Premium 1.
O Estado propôs a ação
sob o argumento de que, em decorrência do procedimento de licenciamento
ambiental para a instalação da refinaria, firmou com a Petrobras o TCCA.
Afirmou que a empresa encerrou os projetos de instalação da refinaria em 22 de
janeiro de 2015, solicitando o cancelamento dos processos de licenciamento
ambiental e outras autorizações em trâmite na Secretaria Estadual do Meio
Ambiente.
Acrescentou que,
posteriormente, a Petrobras encaminhou expediente ao Estado, comunicando a
suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compensação ambiental,
considerando que o termo de compromisso teria perdido o objeto com o
encerramento dos trabalhos.
De acordo com a decisão
mantida pelo órgão colegiado do TJMA, o juiz de base determinou à Petrobras que
pagasse, no prazo de 15 dias, as parcelas 9ª e 10ª, vencidas, respectivamente,
em 31 de julho de 2015 e 31 de janeiro de 2016, bem como efetuasse o pagamento
das demais parcelas, no prazo estipulado no TCCA.
Inconformada com a
decisão do juiz, a Petrobras ajuizou agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo, sustentando que a causa determinante para o pagamento da
compensação ambiental é o licenciamento do empreendimento, razão pela qual o
cancelamento deste a desobrigaria do pagamento integral dos valores previstos
no TCCA.
A empresa argumentou
que os supostos danos ambientais previstos na licença de instalação não foram
efetivados, e que, com a não implantação do empreendimento, não ocorrerá a
integralidade dos impactos negativos. Pediu, ainda, medidas subsidiárias do
pagamento, como a substituição do restante dos valores a serem pagos por
garantia.
DECISÃO
– O desembargador José de Ribamar Castro, relator do agravo, destacou que é
sabido que a implantação da Refinaria Premium, no município de Bacabeira, fora
cancelada unilateralmente pela Petrobras, tendo a empresa reconhecido a
realização de serviços de desmatamento, terraplanagem, drenagem e outros, o que
acarretou a modificação da flora, fauna e parte hídrica da região.
Sobre a compensação,
citou manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e disse ser aplicável
ao usuário-pagador, como contribuição financeira, em virtude dos danos
ambientais por sua atuação predadora, no meio ambiente.
Ribamar Castro
ressaltou que os serviços realizados resultaram em impactos ambientais de
relevância, conforme o Relatório Preliminar de Vistoria, realizado pela
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), sendo que, dos 33
impactos previstos, 18 ocorreram, alguns até irreversíveis, o que exige a
devida compensação ambiental.
O relator disse que o
argumento da empresa, de que encerrou as atividades de instalação, não é
suficiente para sustar o cumprimento da compensação ambiental, considerando
que, efetivados os danos ambientais inerentes à licença, deve a Petrobras
cumprir o que lhe foi imposto, com o pagamento das parcelas em atraso, no valor
de R$ 15.348.000,00, e das demais a vencer.
Sobre os pedidos de
outras formas de garantia dos débitos, o magistrado frisou que ainda precisam
de provas robustas e análise meritória, o que é inviável para o agravo de
instrumento, uma vez que nem sequer foram apreciados na decisão agravada, bem
como pelo fato de que ainda não houve o esgotamento das vias para a sua
eventual condenação.
Os desembargadores
Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator e também
negaram provimento ao recurso da Petrobras.

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