Justiça nega autorização para aborto de feto com anomalias

Sentença assinada pelo
juiz David Mourão Guimarães de Morais Meneses, titular da comarca de Barão de
Grajaú, nega autorização para interrupção de gravidez (cinco meses) solicitada
por L.M.C.S através do Ministério Público Estadual.
Consta do pedido de
autorização ter sido “atestado, por especialista, que o feto apresenta
anomalias incompatíveis com a vida extrauterina, por estar acometido pela
síndrome de Body-Salk, deformação óssea e ausência de cordão umbilical e o
prognóstico do feto é fatal”.
Segundo o processo,
constitui um verdadeiro abalo psicológico para a mãe saber que o filho que
espera não possui chance de sobrevivência, pelo que “a gestante almeja pôr fim
em tal sofrimento, uma vez que a continuidade da gestação causará danos
irreparáveis”.
Discorrendo sobre o
aspecto jurídico do pleito, o autor argumenta que “a gestante tem direito a
optar pela antecipação terapêutica do pleito, em razão da vida extrauterina do
feto ser absolutamente inviável”.
Para o órgão, no
direito à saúde de que trata a Constituição “estão envolvidos a higidez e o
bem-estar psíquicos da pessoa humana e é evidente que a causação desnecessária
de angústia e sofrimento moral profundos à gestante têm o condão de comprometer
sua saúde”.
Circunstâncias
excepcionais
– Citando o Código Penal, o juiz
ressalta que o artigo 128 autoriza a prática do aborto, “desde que
realizado por médico, nas situações de aborto necessário e quando se tratar de
gravidez resultante de estupro. A primeira hipótese permissiva (‘se não há
outro meio de salvar a vida da gestante’) está facilmente afastada”, afirma o
magistrado referindo-se a parecer médico anexado ao processo relatando que “a
paciente não apresenta risco de morte para ter o bebê com malformação
incompatível com vida extrauterina”.
Quanto à segunda
possibilidade de autorização legal de aborto, o juiz destaca que em momento
algum o processo afirma tratar-se de gravidez resultante de estupro.
David Meneses cita
ainda a hipótese de autorização legal para aborto criada pelo Supremo Tribunal
Federal – quando se tratar de feto anencéfalo – bem como decisão da 1ª Turma do
STF que não configura como crime de aborto a interrupção voluntária da gestação
no primeiro trimestre. E ressalta que a gravidez de L.M.C.S. “não se configura
em nenhuma das circunstâncias excepcionais mencionadas”.
Direito
à vida
– “Evidenciada a necessidade de se resguardar os
direitos do nascituro percebe-se que o principal é assegurar a não-interrupção
da sua gestação (direito à vida), exceto nos casos mencionados no art. 128 do Código
Penal e de anencefalia”, continua o juiz citando ainda a Convenção Americana de
Direitos do Homem (Pacto de San Jose da Costa Rica), que preceitua que o
direito ao respeito pela vida que qualquer pessoa deve ter “deve ser protegido
por lei, em geral a partir da concepção”.
Para o magistrado, a
alegação de que “a continuidade da gestação de um feto acometido de doença que
resultará na sua morte logo após o parto causará danos psicológicos
irreversíveis não está comprovada nos autos”.
E continua: “O sofrimento
inerente à condição do ser humano não pode ser considerado violador da
dignidade da pessoa humana. A dor, o sofrimento de uma forma geral, desde que
oriundo de circunstâncias naturais, faz parte de todo ser vivo. O Poder
Judiciário se solidariza com a senhora L.M.C.S e toda sua família diante do
sofrimento que certamente vêm passando. Não obstante, a autorização do aborto
não seria capaz de assegurar a prevenção de danos psicológicos. Afinal, ninguém
pode garantir que outros danos desta mesma natureza não sejam sofridos pela
interessada logo após a execução do aborto”, conclui.

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