Ministério Público ingressa na Justiça com ação contra deputado Junior Marreca

Deputado Junior Marreca é alvo de Ação do MPMA
O Ministério Público do
Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de
Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012) e
atualmente deputado federal Junior Marreca.
O ex-gestor teve as
contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que
totalizaram R$ 533.684,98.
De acordo com o
relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades
está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o
princípio da legalidade.
Para a promotora de
justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª
Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também
configura ato de improbidade administrativa.
“Ele agiu com
consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração
pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.
Diante da situação, o
Ministério Público requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação
da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a
condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao
município no valor de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos políticos por oito
anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor
no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

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