Anatel anuncia mudanças em contratos com concessionárias de telefonia fixa

 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje (8), no Diário Oficial da União, as mudanças nos contratos de concessão de serviços de telefonia fixa, que incluem alterações nas metas de universalização dos serviços.

Os contratos, que serão assinados com as empresas Oi, Telefonica, Embratel, Sercomtel e Algar, vão vigorar até 2025.

Pelo novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), a instalação de orelhões em localidades menores somente será feita sob demanda do usuário.

Foram retiradas as obrigações atuais de densidade e de distância mínima entre os aparelhos, previstas em planos anteriores. Escolas, bibliotecas, museus, hospitais, postos de saúde, delegacias, aeroportos e rodoviárias terão atendimento prioritário para a instalação de orelhões.

A expectativa é que nos próximos dias seja publicado um decreto presidencial sobre o PGMU. O plano prevê que, nas localidades com mais de 300 habitantes, o prazo para instalação dos telefones será de sete dias a partir da solicitação do consumidor em 90% dos casos.

Pelo menos 10% dos orelhões devem estar em locais acessíveis ao público durante 24 horas, e todos devem permitir ligações nacionais e internacionais.

Na sede dos municípios, as concessionárias deverão manter instalada a capacidade de backhaul fixada em dezembro de 2010. O backhaul é a infraestrutura de rede do telefone fixo utilizada para acessar a banda larga

Segundo a Anatel, a mudança nos contratos e nas metas de universalização foi motivada pela perda acentuada de atratividade do serviço de telefonia fixa, a pressão competitiva de outros serviços de telecomunicações e os hábitos de consumo dos usuários.

As alterações foram aprovadas depois da realização de consulta pública, conforme determina a legislação.

Jovens de São Luís são foco de parceria entre Prefeitura e Governo do Estado

Os jovens de São Luís vão ser contemplados com projetos e ações que têm foco na Educação, Cultura e Turismo, a partir de trabalho parceiro entre a Prefeitura e o Governo do Estado.

Para formalizar o acordo, representantes da juventude das duas gestões reuniram-se com o prefeito Edivaldo, na tarde desta terça-feira (6), no Palácio La Ravardière.

Na ocasião, foi apresentada a proposta e definido o cronograma prévio das atividades.

Programas como ‘Jovem Cidadão’, ‘Aulão do Enem’, ‘Juventude Viva’ e ‘Geração Ciência’, entre outros, serão implantados ou fortalecidos na capital.

prefeito Edivaldo destacou o diferencial da parceria em priorizar a juventude, estimulando o crescimento intelectual e sensibilizando para questões de cunho social.

“É uma parceria extremamente frutífera e reforça o trabalho que a Prefeitura já desenvolve com o Estado e agora, com foco na nossa juventude. Estamos satisfeitos com as possibilidades apresentadas e vamos trabalhar para que possamos ampliar o conjunto de projetos e atender à demanda dos nossos jovens”, enfatizou o prefeito Edivaldo.

Desenvolver políticas de alcance direto e concretas para a juventude é o principal objetivo da parceria, avalia a secretária de Estado Extraordinária de Juventude (Seejuv), Tatiana Pereira.

“O alinhamento Governo e Prefeitura é muito importante para que algumas ações tenham mais êxito e possam alcançar um maior contingente de jovens em São Luís”, pontuou a gestora.

PROGRAMAS

Entre os programas que serão ampliados ao município está o ‘Jovem Cidadão’, que tem como objetivo apresentar a cidade a estudantes do Ensino Médio. Aproximadamente dois mil jovens de todo o Maranhão são alcançados com o programa. O ‘Jovem Cidadão’ consiste em passeios guiados por equipe da Secretaria Municipal de Turismo contando a história dos pontos turísticos mais importantes da capital e de outras regiões do Estado e ainda, atividades lúdico-esportivas nos bairros da capital.

O ‘Aulão do Enem’ é outra ação do conjunto que prepara para o Exame Nacional do Ensino Médio e a partir da parceria, passa a contemplar também estudantes da rede municipal de ensino.

O ‘Juventude Viva’ voltado para jovens de bairros periféricos, será lançado com a parceria e vai trabalhar nas comunidades mobilizando a juventude para ações socioculturais. Oito comunidades já estão cadastradas para essa ação, que tem previsão de iniciar no mês de julho.

O projeto ‘Geração Ciência’, promovido nas escolas e voltado à comunidade estudantil do Ensino Médio, estimula na realização de pesquisas em áreas diversas do conhecimento, sendo que as aprovadas são apoiadas pela gestão. O projeto está em fase de seleção dos trabalhos.

E a campanha ‘Juventude Prevenida’, que na segunda quinzena deste mês será ampliado às unidades de ensino fundamental do município. O trabalho discute e orienta sobre temas como violência na adolescência, drogas, doenças sexualmente transmissíveis e outros, a partir de palestras e oficinas.

 

Senado reelege João Alberto presidente do Conselho de Ética

 

O Conselho de Ética do Senado foi instalado hoje (6) com a eleição dos senadores João Alberto Souza (PMDB-MA) como presidente e Pedro Chaves (PSC-MS) como vice.

Os dois foram eleitos pela maioria, porém com votos contrários dos senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Lasier Martins (PSD-RS).

A primeira representação ao conselho a ser analisada pelo senador João Alberto, é a protocolada pela Rede contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) por quebra de decoro parlamentar, com base nas informações da delação premiada do empresário Joesley Batista, da JBS.

O presidente deverá encaminhar a petição à Advocacia do Senado para depois decidir se arquiva ou dá prosseguimento ao processo que pode resultar na cassação do mandato do senador.

Questionado se há constrangimento pelo fato de o conselho ter membros investigados pela Operação Lava Jato, o senador João Alberto negou. Segundo ele, o que há é apenas uma citação sobre um dos membros, e isso não será considerado. “Citados estão 38 senadores. “Eu não me guio por isso”, afirmou.

“Tem que ter uma denúncia, e essa denúncia tem que ter alguma comprovação com documento, eu não aceito recortes de jornais nem recortes de revistas. A gravação é autorizada? Que tipo de gravação vão me enviar? Ela é periciada? É preciso saber para dar veredito a esse respeito. Assim é que os meus colegas, ao longo do tempo, têm me reconduzido à presidência do conselho”, afirmou o senador, eleito pela sexta vez para o comando do colegiado.

Voto contrário à eleição de João Alberto, o senador Lasier Martins disse que o Senado deveria adotar “outra dinâmica, outra responsabilidade, outro envolvimento” com relação ao conselho.

Para ele, a atual formação do colegiado pode significar a blindagem de alguns senadores investigados. No entanto, ele disse confiar que os integrantes do conselho irão se basear na investigação do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu propus uma alternativa, conversei com alguns senadores. Uns seis ou oito concordaram, só que, na hora, apareceram poucos. Aí, houve a repetição [reeleição do senador João Alberto]. Mas minha discordância é com relação a essa mesmice, a essa repetição e, provavelmente, um conselho inoperante mais uma vez”, afirmou.

Requerimentos

Logo na primeira sessão do colegiado, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou dois requerimentos. O primeiro pede “a remessa, ao Senado, de relação que contenha todos os procedimentos investigatórios e processos judiciais, discriminados temporalmente, cujo investigado ou denunciado seja membro da Casa”.

Nesse requerimento, Jucá pede que sejam informados dados como número do procedimento investigatório ou processo judicial, nome do ministro-relator, data de início da investigação e resumo do procedimento investigatório ou processo judicial.

O outro requerimento solicita ao STF, “razoável celeridade na conclusão dos procedimentos investigatórios e processos judiciais, em curso naquele tribunal, em que figure membro do Senado Federal como sujeito investigado ou denunciado, a fim de esta Casa melhor apurar os fatos e responsabilidades desses parlamentares”.

Os dois requerimentos deverão ser votados na próxima reunião do conselho, que ainda não tem data marcada.

 

STF nega pedido para soltar ex-deputado Rocha Loures

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou hoje (6) pedido de liberdade feito pela defesa do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Na decisão, o ministro entendeu que o pedido é processualmente incabível porque contesta decisão de um colega da Corte.

Loures foi preso no último sábado (3), por determinação do ministro Edson Fachin, e está detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

O ex-deputado foi flagrado pela Polícia Federal (PF) recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada na delação premiada da JBS.

O ministro atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures é “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

O pedido foi feito após o ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio voltar para o cargo de deputado federal pelo PMDB do Paraná. Com o retorno, Loures, que era suplente de Serraglio, perdeu o foro privilegiado.

Professores promovem manifestações contra Prefeitura de Cedral-MA

 

Professores da rede pública municipal de ensino de Cedral-MA, promoveram na manhã desta sexta (02) manifestações contra recentes atitudes promovidas pela Prefeitura Municipal, que prejudicam o desenvolvimento da Educação de lá, bem como a desvalorização os profissionais.

A manifestação começou em frente à prefeitura, seguindo para a Câmara de Vereadores local.

O primeiro gesto de manifestação contra a Prefeitura de Cedral, liderada pelo recém eleito prefeito Jadson Passinho, foi uma paralisação em toda a rede municipal, planejada com antecedência pelos profissionais da educação que fazem uma série de reivindicações por meio desse ato.

Redução de salário

Segundo informações fornecidas ao blog por meio de professores da cidade, o salário dos funcionários da Educação foi reduzido, desvalorizando assim a atuação destes no município.

Além disso, o prefeito tirou a gratificação de 10% e o piso não foi reajustado nesse ano, prejudicando os professores.

Educação precária

Os profissionais reclamam ainda das precárias condições que estão sendo oferecidas para que estes conduzam a Educação do município de Cedral. Escolas recém construídas estão abandonadas, como é o caso do novo centro de ensino construído na anterior gestão na comunidade de Santaninha, que similar à escola Euclides Ribeiro, de Mirinzal, ficou pronta e está servindo de abrigo para o mato.

São destaques para confirmação da precariedade da educação no município, como confirmado por profissionais que atuam no mesmo, que hão escolas que não constantemente ficam sem água, e ainda outras não tiveram merenda desde o começo das aulas no ano letivo de 2017.

A manifestação realizada na manhã desta sexta foi comunicada previamente ao Sindicato dos Profissionais da Educação de Cedral, o SINPROECED, que é um dos apoiadores do ato realizado pelos profissionais. A Prefeitura de Cedral ainda não se pronunciou sobre o assunto.

 

Justiça bloqueia R$ 3 bi de Cabral e outros suspeitos de fraudar obras no metrô

A Justiça decretou hoje (1º) o bloqueio de até R$ 3,1 bilhões dos bens de suspeitos de fraudar contratos das obras da Linha 4 do Metrô. Dentre os suspeitos estão o ex-governador do Rio Sergio Cabral, o ex-secretário de Transportes e deputado federal, Júlio Lopes (PP-RJ), do ex-subsecretário de Turismo Luiz Carlos Velloso, além de integrantes da diretoria da Riotrilhos, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp) e de empresas responsáveis pelas obras, como a concessionária Rio-Barra e a Odebrecht.

A decisão foi tomada pela juíza Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, em exercício na 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

“Havendo indícios de irregularidades dos envolvidos e evidenciado o prejuízo à Administração, impõem-se as medidas necessárias para assegurar a futura reparação do dano, caso a obrigação venha a se confirmar”, justifica a magistrada em sua decisão.

Cabral, Júlio Lopes e Velloso compõem, segundo a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o “Núcleo da Administração Superior” na denúncia que apura irregularidades nos quatro aditivos feitos ao contrato.

Sobre o “Núcleo Empresarial” envolvido nas irregularidades, a magistrada determinou o bloqueio de 25% da renda mensal bruta obtida pelos consórcios Construtor Rio Barra e Linha 4 Sul, que atualmente administram e gerenciam a Linha 4 do metrô, e também de 3% da receita mensal líquida das construtoras envolvidas.

Mandados de penhora também foram expedidos determinando a indisponibilidade de 2% da receita mensal líquida da concessionária Rio Barra, Odebrecht Participações, ZI-Participações, ZI-Gordo e Queiroz Galvão Participações.

“Entendo que as indisponibilidades supramencionadas, em princípio, formarão capital garantidor ao longo da presente demanda, apto a ressarcir o erário em caso de condenação definitiva”, diz a juíza Priscila da Ponte.

Pezão

Na mesma decisão, a juíza negou o pedido de tutela de urgência que consiste no bloqueio dos bens do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, do ex-secretário de Transportes e deputado estadual, Carlos Osório (PSDB), e do atual presidente da Agetransp, César Francisco Ferraz.

De acordo com a magistrada, a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público não abrange o período posterior à assinatura do Termo Aditivo 4, do qual participaram Pezão, Osório e Francisco Ferraz.

A apuração de danos ao Erário – tanto pelo MP quanto pelo Tribunal de Contas do Estado – ocorreu entre março de 2010 e outubro de 2015, enquanto que o Aditivo 4 é de dezembro de 2015.

A defesa de Cabral informou só vai se posicionar sobre o assunto na Justiça. Até o momento, as demais partes envolvidas não se pronunciaram ou ainda não foram encontradas pela reportagem.

Da Agencia Brasil

Fundador da Gol, Nenê Constantino é condenado a 16 anos por homicídio no DF

Fundador da empresa
aérea Gol e pioneiro no ramo de transportes rodoviários, Constantino foi
condenado por homicídio qualificado e corrupção de testemunha, com pena de 16
anos e seis meses de prisãoJosé Cruz/ Agência Brasil
O Tribunal do Júri de
Taguatinga, no Distrito Federal, condenou o empresário Constantino de Oliveira,
de 86 anos, conhecido como Nenê Constantino, pelo assassinato do líder
comunitário Márcio Leonardo de Sousa Brito, de 27 anos, em 12 de outubro de
2001. O julgamento terminou à 1h30 desta sexta-feira (12).
Fundador da empresa
aérea Gol e pioneiro no ramo de transportes rodoviários, Constantino foi
condenado por homicídio qualificado e corrupção de testemunha, com pena de 16
anos e seis meses de prisão e multa de R$ 84 mil.
O dono da arma usada no
homicídio, João Alcides Miranda, foi condenado pelos mesmos crimes e pegou 17
anos e seis meses de prisão e 12 dias-multa.
Vanderlei Batista foi
condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e João Marques,
ex-funcionário de Constantino, pegou 15 anos também por homicídio qualificado.
Todos foram condenados
ao regime fechado, mas poderão recorrer da decisão em liberdade. 
O empresário Victor
Bethonico Foresti, acusado de corrupção de testemunha, foi absolvido pelo júri.
Márcio Brito foi morto
a tiros, em 2001, por causa da disputa de um terreno. Ele representava um grupo
que ocupava um terreno da Viação Pioneira, uma das companhias de propriedade de
Constantino, em Taguatinga.
julgamento do empresário foi iniciado em 20 de março
chegou a ser adiado e foi retomado na última segunda-feira (8). Em 2015, Constantino foi absolvido da acusação de tentativa de
homicídio duplamente qualificado contra o ex-genro, Eduardo Queiroz Alves.

SKY é condenada a indenizar autora por descontos relativos a contrato fraudulento

Sentença assinada pelo
juiz André Bogéa Santos, titular da 2ª Vara Cível de Açailândia, condena a SKY
a indenizar M.C.D. por descontos indevidos no cartão de crédito da autora
relativos a serviços de TV por assinatura que a autora não contratou.
A título de
indenização, a empresa deve pagar à autora “o valor de R$ 4 mil acrescidos de
juro de mora de 1% ao mês, a serem contados desde a data do evento lesivo, uma
vez que não houve relação contratual entre as partes”.
A sentença condena ainda
a SKY ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente e provados no
processo, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
A decisão atende à Ação
Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c indenização por danos
morais proposta pela autora em desfavor da ré. De acordo com a ação, M. teria
sido surpreendida com os descontos indevidos na fatura do cartão de crédito
referentes a um serviço de TV por assinatura. Consta da ação que “a autora
nunca firmou negócio jurídico com a parte ré”.
Em contestação, a SKY
sustentou que os dados para a formalização do contrato foram apresentados
corretamente, atribuindo a terceiro a culpa exclusiva por fraude da qual a
autora teria sido vítima.
Fraude
de terceiro
– “A parte autora sustenta não haver
contratado com a parte ré (fato negativo). Por outro lado, não há prova de que
a parte autora tenha contratado com a parte ré. Com a contestação sequer veio
instrumento de contrato. Tampouco ficou demonstrado nos autos a utilização efetiva
do serviço, que indício de prova nesse sentido”, ressalta o juiz em suas
fundamentações.
E continua: “A parte ré
alega fraude de terceiro, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial
quanto à inexistência do contrato, na medida em que não impugna diretamente o
fato de a autora não ter realizado qualquer tipo de negócio jurídico”.
Nas palavras do
magistrado, “face à ausência de prova inequívoca da contratação de empréstimo
pela parte agravada, forçoso reconhecer a ocorrência de fraude perpetrada por
terceiro a partir do uso de documentos falsos”.
O juiz destaca ainda o
dano moral sofrido pela parte autora e “traduzido pelo abalo emocional, pelo
aborrecimento não usual ocasionado pela conduta da parte ré”.
Citando o art.42,
parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor André Bogéa destaca a
devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a que a autora faz
jus, uma vez que inexistem nos autos provas de que a SKY “tenha incorrido em
engano justificável”, conclui.

Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

O presidente Michel
Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil
Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de
identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera
prejuízos de R$ 60 bilhões.
De acordo com o relator
do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional
de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.
Além de foto, esse
documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela
Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor.
“Está sendo estudada
também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para
dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.
Segundo o deputado, não
será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos
ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. 
“Foi vetada a gratuidade
deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi
construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”,
acrescentou.
Também foi vetado o
artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e
fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento.
Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.
Um dos entusiastas do
projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingues.
Ele explica que com a
nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por
conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação. 
“A
tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais
referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será
o mais confiável para a identificação do cidadão”, disse Afif.

Segundo ele,
primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo,
a unificação do número. “A previsão inicial era de que concluiremos o
cadastro entre os anos de 2020 e 2021”, acrescentou o presidente do
Sebrae.

STJ nega 3º pedido de habeas corpus da defesa de Lula

O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou o terceiro pedido de habeas corpus feito pela
defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para adiar o depoimento
marcado para hoje (10) na sede da Justiça Federal em Curitiba.
Ele depõe na
ação em que é réu na Operação Lava Jato. A decisão do tribunal, tomada no
início da tarde de hoje, indefere a solicitação dos advogados de Lula para que
uma das ações penais fosse interrompida.
De acordo com a defesa
de Lula, o processo não poderia estar sendo analisado pelo juiz federal Sérgio
Moro, já que os fatos teriam ocorrido fora de Curitiba. Para os advogados, há
desvio de competência e “perda de imparcialidade” do magistrado para julgamento
da ação.
Já segundo o ministro
Félix Fischer, um pedido semelhante já havia sido negado anteriormente. O
ministro disse não notar ilegalidade apta a justificar a aceitação da medida de
urgência já que a análise do tema “demanda ampla incursão no conjunto
probatório”.
O ex-presidente está
depondo neste momento ao juiz. Ele chegou pouco antes das 14h no prédio da
Justiça Federal, em Curitiba, para o primeiro interrogatório presencial com o
magistrado. O depoimento começou por volta das 14h15.
Devido a manifestações agendadas para a capital paranaense – a
favor e contra Lula – , um perímetro de 150 metros ao redor do prédio da
Justiça Federal está bloqueado, sendo permitida a presença apenas de moradores,
imprensa credenciada e comerciantes do local.
Mais cedo, o STJ já
havia negado dois pedidos de adiamento do interrogatório do ex-presidente. Esta
é a primeira vez que Lula fica frente a frente com o juiz federal responsável
pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância.
O ex-presidente é
acusado de ter recebido propina da empreiteira OAS por meio das reformas de um
apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, e de um sítio em Atibaia,
no interior do estado.