STJ nega habeas corpus e mantém prisão do ex-governador Sérgio Cabral

Cabral vai continuar preso
O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou hoje (2) um habeas corpus que pedia a liberdade
do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que se está preso desde
novembro do ano passado, no âmbito da Operação Calicute, um dos desdobramentos
da Lava Jato.
A Sexta Turma do STJ,
que julgou o pedido de liberdade de Cabral, considerou não haver nenhuma
ilegalidade na prisão preventiva dele.
Para os ministros do
tribunal, a prisão do ex-governador se justifica pela possibilidade do
cometimento de novos crimes e na garantia da ordem pública.
A relatoria foi da
ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Em 29 de janeiro, o
vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou uma liminar (decisão
provisória) para libertar Cabral, confirmando o entendimento do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, em novembro, havia ordenado a
manutenção da prisão do ex-governador.
Cabral foi preso depois
que as investigações das forças-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e no
Rio de Janeiro o apontaram como chefe de uma quadrilha que cobrava propinas de
construtoras para favorecê-las em licitações de obras no estado do Rio.
Posteriormente, ele foi alvo de diversas denúncias por irregularidades em
diferentes áreas do governo fluminense.

Em abril deste ano, ao
apresentar denúncia sobre o desvio de R$ 16 milhões do setor de saúde,
procuradores do Ministério Público Federal (MPF) afirmaram que o esquema de
corrupção supostamente liderado por Cabral se alastrou por todas as pastas do governo estadual.

Justiça nega autorização para aborto de feto com anomalias

Sentença assinada pelo
juiz David Mourão Guimarães de Morais Meneses, titular da comarca de Barão de
Grajaú, nega autorização para interrupção de gravidez (cinco meses) solicitada
por L.M.C.S através do Ministério Público Estadual.
Consta do pedido de
autorização ter sido “atestado, por especialista, que o feto apresenta
anomalias incompatíveis com a vida extrauterina, por estar acometido pela
síndrome de Body-Salk, deformação óssea e ausência de cordão umbilical e o
prognóstico do feto é fatal”.
Segundo o processo,
constitui um verdadeiro abalo psicológico para a mãe saber que o filho que
espera não possui chance de sobrevivência, pelo que “a gestante almeja pôr fim
em tal sofrimento, uma vez que a continuidade da gestação causará danos
irreparáveis”.
Discorrendo sobre o
aspecto jurídico do pleito, o autor argumenta que “a gestante tem direito a
optar pela antecipação terapêutica do pleito, em razão da vida extrauterina do
feto ser absolutamente inviável”.
Para o órgão, no
direito à saúde de que trata a Constituição “estão envolvidos a higidez e o
bem-estar psíquicos da pessoa humana e é evidente que a causação desnecessária
de angústia e sofrimento moral profundos à gestante têm o condão de comprometer
sua saúde”.
Circunstâncias
excepcionais
– Citando o Código Penal, o juiz
ressalta que o artigo 128 autoriza a prática do aborto, “desde que
realizado por médico, nas situações de aborto necessário e quando se tratar de
gravidez resultante de estupro. A primeira hipótese permissiva (‘se não há
outro meio de salvar a vida da gestante’) está facilmente afastada”, afirma o
magistrado referindo-se a parecer médico anexado ao processo relatando que “a
paciente não apresenta risco de morte para ter o bebê com malformação
incompatível com vida extrauterina”.
Quanto à segunda
possibilidade de autorização legal de aborto, o juiz destaca que em momento
algum o processo afirma tratar-se de gravidez resultante de estupro.
David Meneses cita
ainda a hipótese de autorização legal para aborto criada pelo Supremo Tribunal
Federal – quando se tratar de feto anencéfalo – bem como decisão da 1ª Turma do
STF que não configura como crime de aborto a interrupção voluntária da gestação
no primeiro trimestre. E ressalta que a gravidez de L.M.C.S. “não se configura
em nenhuma das circunstâncias excepcionais mencionadas”.
Direito
à vida
– “Evidenciada a necessidade de se resguardar os
direitos do nascituro percebe-se que o principal é assegurar a não-interrupção
da sua gestação (direito à vida), exceto nos casos mencionados no art. 128 do Código
Penal e de anencefalia”, continua o juiz citando ainda a Convenção Americana de
Direitos do Homem (Pacto de San Jose da Costa Rica), que preceitua que o
direito ao respeito pela vida que qualquer pessoa deve ter “deve ser protegido
por lei, em geral a partir da concepção”.
Para o magistrado, a
alegação de que “a continuidade da gestação de um feto acometido de doença que
resultará na sua morte logo após o parto causará danos psicológicos
irreversíveis não está comprovada nos autos”.
E continua: “O sofrimento
inerente à condição do ser humano não pode ser considerado violador da
dignidade da pessoa humana. A dor, o sofrimento de uma forma geral, desde que
oriundo de circunstâncias naturais, faz parte de todo ser vivo. O Poder
Judiciário se solidariza com a senhora L.M.C.S e toda sua família diante do
sofrimento que certamente vêm passando. Não obstante, a autorização do aborto
não seria capaz de assegurar a prevenção de danos psicológicos. Afinal, ninguém
pode garantir que outros danos desta mesma natureza não sejam sofridos pela
interessada logo após a execução do aborto”, conclui.

Aprovado projeto que veda participação de empresas de sonegadores em licitações

Empresas cujos donos
tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser
proibidas de participarem de licitações. É o que determina o projeto de lei
aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (25), que segue agora para a
Câmara dos Deputados.
PLS
695/2015
, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), modifica a Lei de Licitações para
impedir a participação de empresas cujos administradores ou sócios tenham sido
condenados por violação ao direito autoral, contrabando de mercadorias ou
descaminho (falha em pagar os devidos tributos sobre importação, exportação e
consumo).
Caiado informou que
esses crimes geram prejuízo da ordem de R$ 100 bilhões por ano para os cofres
públicos. Manter idôneas as empresas que se beneficiam desses desvios, na sua
avaliação, gera vantagens indevidas e viola o princípio da isonomia do Estado.
– São cifras
estratosféricas e que comprometem a saúde, a educação, a segurança pública, que
hoje se veem privadas desse orçamento porque maus brasileiros praticam esse
crime e ainda podem se dar ao luxo de participar de licitações junto a órgãos
do governo – disse o senador.
O projeto tramitava em
regime de urgência e foi relatado no Plenário pela senadora Simone Tebet
(PMDB-MS), que apresentou voto favorável sem modificar o conteúdo do texto. Ela
argumentou que a medida é necessária para criar mais uma ferramenta de coibição
desses crimes.
– A sonegação é um dos
crimes mais perversos contra o cidadão brasileiro, porque significa o uso de
artifícios ilícitos para deixar de pagar tributos. Este dinheiro sonegado, que
engorda o crime, é que acaba faltando para remédios, merenda escolar, obras –
argumentou.
Também segundo Simone
Tebet, o desfalque anual proveniente das práticas condenadas pelo projeto seria
suficiente para cobrir o déficit fiscal primário do orçamento público.
O PLS 695 será
discutido agora pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem modificações,
seguirá para a sanção presidencial. Caso haja mudanças, ele retornará ao Senado
para uma análise final.

MPF pede retorno de mulher de Cabral para a prisão preventiva

Adriana Ancelmo poderá voltar para a prisão
O Ministério Público
Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF2) que determine o retorno da ex-primeira-dama do Rio Adriana
Ancelmo ao regime de prisão preventiva.
Investigada na Operação
Calicute, Adriana foi denunciada por corrupção e lavagem de dinheiro na
organização criminosa liderada pelo marido, o ex-governador do Rio Sérgio
Cabral, que está preso.
A ex-primeira-dama
cumpre atualmente prisão domiciliar concedida pela 7ª Vara Federal Criminal,
sob a alegação de que tem filhos menores de 12 anos.

O parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), que será
julgado nesta quarta-feira (26) pela 2ª Turma do TRF2, reforça recurso da
força-tarefa da Lava Jato no Rio e destaca que as causas que originaram a prisão
de Adriana não somente permanecem inalteradas como também ganharam robustez com
o prosseguimento das investigações, não havendo razões para conversão da prisão
preventiva em domiciliar.

Para a procuradora
regional da República, Mônica de Ré, a prisão preventiva é essencial para
encerrar a prática de lavagem de dinheiro, crime usualmente cometido com o uso
de telefone e acesso à internet.
“Apesar das medidas de
precaução determinadas, vedando o acesso a meios de comunicação, a difícil
fiscalização do cumprimento torna evidente o risco de ela acessar e movimentar
o patrimônio oculto por Cabral”, argumentou.

Ainda de acordo com o parecer, o próprio TRF2 apontou, em manifestação
anterior, que o benefício não alcançaria a ré, tanto pelo fato de ter viajado
diversas vezes sem os filhos, quanto pela gravidade de sua conduta.

A PRR2 defende ainda
que a conversão em prisão domiciliar afronta o princípio da isonomia, que
defende que todos são iguais perante a lei, “já que há milhares de outras
mulheres com filhos detidas e que não foram favorecidas da mesma forma”.
Defesa

Sobre o recurso do
MPF-RJ, o advogado Alexandre Lopes disse que a ex-primeira-dama refuta as
acusações. “Ela nega que tenha participado de qualquer organização
criminosa e acredita que no curso da instrução criminal até o final do processo
conseguirá demonstrar a improcedência das acusações”.
A defesa disse que, no
julgamento que ocorrerá amanhã (26), Adriana Ancelmo não deve retornar para a
prisão preventiva, “porque a lei processual penal determina que a presa, mãe de
filho menor de 12 anos tem direito a aguardar o desfecho de sua causa em prisão
domiciliar”, afirmou.
Segundo Lopes, o que
foi aplicado a Adriana Ancelmo foi a lei. “Na verdade, quem não se conforma com
a decisão da Justiça é o Ministério Público, por isso recorreu. Então, amanhã
haverá o julgamento. Os procuradores da República vão falar primeiro sustentando
o recurso e, em seguida, a defesa contra-arrazoa oralmente o recurso do
Ministério Público.”

Índios protestam no Congresso Nacional, e polícia reage com gás lacrimogêneo

Índios protestam em
frente ao Congresso Nacional pedindo mais políticas públicas Wilson
Dias/Agência Brasil
Indígenas que estão
acampados na Esplanada dos Ministérios protestaram hoje (25) em frente ao
Congresso Nacional e, ao tentar entrar no prédio, foram impedidos pela Polícia
Militar, que atirou bombas de gás lacrimogêneo para dispersar o grupo.
Após a confusão na
entrada da Chapelaria, um dos acessos ao Congresso Nacional, os índios voltaram
a ocupar o gramado em frente ao prédio e fecharam as pistas dos dois sentidos
da Esplanada dos Ministérios.
O grupo deixou cerca de
200 caixões pretos no local para simbolizar o “genocídio dos povos indígenas”,
em uma crítica à bancada ruralista no Congresso.
Os indígenas participam
do Acampamento Terra Livre 2017, mobilização nacional para cobrar direitos e
políticas públicas para os povos tradicionais.
O protesto de hoje
começou em frente ao Teatro Nacional, de onde os indígenas saíram em marcha em
direção ao Congresso usando roupas típicas, levando objetos tradicionais de
suas tribos e faixas como dizeres como “Não ao retrocesso dos direitos
indígenas” e “Retire os madeireiros das terras indígenas”.
As principais
reivindicações da mobilização este ano são a retomada das demarcações de terras
indígenas, o fortalecimento de órgãos de política indigenista como a Fundação
Nacional do Índio (Funai) e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), do
Ministério da Saúde; e o combate ao avanço da mineração em áreas indígenas,
principalmente na Região Norte.
De acordo com a
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), 4 mil pessoas participaram da
marcha. De acordo com a Polícia Militar, eram 2 mil no início do protesto.

Ministério Público ingressa na Justiça com ação contra deputado Junior Marreca

Deputado Junior Marreca é alvo de Ação do MPMA
O Ministério Público do
Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de
Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012) e
atualmente deputado federal Junior Marreca.
O ex-gestor teve as
contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que
totalizaram R$ 533.684,98.
De acordo com o
relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades
está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o
princípio da legalidade.
Para a promotora de
justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª
Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também
configura ato de improbidade administrativa.
“Ele agiu com
consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração
pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.
Diante da situação, o
Ministério Público requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação
da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a
condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao
município no valor de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos políticos por oito
anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor
no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Justiça decide pelo prosseguimento do processo Sefaz

Em decisão datada da
última segunda-feira, 24, a 8ª Vara Criminal de São Luís decidiu pelo
prosseguimento da Ação Penal n° 19880-63.2016.8.10.0001, que trata do esquema
fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da
Fazenda (Sefaz) a empresas e que causou um prejuízo de mais de R$ 410 milhões
aos cofres públicos.
A Denúncia foi
oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 21 de outubro de 2016,
contra 10 ex-gestores, servidores públicos e demais envolvidos por práticas
criminosas.
Na decisão, a juíza
Oriana Gomes rejeitou argumentos como cerceamento de defesa e inépcia da
denúncia, levantados pelos acusados. A magistrada determina a continuidade do
processo com a realização de uma perícia no sistema de informática da
Secretaria de Estado da Fazenda.
A perícia havia sido
solicitada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos na Denúncia e
foi reforçado pelos acusados. Além disso, no curso do processo serão ouvidas
testemunhas apontadas pelo Ministério Público e pelos denunciados.
DENÚNCIA

Foram denunciados o
ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o
ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração
Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação
Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do
Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge
Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão,
Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro
Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador
adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.
O Ministério Público
afirma que houve, ainda, outras irregularidades como a implantação de um filtro
no sistema da Sefaz para garantir as operações ilegais; a reativação de
parcelamento de débitos de empresas que não pagavam as parcelas devidas; a
exclusão indevida de autos de infração no banco de dados e a contratação
irregular de uma empresa especializada em tecnologia da informação com a
finalidade de garantir a continuidade dos delitos.
Além da Denúncia na
esfera penal, o Ministério Público do Maranhão também acionou as mesmas 10
pessoas por improbidade administrativa, em ação proposta em 31 de outubro de
2016.

CAEMA é proibida de emitir faturas sem medição real de consumo de água

O Poder Judiciário em
Bom Jardim determinou, em decisão judicial desta segunda-feira (24), que a
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenha imediatamente
de efetuar cobranças de faturas dos consumidores de Bom Jardim de qualquer
valor, que supere o consumo mensal equivalente a 10 metros cúbicos, enquanto
não instalar hidrômetros para a medição de cada unidade habitacional.
A decisão liminar tem a
assinatura do juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca de Bom Jardim.
A ação, com pedido de
tutela de evidência e urgência proposta pelo Ministério Público, tem como
objetivo impedir que a CAEMA continue a promover prática abusiva de emitir e
cobrar faturas mensais de água e esgoto elaboradas sem qualquer medição real do
consumo.
Relata o MP na ação:
“Conforme procedimento administrativo anexado aos autos, a CAEMA vem expedindo
faturas de consumo mensais aos consumidores por mera estimativa, sem a
utilização de hidrômetros, aparelho que mede consumo de água em imóveis”.
Ressalta, ainda, que
nos locais em que a empresa não instalou o referido equipamento a aferição vem
sendo baseada em número de metros quadrados de área da residência e que a
partir de 50 metros quadrados os usuários vem efetuando pagamentos acima da
taxa mínima, apesar desta ser paga para utilização de até 10.000 (dez mil)
litros de água mensais.
Por isso, o órgão
ministerial requereu em caráter liminar que seja determinado que a CAEMA seja
proibida de cobrar dos consumidores de Bom Jardim qualquer valor que supere o
consumo mensal equivalente a 10 metros cúbicos enquanto não instalar um
hidrômetro para medição de consumo para cada cliente, bem como a suspensão da
cobrança de todas as faturas mensais calculadas com base em estimativa de
consumo, sob pena de multa.
Ao fundamentar a
decisão o magistrado entendeu que, nesse caso, ficou demonstrado nos autos, com
declaração de consumidores, e cópias das faturas de água, bem como ofício de
resposta da CAEMA, que empresa vem expedindo faturas de consumo mensais aos
consumidores de Bom Jardim apenas por estimativa, sem a utilização de
hidrômetros nas unidades residenciais.
“Ora, inclusive em caso
semelhante, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial
interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae)
(RECURSO ESPECIAL Nº1.513.218 –RJ (2014/0336151-3) sedimentou entendimento no
qual aduz que é ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em
estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado,
sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, bem como que deve ser
efetuada a cobrança nos referidos casos pela taxa mínima até a instalação do
hidrômetro individualizado para cada consumidor”, exemplificou o juiz.
Para Raphael Leite
Guedes, o perigo de uma decisão tardia também está devidamente caracterizado,
haja vista que pode haver a interrupção dos serviços pela CAEMA caso os
consumidores de Bom Jardim não efetuem o pagamento das faturas mensais, sendo
que algumas alcançam, aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), causando enriquecimento
ilícito pela demandada e ocasionando prejuízos financeiros mensais e
repetitivos aos consumidores, inclusive aos mais carentes.
Além da determinação já
citada, a CAEMA deverá suspender imediatamente a cobrança de todas as faturas
mensais calculadas com base em estimativa de consumo aos consumidores de Bom
Jardim.
O descumprimento da
decisão implicará em pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até
o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme artigo do o
Código de Processo Civil.
“Considerando a
inexistência de conciliadores aqui na comarca, tampouco centros de conciliação
e mediação instalados pelo Tribunal de Justiça, deixo de realizar audiência de
conciliação inicial entre as partes e determino a citação do demandado para
apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, Novo Código
de Processo Civil), expedindo-se carta precatória, caso necessário”, enfatizou
o juiz.

Marinho do Paço poderá perder presidência da Câmara

Vereador Marinho do Paço tem dificuldades para comandar a Câmara 
Há pouco mais de cinco
meses no comando da Câmara de Paço do Lumiar, o vereador Marinho do Paço, começa
a dar sinais de que não possui a experiência necessária para comandar a casa e
enfrenta rejeição dentro de seu próprio grupo.
Três dos nove
vereadores que o ajudaram a conquistar a presidência, declararam recentemente apoio
ao prefeito Domingos Dutra, que já conta com a maioria absoluta no legislativo.
Os cinco vereadores,
que ainda permanecem em seu Grupo, não conseguem esconder o descontentamento e
estariam aguardando apenas o momento certo para desembarcar do grupo.
Segundo fontes, Marinho
tem personalidade forte e dificuldade para cumprir acordos.
Ainda segundo fontes,
lideranças comunitárias com forte influência no eleitorado luminense também estariam
se articulando para deixar sua base de apoio.
Para um cientista
político, que prefere o anonimato, as chances de Marinho do Paço permanecer na
presidência da Câmara é cada dia menor.
O vereador Marinho não
foi encontrado para falar sobre o assunto.

Temer decide exonerar ministros para votarem pela reforma da Previdência

Presidente Temer 
O presidente Michel
Temer vai exonerar todos os ministros que tiverem mandato na Câmara para
poderem votar a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que
trata da reforma da Previdência.
A exoneração deve
ocorrer dias antes da votação no plenário da Casa, prevista para a segunda
semana de maio. Antes, o relatório de Arthur Maia (PPS-BA) será votado na
comissão especial criada para discutir o tema.
A decisão de Temer foi
anunciada pelo ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, após
reunião do presidente com a equipe ministerial na tarde de hoje (24), no
Palácio do Planalto. “É um reforço. É como se fosse reforçar o time em campo.
Vai ficar mais reforçado ainda com a ação efetiva e presente dos ministros na
Câmara dos Deputados”. Imbassahy, inclusive, será exonerado para reassumir seu
mandato pelo PSDB.
O ministro da Educação,
Mendonça Filho (DEM), será outro a deixar temporariamente seu cargo para voltar
à Câmara. “O governo vai jogar todas as forças no sentido da aprovação da
reforma da Previdência”, disse Mendonça Filho.
Para ele, a decisão de
voltar à Câmara para votar “afirma o compromisso daqueles que ocupam função nos
ministérios no sentido de ajudar uma reforma decisiva para o futuro do Brasil”,
disse. “É uma reforma que, sem ela, o Brasil vai afundar”, completou.
Imbassahy afirmou que
não deverão mais ser feitas alterações no relatório de Arthur Maia e que essa é
uma posição compartilhada por governo e o próprio relator.
O presidente da
comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), fez um acordo com a oposição para que não
houvesse obstrução durante a leitura do parecer e se comprometeu a fazer
sessões de debate ao longo desta semana.

Segundo Marun, com a
votação do relatório no colegiado no próximo dia 2, a previsão é que a leitura
no plenário da Câmara ocorra no dia 8 de maio.