TUTÓIA – MPMA garante fornecimento de medicamentos e tratamento fora do domicílio a doentes

Atendendo aos pedidos do Ministério Público do Maranhão formulados em três ações civis públicas protocoladas pela Promotoria de Justiça de Tutóia, a Justiça determinou que o Município forneça gratuitamente medicamentos a um idoso portador do Mal de Parkinson e cadastre dois outros pacientes no programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), para que possam receber auxílio financeiro para tratamentos médicos em São Luís e Fortaleza – CE. Nos três casos, o promotor de Justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, que responde pela Comarca de Tutóia, encaminhou ofícios à Secretaria Municipal de Saúde, cobrando explicações sobre os casos. A explicação dada pelo Município foi a de que os recursos recebidos não eram suficientes para suprir a demanda existente. A Justiça determinou prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Tutóia inclua os dois pacientes no programa TFD, concedendo os recursos financeiros de acordo com a tabela determinada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Município terá, ainda, prazo de 15 dias para fornecer o medicamento Levopa-benserazida ao idoso portador do Mal de Parkinson.

No caso de descumprimento de qualquer das decisões, a Justiça estabeleceu como penalidade o pagamento de multa diária de R$ 500. CCOM-MPMA

CIDELÂNDIA – Danos de R$ 1,7 milhão motivam ação do MPMA contra prefeito

Irregularidades na prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício financeiro de 2008, apresentada pelo prefeito de Cidelândia (a 597 Km de São Luís), José Carlos Sampaio, ao TCE, motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 31 de outubro, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o gestor. Por meio do Acórdão PL-TCE 53/2011, publicado na edição do dia 7 de abril de 2011 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, o Tribunal condenou Sampaio ao pagamento de multa de R$ 266.932,39, pela execução, sem processo licitatório, de despesas no valor de R$ 1.779.549,30, pagos a quatro empresas: Construtora Triangular, A.K.G.S. Construções Ltda. Gráfica Editora Júnior e Gomes Lucena Comercial. Esta última recebeu R$ 531.369,80 para fornecer materiais de expediente, limpeza e informática, em três compras diferentes. Surpreendentemente, a prefeitura também pagou R$ 510.500 à construtora A.K.G.S. Construções Ltda pelo serviço de locação de veículos. Na Ação Civil Pública, o titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia (da qual Cidelândia é termo judiciário), Francisco Teomário Serejo Silva, pede que o prefeito de Cidelândia pague a multa de R$ 266.932,39, imposta pelo Tribunal. O promotor solicita que a Justiça determine a suspensão dos direitos políticos do gestor por oito anos, o pagamento de duas vezes o dano constatado e a proibição de contratar, por cinco anos, com o Poder Público. CCOM-MPMA

Policia Militar pede ao MPMA prisão dos lideres grevistas

O responsável pelo inquérito que investiga o movimento grevista da Policia Militar do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, entrou nesta quinta-feira, 24, com uma representação na Procuradoria Geral de Justiça solicitando que o Ministério Público do Maranhão requeira, junto a Justiça Militar, a prisão preventiva dos lideres do movimento. A solicitação foi apresentada à promotora de Justiça Militar do Maranhão, Maria do Socorro Assunção Gomes, que encaminhará a representação ao Auditor Militar do Estado solicitando a prisão dos referidos grevistas.

De acordo com a promotora, pela própria Constituição Brasileira, Artigo 142, e conforme estabelece o Artigo 24 da Constituição Estadual, a greve dos militares é ilegal, ou seja, fere a lei e o Ministério Público como fiscal da lei não pode compactuar com a situação. Segundo Maria do Socorro os lideres do movimento afrontam a garantia da ordem pública e a exigência da manutenção das normas ou princípios da hierarquia e disciplinas militares, conforme o Artigo 255 do Código de Processo Penal Militar. A legalidade da greve A greve já foi considerada ilegal pelo poder Judiciário. O pedido foi ajuizado pelo Estado do Maranhão, alegando que o movimento seria ilegal, segundo decisão anterior do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria semelhante, considerando a atividade de segurança pública como serviço público essencial, não alcançável pelo direito de greve. Nesta semana, o desembargador Stélio Muniz, deferiu liminar durante o plantão judiciário determinando a imediata suspensão do movimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por integrante das forças, e o desconto da remuneração pelos dias parados. Silvio Martins (CCOM-MPMA)

Desembargador determina suspensão da greve dos militares

O desembargador Stélio Muniz, durante o plantão judicial desta quinta-feira (24), deferiu liminar determinando a imediata suspensão da greve das Forças Auxiliares – Corpo de Bombeiros e Polícia Militar – sob pena de multa diária de R$ 200,00 para cada integrante da corporação. O pedido foi ajuizado pelo Estado do Maranhão, alegando que o movimento seria ilegal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria semelhante, do ministro Eros Grau, considerando as atividades de segurança pública como serviço público essencial, não alcançáveis pelo direito de greve. Stélio Muniz citou a decisão do STF (Reclamação 6568), que decidiu pela impossibilidade de paralisação total das forças de segurança e saúde, tornando-se necessária a relativização do direito de greve de algumas categorias de servidores públicos, que exerçam atividades indelegáveis, em prol da defesa e conservação de outros direitos necessários ao bem comum. A decisão do ministro considera as atividades exercidas pelos policiais civis análogas às dos policiais militares, aos quais a greve é expressamente proibida pela Constituição Federal (Art.142, inciso IV). Juliana Mendes Assessoria de Comunicação do TJMA

Dutra no ramo da saúde

O deputado federal Domingos Dutra investe na área da saúde. A casa onde ele morava no conjunto Maiobão está sendo adaptada para abrigar uma clinica psiquiátrica. Núbia Dutra, esposa do deputado, é quem deve assumir a direção desse novo investimento. Não sabemos se o atendimento na clínica será gratuito ou particular.

Moradores fazem manifestação contra Bia Venâncio

Moradores dos bairros Maiobão, Paranã, Vila Cafeteira e Zumbi dos Palmares, em paço do Lumiar, fizeram na quarta- feira(15) uma manifestação para cobrar da prefeita, Bia Venâncio, melhorias na infraestrutura dos bairros. Pela manhã, eles interditaram a Avenida 08 do Maiobão com pneus, pedaços de madeira e galhos de arvores. À tarde os manifestantes voltaram a se concentrar na avenida 08, de onde saíram em caminhada pelas ruas dos bairros Paranã e Vila Cafeteira. Com gritos de ordem, faixas e cartazes, os moradores cobravam melhoria para suas comunidaes. “Não podemos mais conviver com esses buracos, poeira e esgoto a céu aberto”, disse Maria José, que participou damanifestação.

Juiza suspende direitos políticos de Bia Venâncio

A juiza da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, suspedeu os direitos políticos da prefeita Bia Venâncio por cinco anos em mais uma das várias ações que a gestora responde na comarca do município por ato de improbidade administrativa. Bia também foi multada em cem vezes o valor que recebe como salário e proibida de contratar com o poder público, por qualquer de seus entes federados, incluindo a administração direta e indireta, ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A juíza não cassou o mandato da prefeita, como chegou a ser divulgado. Neste processo, a prefeita é acusada de forjar assinatura do contador do municípío para apresentar as contas do exercíciuo financeiro de 2009 ao TCE. A assessoria da prefeitura está recorrendo da decisão. A denúncia foi feita pelo ex-secretário de Educação Celso Marques e encampada pelo Ministério Público. De acordo com o processo, a assinatura do então contador da prefeitura Alexandre Santos Costa foi falsificada e R$ 16 milhões do erário municipal foram sacados na “boca do caixa”. De acordo com a investigação, 17 caixas de documentos comprovando despesas da prefeitura estavam guardadas na casa de uma irmã de Bia. Processo é o mesmo já julgado liminarmente pelos juízes do programa “Pauta Zero”, cuja decisão foi cassada posteriormente pelo Tribunal de Justiça. Por conta disso, Jaqueline Caracas,que julgou o mérito da questão, decretou apenas a suspensão dos direitos políticos da prefeita. Na sentença, a juíza alega que a Prefeitura de Paço do Lumiar não contesta o laudo do Icrim que confirma a falsificação da assinatura do contador, apenas diz não houve má fé nesse fato. “A simples existência de uma ‘equipe’ de servidores municipais, todos contratados de forma precária e ocupando cargos em comissão, cuja função é a de ‘regularizar’ as licitações e dispensas de licitação feitas pelo poder municipal, configura ato de improbidade e demonstra de forma inequívoca a existência de uma organização criminosa destinada a promover o desvio de dinheiro público do município de Paço do Lumiar, capitaneada pela senhora Glorismar Rosa Venâncio. A conduta que se espera de um agente probo é que determine a anulação de todos os processos licitatórios e de pagamento eivados de vícios, inclusive com a devolução aos cofres públicos do que foi pago de forma ilícita e não tentar dar feição de legalidade ou ‘arrumar’ processos e procedimentos para justificar uma aplicação indevida de verbas públicas”, sentencia JaquelineAracas.Do Blog do Decio Sá

Prefeitura de São Luís convoca três mil sorteados do “Minha Casa, Minha Vida”

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e da Assistência Social (Semcas), está convocando as pessoas contempladas no Programa “Minha Casa, Minha Vida”, cuja classificação foi até o milésimo sorteado dos grupos I e II, para se dirigirem, até o próximo sábado (19), a um dos postos de atendimento (EM BOX) levando documentos pessoais para iniciar o processo de habilitação, visando contrato com a Caixa Econômica Federal. Nesta primeira etapa são, ao todo, três mil sorteados. Segundo a titular da Semcas, Roseli Ramos, estão convocados também os sorteados das reservas para famílias com pessoas com deficiência; idosos responsáveis pela unidade familiar; famílias em área de risco; e famílias em aluguel social. Todas estas três mil pessoas podem se dirigir das 8h às 17h aos postos de atendimento até sábado. As famílias sorteadas devem apresentar as originais e xerox dos seguintes documentos: CPF, certidão de nascimento e casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor, comprovante de endereço, certidão de nascimento dos filhos e declaração da fre quência escolar. Locais de atendimento Os sorteados que possuem o Bolsa Família devem procurar a Escola de Governo e Gestão Municipal (Eggem), na Rua das Andirobas, no bairro do Renascença. Já as famílias sorteadas que não possuem o Bolsa Família precisam fazer o CadÚnico e devem procurar o prédio anexo da Semcas, na Rua da Palma, em frente à Praça Benedito Leite; o CRAS Fialho, no bairro Vicente Fialho; o CRAS da Cidade Operária; e a Casa Brasil, no Anjo da Guarda.

Associação vai lançar projeto Natal sem Fome

A Associação dos Trabalhadores do Transportes Alternativo de Paço do Lumiar lança neste sábado (5) em sua sede, no conjunto Paranã IV, área do Maiobão, a 5º edição do projeto Natal sem Fome Família Feliz. O principal objetivo do projeto é levar alimentos para a mesa do maior número possível de pessoas carentes, resgatando o espírito natalino através de um ato de solidariedade. De acordo com Francisco Branco, coordenador do projeto, cerca de 3200 famílias já foram atendidas com cestas de alimento durante as edições anteriores. Este ano a previsão é atender 1000 famílias. Ele lembra que essa expressiva quantidade só foi possível com a participação da população e dos parceiros da campanha, que vem se ampliando. “A cada ano a sociedade e o empresariado aumenta sua participação nessa rede solidaria, exercendo assim a responsabilidade social de uma forma mais efetiva”, disse Branco. As doações podem ser feitas na sede da associação e em locais a serem divulgados pela associação. Para ser um parceiro do projeto, basta ligar para os números 8863-4534/ 3237-3518 /8827-4899

LAGO DA PEDRA- MP emite Recomendação para pôr fim ao acúmulo de cargos públicos

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra emitiu, em 26 de outubro, Recomendação sugerindo a exoneração dos servidores, efetivos, comissionados ou contratados que estejam ocupando mais de um cargo público. A manifestação, assinada pela promotora de Justiça Karina Freitas Chaves, foi encaminhada ao prefeito de Lago da Pedra e também aos gestores de Lago do Junco, Lago dos Rodrigues e Lagoa Grande do Maranhão, termos judiciários da referida Comarca. Também foi recomendado que sejam instaurados procedimentos administrativos para a apuração dos prejuízos causados aos cofres dos referidos municípios, decorrentes da acumulação indevida de cargos públicos. Medidas judiciais e extrajudiciais devem ser tomadas para o ressarcimento do erário. Na Recomendação, a promotora de Justiça destacou que a legislação permite o acúmulo de cargos somente para professores e para profissionais da área de saúde. O relatório com as informações sobre as providências tomadas pelas prefeituras deve ser enviado ao Ministério Público do Maranhão no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, os prefeitos podem ser responsabilizados por crime funcional e pela prática de improbidade administrativa. Eduardo Júlio (CCOM – MPEMA)