Parlamentar defende a CPI da Coliseu na Câmara

A vereadora Rose Sales (PCdoB) está disposta a apresentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís um requerimento solicitando a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na Companhia de Limpeza e serviços Urbanos (Coliseu), que também é apontada como fonte de “caixa 2″ das administrações do PDT do governador cassado Jackson Lago.
No momento, a vereadora avalia a possibilidade de criar a CPI, consultando os demais colegas de parlamento. Ao que tudo indica há uma enorme probabilidade da Comissão ser instalada. O rosário de irregularidades que envolve a Coliseu vai desde a venda ilegal de caminhões, sonegação fiscal, pagamentos irregulares aos diretórios do PDT, gastos sem licitação e aluguéis de veículos de propriedades de ex-presidentes.
No início da semana passada, os acionistas da Coliseu decidiram pela extinção da empresa, cujo projeto de lei deve ser encaminhado, no decorrer desta semana à Câmara Municipal para oficializar a liquidez da Companhia, já que a Coliseu foi criada por meio de uma lei municipal de 1975 e só pode ser extinta através de uma legislação específica.
Atualmente a dívida contraída pela Companhia, ao longo de 34 anos de existência, é da ordem de R$ 140 milhões, o que inviabiliza as ações operacionais da Coliseu, que no momento vinha fazendo serviços de coleta de lixo no trecho compreendido do bairro da Forquilha até o Estreito dos Mosquitos, na zona rural de São Luís. (do blog do Mario Carvalho)

MPF/MA: anulada doação do Convento das Mercês à Fundação José Sarney



Justiça invalidou a legislação estadual que regulamentou o registro da propriedade e decidiu que o imóvel fosse reincorporado ao patrimônio público do estado
A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal anulou a doação do Convento das Mercês à Fundação José Sarney, tornando inválida a legislação estadual que regulamentou o registro da propriedade. Pela decisão o imóvel será reincorporado ao patrimônio público do estado.
O episódio da doação aconteceu em 1990, quando o governo editou uma lei que autorizava a incorporação do convento aos bens da fundação, conhecida à época por Fundação da Memória Republicana. Três anos depois, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovaria uma lei ratificando a doação.
Em agosto de 2004, o MPF entrou com ação contestando a doação do Convento das Mercês à Fundação José Sarney e pedindo a reintegração do bem ao patrimônio do estado do Maranhão com base em um decreto-lei, assinado em 1937 – o decreto impede que bens tombados pela União sejam doados a qualquer entidade de direito privado.
Notificada, a fundação alegou que é uma entidade pública federal e que, por isso, seria válida a doação. No entanto, entre os objetivos da entidade, registrados em cartório, está o de “organizar e perpetuar a memória dos presidentes da República tendo por base o acervo privado do presidente José Sarney”, o que deixa evidente seu caráter de pessoa jurídica de direito privado.
Para a Justiça, é clara a incompatibilidade das leis sobre as quais aconteceu a doação do imóvel. “A Lei estadual 5.007, de abril de 1990, ratificada pela Lei 5.765, em 1993, pela Assembleia Legislativa, autoriza a doação tratada. Mas está em completa discordância com a lei federal vigente (Decreto-lei 25/37) que proíbe a doação de bens tombados a entidades privadas”, afirmou o juiz Nelson Loureiro dos Santos.
De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a área do convento passou a pertencer ao estado do Maranhão em 1905. Em 1974 ela foi tombada pelo Patrimônio Histórico da União. O Convento da Mercês, que tem mais de cinco mil metros quadrados de área construída e outros sete mil de área livre, é um dos principais pontos turísticos do Centro Histórico de São Luís. Para o MPF, a anulação da doação significa respeitar e resguardar o patrimônio público e social.
Assessoria de ComunicaçãoProcuradoria da República no

Promotores se mobilizam para barrar aprovação, pela Câmara, da “Lei da Mordaça”

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os representantes do Ministério Púbico iniciam na próxima semana uma mobilização em todo o país contra o projeto de lei do deputado Paulo Maluf (PP-SP), conhecido como “Lei da Mordaça”, que estabelece penas para autores de ações públicas e populares quando o juiz da causa julgar que houve má-fé, perseguição política ou intenção de promoção pessoal no processo aberto pelos promotores. O movimento será encabeçado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
O presidente da entidade, José Carlos Consenzo, disse à Agência Brasil que uma das formas de pressão para derrubar o projeto de lei será a atuação direta nos municípios dos 15 mil promotores espalhados por todo o país. “Será um trabalho na base. O promotor vai atuar na comunidade mostrando que o parlamentar eleito [no exemplo, Paulo Maluf, eleito por São Paulo] atua [na Câmara dos Deputados] em causa própria”, afirmou.
Outra frente do movimento é espalhar pelo país outdoors pelas cidades “para mostrar à sociedade os problemas de se retirar prerrogativas dos promotores”. Consenzo ressaltou que a mobilização vai contar com apoio de outras entidades, como Transparência Brasil, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entre outras. Nesta semana, a matéria recebeu o apoio de líderes partidários, como Cândido Vaccarezza (PT-SP), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), José Aníbal (PSDB-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Fernando Coruja (PPS-SC), para que tramite em regime de urgência.
Essa tramitação, no entanto, depende ainda da aprovação em plenário de 257 deputados. Apesar de não ser consenso na bancada do PT, o líder Cândido Vaccarezza considera o projeto de lei “plausível”. Para ele, uma vez explicada a proposta aos deputados não haverá problema na sua aprovação pela Casa.
Quanto à atuação dos promotores nas comunidades locais para barrar o projeto de lei, Vaccarezza não acredita que “promotores de boa-fé entrem neste movimento”. Outros deputados, entretanto, não acreditam numa tramitação fácil da matéria.
O corregedor Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), por exemplo, admite que a proposta de Maluf é polêmica. “Isso não foi conversado no partido. De fato, não é uma coisa simples e não vejo como votar rápido. E por que pressa?”, perguntou.
O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) considerou que a Câmara dará “um tiro no pé” caso aprove o projeto de lei. Segundo ele, já existe uma mobilização do PV, P-SOL e PPS para, se for o caso, tentar obstruir a apreciação da proposta, caso a urgência seja aprovada em plenário. “Dificilmente [o projeto] será aprovado pois necessita do apoio de 257 deputados para tramitar em urgência e, depois, ainda ser submetido a uma segunda apreciação [de mérito]”, lembrou Gabeira.

Irreverência: “Venâncio Buracão” quer tornar trafegáveis ruas e avenidas de Paço do Lumiar

Originalmente, a idéia é do jornal carioca Extra, que passou a dar visibilidade a um boneco em matérias de protesto contra o excesso de buracos em vias públicas do Rio de Janeiro. ”João Buracão”, como foi batizado, teve sua trajetória mostrada no Fantástico, da Rede Globo, e virou uma espécie de herói nacional, pois cada aparição sua era seguida da resolução do problema denunciado. O boneco virou estrela em programas de TV, foi levado ao estádio Maracanã e teve até audiência com políticos. A idéia irreverente foi copiada de Norde a Sul do Brasil e, recentemente, chegou ao Maranhão, mais precisamente a Paço do Lumiar, onde a população, indignada com o estado precário de ruas e avenidade, fez nascer “Venâncio Buracão”, em alusão ao sobrenome da prefeita Bia (PDT).
Ontem, o boneco percorreu ruas do conjunto Paranã, um dos que mais sofre com a falta de obras de pavimentação. Populares conduziram a figura ilustre, acomodada em um pequeno palanque erguido sobre um Chevete. Nos trechos mais críticos, “Venâncio Buracão” desceu e posou para fotos em meio aos buracos e à lama.
O protesto irreverente chamou atenção de todos por onde passava. Muitos aplaudiram a iniciativa e o boneco promete ser a mais nova sensação de Paço do Lumiar, quiçá do Maranhão.
Cansada de usar os meios convencionais para denunciar a falta de ação da Prefeitura, a população agora reage de forma bem humorada. A nova fórmula tem-se mostrado eficiente em praticamente todos os cantos do país. Espera-se que faça o mesmo com os políticos locais. (Do blog do Daniel Matos)

Reconhecimento

Os balaios petistas Silvio Bembem e Chocolate fizeram beicinho, terça-feira, durante discurso do ministro Edson Santos (Igualdade Racial) na abertura da II Conferência Estadual da Igualdade Racial. Deputado pelo PT do Rio de Janeiro, o ministro fez um histórico da questão no país destacando o papel do senador José Sarney. Relembrou que foi o ex-presidente quem primeiro colocou o tema como política de estado ao criar a Fundação Palmares, tipificar o racismo como crime na Constituição de 1998, e denunciar à ONU a existência de racismo no Brasil.
Festa em Roraima
Toda vez que encontram algum colega do Maranhão na Câmara, os deputados federais de Roraima comemoram: “Graça a Deus você levaram aquele Luciano (Moreira) de volta”. Novamente na Secretaria de Administração do estado, Luciano era o titular da pasta de Educação naquele estado e candidatíssimo a uma vaga no Congresso. Os deputados roraimenses só ainda não explicaram se a queixa seria por um mau desempenho do desafeto na área educacional ou alívio porque terão menos um adversário na briga por uma vaga de deputado federal.
Demissão
O secretário Sérgio Macedo (Comunicação) determinou a demissão de Karina Vieira Albuquerque da Rádio Timbira. Ela foi nomeada pelo irmão, o diretor da emissora Juraci Filho. “Mesmo quando trabalhei em empresas privadas eu nunca nomeie parentes”, justificou o secretário.
Mata Roma
Na terça-feira passada o TSE colocou a última pá de cal nas pretensões do ex-prefeito Lauro Pereira Albuquerque, o Grachal (PDT), de voltar ao comando de Mata Roma. Foi mais uma derrota do ex-chefe da Casa Civil Aderson Lago. Além do filho Rodrigo Lago, ele acionou o ex-ministro Eduardo Alckmin, que atuou na defesa de Jackson Lago, sem sucesso.(Do blog de Décio Sá)

Lei de Diretrizes Orçamentárias é discutida na Câmara Municipal

Representantes de órgãos públicos e sociedade civil foram presença maciça no I Ciclo de Debates: “Emendas Orçamentárias numa Construção Participativa” realizado pela vereadora Rose Sales (PCdoB). na Câmara Municipal, nesta sexta-feira, 12.
Respaldada pela responsabilidade que tem a Câmara de apreciar a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2010 é que a parlamentar convidou representantes de vários segmentos para participar do processo. “É preciso que a comunidade participe, traga suas sugestões, envie suas emendas e seja parte desse processo de construção porque esse é um importante espaço para a garantia de direitos da população de São Luís, afirma Rose Sales.
A palestra foi ministrada pelo procurador da Câmara, Dr. Samuel Melo, que esclareceu de forma didática o que é a LDO e para que serve. “A LDO nada mais é do orientar como se deve fazer o orçamento. É a regra é a conduta. A LDO é o momento exato de dizer onde e o que quero mudar na constituição. É possível mudar tudo. Estou aqui dando a visão técnica da Lei”, explica Samuel Melo. O secretário estadual de Meio Ambiente, Washington Rio Branco, reafirmou a sua disponibilidade em participar das discussões, principalmente no que se refere à sua pasta.
O tema foi amplamente discutido. Qualquer cidadão pode participar da consulta, enviando sugestões de programas e ações que visem o desenvolvimento social e econômico sustentável de seu município. As sugestões devem ser enviadas até o dia 30 de junho à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.
Ao final da reunião a vereadora entregou aos participantes CD contendo cópia da Lei de 2009 para que possam embasar suas sugestões para 2010. O próximo encontro ficou agendado para o dia 19 de junho, às 15h. No dia 23 de junho já serão apresentadas as emendas construídas por cada entidade, na Câmara Municipal.

LDO – A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, tornando-se agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos. O objetivo na discussão da proposição referente à LDO é ensejar o surgimento de idéias que poderão ser inseridas no texto legal em tramitação, por meio de emendas parlamentares.

Sarney nega contratação secreta de neto e quer acabar com ‘boletins suplementares’

BRASÍLIA – O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), negou, nesta quarta-feira, que seu neto, João Fernando Sarney, tenha sido contratado pela Casa de forma secreta, conforme denunciou reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”.

De acordo com ele, a nomeação de seu parente consta no boletim administrativo de fevereiro de 2007, publicado na intranet do Senado.

“O que posso dizer é que os jornais estão trabalhando com informação inexata. A contratação do meu neto consta no boletim administrativo de fevereiro de 2007 (…) A nomeação foi feita pelo [senador Epitácio] Cafeteira (PTB-MA) sem eu sequer ter pedido”, disse.
Apesar de negar o termo “secreto” para alguns dos boletins administrativos da Casa, Sarney admitiu que pretende acabar com a edição de “boletins suplementares”, revelados ao público muito depois do boletim original ser publicado.
Foi justamente nesses boletins suplementares que as contratações tidas como “secretas” pela reportagem do “Estado” baseou sua reportagem. “A partir de agora isso vai acabar totalmente, de uma vez por todas”, prometeu.
João Fernando trabalhou como secretário parlamentar de 1º de fevereiro de 2007 a 3 de outubro de 2008 no gabinete de Cafeteira. O cargo dava direito ao jovem, que está prestes a concluir o curso de Administração, a um salário mensal de R$ 7,6 mil.
Com informações da Agência Estado

Comissão da Câmara reúne com Ministério do Meio Ambiente

A proposta de política de meio ambiente para a região metropolitana de São Luís construída em coletivo pela sociedade civil organizada, representante de órgãos públicos e a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Luís, presidida pela vereadora Rose Sales (PCdoB), foi apresentada em reunião realizada nesta terça-feira, 09, ao Ministério do Meio Ambiente, representado por Paulo Eduardo Lima da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental.
Na ocasião, estiveram presentes o vereador Josué Pinheiro, integrante da Comissão da Câmara; o secretário estadual de Meio Ambiente, Washington Rio Branco; o secretário municipal de Meio Ambiente, Afonso Lopes; e ainda representantes do Ibama, Semed, Semus e de entidades da sociedade civil ligadas ao meio ambiente.
Segundo a vereadora Rose Sales, o momento foi de apresentar as propostas para o Ministério do Meio Ambiente e buscar contribuições institucionais para efetivação da proposta. “É uma reunião propositiva com objetivo de aproximar as instituições em termos de construção de políticas e definição das contribuições aproveitando a presença do representante do Ministério do Meio Ambiente”, afirma.
A visita ao Maranhão faz parte do calendário de reuniões do Ministério. De acordo com Paulo Eduardo Lima o Maranhão está sendo o primeiro na pauta das reuniões que têm como objetivo mais amplo fazer o lançamento da I Conferência Nacional de Saúde Ambiental que engloba os ministério do Meio Ambiente, de Saúde e de Cidades e que será realizado em 15 de dezembro deste ano. “O Maranhão é um caso especial porque tem todas as condições climáticas representando um pedaço do Brasil. Todas as propostas aqui ouvidas serão encaminhadas e interessa para o Ministério fazer essa parceria com as Câmaras”, afirmou.
Sobre as recentes enchentes que afetaram todo o Estado, Paulo Lima, afirmou a implantação no Maranhão do Plano Nacional sobre a Mudança de Clima, principalmente por ser o Estado um exemplo típico de desertificação. Para o Plano governo federal tem orçados e liberados R$ 100 mi. “A verba está liberada, basta que o estado construa um Plano, o que atualmente não existe”, informa.

TCE condena prefeito de Satubinha a devolver R$ 2,3 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 10/06, a prestação de contas de Antonio Rodrigues Melo, prefeito de Satubinha, referente ao exercício financeiro de 2006. Na mesma decisão, o TCE determina que o gestor devolva aos cofres do município R$ 2.326.147,15 e pague multas no total de R$ 238.614,00 em razão das irregularidades detectadas na análise dos documentos apresentados ao órgão.
Entre as principais irregularidades identificadas pela equipe técnica do TCE destacam-se: envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fora do prazo; não encaminhamento do Plano Plurianual (PPA); ausência de guias de repasse à Câmara Municipal; ausência do anexo de metas fiscais e ausência de procedimentos licitatórios.
Na mesma sessão foram desaprovadas também as contas de João Menezes de Souza (Arame/2005), com débito R$ 509.725,09 e R$ 110.972,50; Newton Leite Weba (Santa Helena/2004), com débito de R$ 331.018,00 e multas R$ 158.090,00 e Rubemar Coimbra Alves (Presidente Juscelino/2006), com débito R$ 542.792,36 e multas R$ 97.079,00.
Foram aprovadas com ressalvas as contas de Jadson Passinho Gonçalves (Cedral/1997), com multa de R$ 4.000,00 e João Batista Santos (Poção de Pedras/2006), com multa de R$ 2.700.
Entre as Câmaras Municipais foram julgadas irregulares as contas de Francisco Antunes de Oliveira (Fortuna/2006), com débito de R$ 53.258,00 e multas de R$ 11.178,00; Francisco França (Bacurituba/2006), com multas de R$ 30.599,00, Ivo Gomes da Silva (Santa Rita/2006), com débito de R$ 212.402,30 e multas de R$ 26.850,00; José Almeida Silva (Água Doce do Maranhão/2006), com multas de R$ 4.600,00 e José Maria Pereira (Maracaçumé/2006), com débito de R$ 36.436,96 e multas de R$ 21.743,00. (Ascom TCEMA)

Centrais sindicais debatem jornada máxima de trabalho

Brasília – A Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho ouve hoje (9) os presidentes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Distrito Federal, José Calixto Ramos, e da Associação Brasileira de Recursos Humanos, Ralph Arcanjo Chelotti. Será às 14h30 no Plenário 3 da Câmara.
A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 que reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%. A proposta, de autoria do ex-deputado Inácio Arruda, mantém as demais regras contidas na Constituição: jornada diária máxima de oito horas e possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.