Ministério Público solicita suspensão de seletivo na área de Educação

Devido a diversas
irregularidades verificadas no processo seletivo simplificado, promovido pela
Secretaria Municipal de Educação de Pio XII, o Ministério Público do Maranhão
requereu, em 21 de março, por meio de mandado de segurança, a suspensão liminar
da seleção.
A manifestação foi
formulada pelo promotor de justiça Francisco Thiago da Silva Rabelo.
No dia 17 de março, a
Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII recebeu denúncias de possíveis
fraudes no edital do processo seletivo simplificado para a contratação de
profissionais para a área de educação infantil, fundamental, libras, além de
auxiliar administrativo, vigia, motorista e auxiliar operacional de serviços
diversos.
No edital original do
seletivo constava que as inscrições se dariam de 8 a 10 de março e a divulgação
do resultado seria feita no dia 14. Seriam oferecidas 200 vagas. O prazo para
os recursos seria de 15 a 16 de março.
A seleção seria feita
por meio de análise de currículo e apresentação de documentos.
No entanto, uma das
testemunhas informou que efetuou sua inscrição no dia 14 de março, data marcada
para a divulgação do resultado e que quem estava recebendo os documentos era o
vereador Josué Lima, presidente do Legislativo de Pio XII.
IRREGULARIDADES

Uma vistoria realizada
pela equipe do MPMA constatou que um novo edital, com o mesmo número, havia
sido publicado. As datas e o número de vagas tinham sido modificados.
No mandado, o
Ministério Público questiona, entre outros pontos, a razão de um representante
do Legislativo participar de ato de seleção pública para o Executivo.
Também foi verificado
que as inscrições foram abertas no dia 13 de março, mas o edital modificado só
foi publicado oficialmente em 14 de março, constando no Diário dos Municípios
nº 1551.
Outro questionamento do
MPMA refere-se à pontuação de títulos. O candidato com nível fundamental
completo obtém oito pontos e o com nível médio completo recebe cinco, ou seja,
a pessoa com menor qualificação tem direito a mais pontos.
Igualmente foi atestado
que no site da Prefeitura de Pio XII consta somente a primeira versão do
edital, tendo sido publicada no dia 8 de março, mesma data informada para o
início das inscrições. O MPMA igualmente indaga as razões para a modificação do
número de vagas, sendo 200, no primeiro edital, e 217, no segundo.
Francisco Thiago Rabelo
aponta, ainda, que deveria ter sido feita a retificação dos editais, em razão
das modificações existentes, e não a publicação de documentos com mesmo número,
sem qualquer explanação da disparidade entre ambos.
Para o promotor de
justiça, o procedimento seletivo deve respeitar fundamentalmente os princípios
da transparência, probidade, moralidade e isonomia, ofertando tratamento
igualitário a todos os participantes.
“Uma seleção desprovida
dos mais fundamentais princípios poderia ser comparada a um teatro de
fantoches, promovido somente para ludibriar os dispositivos legais e legitimar
uma irregularidade evidente”, enfatizou Francisco Thiago Rabelo, no mandado.

Projeto que proíbe algemas em presas durante o parto vai à sanção

O Plenário aprovou
nesta quarta-feira (22) projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas
durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do
parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz.
Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.
O Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 23/2017 torna lei uma medida já prevista em um decreto
presidencial editado em setembro de 2016, pelo presidente Michel Temer. A
inclusão da medida no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de
Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula
Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal.
O projeto, da deputada
Ângela Albino (PCdoB-SC), é semelhante a outra iniciativa já aprovada no
Senado, e que está sendo analisada pela Câmara. Senado O PLS 75/2012, da
senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), garante tratamento humanitário às
presas em trabalho de parto e proíbe o uso de algemas nessas situações. 
A
iniciativa é uma tentativa de proteger a saúde das gestantes presas e de seus
bebês. O argumento é de que o uso de algemas traz riscos, inclusive de
antecipação do parto.
— Nem nós, mulheres
parlamentares brasileiras, tínhamos o conhecimento de que esse fato acontecia
no Brasil, tamanha a barbaridade Mulheres que cumpriam pena davam à luz
algemadas e isso é verdade. Não foram poucas — lamentou a senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM), relatora do texto.
A aprovação também foi
comemorada pelos senadores Regina Sousa (PT-PI) e Cristovam Buarque (PPS-DF).
Para Regina, esse procedimento era arcaico e significava uma humilhação
desnecessária.

— Uma mulher, na hora
que vai dar à luz, não oferece perigo, ela está grávida, não tem como resistir
aos agentes que estão tomando conta. Não deveria nem precisar de um projeto de
lei, deveria ser uma questão de sensibilidade — afirmou.

Polícia confirma quatro mortos e ao menos 20 feridos após ataque em Londres

Da
Agência DPA
Quatro pessoas morreram
e ao menos 20 ficaram feridas em um duplo ataque ocorreu hoje (22) perto do
Parlamento britânico, em Londres, confirmou um porta-voz da polícia
metropolitana, Scotland Yard. 
As informações são da agência de notícias alemã
DPA.
A polícia acredita que
apenas um homem foi o responsável por atropelar pedestres com um veículo na
Ponte de Westminster e logo depois esfaquear um policial em frente ao
Parlamento, informou o subcomissário Mark Rowley.
Entre os mortos estão
uma mulher, o policial, o responsável pelo ataque e uma pessoa, ainda não
identificada, disse Rowley.

O responsável pelo
ataque foi morto a tiros por policiais.

PF prende quatro suspeitos de envolvimento com pornografia e abuso infantil

Pelo menos quatro
pessoas foram presas durante a Operação Resgate, deflagrada hoje (22) pela
Polícia Federal (PF) em Praia Grande, litoral paulista. O foco da ação era
identificar suspeitos de produzir e distribuir pela internet uma grande
quantidade de arquivos com imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes.
Segundo as informações
da PF, a investigação identificou a distribuição em um site internacional de
fotos da exploração sexual, feitas por moradores da Baixada Santista.
A operação, que começou
em janeiro deste ano, identificou cinco possíveis locais de onde as imagens
eram compartilhadas. As quatro pessoas investigadas tiveram a prisão preventiva
decretada por envolvimento com estupro de crianças com quem conviviam.
Os investigados vão
responder pela prática dos crimes previstos nos no Código Penal e no Estatuto
da Criança e do Adolescente, com penas que vão de 1 a 15 anos de reclusão, além
de multa.

Cliente roubado em estacionamento de banco ganha indenização por danos materiais e morais

Os desembargadores da
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram que um
cliente roubado no estacionamento de uma agência do Bradesco, em São Luís, tem
direito a indenização, por danos materiais no valor de R$ 53.850,00, quantia que
a vítima afirmou ter sacado momentos antes em uma agência do Banco do Brasil.
O Juízo da 12ª Vara
Cível de São Luís condenou o Bradesco e a KCS Estacionamento, solidariamente,
ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais ao consumidor.
Mas julgou improcedente o pedido de danos materiais do cliente, por entender
que ele não comprovou o valor roubado no assalto.
O consumidor apelou ao
TJMA pedindo o ressarcimento do dano material e a majoração da indenização por
danos morais, alegando que a quantia fixada é incompatível com o dano sofrido e
com o caráter pedagógico da medida.
Em contrarrazões, a
empresa administradora do estacionamento afirmou que as circunstâncias do crime
indicam a presunção de que ele foi simulado. O Bradesco, embora intimado, não
apresentou contrarrazões.
O desembargador Paulo
Velten (relator) afirmou que a ocorrência do assalto nas dependências do
estacionamento da agência do Bradesco, explorado comercialmente pela KCS, é
fato provado pelo autor, que também demonstrou, através das imagens captadas
pela câmera de segurança, a falta de vigilância no recinto.
O relator entendeu que
a conduta negligente dos apelados – de descumprimento do dever contratual de
oferecer um ambiente seguro aos seus clientes – foi determinante para a
ocorrência do dano.
O magistrado ressaltou
que as deduções da KCS sobre as circunstâncias do crime não passam de
impressões subjetivas, as quais não autorizam a conclusão de que houve uma
presumida “armação para caracterizar assalto, com o firme propósito de
locupletar-se”.
O relator destacou que
a alegada simulação do roubo deveria ter sido demonstrada e que os apelados nem
sequer requereram a produção de provas.
E quanto ao montante do
prejuízo, o magistrado observou que o extrato bancário anexado aos autos
demonstra que o cliente efetuou um saque, no Banco do Brasil, de R$ 53.850,00,
apenas nove minutos antes do crime, sendo o que basta para corroborar a
alegação do consumidor de que trazia consigo a referida quantia.
O relator disse que,
“exigir do autor mais do que já demonstrou, é requerer prova diabólica, como
exigir que o ladrão passe recibo, sendo de somenos importância o fato de não
ter sido juntado aos autos o título vencido que seria pago no Bradesco”.
O desembargador votou
favoravelmente ao consumidor na parte em que ele pediu pagamento de danos
materiais. Entretanto, no que toca ao dano moral, considerou absolutamente
razoável o valor arbitrado pelo Juízo de base, não havendo razão para
majorá-lo.

O desembargador Jamil
Gedeon e o desembargador eleito, juiz-substituto de 2º grau, José Jorge
Figueiredo, também votaram pelo parcial provimento do recurso.

Mais da metade dos motoristas de ônibus consideram profissão desgastante

Cerca de 57% dos
motoristas de ônibus urbanos consideram a profissão desgastante e 35,9%
acreditam que ela é perigosa, apontou pesquisa divulgada hoje (21) pela
Confederação Nacional do Transporte (CNT). Apesar das críticas, a maioria
(75,5%) disse que está satisfeita e não tem vontade de trocar de emprego.
De acordo com a
entidade, é a primeira vez que uma pesquisa levanta o perfil dos motoristas de
ônibus urbanos. Foram entrevistados 1.055 motoristas nas garagens das empresas
e em terminais rodoviários de 12 unidades da Federação.
Do total de
profissionais ouvidos, 68,7% são motoristas de ônibus há mais de cinco anos e
rodam por dia, em média, 51,9 km durante uma jornada de 8,3 horas.
Sobre os perigos da
profissão, 28,7% afirmaram que já foram vítimas de assalto pelo menos uma vez
nos últimos dois anos e 33,2% declararam que estiveram envolvidos em ao menos
um acidente de trânsito no mesmo período.
De acordo com a
pesquisa, além da segurança, os profissionais também apontam a infraestrutura
como um obstáculo para o bom funcionamento do serviço prestado à população.
O pavimento das ruas
foi considerado regular, ruim ou péssimo para 77,6% dos entrevistados e a
fluidez do tráfego foi apontada como um problema por  81,8%.
Entre as reivindicações
citadas pela categoria estão mais segurança policial (61,7%) e a necessidade de
pontos de apoio ao motorista com mais conforto e estrutura (33,7%).
Cerca de
29% também acreditam que se houvesse mais vias exclusivas para ônibus o
serviço fluiria melhor.

Fachin recebe pedidos de investigação baseados nas delações da Odebrecht

O ministro Luiz Edson
Fachin é o relator da Lava Jato no SupremoMarcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Edson Fachin recebeu hoje (21) os 83 pedidos de abertura de investigação contra
citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht no âmbito da
Operação Lava Jato.
Os inquéritos chegaram
ao Supremo na semana passada, mas foram enviados ao gabinete do ministro
somente nesta tarde, devido ao trabalho inicial de catalogação e digitalização
das petições.
A partir de agora,
Fachin começa a decidir se autoriza abertura dos inquéritos e as diligências
solicitadas por Janot. O ministro também deverá avaliar a retirada do sigilo do
conteúdo das delações.
Ao todo, o material sobre
as delações da Odebrecht envolve 320 pedidos ao Supremo. Além dos 83 pedidos de
abertura de inquéritos, há 211 solicitações para desmembramento das
investigações para a primeira instância da Justiça, sete arquivamentos e 19
pedidos cautelares de providências.
As delações da
Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen
Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram
colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77
delatores ligados à empreiteira.

PEC que dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns pode ter tramitação especial

A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 10/2013,
que extingue o foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, pode
ganhar tramitação especial. Requerimento que estabelece um calendário especial
deve ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário do Senado conforme acerto
feito em reunião de líderes.
— O que se pretende é
ter um calendário fixo para que não haja dúvida ou suspeita de procrastinação.
A ideia é aprovar o requerimento para sinalizar claramente a necessidade de
urgência, sem subtrair um debate, ouvindo inclusive representantes do
Ministério Público e dos poderes Executivo e Judiciário, que podem ser também
atingidos pela proposta — afirmou o 1ª vice-presidente do Senado, Cássio Cunha
Lima (PSDB-PB).
Ao deixar a reunião, o
líder da Minoria, Humberto Costa (PT-PE), disse apoiar a iniciativa de uma
tramitação especial para a PEC e também mostrou-se favorável a mudanças no foro
por prerrogativa de função:
— Há um entendimento
dos senadores de que isso precisa ser mudado. Temos que aprovar uma proposta
que acabe com o foro privilegiado, mas que ela seja resultado de um consenso
inclusive com outros poderes – disse o representante de Pernambuco.

O texto, do senador
Alvaro Dias (PV-PR), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) com parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Supermercado terá que indenizar cliente por causa de preço errado de mercadoria

A diferença entre o
preço exposto na gôndola e na hora de passar a mercadoria no caixa é passível
de indenização. O entendimento é da 3ª Vara Cível de Imperatriz, que condenou o
“Mateus Supermercados” ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao cliente R. P. S.
De acordo com a ação
movida pelo consumidor, em maio de 2016, ele teria se dirigido ao
estabelecimento para efetuar algumas compras. Sustenta que um dos itens seria o
tomate, com preço exposto no valor de R$ 2,88 o quilo. Ao chegar em casa e
conferir a compra constatou que foi enganado pelo requerido, já que este cobrou
o valor de R$ 5,68 pelo quilo do produto.
Na ação, alega que
retornou ao supermercado e solicitou à operadora de caixa que passasse
novamente os produtos para averiguar o que havia de errado, pois estava certo
que o valor da compra seria menor.
Informa que diante do
ocorrido, a fila do caixa foi crescendo, ao passo que ouvia alguns comentários
constrangedores, e piadas pelos que estavam ali. Ele afirmou ter sido mal
atendido pela operadora de caixa que disse que o requerente deveria ter se
atentado para o valor na hora da compra.
“Sustenta que ainda
tentou chamar o gerente, contudo não teve êxito. Diz, por fim, que sofreu
constrangimento de ordem moral, com toda a situação vergonhosa que foi
submetida diante de vários clientes”, destaca a ação.
A requerida apresentou
contestação, se opondo à pretensão autoral, pugnando pela total improcedência
do pedido do autor. “O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que
não há necessidade de produção de outras provas, na forma de artigo do Novo
Código de Processo Civil”, relata a sentença. E segue: “No mérito, trata a
presente lide acerca da cobrança indevida de produtos que foram passados a mais
pela operadora do caixa do requerido, o que gerou constrangimento de ordem
moral para a requerente. Restou incontroverso que o autor sofreu cobrança
indevida, na medida em que o requerido cobrou o valor de R$ 5,68 pelo quilo do
produto, de forma diferente do que expôs aos consumidores”.
A sentença relata que o
supermercado não provou nos autos que tenha sido oferecida alternativa à parte
autora, que não o recebimento do valor indevidamente pago através de uma nota
de crédito a ser gasto no próprio supermercado.
Cabia à ré comprovar
que ofereceu o ressarcimento da quantia em dinheiro, ônus do qual não se
desincumbiu. “Desta forma, comprovada a falha na prestação dos serviços, o dano
moral mostra-se configurado, diante do constrangimento e da frustração
experimentada pela autora, os quais excedem o mero dissabor”, relata o
Judiciário.
“O pedido da
requerente, quanto a indenização por danos morais, encontra guarida no art. 5º
da Constituição Federal, que versa que são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Já o Código de Defesa
do Consumidor relata que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não
será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento
ou ameaça (…) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de
correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, cita
a sentença.
Por fim, o Judiciário
julgou procedente o pedido, em parte, e decidiu condenar o requerido a pagar ao
autor o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de indenização pelos
danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da
sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) – e acrescidos de juros
legais na proporção de 1% ao mês a partir do dia do atendimento (Evento danoso,
Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual.

Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira

Por unanimidade, a 5ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo
da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que, nos autos de Ação
Civil Pública, deferiu tutela provisória de urgência em favor do Estado, para
que a Petrobras cumpra o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) –
pelo qual se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 – e continue quitando as
parcelas pelos impactos ambientais causados no município de Bacabeira, onde
seria instalada a Refinaria Premium 1.
O Estado propôs a ação
sob o argumento de que, em decorrência do procedimento de licenciamento
ambiental para a instalação da refinaria, firmou com a Petrobras o TCCA.
Afirmou que a empresa encerrou os projetos de instalação da refinaria em 22 de
janeiro de 2015, solicitando o cancelamento dos processos de licenciamento
ambiental e outras autorizações em trâmite na Secretaria Estadual do Meio
Ambiente.
Acrescentou que,
posteriormente, a Petrobras encaminhou expediente ao Estado, comunicando a
suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compensação ambiental,
considerando que o termo de compromisso teria perdido o objeto com o
encerramento dos trabalhos.
De acordo com a decisão
mantida pelo órgão colegiado do TJMA, o juiz de base determinou à Petrobras que
pagasse, no prazo de 15 dias, as parcelas 9ª e 10ª, vencidas, respectivamente,
em 31 de julho de 2015 e 31 de janeiro de 2016, bem como efetuasse o pagamento
das demais parcelas, no prazo estipulado no TCCA.
Inconformada com a
decisão do juiz, a Petrobras ajuizou agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo, sustentando que a causa determinante para o pagamento da
compensação ambiental é o licenciamento do empreendimento, razão pela qual o
cancelamento deste a desobrigaria do pagamento integral dos valores previstos
no TCCA.
A empresa argumentou
que os supostos danos ambientais previstos na licença de instalação não foram
efetivados, e que, com a não implantação do empreendimento, não ocorrerá a
integralidade dos impactos negativos. Pediu, ainda, medidas subsidiárias do
pagamento, como a substituição do restante dos valores a serem pagos por
garantia.
DECISÃO
– O desembargador José de Ribamar Castro, relator do agravo, destacou que é
sabido que a implantação da Refinaria Premium, no município de Bacabeira, fora
cancelada unilateralmente pela Petrobras, tendo a empresa reconhecido a
realização de serviços de desmatamento, terraplanagem, drenagem e outros, o que
acarretou a modificação da flora, fauna e parte hídrica da região.
Sobre a compensação,
citou manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e disse ser aplicável
ao usuário-pagador, como contribuição financeira, em virtude dos danos
ambientais por sua atuação predadora, no meio ambiente.
Ribamar Castro
ressaltou que os serviços realizados resultaram em impactos ambientais de
relevância, conforme o Relatório Preliminar de Vistoria, realizado pela
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), sendo que, dos 33
impactos previstos, 18 ocorreram, alguns até irreversíveis, o que exige a
devida compensação ambiental.
O relator disse que o
argumento da empresa, de que encerrou as atividades de instalação, não é
suficiente para sustar o cumprimento da compensação ambiental, considerando
que, efetivados os danos ambientais inerentes à licença, deve a Petrobras
cumprir o que lhe foi imposto, com o pagamento das parcelas em atraso, no valor
de R$ 15.348.000,00, e das demais a vencer.
Sobre os pedidos de
outras formas de garantia dos débitos, o magistrado frisou que ainda precisam
de provas robustas e análise meritória, o que é inviável para o agravo de
instrumento, uma vez que nem sequer foram apreciados na decisão agravada, bem
como pelo fato de que ainda não houve o esgotamento das vias para a sua
eventual condenação.
Os desembargadores
Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator e também
negaram provimento ao recurso da Petrobras.