PEC que dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns pode ter tramitação especial

A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 10/2013,
que extingue o foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, pode
ganhar tramitação especial. Requerimento que estabelece um calendário especial
deve ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário do Senado conforme acerto
feito em reunião de líderes.
— O que se pretende é
ter um calendário fixo para que não haja dúvida ou suspeita de procrastinação.
A ideia é aprovar o requerimento para sinalizar claramente a necessidade de
urgência, sem subtrair um debate, ouvindo inclusive representantes do
Ministério Público e dos poderes Executivo e Judiciário, que podem ser também
atingidos pela proposta — afirmou o 1ª vice-presidente do Senado, Cássio Cunha
Lima (PSDB-PB).
Ao deixar a reunião, o
líder da Minoria, Humberto Costa (PT-PE), disse apoiar a iniciativa de uma
tramitação especial para a PEC e também mostrou-se favorável a mudanças no foro
por prerrogativa de função:
— Há um entendimento
dos senadores de que isso precisa ser mudado. Temos que aprovar uma proposta
que acabe com o foro privilegiado, mas que ela seja resultado de um consenso
inclusive com outros poderes – disse o representante de Pernambuco.

O texto, do senador
Alvaro Dias (PV-PR), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) com parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Supermercado terá que indenizar cliente por causa de preço errado de mercadoria

A diferença entre o
preço exposto na gôndola e na hora de passar a mercadoria no caixa é passível
de indenização. O entendimento é da 3ª Vara Cível de Imperatriz, que condenou o
“Mateus Supermercados” ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao cliente R. P. S.
De acordo com a ação
movida pelo consumidor, em maio de 2016, ele teria se dirigido ao
estabelecimento para efetuar algumas compras. Sustenta que um dos itens seria o
tomate, com preço exposto no valor de R$ 2,88 o quilo. Ao chegar em casa e
conferir a compra constatou que foi enganado pelo requerido, já que este cobrou
o valor de R$ 5,68 pelo quilo do produto.
Na ação, alega que
retornou ao supermercado e solicitou à operadora de caixa que passasse
novamente os produtos para averiguar o que havia de errado, pois estava certo
que o valor da compra seria menor.
Informa que diante do
ocorrido, a fila do caixa foi crescendo, ao passo que ouvia alguns comentários
constrangedores, e piadas pelos que estavam ali. Ele afirmou ter sido mal
atendido pela operadora de caixa que disse que o requerente deveria ter se
atentado para o valor na hora da compra.
“Sustenta que ainda
tentou chamar o gerente, contudo não teve êxito. Diz, por fim, que sofreu
constrangimento de ordem moral, com toda a situação vergonhosa que foi
submetida diante de vários clientes”, destaca a ação.
A requerida apresentou
contestação, se opondo à pretensão autoral, pugnando pela total improcedência
do pedido do autor. “O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que
não há necessidade de produção de outras provas, na forma de artigo do Novo
Código de Processo Civil”, relata a sentença. E segue: “No mérito, trata a
presente lide acerca da cobrança indevida de produtos que foram passados a mais
pela operadora do caixa do requerido, o que gerou constrangimento de ordem
moral para a requerente. Restou incontroverso que o autor sofreu cobrança
indevida, na medida em que o requerido cobrou o valor de R$ 5,68 pelo quilo do
produto, de forma diferente do que expôs aos consumidores”.
A sentença relata que o
supermercado não provou nos autos que tenha sido oferecida alternativa à parte
autora, que não o recebimento do valor indevidamente pago através de uma nota
de crédito a ser gasto no próprio supermercado.
Cabia à ré comprovar
que ofereceu o ressarcimento da quantia em dinheiro, ônus do qual não se
desincumbiu. “Desta forma, comprovada a falha na prestação dos serviços, o dano
moral mostra-se configurado, diante do constrangimento e da frustração
experimentada pela autora, os quais excedem o mero dissabor”, relata o
Judiciário.
“O pedido da
requerente, quanto a indenização por danos morais, encontra guarida no art. 5º
da Constituição Federal, que versa que são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Já o Código de Defesa
do Consumidor relata que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não
será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento
ou ameaça (…) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de
correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, cita
a sentença.
Por fim, o Judiciário
julgou procedente o pedido, em parte, e decidiu condenar o requerido a pagar ao
autor o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de indenização pelos
danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da
sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) – e acrescidos de juros
legais na proporção de 1% ao mês a partir do dia do atendimento (Evento danoso,
Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual.

Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira

Por unanimidade, a 5ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo
da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que, nos autos de Ação
Civil Pública, deferiu tutela provisória de urgência em favor do Estado, para
que a Petrobras cumpra o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) –
pelo qual se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 – e continue quitando as
parcelas pelos impactos ambientais causados no município de Bacabeira, onde
seria instalada a Refinaria Premium 1.
O Estado propôs a ação
sob o argumento de que, em decorrência do procedimento de licenciamento
ambiental para a instalação da refinaria, firmou com a Petrobras o TCCA.
Afirmou que a empresa encerrou os projetos de instalação da refinaria em 22 de
janeiro de 2015, solicitando o cancelamento dos processos de licenciamento
ambiental e outras autorizações em trâmite na Secretaria Estadual do Meio
Ambiente.
Acrescentou que,
posteriormente, a Petrobras encaminhou expediente ao Estado, comunicando a
suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compensação ambiental,
considerando que o termo de compromisso teria perdido o objeto com o
encerramento dos trabalhos.
De acordo com a decisão
mantida pelo órgão colegiado do TJMA, o juiz de base determinou à Petrobras que
pagasse, no prazo de 15 dias, as parcelas 9ª e 10ª, vencidas, respectivamente,
em 31 de julho de 2015 e 31 de janeiro de 2016, bem como efetuasse o pagamento
das demais parcelas, no prazo estipulado no TCCA.
Inconformada com a
decisão do juiz, a Petrobras ajuizou agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo, sustentando que a causa determinante para o pagamento da
compensação ambiental é o licenciamento do empreendimento, razão pela qual o
cancelamento deste a desobrigaria do pagamento integral dos valores previstos
no TCCA.
A empresa argumentou
que os supostos danos ambientais previstos na licença de instalação não foram
efetivados, e que, com a não implantação do empreendimento, não ocorrerá a
integralidade dos impactos negativos. Pediu, ainda, medidas subsidiárias do
pagamento, como a substituição do restante dos valores a serem pagos por
garantia.
DECISÃO
– O desembargador José de Ribamar Castro, relator do agravo, destacou que é
sabido que a implantação da Refinaria Premium, no município de Bacabeira, fora
cancelada unilateralmente pela Petrobras, tendo a empresa reconhecido a
realização de serviços de desmatamento, terraplanagem, drenagem e outros, o que
acarretou a modificação da flora, fauna e parte hídrica da região.
Sobre a compensação,
citou manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e disse ser aplicável
ao usuário-pagador, como contribuição financeira, em virtude dos danos
ambientais por sua atuação predadora, no meio ambiente.
Ribamar Castro
ressaltou que os serviços realizados resultaram em impactos ambientais de
relevância, conforme o Relatório Preliminar de Vistoria, realizado pela
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), sendo que, dos 33
impactos previstos, 18 ocorreram, alguns até irreversíveis, o que exige a
devida compensação ambiental.
O relator disse que o
argumento da empresa, de que encerrou as atividades de instalação, não é
suficiente para sustar o cumprimento da compensação ambiental, considerando
que, efetivados os danos ambientais inerentes à licença, deve a Petrobras
cumprir o que lhe foi imposto, com o pagamento das parcelas em atraso, no valor
de R$ 15.348.000,00, e das demais a vencer.
Sobre os pedidos de
outras formas de garantia dos débitos, o magistrado frisou que ainda precisam
de provas robustas e análise meritória, o que é inviável para o agravo de
instrumento, uma vez que nem sequer foram apreciados na decisão agravada, bem
como pelo fato de que ainda não houve o esgotamento das vias para a sua
eventual condenação.
Os desembargadores
Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator e também
negaram provimento ao recurso da Petrobras.

Câmara vota amanhã reajuste de professores

Vereador Inácio é favorável à aprovação do reajuste 
Está previsto para
sexta-feira (17), na Câmara a votação do projeto de autoria do executivo que
trata sobre o reajuste salarial dos professores da rede municipal de ensino de
Paço do Lumiar.
O projeto foi enviado
na semana passada pelo prefeito Domingos Dutra e deverá beneficiar cerca de 3
mil professores efetivos que atuam na rede municipal de ensino.
O presidente da
Comissão de Educação da Câmara, vereador Inácio Ferreira (PHS) emitiu
parecer favorável pela aprovação.

Prefeitura de Paço do Lumiar deve fiscalizar Lixão do Iguaíba

Audiência sobre o Lixão do Iguaíba
A Prefeitura do
Município de Paço do Lumiar deverá exercer seu poder de polícia e fiscalizar o
Lixão do Iguaíba. A recomendação, decidida durante audiência de conciliação
promovida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís nesta semana,
é de que o Município se comprometa a fiscalizar para evitar que grandes
geradores e outros municípios utilizem o lixão do Iguaíba como destinação de
resíduos sólidos.
O acordo também sugere
que o Município de Paço do Lumiar se comprometa a não utilizar a Avenida
Principal da Pindoba como acesso dos veículos que transportam o lixo e, em caso
de descumprimento desse item, deverá comprovar nos autos que aprovou a empresa
de transporte de lixo ou qualquer pessoa que descumpri-lo.
Penalizações
– Caso o Município de Paço do Lumiar não exerça seu Poder de Polícia no que
atine ao item 3 (de não comprovar a autorização da empresa ou de qualquer
pessoa a utilizar a avenida principal da Pindoba) incidirá multa de R$ 1.000,00
para cada caso de descumprimento comprovado e não fiscalizado.
Presente na audiência,
representantes do Clube de Mães do Povoado Pindoba, um dos réus nesse processo,
se comprometeram em cumprir os termos da liminar concedida neste processo.
“O presente acordo não
afeta em nenhum aspecto, não importando em renúncia ou desistência de direitos
relativos a outras ações judiciais que discutam o encerramento do lixão do
Iguaíba ou a Política de Resíduos Sólidos do Município de Paço do Lumiar”,
enfatiza a ata da audiência de conciliação.
A audiência contou com
a participação do juiz Douglas Martins, de representante do Município de Paço
do Lumiar (autor a ação), de assessor jurídico e secretário da SINFRA, do
coordenador de serviços de urbanização de Paço do Lumiar e de representantes do
Clube de Mães da Pindoba.
O Lixão do Iguaíba foi
criado em 2001 e fica localizado entre os povoados de Pindoba e Iguaíba, nas
proximidades do manguezal no Igarapé Iguaíba. O local, que recebe resíduos
sólidos como alimentos, vidros, alumínios e plásticos que podem levar até 200
anos para decompor, é objeto de várias ações na Justiça.

Ministério Público pede anulação de concessões irregulares e demolição de imóveis

Ex-prefeito Raimundo Baquil
O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) ajuizou, em 23 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) em
desfavor de 11 envolvidos na concessão irregular de uso de terrenos municipais
em Tutóia, entre eles, o ex-prefeito Raimundo Nonato Abraao Baquil (mais
conhecido como Diringa) e o ex-chefe da Divisão de Terras e Tributação do
município, Clodoveu Alves da Silva.

Formulada pelo promotor de justiça da comarca, Fernando José Alves da Silva, a
manifestação também cita como réus os empresários Reginaldo Ferreira Silva,
Fábio Daniel Teixeira Pinheiro, Rone de Oliveira Costa, Paulo Adalberto
Marques, Narileide Maria de Sousa Vieira e Jeane Rodrigues de Araújo.

A lista inclui, ainda,
José Alves da Costa, Maria Lúcia de Oliveira Costa e Liele Sobrinho da Silva.
ILEGALIDADES

A ação é baseada em denúncia de junho de 2015, encaminhada pela Ouvidoria do
MPMA, relatando a existência de uma construção irregular em um terreno público
no município. Um ano e sete meses após, o denunciante informou que havia três
construções irregulares em frente ao cemitério municipal, obstruindo a entrada
do local.
O MPMA apurou que o
ex-prefeito e o ex-chefe da Divisão de Terras deram irregularmente documentos
como títulos de concessão direito real de uso, títulos de domínio, alvarás,
certidões de transferência, entre outros documentos, a nove envolvidos.
“A ilegalidade e a
improbidade não estão apenas na concessão de direito real de uso de uma área
não concessível, mas também em imóveis edificados para ‘engolir’ outro bem
público, como o cemitério municipal, e nas construções em área de preservação
ambiental, como o mangue”, explica o promotor de justiça.


PEDIDOS

Na ACP, o MPMA pede a anulação das concessões e a demolição, em 30 dias, dos
imóveis irregulares.

O Ministério Público
solicita, ainda, a condenação dos envolvidos pelo ato de improbidade
administrativa.

As sanções pedidas são
o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos pelo período de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais pelo prazo de cinco anos.

Também foi requerida a condenação do empresário Paulo Adalberto Marques a
apresentar, em 30 dias, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) um
projeto de recuperação da área degradada. O cronograma deve ser definido pelo
instituto. Os custos devem ser pagos pelo empresário.

Polícia cumpre mandados de busca e apreensão em Pio XII

Ex-prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Veloso é alvo de Ação do MPMA

A pedido do
Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou a busca e
apreensão nas residências do ex-prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Sousa
Veloso, e do ex-secretário de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento.

Os mandados foram cumpridos
na manhã desta quinta-feira, 16, resultando na apreensão de documentos,
computadores, uma arma e três munições, pendrives e hd externos.
Além do promotor de
justiça Francisco Thiago Rabelo, titular da comarca de Pio XII, a operação teve
a participação da promotora de justiça de Olho d’Água das Cunhãs, Gabriele
Gadelha, e dos delegados da Polícia Civil Ederson Martins (regional de Santa
Inês), Alex Andrade Coelho (Santa Luzia), Diego Fernandes Rocha (Pio XII) e
Clarismar de Oliveira Filho (Santa Inês).
INVESTIGAÇÃO
Operação Diafaneia
aconteceu hoje em Pio XII
Ao instaurar Procedimento Administrativo para acompanhar o final da gestão
passada, com o objetivo de preservar o patrimônio público e a transição
municipal, o MPMA descobriu várias transferências bancárias de valores acima de
R$ 50 mil para empresas investigadas pela Promotoria de Justiça em semanas
anteriores às eleições de 2016.
Diante dessas
informações, repassadas pelo Banco do Brasil, o promotor de justiça Francisco
Thiago Rabelo requisitou ao então prefeito, Paulo Roberto Veloso, que
esclarecesse a motivação das transferências, apresentando contratos e
licitações.
Também foram
solicitados os processos de pagamento de agosto até 31 de dezembro do ano
passado. Nenhuma requisição do MP foi respondida pelo Executivo municipal.
O prefeito eleito
comunicou ao MP, em 7 de dezembro, que tentou realizar a transição municipal
mas não obteve acesso aos documentos. Em seguida, a Promotoria de Justiça
ajuizou notificação judicial a fim de obrigar Paulo Roberto Veloso a cumprir o
processo de transição, mas a notificação nem chegou a ser apreciada pelo Poder
Judiciário.

Em fevereiro deste ano, a Promotoria de Justiça requisitou ao atual gestor
informações acerca da transição municipal e foi informada que não recebeu
quaisquer documentos, a exemplo de licitações, contratos, processos
administrativos, folhas de pagamento etc. Os computadores foram deixados
formatados ou faltando peças.

“Tais medidas por parte
do gestor passado prejudicam tanto a atual administração que não tem como
efetuar controle dos contratos administrativos em andamento, assim como do
funcionamento da máquina municipal, além de prejudicar as investigações do
Ministério Público”, afirmou Francisco Thiago Rabelo.

Aprovado projeto que delimita atuação dos detetives particulares

Os detetives
particulares podem ter sua profissão regulamentada. O Senado aprovou nesta
quarta-feira (15) projeto que define as regras para o exercício da profissão,
entre elas a conclusão de curso de profissionalização.
O texto também define a
área de atuação desses profissionais, para que seu trabalho não se confunda com
o da polícia.
O projeto (PLC
106/2014) não sofreu mudança de mérito e depende apenas da sanção presidencial
para virar lei.
O texto é do
ex-deputado e atual ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Para o
relator do texto, senador Humberto Costa (PT-PE), esses profissionais precisam
ter a área de atuação delimitada, já essa atividade permite o acesso à
privacidade dos indivíduos.
O senador lembra que,
muitas vezes, esses profissionais acabam até invadindo as atribuições da
polícia, motivo pelo qual é necessária a regulamentação.
— Definir claramente o
escopo, o objetivo dessa profissão e as condições em que ela deve ser exercida
é perfeitamente necessário e importante — defendeu o senador.
Regras

Pelo texto, o detetive
particular deverá ter nível médio concluir curso de profissionalização em
“atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de
600 horas.
Conhecimentos de
direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem
integrar o currículo. Quem quiser exercer oficialmente a profissão também não
poderá ter condenação penal.
A atuação desses
profissionais poderá se dar em investigações sobre infrações administrativas e
quebras de contrato; conduta lesiva à saúde e integridade física; idoneidade de
empregados e violação de obrigações trabalhistas; questões familiares,
conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou
animais.

Caso haja qualquer
indício de crime, a investigação deve parar e o caso deve ser comunicado à
polícia.

Rosa Weber será relatora de ação no STF que pede descriminalização do aborto

Ministra Rosa Weber
sorteada para relatar ação em que se defende a descriminalização do abortoJosé
Cruz/Agência Brasil
A ministra Rosa Weber,
do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada hoje (15) como relatora da ação
protocolada neste mês pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e pelo
Instituto Anis – organização não governamental (ONG) de defesa dos direitos das
mulheres -, em que buscam descriminalizar o aborto até a 12ª semana de
gestação, em qualquer situação.
No Brasil, o aborto é
permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a
gestação representa um risco para a vida da mulher.
Para todas as outras
situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, datado da década de 40,
segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o auxílio de outra
pessoa, configura crime com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca o
aborto em uma gestante está sujeito a uma pena de um a quatro anos de prisão.
Em novembro do ano
passado, Rosa Weber se manifestou favorável à descriminalização do aborto para
qualquer caso nos três primeiros meses de gestação. No julgamento de um habeas
corpus na Primeira Turma do STF, colegiado formado por cinco dos 11 ministros
da Corte, ela seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso.
Criminalização
viola direitos

Na ocasião, Barroso
entendeu que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação
viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, assim como o direito à
autonomia de fazer suas escolhas e à integridade física e psíquica.
O ministro Edson Fachin
também seguiu esse entendimento, que acabou prevalecendo, mas foi aplicado
somente àquele caso específico, em que cinco pessoas presas numa clínica clandestina no Rio de Janeiro pediam para ser
soltas.
Risco
maior

Para as advogadas que
assinam a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada na
semana passada, a criminalização do aborto transforma a gravidez em uma
imposição, o que viola diversos direitos fundamentais das mulheres. O texto
argumenta que a proibição muitas vezes obriga as gestantes a recorrerem a
procedimentos clandestinos e arriscados, que podem levar à morte.
A ação destaca que o
risco é ainda maior no caso das mulheres negras, pobres, moradoras das
periferias e com menos instrução, que têm menos condições de pagar por
procedimentos abortivos mais seguros. Não há prazo para que o processo vá a
julgamento.
Mesmo sendo crime,
estima-se que mais de 500 mil mulheres tenham praticado aborto no Brasil em
2015, o equivalente a um procedimento abortivo por minuto, segundo a Pesquisa
Nacional do Aborto, feita por pesquisadoras do Instituto Anis e divulgado em
dezembro do ano passado.

Temer diz que reforma é caminho para salvar Previdência do colapso

Presidente Michel Temer
O presidente Michel
Temer disse que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo
federal evitará que o Brasil siga o caminho de outros países que, por não se
prevenirem dos gastos excessivos com as aposentadorias, tiveram de fazer cortes
de grandes proporções, chegando inclusive a cortes de salários de pessoas na
ativa e aposentados.
“Não queremos que o
Brasil tenha de fazer o que fez Portugal, ou seja, cortar salário de pessoas na
ativa e de aposentados, ao mesmo tempo em que elevava a idade mínima para 66
anos e eliminava o décimo terceiro salário. Não queremos chegar a esse ponto. Não
podemos fazer uma coisa modestíssima agora para daqui a 4 ou 5 anos termos de
fazer como Portugal, Espanha e Grécia, que tiveram de fazer um corte muito
maior porque não preveniram o futuro”, disse.
Segundo o presidente, a
proposta representa um “caminho para salvar a previdência do colapso e para
salvar os benefícios dos aposentados de hoje e dos jovens que se aposentarão
amanhã”.
“Nós demos rumo seguro
às contas públicas com o teto de gastos, imunizando o Brasil do populismo
fiscal”, acrescentou Temer durante cerimônia de lançamento do projeto Senhor
Orientador, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), no Centro Cultural Banco do Brasil de Brasília.
“Com toda franqueza
tenho feito distinção entre medidas populistas e medidas populares. As
populistas são feitas de uma maneira irresponsável. Têm efeito imediato,
aparentemente cheia de aplausos, para logo depois se revelar um desastre
absoluto. As populares não. Elas não têm o aplauso imediato mas têm o
reconhecimento posterior”, afirmou.
Durante o dia de hoje
(15), diversas entidades se mobilizaram e fizeram protestos para criticar as reformas da Previdência e
trabalhista.