Justiça autoriza funcionamento de casa de show em Presidente Dutra

A 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi desfavorável ao agravo de
instrumento do Ministério Público Estadual (MPMA), que pedia a interdição de
uma casa de show que funciona num posto de combustíveis no município de
Presidente Dutra.
Por unanimidade, os
desembargadores entenderam que a casa noturna apresentou todos os documentos
necessários e reúne condições de funcionamento.
Anteriormente, o
Ministério Público havia ajuizado ação civil pública cautelar, com pedido de
tutela de urgência, para interditar judicialmente a casa noturna, sustentando
funcionamento irregular em posto de combustíveis.
Alegou ausência de
laudos técnicos que atestassem a segurança das instalações físicas para
aglomeração de pessoas, equipamentos contra incêndio, existência de saída de
emergência adequada, utilização de instalações elétricas compatíveis, hábeis a
impedir a ocorrência de curto-circuito, incêndio ou sobrecarga elétrica, além
de laudo ambiental.
O juiz de base deferiu
a medida requerida, até que fossem concluídas todas as providências
administrativas e legais que atestassem a regularidade das atividades da
empresa.
Com a intenção de obter
autorização para realizar festas em dois dias – uma em julho e outra em agosto
de 2016 – a casa de show juntou aos autos alvará de localização e
funcionamento, certidão de uso e ocupação, alvará de autorização sanitária,
licença do Corpo de Bombeiros Militar para evento específico e autorização de
atividades, expedida pela Polícia Civil do Estado, razão pela qual o juiz de 1º
grau autorizou a realização dos eventos.
Em nova manifestação, a
Red Pub Casa de Show apresentou projeto de sistema contra incêndio, certificado
de aprovação do projeto e nova licença do Corpo de Bombeiros, para
funcionamento pelo prazo de 30 dias, sendo deferido pelo juiz mais um mês de
funcionamento.
Posteriormente, a
empresa juntou licença do Corpo de Bombeiros em caráter definitivo, motivo por
que foi concedido o exercício das atividades pelo prazo de 12 meses – de 24 de
agosto de 2016 a 24 de agosto de 2017.

Depois de citar legislação sobre autorização para realização de festas e
funcionamento de bares, casas noturnas e assemelhados, o desembargador Ricardo
Duailibe (relator) entendeu que a empresa cumpriu a exigência legal, já que
apresentou não apenas a licença expedida pela Delegacia de Polícia Civil, mas
também outros documentos que comprovam que está apta para o desempenho de suas
atividades.

Duailibe concluiu: “É
sabido que a Administração Pública, investida do poder de polícia, possui o poder-dever
de interditar os estabelecimentos comerciais que não atendam às prescrições
regulamentares de funcionamento.
Entretanto, conforme a
decisão do Juiz de base em sede liminar, o que se depreende dos autos é que a
casa noturna reúne as condições de oferecer lazer noturno”.
Os desembargadores
Raimundo Barros e José de Ribamar Castro concordaram com o voto do relator e
também negaram provimento ao recurso do MPMA.

Prefeitura apoia projeto de literatura em equipamentos culturais de São Luís

Com apoio da Secretaria
Municipal de Cultura (Secult), o projeto Literatura Mútua realiza nesta semana
mais duas edições, tendo como convidadas as escritoras Aurora da Graça, autora
da coletânea “O Tempo Guardado das Pequenas Felicidades” (2009) e
Sabryna Mendes, autora do romance “Cafés Amargos”.
A primeira fala na
quarta-feira (15), às 19h30, na Galeria Trapiche Santo Ângelo; a segunda na
sexta-feira (17), às 15h, na Biblioteca Municipal José Sarney.
A Galeria Trapiche
Santo Ângelo está localizada na Avenida Vitorino Freire, em frente ao Terminal
de Integração da Praia Grande. A Biblioteca Municipal José Sarney está situada
na Rua do Correio, s/n, no Bairro de Fátima.
“A Literatura é
uma das áreas da cultura de natureza interdisciplinar porque dialoga com cinema,
artes visuais, música, entre outras linguagens. Iniciativas como essa se tornam
referência para que a sociedade civil movimente os equipamentos culturais em
parceria com o poder público”, destacou o secretário municipal de cultura,
Marlon Botão.
O Literatura Mútua está
em sua décima quarta edição. O projeto, idealizado pela jornalista Talita
Guimarães, tem levado ao público dos equipamentos culturais da Prefeitura de
São Luís o diálogo e troca de experiências sobre leitura e literatura.
ESCRITORAS
CONVIDADAS

Professora e
bibliotecária, Aurora da Graça tem sua poesia fortemente marcada por uma
conjunção de imagens e sentimentos. Na coletânea “O Tempo Guardado das
Pequenas Felicidades” (2009) é possível conferir a reunião revisada dos
três primeiros livros da autora – “Cavalo Dourado” (1977), “Nó
de Brilho” (1981) e “Memória da Paixão” (1987) – à sua poesia
inédita.
A poetisa maranhense
chegou a trocar correspondências com Carlos Drummond de Andrade e Clarice
Lispector, como destaca Talita Guimarães. “Recentemente, o biógrafo
estadunidense Benjamin Moser divulgou a última carta escrita por Clarice
Lispector em 1977 relatando uma possível vinda ao Maranhão. 
A cópia da mesma
carta já havia sido publicada na edição de O Tempo Guardado das Pequenas
Felicidades, atestando que a destinatária mencionada é a Aurora”, pontuou
a jornalista.
A convidada do
bate-papo na sexta-feira (17) será a autora Sabryna Mendes, que é natural de
Itapecuru-Mirim (MA) e residente em São Luís há 7 anos. Estudante de
Comunicação Social – Jornalismo na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), é
vencedora do 35° Concurso Cidade de São Luís na categoria Romance (Prêmio
Aluízio Azevedo) com o livro “Cafés Amargos”.
PROJETO

Projeto literário sem
fins lucrativos, idealizado pela escritora e jornalista Talita Guimarães, que
visa reunir escritores contemporâneos publicados ou não, em rodas de conversa
mensais sobre experiências de leitura e escrita.

Já compartilharam suas
experiências com o projeto o poeta Felipe Castro (MA), a romancista Sabryna
Mendes (MA), o cronista Jônatas (MA), a dramaturga Júlia Emília (MA), o
fenômeno literário Thalita Rebouças (RJ), o expoente da Literatura Marginal
Ferréz (SP), a jovem Duda Veloso (MA), o dramaturgo Igor Nascimento (MA), o
cronista Gustavo Lacombe (RJ), o jornalista Zema Ribeiro (MA) e a poetisa Manu
Marques Barbosa (MA).

Medidas ligadas ao FGTS injetarão R$ 48 bi na economia, estima ministério

O Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou hoje (13) levantamento em que
estima que medidas relacionadas ao uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) injetarão R$ 48,2 bilhões na economia este ano e terão impacto de
aproximadamente 0,7 ponto percentual sobre o Produto Interno Bruto (PIB, a soma
dos bens e riquezas produzidos em um país).
Segundo o Planejamento,
o saque das contas inativas do fundo, o aumento do limite para compra de imóvel
com uso do FGTS e a atualização de parâmetros para o Programa Minha Casa, Minha
Vida terão impacto sobre o consumo das famílias. A exceção é o uso dos recursos
para pagamento de dívidas imobiliárias.
De acordo com
levantamento da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do ministério,
o FGTS “se mostra sustentável tanto em termos de liquidez no curto prazo quanto
em termos de solidez no longo prazo sob o ponto de vista da administração de
ativos e passivos”.

Vereador Chaguinhas cobra reformas das escolas municipais de São Luis

Vereador Chaguinhas
Foto: Paulo Caruá
O Vereador Francisco
Chaguinhas (PP) usou a tribuna na manhã desta segunda-feira (13) para questionar
a gestão municipal de São Luís, pelo descaso e abandono em que se encontram as
escolas municipais. 
Chaguinhas cobrou ações emergenciais para serem executados em
caráter de urgência nas escolas de São Luís.
“O prefeito de São
Luís, hoje, mais uma vez, mostra que a educação não é prioridade nesse governo.
As nossas escolas estão sucateadas precisando da atenção do poder
público”, disse.
Segundo o progressista,
a parceria entre o governo do Estado e prefeitura de São Luís poderia sim
fazer com que as escolas municipais fossem reestruturadas, trazendo dignidade
aos que dependem da educação pública municipal.

“A parceria
entre o governo do Estado com a prefeitura de São Luis poderia ser uma saída
para o fim do sucateamento das escolas da rede municipal. A situação está tão
grave que país de alunos estariam até fazendo rifa para juntar recursos para
reformar as escolas, algo absurdo, pois o poder público que é pra fazer a coisa
certa não está cumprindo com a sua obrigação”, denunciou.

Boa perde patrocínios após contratar goleiro Bruno; página do clube é invadida

Goleiro Bruno Fernandes
Três patrocinadores já
anunciaram rompimento dos contratos com o Boa Esporte após o clube mineiro
negociar a contratação do goleiro Bruno Fernandes.
O atleta, que deixou a
prisão no mês passado, é condenado em primeira instância pelo homicídio de
Eliza Samudio, com quem teve um relacionamento e um filho.
Um habeas corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello,
do Supremo Tribunal Federal (STF), lhe deu o direito de aguardar o julgamento
dos recursos em liberdade.
As empresas Nutrends
Nutrition, fabricante de suplemento nutricional, e CardioCenter, clínica cardiológica,
já haviam anunciado o rompimento na semana passada.
Hoje (13), foi a vez da
Magsul, clínica de ressonância magnética, seguir o mesmo caminho. O Boa Esporte
conta com mais oito parcerias, incluindo a prefeitura de Varginha (MG),
município onde fica a sede do clube.
O anúncio oficial da
contratação do goleiro ainda depende dos exames médicos e de detalhes
burocráticos. As bases do contrato já foram acertadas e a diretoria da equipe
mineira espera apresentar o jogador ainda hoje ou amanhã (14).
Internet

O descontentamento com
a contratação também levou hackers a invadir a página virtual do
clube. Em mensagem postada sobre um fundo preto, os invasores justificaram o
ato como uma demonstração de repúdio ao Boa Esporte e aos patrocinadores por
apoiarem diretamente o feminicídio.
Também foram
apresentados alguns dados relacionados à violência contra a mulher. “No
Brasil, a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil mulheres, a quinta maior
no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Em 2015, o Mapa da
Violência revelou que, de 2003 a 2013, o número de assassinatos de mulheres
negras cresceu 54%, passando de 1.864 para 2.875″, registra a mensagem.
Condenação

Bruno foi preso
preventivamente em 2010, quando defendia o Flamengo e vivia bom momento na
carreira. Um inquérito policial o apontou como principal suspeito de ter matado
Eliza Samudio, que desapareceu aos 25 anos e foi considerada morta pela
Justiça. Seu corpo nunca foi encontrado.
Em 2013, o Tribunal do
Júri da Comarca de Contagem (MG) condenou o goleiro a 22 anos e três meses de
prisão pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação
de cadáver.
Um amigo de Bruno, Luiz
Henrique Romão, conhecido como Macarrão, também foi condenado.
Segundo decisão do STF do ano passado, as penas devem começar a ser
cumpridas após condenação em segunda instância. No habeas corpus concedido
no mês passado, o ministro Marco Aurélio destacou que Bruno tinha condenação
apenas em primeira instância e já somava seis anos e sete meses de prisão
preventiva, sem que seus recursos tivessem sido avaliados pela Justiça. Por
esse motivo, ele deveria ser solto para poder recorrer em liberdade.

De acordo com o Código
do Processo Penal, a prisão preventiva deve atender aos princípios da
proporcionalidade e necessidade, não tendo prazo de duração máxima. No entanto,
uma proposta de reforma da lei já aprovada no Senado e tramitando na Câmara dos
Deputados sugere estabelecer o limite em 360 dias. 

Procedimentos licitatórios são suspensos a pedido do MPMA no município

Prefeito Dominici é alvo de Ação do MPMA
Em atendimento à
solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em
7 de março, a suspensão imediata de 15 procedimentos licitatórios realizados
pelo Município de São João Batista e anulação dos respectivos atos de execução.
A decisão, proferida
pelo juiz Ivis Monteiro, atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela
antecipada, ajuizada em 16 de fevereiro pelo titular da Promotoria de Justiça
da comarca, Felipe Augusto Rotondo.
Além da suspensão,
também foi estabelecido que sejam apresentadas, em 48 horas, ao MPMA as cópias
de todos os procedimentos licitatórios iniciados até a notificação da decisão.
O Município deve,
ainda, publicar os avisos de eventuais licitações no Diário Oficial. Em caso de
pregões, a publicação deve ser feita no site do Tribunal de Contas da União
(TCU) e outros meios eletrônicos, como determina a legislação.
A multa estipulada é de
R$ 1 mil diários a serem pagos, individualmente, pelo prefeito João Cândido
Dominici e pelo pregoeiro oficial do município e presidente da Comissão
Permanente de Licitações (CPL), Sebastião Ricardo França Ferreira.
AÇÃO
Segundo o MPMA, as
inconsistências na numeração dos procedimentos licitatórios, a ausência de
publicação desses documentos nas edições anteriores do Diário Oficial e a
dificuldade em obter os editais demonstram que estavam sendo desrespeitados o
direito à igualdade de condições de igualdade a todos os interessados.
“Nos procedimentos
licitatórios do Município não há comprovação da publicação dos avisos de licitações
no Diário Oficial do Estado; da publicação dos avisos de pregões e dos
respectivos editais no site do Tribunal de Contas da União: no site
www.comprasnet.gov.br e, muito menos, em qualquer outro site”, argumentou o
Ministério Público.

Conselho de Comunicação Social debaterá mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações

A conversão de outorgas
de TV por assinatura em TV aberta, o Código Brasileiro de Telecomunicações e a
mudança de regras para renovação de concessões de rádio e televisão são alguns
dos assuntos que serão analisados pelos membros do Conselho de Comunicação
Social (CCS) na segunda-feira (13).
A segunda reunião
ordinária do CCS em 2017 será realizada às 14h. Na parte da manhã, haverá
reuniões da Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social,
às 9h, e da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda, às 10h30. As três
reuniões ocorrem na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado.
Além dessas duas, o CCS
tem outras três comissões temáticas: de Conteúdos em Meios de Comunicação; de
Projetos Legislativos; e de Tecnologia de Informação e Comunicação.
A reunião da Comissão
Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social será destinada apenas
à designação de relatorias para matérias em tramitação no Congresso Nacional
pertinentes ao colegiado.
Já a reunião da
Comissão Temática de Publicidade e Propaganda será destinada à apresentação, por
parte dos conselheiros, de cinco relatórios sobre projetos que abordam os
seguintes temas: propaganda eleitoral; publicidade e propaganda governamental;
restrições em publicidade e propaganda; publicidade e saúde; e outros temas
relacionados à publicidade e propaganda.
Depois dessas duas
reuniões temáticas na parte da manhã, o Conselho de Comunicação Social se reúne
à tarde para a apresentação de relatórios sobre propostas legislativas.
São relatórios sobre o PL
4.451/2008
, que modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações; a MP
747/2016
, que estabeleceu novas regras para os processos de renovação de
outorga dos serviços de rádio e televisão; e o PL
2.611/2015
, que permite a conversão de outorgas do Serviço Especial de TV
por Assinatura (TVA) para outorgas de TV aberta (radiodifusão de sons e
imagens).
Além disso, os
conselheiros vão discutir a realização de audiências públicas sobre comunicação
social e sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(Fust) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Também haverá espaço,
na reunião que começa às 14h, para comunicações diversas dos conselheiros e
participação da sociedade civil.

Da
Agência Senado

Acusado de crime ambiental organizado tem prisão mantida pela 1ª Câmara Criminal

Des Bayma Araújo
manteve a decisão de prisão do 1º Grau. Foto: Ribamar Pinheiro/ TJMA
A Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou pedido de liberdade a
Gedeon Pereira da Silva, preso preventivamente desde 6 de dezembro de 2016, por
suposto envolvimento em organização criminosa responsável pela extração ilegal
de madeira, produção, transporte e comercialização de carvão vegetal em São
Luís.
De acordo com os autos,
Silva é acusado de participar de crime organizado (artigo 2º da Lei
12.850/2013), comandando o núcleo de produção ilegal do carvão. A organização
criminosa seria formada, também, por servidores públicos de diversos órgãos
estaduais, tais como polícias Militar e Ambiental, agentes da Secretaria de
Estado da Fazenda e Secretaria de Estado de Meio Ambiente, proprietários de
depósito e venda de carvão vegetal, motoristas, transportadores e agenciadores
de carga, proprietários de carvoaria, entre outros.
A defesa alegou, dentre
outros pontos, ameaça ao direito de locomoção e constrangimento ilegal ao
acusado, por não ter sido evidenciado o seu envolvimento na organização
criminosa.
No entanto, o relator
do processo, desembargador Bayma Araújo, destacou a necessidade de garantir a
ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal, composta de
relatórios de transcrição de interceptação telefônica e fotografias de
acompanhamento, que indicam a atuação do acusado no núcleo de produção ilegal
de carvão vegetal da organização criminosa.
“Em análise preliminar
da denúncia e dos documentos acostados, além de se vislumbrar indícios de
autoria e materialidade dos crimes por parte do acusado, a fundamentação das
decisões que mantém a custódia preventiva, pelo menos nesta fase processual,
apresenta-se verossímil”, enfatizou o relator, mantendo a decisão do Juízo de
Direito da Central de Inquéritos da Capital e o parecer do Ministério Público
Estadual.
Participaram dos
julgamentos os desembargadores José Luiz Almeida e Tyrone José Silva, além da procuradora
de Justiça, Selene Coelho.

Câmara de Vereadores deverá julgar contas do Município

Juiz Douglas Martins
preside audiência de conciliação no Fórum da capital.
Uma audiência de
conciliação que contou com a participação de representantes da Câmara de
Vereadores de São Luís, da Prefeitura de São Luís, do Poder Judiciário e do
Ministério Público resultou com a homologação de acordo, no qual a Câmara de
Vereadores deverá realizar o julgamento das contas de governo e de gestão do
Executivo Municipal.
Consta na ata da
audiência que o Ministério Público requereu que a Câmara fosse integrada ao
litígio na condição de litisconsorte passivo, tendo em vista que o pedido versa
sobre funções institucionais da Câmara de Vereadores.
A sentença que
homologou o acordo entre o Município de São Luís, a Câmara Municipal e o
Ministério Público foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da
Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. 
Segundo o acordo
firmado, a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Luís se comprometem a dar
efetividade ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica de São Luís
no sentido de julgar anualmente as contas de gestão e do governo do executivo
municipal.
Todas as contas que já
estão com o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão serão julgadas
pela Câmara de Vereadores no decorrer deste ano, observando a ordem cronológica
(iniciando-se pelas mais antigas). A Câmara oficiará ao TCE pedindo que lhe
sejam encaminhadas as contas dos anos de 1995, 2000, 2005, 2006, 2007 e 2008.
A sentença destaca que,
em caso de descumprimento do que foi acordado, incidirá multa diária no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilização por eventual
ato de improbidade administrativa.
“Revendo o despacho
inicial, admito a Câmara Municipal como litisconsorte passivo visto que o
pedido e o acordo firmado versam sobre funções institucionais da casa legislativa”,
concluiu o magistrado na homologação do acordo. A audiência de conciliação foi
realizada na última quinta-feira, dia 9.

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Em sua peça
publicitária para atrair novos alunos, uma faculdade particular da capital maranhense
mostra uma instituição acima de qualquer problema.
Ao ingressar na
instituição, os alunos descobrem que não é a maravilha vendida pela publicidade.
Os equipamentos
utilizados no laboratório de TV ainda são analógicos e a rádio experimental foi
fechada.
A culpa do fechamento,
segundo a direção, é do Escritório de Arrecadação (ECAD), que teria visitado o
laboratório e exigido o pagamento de direitos autorais de músicas executadas.
As aulas onlines são um
pesadelo para os alunos. Muitos encontram dificuldades para acessa-las, e o
índice de reprovação é significativo.
Reclamar para os
responsáveis nem sempre resolve o problema.
Lá não é difícil ouvir
falar da quantidade de disciplinas com conteúdo idênticos oferecidas aos alunos
por preços que pesam no bolso.
A falta de formação
específica de certos professores da matéria lecionada, também chama a atenção
dos alunos.

Assim não tem José, não
tem Estácio e nem Sá que aguente!