Prisão do prefeito de Mirinzal é substituída por medidas alternativas

TJMA manda soltar prefeito Amaury Santos
Em audiência de
custódia realizada na tarde desta segunda-feira (3), o desembargador João
Santana concedeu liberdade provisória ao prefeito de Mirinzal, Amaury Santos
Almeida, e a um motorista, presos em flagrante no último domingo (2), por
supostos crimes de tentativa de homicídio e lesão corporal.
O magistrado decidiu
aplicar as penas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo
Penal (CPP), determinando aos dois custodiados o comparecimento periódico em
juízo pelo prazo de um ano, ficando os mesmos proibidos de portarem arma, se
ausentarem da comarca de Mirinzal por mais de dez dias e fazerem ingestão de
bebidas alcoólicas em festas.
O desembargador
homologou o flagrante e verificou que os dois conduzidos preenchem os
requisitos necessários à concessão de liberdade provisória, não havendo notícia
de outro crime praticado por eles, que são primários e têm profissão fixa.
AUDIÊNCIA
– O prefeito e candidato à reeleição, Amaury Santos Almeida – que em razão do
cargo possui prerrogativa para responder perante o TJMA – foi preso no último
domingo (2), juntamente com um motorista, após suposto confronto com uso de
armas na cidade de Mirinzal.
A audiência de custódia
garante a apresentação de pessoas presas em flagrante à presença de um
magistrado, para verificação da legalidade dos atos.
Antes da apresentação
da pessoa presa, é assegurado o atendimento prévio e reservado por advogado
constituído ou defensor público, quando são esclarecidos os motivos,
fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia.
A medida segue a Resolução N°
213/2015
 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa garantir os
direitos fundamentais de cidadania elencados na Constituição Federal.
Cumpre ainda o termo
de compromisso nº 2/2015
, celebrado entre o CNJ, Ministério da Justiça,
Governo do Estado, TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, Ministério Público,
Defensoria Pública e OAB-MA, destinado à reestruturação do sistema carcerário e
de execução penal do Estado.
A iniciativa também
atende aos pactos internacionais nos quais o Brasil é signatário e a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela obrigatoriedade da
apresentação, em 24 horas – independentemente da motivação ou natureza do ato –
da pessoa presa à autoridade judicial competente, sendo esta ouvida sobre as
circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Moradores protestam por água em Paço do Lumiar

Moradores dos bairros
Vila Vitória e Vila Romualdo em Paço do Lumiar interditaram na manhã desta
terça-feira (4) as principais vias de acesso a sede do município para
protestar contra a falta de água.
Os moradores reclamam
que há três dias estão sem água nas torneiras. Eles dizem  desconhecer  o motivo da interrupção do
abastecimento.    
De acordo com os
moradores,  nem a prefeitura e nem a
empresa Odebrecht, responsável pelo abastecimento de água no município, deu explicações
sobre a falta de água nas comunidades.

Eles prometem voltar a
interditar novamente as principais vias de acesso a Paço do Lumiar caso não seja
resolvido o problema.
Policiais do Batalhão de Choque da Policia Militar estiveram no local.

STF confirma decisão por acessibilidade no Hospital da Mulher

Ação
do Ministério Público tramitava desde 2010

Uma Ação Civil Pública
da 11ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Luís, proposta em março de 2010, transitou em julgado
(chegou ao final do processo, quando não cabem mais recursos) no Supremo
Tribunal Federal (STF).
A 2ª Turma do tribunal
indeferiu um agravo regimental da Prefeitura de São Luís, questionando as
decisões anteriores, favoráveis ao Ministério Público do Maranhão.
Na ação, o MPMA requer
a adaptação da estrutura física do Hospital da Mulher para receber pessoas com
deficiência, obedecendo a norma NBR 9050-ABNT. Na época foi aberto um inquérito
civil para verificar a acessibilidade em clínicas médicas e hospitais, públicos
e privados, da capital. Em vistoria, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral
de Justiça apontou a inadequação da unidade de saúde.
Após contato da 11ª
Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
São Luís, a Prefeitura afirmou a vontade de assinar um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) para regularizar a situação.
No dia marcado para a
assinatura, no entanto, o Município de São Luís não compareceu e sequer
justificou a ausência.
Na ação, o promotor de
justiça Ronald Pereira dos Santos ressalta que a adaptação do Hospital da
Mulher é necessário para garantir não só o direito de ir e vir mas também o
direito à saúde das pessoas com deficiência.
“Ao não adaptar os
hospitais e clínicas municipais, o Município de São Luís está impossibilitando,
ou, no mínimo, dificultando o tratamento de saúde das pessoas com deficiência,
e descumprindo a Lei Orgânica Municipal”, afirma o autor da ação.
Além de toda a
legislação nacional, a própria Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 13,
estabelece como competência da Prefeitura cuidar da saúde, da assistência
pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso, além de
possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer
natureza.
Outra lei municipal, a
n° 3.354/94, tornou obrigatória, “nos edifícios públicos de São Luís e
naqueles em que funcionar qualquer repartição pública ou equipamento urbano
comunitário, a adequação de suas condições às necessidades de acesso e saída de
pessoas com deficiência”, observa, na ação, Ronald Pereira dos Santos.
Participaram da sessão
da 2ª Turma do STF os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Carmén Lúcia e
Teori Zavascki.

Reformada decisão que anulou decreto de afastamento de Lidiane Leite

Ex-prefeita Lidiane Leite
Os desembargadores da
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) analisaram remessa
necessária (reexame necessário) em mandado de segurança ajuizado por Lidiane
Leite, contra ato que determinou o seu afastamento do cargo de prefeita de Bom
Jardim.
Os desembargadores
reformaram a sentença do Juízo da Comarca de Bom Jardim, denegando (negar,
recusar) totalmente o pedido de Lidiane Leite. A decisão não adentra a questão
de validade ou não dos atos que levaram ao afastamento.
No mandado de
segurança, ela apontou ilegalidade no ato dos presidentes da Câmara Municipal
de Bom Jardim e da Comissão Especial de Inquérito. Afirmou que tomou
conhecimento extra-oficialmente sobre seu afastamento, que se deu através de
procedimento administrativo que não observou o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
Sustentou que a
Comissão Especial de Inquérito não teria poderes para afastar o chefe do
Executivo Municipal do exercício do mandato e pediu liminarmente a suspensão
dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito e do decreto que a afastou
do cargo.
O Juízo da Comarca de
Bom Jardim concedeu o pedido, suspendendo os efeitos do ato legislativo que
afastou Lidiane Leite, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos da comissão.
Ao final, confirmou a nulidade do decreto.
REMESSA – Em exame no
duplo grau de jurisdição obrigatório (princípio que garante a reanálise do
processo por uma instância superior), o desembargador Kléber Carvalho (relator)
denegou totalmente o pedido da prefeita.
O magistrado entendeu
que as decisões do juízo de base se deram sem prova documental sobre os graves
e sérios fatos, utilizando notícia extraída de um blog local como único
documento a embasar as decisões.
Para o desembargador,
os autos carecem da esperada prova pré-constituída (provas que já existem antes
do processo nascer), que seria o processo administrativo constituído pela
Câmara Municipal que levou a impetrante ao afastamento do seu cargo – uma ata
de sessão; uma certidão emitida pela mesa da casa – enfim, algo minimamente
documental.
Em parecer, o
Ministério Público do Maranhão (MPMA) também ressaltou que o mandado de
segurança não foi devidamente instruído com as provas necessárias, não
possibilitando a averiguação de que o afastamento não estivesse, de fato e de
direito, lesionando normas.
Kléber Carvalho
enfatizou a gravidade e singularidade dos fatos e dos componentes do litígio,
exigindo maior preocupação com a regularidade dos requisitos necessários ao
mandado de segurança – certeza e liquidez.
“A confirmação da
sentença tal como exposta, traria a decretação de nulidade de um ato
administrativo sem se ter contato com o seu teor, aliás, sequer conhecido a sua
existência”, assinalou.

Bandidos voltam a incendiar escola em São Luís

UEB João Lima é alvo de bandidos
A polícia registrou na manhã
desta segunda-feira (3) mais um ataque a escolas em Saõ Luis. A ação criminosa
ocorreu por volta das 6h da manhã na Unidade de Ensino Básico João Lima
Sobrinho, no Conjunto Dom Sebastião, área do Parque Timbira em São Luis.
Um dos suspeitos
identificado como Arlison da Silva, foi preso pela polícia e lavado para a sede
da Superintendência  Estadual de
Investigações Criminais (Seic).
O Corpo de Bombeiros
agiu rápido e conseguiu  debelar o fogo,
que ainda consumiu uma sala completamente.
Os outros bandidos,  que participaram da ação criminosa, já foram
identificados pela polícia que faz diligencias na área para  prende-los.
Essa é a décima escola incendiada
por bandidos na região Metropolitana.

Candidatura de Roberval Costa cresce em Paço do Lumiar

Roberval Costa e o Governador Flávio Dino
A necessidade de ter um representante
na Câmara de vereadores e a certeza da vitória tem levado dezenas de lideranças
a aderirem à candidatura do líder comunista Roberval Costa (PCdoB) em Paço do
Lumiar. 
Somente está semana, 20 lideranças
dos mais variados bairros do município declararam apoio a sua candidatura que
mostra um crescimento significativo na reta final da campanha.
Para Roberval, o apoio das lideranças
revela o reconhecimento do trabalho social que ele há mais de vinte anos
desenvolve no município que tem beneficiados milhares de pessoas carentes.
Ainda Segundo Roberval, mais de 54
mil famílias conquistaram moradia resultante das lutas encampadas por ele em
defesa da moradia.  
“Foram lutas árduas, mas nós
conseguimos ajudar mais de 50 mil famílias a conquistar um lar” Afirmou.
Roberval também trava uma batalha
contra a tarifa de água cobrada pela empresa Odebrecht no município.
“Já conseguimos algumas vitórias na
luta contra a cobrança abusiva da tarifa de água. Em alguns bairros a tarifa
cobrada é a social”, revelou.

INSS afasta servidores após denúncia de terem agilizado aposentadoria de Dilma

Dilma Rousseff
O secretário executivo do
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Alberto Beltrame,
determinou à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
autarquia vinculada à pasta, a abertura de sindicância e procedimento
administrativo disciplinar para apurar responsabilidades de servidores e outros
eventuais envolvidos na concessão de aposentadoria à ex-presidenta Dilma
Rousseff, no começo de setembro, logo após o impeachment.
A medida é uma resposta à
reportagem da revista Época que diz que “Dilma furou a fila para se
aposentar”.
Em nota divulgada hoje
(1º), o ministério informou que os servidores mencionados serão afastados dos
cargos para que não possam interferir das investigações e que solicitou o
acompanhamento dos órgãos de controle para a verificação dos fatos mencionados
pela reportagem e também eventual ilegalidade nas alterações cadastrais
constatadas.
Além disso, dois
funcionários em cargos de confiança citados pela revista serão exonerados dos
cargos. A saída deles, indicados no governo anterior, será publicada no Diário
Oficial da União da próxima terça-feira (4), de acordo com o ministério.
A reportagem da Época diz
que o benefício da ex-presidente foi concedido sem passar pela “fila”
nos sistemas da Previdência e que o cadastro de Dilma Rousseff foi alterado 16
vezes em dez horas por uma servidora da diretoria do INSS, dentro da sede do
órgão.
Além disso, segundo a
revista, servidores citados na matéria garantiram o atendimento do pedido de
Dilma sem agendamento, por meio de uma mulher com uma procuração da
ex-presidenta que foi a uma agência do INSS em Brasília com o ex-ministro da
Previdência, Carlos Gabas.
Defesa
Em nota, a assessoria de
Dilma informou que não houve qualquer tipo de concessão ou tratamento
privilegiado à ex-presidenta, que todas as alterações feitas no cadastro
tiveram como objetivo comprovar os vínculos empregatícios de Dilma ao longo dos
últimos 40 anos como funcionária pública e que auditoria do INSS poderá
constatar que não houve quaisquer irregularidades.
“A regra para
aposentadoria exige no mínimo 85 pontos para ser concedida à mulher, na soma da
idade mais tempo de contribuição. Dilma Rousseff atingiu 108 pontos, pelo fato
de ter contribuído por 40 anos como servidora pública e chegado aos 68 anos de
idade”, diz a nota.
A assessoria informou
também que, diante disso, Dilma Rousseff decidiu aposentar-se e, por meio de
procuração, recorreu a pessoa de sua confiança que foi a uma agência do INSS
acompanhada pelo ex-ministro Carlos Gabas. A íntegra da nota está
disponível no Blog do Alvorada, mantido pela equipe da ex-presidenta. 

Caetano Jorge lidera pesquisa para Vereador em Paço do Lumiar

Pesquisa aponta liderança de Caetano Jorge em Paço do Lumiar
O Instituto Três
Pesquisas realizou levantamento junto ao eleitorado de Paço do Lumiar para o
cargo de Vereador. A pesquisa espontânea indica que, no momento, o nome de
Caetano Jorge (PV) lidera a disputa com 4,5% das intenções de voto, sendo um
dos candidatos favoritos a uma cadeira na Câmara de Paço do Lumiar.
Em seguida, estão Marcelo
Portela, 3,5%; Victor Martins, 3,25%; Velhão, 2,75%; Zeca do Porto, 1,75%;
Wellington Souza, 1,5%; Júlio Pinheiro, 1,5%; Kaká Lima, 1,5%; Miau, 1,5%;
Orlete, 1,5%; Puluca, 1,5%; Everardo, 1,25%; Itaparandi, 1,25%; Hilda Cadilhe,
1% e Neto, 1%. Os demais candidatos citados não atingiram o índice de 1% das
intenções individualmente.
Neste caso, todas as
intenções a eles atribuídas perfazem um total de 32.25%. O número de eleitores
que se declararam indecisos é de 27,75%. Outros 6,5% disseram que irão votar
ninguém/nenhum/branco/nulo e 4,25% não responderam.
O Instituto Três
Pesquisas ouviu 400 pessoas entre os dias 19 a 26 de setembro e a margem de
erro da pesquisa é de 4,9%, para mais ou para menos.
O levantamento foi
contratado por JEANE F DE OLIVEIRA – ME e está registrado no TRE-MA sob o nº
MA-08448/2016.

Moro converte prisão de Palocci em preventiva, sem prazo para soltura

Juiz Sergio Moro
O juiz federal Sérgio
Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, converteu a prisão temporária
do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e de seu ex-assessor Branislav Kontic
em prisão preventiva, quando não há data definida para que os investigados
deixem a cadeia. A prisão temporária dos dois, de cinco dias, vence hoje (30).
Moro acatou pedido do
Ministério Público Federal (MPF). O órgão também solicitou medidas cautelares
para outro assessor de Palocci, Juscelino Dourado, que também foi preso na 35ª
fase da Operação Lava Jato.
Dourado será solto sob
a condição de entregar passaportes, não deixar o país, não deixar sua
residência por mais de 30 dias e comparecer a todos os autos do processo.
A conversão da prisão
de Palocci e Kontic, segundo o despacho de Moro, foi acatada por haver “boa
prova de materialidade e de autoria” de ambos sobre os crimes investigados.
Além disso, o juiz
federal considerou que a soltura de ambos poderia acarretar em “risco à ordem
pública, à aplicação da lei penal e à instrução ou à investigação”.
Palocci vai permanecer preso
No despacho, Moro
também rebateu a argumentação da defesa de Palocci sobre prisões na semana da
eleição. O Código Eleitoral restringe a prisão de eleitores desde cinco dias
antes até 48 horas depois do encerramento da eleição.

“Ocorre que os
investigados já estão presos desde 26 de setembro. A decretação da preventiva
na presente data apenas alterará o título prisional, sem alteração da situação
de fato”, argumentou o juiz.

Gilmar Mendes volta a criticar a Lei da Ficha Limpa

Gilmar Mendes havia
criticado a Lei da Ficha Limpa em agosto Rovena Rosa/Agência Brasil
O presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, voltou hoje (30) a
criticar a Lei da Ficha Limpa, norma aprovada em 2010, que impede candidatos
condenados pela segunda instância da Justiça de concorreram às eleições.
Durante o julgamento de
um recurso de Marcelo de Souza Peccio, candidato barrado à prefeitura de Quatá
(SP), Mendes disse que a lei foi “mal feita”. Peccio foi condenado
por improbidade administrativa.
No debate, foi
discutido se a condenação só pode ser considerada para barrar um candidato
quando acarretar em enriquecimento ilícito do acusado. A questão é divergente
na Justiça.
“Analfabetos não
podem fazer leis, pessoas despreparadas não podem fazer leis, porque depois
isso dá uma grande confusão no Judiciário. Nós temos que ter muito cuidado com
esse entusiasmo juvenil na feitura de leis que resulta nesse tipo de
debates”, disse Mendes.

Em agosto, ao fazer as
primeiras críticas contra a norma, Mendes disse que a Lei da Ficha Limpa parece
ter sido “feita por bêbados”.