Justiça mantém bloqueio de bens de ex-prefeito

Ex-prefeito Magno Amorim é alvo de mais uma Ação do MPMA

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que deferiu liminar, determinando a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito do município de Itapecuru-Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim, no montante de R$ 6.316.406,56.

A quantia corresponde ao dobro do valor repassado pela empresa Vale, relativo a nove contratos de doação com encargos, para execução de obras de construção de escolas, unidades de saúde, pavimentação asfáltica, além de aquisição de ambulâncias, patrulhas mecanizadas e tratores.

A liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em ação civil pública, na qual o órgão alegou prática de ato de improbidade administrativa, após receber vasta documentação da Câmara Municipal, contendo “denúncia” de “gravíssimas irregularidades” na gestão de recursos públicos de R$ 3.158.203,28, repassados aos cofres públicos pela Vale.

A decisão interlocutória de primeira instância, deferindo a liminar, determinou o bloqueio do dobro do valor repassado, oficiando instituições financeiras, cartórios de registros de imóveis e Detran/MA.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA sustentando, em síntese, a inexistência de elementos necessários à indisponibilidade dos bens, considerando ausentes provas que afastem a presunção de inocência. Disse não ter praticado ato irregular que tenha ensejado dano ao erário ou configurado apropriação indevida de verbas públicas.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) entendeu como sem razão o ex-prefeito. Destacou a possibilidade de decretar-se a indisponibilidade dos bens dos que praticaram atos de improbidade, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator não observou eventual prejuízo em razão do aguardo da decisão do mérito do processo, mesmo que plausível a alegação do ex-gestor, pois a decisão de primeira instância verificou que há fortes indícios de que o então prefeito praticou atos de improbidade administrativa.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, mantendo a decisão do juízo de origem e negando provimento ao recurso ajuizado pelo ex-prefeito.

 

Mantida decisão negando pedido de nulidade de ex-prefeito em ação de improbidade

5ª Câmara Cível manteve decisão do 1º Grau. Foto: Ribamar Pinheiro/ Arquivo TJMA

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade insanável ajuizada pelo ex-prefeito do município, Lenoílson Passos da Silva, que busca anular sentença condenatória nos autos de ação de improbidade administrativa.

A sentença de primeira instância condenou o ex-gestor pela prática de ato ímprobo, consistente na manutenção de contratação precária de servidor.

O ex-prefeito propôs a demanda declaratória, alegando que houve nulidade da notificação para apresentação da defesa preliminar na ação de improbidade, já que somente o município de Pedreiras teria sido notificado para se manifestar nos autos, conforme certidão oficial de justiça.

Alegou também que houve vício no instrumento procuratório do advogado que apresentou sua defesa na ação de improbidade. Disse, ainda, que houve nulidade de citação na modalidade hora certa.

IMPROCEDÊNCIA – O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que se aplica ao feito a teoria da ciência inequívoca e que não houve prejuízo ao ex-gestor quanto ao defeito no instrumento procuratório.

O ex-prefeito, então, apelou ao TJMA, pedindo a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade da teoria da ciência inequívoca, pois o advogado que assinou as peças de defesa não estava legalmente constituído por ele.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) disse que, no caso, não se observa o alegado vício de ausência de citação, pois o apelante foi devidamente citado no processo e apresentou defesa preliminar.

O relator ressaltou que a leitura da certidão do oficial de justiça relata que, após três tentativas frustradas de citação, foi realizada a citação por hora certa, na pessoa da esposa do apelante, não havendo mácula no procedimento adotado.

Castro registrou que o apelante, após a efetivação do ato citatório, compareceu ao processo e, mais uma vez, apresentou sua defesa nos autos.

Sobre a alegação de não ser possível a aplicação da teoria da ciência inequívoca, sob o argumento de que as defesas apresentadas no processo foram assinadas por advogado que não estava regularmente constituído, o relator disse que, embora no instrumento procuratório que constituiu o advogado conste como outorgante o município, representado pelo então prefeito Lenoílson Passos da Silva, que inclusive assina a procuração, tal defeito, por si só, não é suficiente para evidenciar qualquer prejuízo ao apelante.

O desembargador observou que foram apresentadas defesas exclusivamente em nome do apelante, visando afastar sua responsabilidade pelos atos de improbidade que lhe foram imputados.

O magistrado concluiu que não se vislumbra a nulidade da citação ou cerceamento de defesa do apelante na ação de improbidade.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

 

MPMA pede indisponibilidade de bens de ex-prefeitos

Promotor de justiça Benedito Coroba

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 8 de setembro, em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar dos bens dos ex-prefeitos de Vargem Grande Miguel Rodrigues Fernandes e Edivaldo Nascimento dos Santos para ressarcir danos de R$ 10 milhões, causados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões (Imap) do município no período de janeiro de 2009 a outubro de 2015.

Na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, o MPMA também solicita a condenação de cada ex-gestor ao pagamento do valor atualizado de R$ 25 milhões, correspondente à soma da metade do dano causado e a multa do dobro do prejuízo gerado aos cofres do instituto.

A ACP é baseada em débitos de R$ 813.715,00, iniciados na gestão do ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes (2009-2012), com o repasse indevido de contribuições patronais da Prefeitura de Vargem Grande, sobre auxílio-doença e salário-maternidade (R$ 433.915,15), além de prestações atrasadas de um acordo de parcelamento.

Durante a gestão de Edivaldo Santos (2013-2016), a dívida inicial resultou no valor de R$ 10.001.595,23, com a aprovação, em novembro de 2016, de um projeto de lei municipal para parcelar os débitos em 60 pagamentos mensais de R$ 166,6 mil.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade liminar, o MPMA solicita que, ao final da ação, os dois ex-prefeitos sejam condenados à perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Outra punição solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

‘Todos por São Luís’ promove ações de conscientização ambiental em escolas do bairro Santa Cruz

Alunos de escolas públicas participam do projeto ‘Todos por São Luis’

Alunos da rede municipal de ensino são alvo de projeto com fins à conscientizar e educar sobre preservação do meio ambiente. A ação integra as atividades da 48º edição do programa ‘Todos por São Luís’, uma iniciativa da Prefeitura de São Luís, coordenado pela primeira-dama, Camila Holanda, com participação das secretarias municipais e apoio de parceiros.

São mais de 30 ações entre palestras, rodas de conversa, cursos, oficinas, serviços de saúde e assistência social, exposições, entre outros. Esta edição ocorre no bairro Santa Cruz e prossegue até dia 23 de setembro.

O programa tem proporcionado o aprendizado, a geração de renda e diversas oportunidades para as comunidades contempladas, destacou a primeira-dama, Camila Holanda.

“É uma iniciativa de grande significado, que além de oportunizar o conhecimento e a capacitação aos moradores, estreita os laços com a gestão que está mais perto para receber as demandas, ouvir os anseios. A inclusão da comunidade estudantil é muito importante e o ‘Todos’ tem seu diferencial nessa aproximação, por tornar possível levar um conjunto de serviços essenciais e, agora, trabalhar com as crianças, nas escolas, as questões ambientais”, destacou a primeira-dama.

O projeto educativo de conscientização ambiental é coordenado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e tem como tema ‘Homem e meio ambiente’, tratando da relação homem e natureza e a convivência harmônica entre estes dois elementos.

 “Com esse trabalho pretendemos sensibilizar os estudantes para a temática e despertar o interesse em desenvolver ações que possam garantir a preservação do ambiente”, pontuou a coordenadora pedagógica da Semosp e do projeto educativo, Márcia Cristina Matos Sardinha.

A roda de conversa sobre o meio ambiente debate subtemas, a partir do tema principal e finaliza com a produção de trabalhos sustentáveis, produzidos pelos próprios alunos. “Temos como base ações que as escolas já desenvolvem ou ideias que surgem durante os debates”, explica a coordenadora da ação. Os técnicos vão às unidades, apresentam o projeto e definem a proposta ambiental que será executada.

O projeto iniciou na manhã desta segunda-feira (11), na Unidade de Educação Básica (U.E.B.) José Assub, bairro Santa Cruz, com alunos do Ensino Fundamental, onde ficou definida a construção de uma lixeira educativa para estimular a coleta seletiva de resíduos.

No mesmo dia, alunos da U.E.B. Zuleide Bogéa, no bairro Vera Cruz conheceram o projeto. Na unidade é realizado trabalho de conscientização para coleta seletiva do óleo e a partir desta, as equipes propuseram a confecção de uma árvore sustentável. Nos galhos da árvore serão depositados itens sustentáveis e recicláveis como garrafas de papel e plástico, jornal e outros. Até o dia 22, uma unidade escolar será visitada pelo projeto.

Nesta quarta-feira (13), a partir das 8h30, as equipes da Semosp visitam os alunos do Ensino Fundamental a escola estadual Rio Grande do Norte, no Santa Cruz. A proposta é trabalhar o meio ambiente sob a ótica das ações da Semosp. “Vamos conversar com as crianças sobre o local onde vivem e o que anseiam no âmbito ambiental”, pontuou a coordenadora do projeto, Márcia Sardinha.

A coordenadora acrescenta ainda que os estudantes têm colaborado com o projeto e se mostram receptivas à proposta. “É para eles uma grande satisfação e uma forma de ocupar o tempo aprendendo. Notamos que ficam bastante satisfeitos pelo poder público estar presente em suas comunidades”, enfatiza. A primeira edição do projeto foi realizada no São Bernardo e alcançou 120 alunos.

CAPACITAÇÕES

Uma das diretrizes do ‘Todos por São Luís’ é gerar renda e emprego para a comunidade local. Para tanto, ao longo da semana são oportunizadas aos moradores diversas capacitações por meio de cursos e oficinas. Entre estes, informática básica, técnicas de vendas e atendimento ao público; panificação, doces e salgados; preparação para concursos: dicas e orientações; e confecções de bombons regionais. São oferecidos ainda, cursos de comida típica maranhense, confecção de bonecas, customização de roupas e confecção de sacolas para presentes.

A culminância desta edição será no sábado (23), no bairro Santa Cruz. As atividades iniciam às 8h, com apresentação da Banda da Guarda Municipal ‘Tenda Cultural’, aulão de zumba e torneio de futebol. A população terá acesso a diversos serviços, incluindo ações nas áreas de saúde, assistência social, infraestrutura, segurança alimentar, entre outros.

Na saúde, atendimentos em especialidades bastante procuradas como pediatria, clínica geral, ginecologia, dermatologia, odontologia e oftalmologia. Ainda, serviços de aferição de pressão arterial, aplicação de flúor, teste de glicemia, teste rápido de HIV, sífilis e hepatite C; vacinação contra o HPV, vacinação antirrábica, avaliação nutricional, entrega de medicamentos da Farmácia Básica e emissão de cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ações de embelezamento com limpeza de pele e maquiagem estão incluídas no conjunto de atividades. O público vai poder se informar sobre o vírus da dengue e conhecer mais na exposição de exemplares de insetos e moluscos.

 Baneres sobre leishmaniose, esquistossomose, malária e doenças de chagas, além de informações sobre qualidade da água para consumo humano também constam do ciclo de atividades. Em parceria com o Sebrae, o programa realiza também palestra sobre empreendedorismo.

As tendas serão montadas em frente ao Centro de Ensino do Estado Rio Grande do Norte, à Rua Mariano Lisboa, sn, Conjunto Radional, Outeiro da Cruz. Esta edição do programa abrange os bairros Santa Cruz, Vera Cruz, Conjunto Radional, Vila Radional, Divinéia e Vila Palmeira.

 

INSS do Maiobão

Gerente Geral do INSS no Maranhão, Wilson Maranhão

Está previsto para o início de outubro a inauguração da Agência do INSS do Maiobão.

A construtora já concluiu as obras e entrega nesta terça-feira (12), o prédio ao INSS.

Segundo o Gerente Geral do INSS no Maranhão, Antonio Wilson Maranhão, quem irá gerenciar a nova agência é Luis Carlos Mendonça, que atualmente comanda a unidade do bairro Cohab, em São Luís.

Núbia Dutra poderá desistir da candidatura de deputado

Daniel Dutra poderá disputar cadeira na Assembleia

O jovem Daniel Dutra caminha para ser o escolhido do clã Dutra para concorrer a uma cadeira na Assembleia Legislativa do Maranhão em 2018.

Segundo aliados de Daniel Dutra, a primeira-dama, Núbia Dutra, deverá anunciar em breve sua decisão de não disputar mais uma vaga no legislativo maranhense.

Ainda segundo aliados, os recentes episódios negativos a que ela se envolveu no município, teriam contribuído para sua desistência.

Para aliados, mesmo que Núbia Dutra viesse a disputar as eleições, as chances dela conquistar uma cadeira em uma disputa com Daniel seriam mínimas.

“As chances de Daniel sair vitorioso nas eleições de 2018 são maiores do que as de Núbia Dutra. Ele é muito querido no município e tem uma facilidade muito grande de aglutinar aliados”, afirmou um aliado.

A PÁTRIA

Ama, com fé e orgulho, a terra em que nasceste!

Criança! não verás nenhum país como este!

Olha que céu! que mar! que rios! que floresta!

A Natureza, aqui, perpetuamente em festa,

É um seio de mãe a transbordar carinhos.

Vê que vida há no chão! vê que vida há nos ninhos,

Que se balançam no ar, entre os ramos inquietos!

Vê que luz, que calor, que multidão de insetos!

Vê que grande extensão de matas, onde impera

Fecunda e luminosa, a eterna primavera!

Boa terra! jamais negou a quem trabalha

O pão que mata a fome, o teto que agasalha…

Quem com seu suor a fecunda e umedece,

Vê pago o sue esforço, e é feliz, e enriquece!

Criança! não verás país nenhum como este:

Imita na grandeza a terra em que nasceste!

Olavo Bilac

TJMA mantém condenação do Banco do Brasil

 

A segunda instância do Poder Judiciário manteve, nesta terça-feira, 5, decisão que determina ao Banco do Brasil a adoção de diversas providências para agilizar o atendimento, aprimorar a segurança e melhorar o conforto dos clientes na agência do município de Timon.

A sentença, de 21 de janeiro de 2016, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, determinando que a instituição bancária, no prazo de 30 dias, coloque pessoal suficiente e necessário nos caixas para atender no tempo exigido por lei municipal.

Ajuizou a ACP o promotor de justiça Giovanni Papini Cavalcanti. Proferiu a sentença o juiz Rogério Monteles da Costa. A decisão foi mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

A medida deve acatar a exigência da legislação que determina o prazo máximo de 15 minutos para o atendimento em dias normais, e 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento dos funcionários públicos.

O banco também deverá disponibilizar, no mínimo, 20 assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes, deficientes e pessoas com criança de colo, bem como eliminar todos os obstáculos (escadas e rampas) que dificultem o acesso ao estabelecimento.

No mesmo prazo, a agência está obrigada a fornecer senha numérica aos usuários, com registro do horário de entrada e saída do banco, e a colocar divisória entre os caixas e as demais áreas da agência.

Ainda em 30 dias, foi determinado que a instituição financeira providencie a instalação dos sistemas de combate a incêndio, de iluminação de emergência e sinalização de orientação e salvamento, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.

Igualmente é exigida a comprovação em juízo da existência de rampa de acessibilidade para os banheiros e da identificação destes de acordo com sexo, conforme determinação da Vigilância Sanitária de Timon.

No prazo de 90 dias, a instituição deve adaptar a porta giratória da entrada da agência para favorecer o fluxo de pessoas.

Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida.

Como danos morais coletivos, o Banco do Brasil está obrigado a pagar o valor de R$ 400 mil reais.

Liberdade

A liberdade é uma das coisas mais importantes que o ser humano tem.

Para evitar que ela seja interrompida por decisões arbitrárias, tenha sempre em mente o número do telefone de um excelente advogado.

Pedro Jarbas e Berilo Freitas – Advocacia e Consultoria Jurídica

Contato: (98) 98800-3201

Medida cautelar suspende efeitos de lei que proíbe veículos do Uber e outros aplicativos

Justiça libera UBER em São Luís

O desembargador Marcelo Carvalho Silva concedeu medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, determinando a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 429/2016, até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade.

A norma dispõe, no âmbito do Município de São Luís, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.

A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar ad referendum será levada a julgamento na próxima sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), independentemente de inclusão em pauta.

No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.

O desembargador fundamentou a possibilidade de apreciação antecipada da medida em excepcionalidades que constam de normas da Lei nº 9.868/99 – que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – e do Regimento Interno do TJMA .

Marcelo Carvalho Silva destacou que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e do artigo 355 do Regimento, antes de apreciar o pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, cumpre ao relator oferecer oportunidade de manifestação aos órgãos ou às autoridades das quais emanam a lei ou ato normativo impugnado.

O relator, todavia, diz que o parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a dispensa de tais audiências, com a submissão imediata do pleito cautelar à apreciação do Plenário em situação de excepcional urgência.

Ele citou os comandos legais e regimentais que autorizam a possibilidade de o Tribunal deferir a medida.

O magistrado frisou que, no caso dos autos, está plenamente caracterizada a situação de exceção de que trata a norma regimental, tendo em vista o inequívoco quadro de conflitos entre taxistas e motoristas de Uber, o qual necessita de uma resposta imediata do Poder Judiciário, dentro de sua missão maior de conferir segurança jurídica e paz social aos segmentos envolvidos.

Na decisão, o desembargador ressalta o contexto histórico do surgimento do táxi, sua evolução e a chegada de nova modalidade de transporte individual de passageiros, mediante a contratação realizada por meio de plataformas tecnológicas, a exemplo do Uber.

Marcelo Carvalho Silva citou a legislação e jurisprudência que tratam do tema. Verificou que a atividade realizada por motoristas particulares que se beneficiam do aplicativo para aproximação de consumidores, tal como o Uber, enquadra-se no setor de transporte privado de passageiros.

Explicou que os serviços prestados por eles, portanto, encontram previsão na Lei nº 12.587/2012. Disse que, embora sujeita ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valem para esse tipo de atividade.

Frisou que, em nenhuma hipótese, a prestação de tais serviços deve ser inibida em razão de autorização do serviço de transporte público individual de passageiros aos taxistas, aos quais não foi concedido o monopólio no exercício de toda a atividade de transporte individual de passageiros, que compreende as modalidades pública e privada.

Concluiu, na apreciação liminar, pela licitude do transporte individual de passageiros realizado por motoristas particulares com a utilização de aplicativo para smartphones e a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais.

Nos autos, observou a ocorrência de inconstitucionalidade formal, na medida em que, ao proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos em São Luís, a norma impugnada usurpou a competência da União, à qual, segundo a Constituição Federal, compete privativamente legislar sobre trânsito e transporte.

Quanto à inconstitucionalidade material, observou que a norma viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor.