Procedimentos licitatórios são suspensos a pedido do MPMA no município

Prefeito Dominici é alvo de Ação do MPMA
Em atendimento à
solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em
7 de março, a suspensão imediata de 15 procedimentos licitatórios realizados
pelo Município de São João Batista e anulação dos respectivos atos de execução.
A decisão, proferida
pelo juiz Ivis Monteiro, atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela
antecipada, ajuizada em 16 de fevereiro pelo titular da Promotoria de Justiça
da comarca, Felipe Augusto Rotondo.
Além da suspensão,
também foi estabelecido que sejam apresentadas, em 48 horas, ao MPMA as cópias
de todos os procedimentos licitatórios iniciados até a notificação da decisão.
O Município deve,
ainda, publicar os avisos de eventuais licitações no Diário Oficial. Em caso de
pregões, a publicação deve ser feita no site do Tribunal de Contas da União
(TCU) e outros meios eletrônicos, como determina a legislação.
A multa estipulada é de
R$ 1 mil diários a serem pagos, individualmente, pelo prefeito João Cândido
Dominici e pelo pregoeiro oficial do município e presidente da Comissão
Permanente de Licitações (CPL), Sebastião Ricardo França Ferreira.
AÇÃO
Segundo o MPMA, as
inconsistências na numeração dos procedimentos licitatórios, a ausência de
publicação desses documentos nas edições anteriores do Diário Oficial e a
dificuldade em obter os editais demonstram que estavam sendo desrespeitados o
direito à igualdade de condições de igualdade a todos os interessados.
“Nos procedimentos
licitatórios do Município não há comprovação da publicação dos avisos de licitações
no Diário Oficial do Estado; da publicação dos avisos de pregões e dos
respectivos editais no site do Tribunal de Contas da União: no site
www.comprasnet.gov.br e, muito menos, em qualquer outro site”, argumentou o
Ministério Público.

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