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MPMA requer condenação de prefeita por improbidade administrativa

Prefeita Conceição Araújo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 18 de dezembro, a condenação da prefeita de São Vicente Férrer, Maria da Conceição Araújo, por improbidade administrativa, em decorrência da omissão no pagamento de salários e na concessão de benefícios garantidos por lei a servidores municipais, como férias, adicionais noturnos e de insalubridade, além de salário-família.

A solicitação foi feita em Ação Civil Pública, ajuizada pela titular Promotoria de Justiça da comarca, Alessandra Darub Alves, com base nas Notícias de Fato nºs 42/2017, 339/2017, 340/2017, 357/2017 e 368/2017, além de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do MPMA.

OMISSÃO

Segundo os relatos, não foi cumprido o acordo firmado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais, tratando do pagamento dos salários atrasados de julho de 2017 e os valores referentes às férias de 2016.

Em um dos casos, dois servidores alegaram que não haviam recebido os salários de novembro de 2016 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Requerido pelo MPMA, o Município reconheceu a dívida relativa a 2017 e afirmou que, em agosto daquele ano, o pagamento seria regularizado.

Em outubro de 2017, o Município firmou um acordo com o Ministério Público, estabelecendo que, no mês seguinte, seriam pagos os salários de novembro de 2016, mas o compromisso não foi cumprido.

A omissão da prefeita também foi objetivo de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, em que servidores relataram que, além de não pagar salários, o Município estava se negando a pagar valores de férias e de adicional de insalubridade.

Como resultado da falta de pagamento de salários, professores da rede pública suspenderam as aulas nas escolas do município.

Para o MPMA, a omissão da prefeita com as atribuições mínimas da gestão municipal tem sido prejudicial para os servidores e suas famílias, além de afetar a subsistência destes.

“A falta de pagamento dos servidores prejudica a economia do município porque o comércio local gravita em torno do funcionalismo público e de benefícios sociais” afirma a promotora de justiça Alessandra Alves.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Maria da Conceição Araújo à perda da função pública, ao ressarcimento integral dos danos, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

As penalidades incluem o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Município de Balsas deve eliminar lixão e dar destinação adequada a resíduos

O desembargador Jorge Rachid foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Município de Balsas (MA) foi condenado a implementar destinação e disposição adequadas aos resíduos sólidos, utilizando todos os instrumentos materiais e de seu poder de polícia para fazer cessar o “Lixão de Balsas” e realizando a limpeza e remediação do local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que – seguindo voto do desembargador Jorge Rachid – manteve sentença da juíza, Luciany Cristina de Sousa Ferreira, da 1ª Vara da Comarca de Balsas.

A condenação se deu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), afirmando ser fato de conhecimento público a colocação indiscriminada dos resíduos sólidos do Município, em local popularmente conhecido como “Lixão”, provocando prejuízos de natureza ambiental e social.

O Ministério Público iniciou procedimento para apurar a responsabilidade pela manutenção do lixão, oficiando ao Município sobre a implantação de plano de gerenciamento de resíduos, sem sucesso.

Ao analisar a questão em recurso necessário, o relator do processo, desembargador Jorge Rachid, constatou a evidência do dano ambiental – pela contaminação do solo, ar e dos recursos hídricos subterrâneos da região – causado pelo depósito indiscriminado de lixo a céu aberto, impondo a necessidade de construção de um aterro sanitário, conforme previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

Ele citou imposições legais sobre a matéria ambiental, ressaltando que se trata também de medida de saúde pública e de responsabilidade do ente municipal, conforme previsto na Constituição Federal, que impõe ao poder público o dever de assegurar aos cidadãos um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Jorge Rachid ressaltou ainda o compromisso do promotor de Justiça responsável pela ação, fazendo cumprir o papel do órgão ministerial de defender dos interesses da sociedade e a fiel observância das leis.

MPMA pede indisponibilidade de bens de ex-prefeitos

Promotor de justiça Benedito Coroba

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 8 de setembro, em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar dos bens dos ex-prefeitos de Vargem Grande Miguel Rodrigues Fernandes e Edivaldo Nascimento dos Santos para ressarcir danos de R$ 10 milhões, causados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões (Imap) do município no período de janeiro de 2009 a outubro de 2015.

Na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, o MPMA também solicita a condenação de cada ex-gestor ao pagamento do valor atualizado de R$ 25 milhões, correspondente à soma da metade do dano causado e a multa do dobro do prejuízo gerado aos cofres do instituto.

A ACP é baseada em débitos de R$ 813.715,00, iniciados na gestão do ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes (2009-2012), com o repasse indevido de contribuições patronais da Prefeitura de Vargem Grande, sobre auxílio-doença e salário-maternidade (R$ 433.915,15), além de prestações atrasadas de um acordo de parcelamento.

Durante a gestão de Edivaldo Santos (2013-2016), a dívida inicial resultou no valor de R$ 10.001.595,23, com a aprovação, em novembro de 2016, de um projeto de lei municipal para parcelar os débitos em 60 pagamentos mensais de R$ 166,6 mil.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade liminar, o MPMA solicita que, ao final da ação, os dois ex-prefeitos sejam condenados à perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Outra punição solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Decretada indisponibilidade de bens de ex-prefeito

Ex-prefeito Antonio Roque

Em atendimento à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), foi decretada, em 31 de julho, a indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ 1,54 milhão, do ex-prefeito de Bom Jardim, Antonio Roque Portela de Araújo.

A determinação judicial foi motivada por irregularidades na execução de um convênio firmado em julho de 2007 entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde (SES).

A decisão, proferida pelo juiz Raphael Leite Guedes, atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), ajuizada em 18 de junho, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Fábio Santos de Oliveira.

AÇÃO

Na ação que motivou a decisão, o MPMA relata que, dos R$ 145 mil recebidos pelo Município em decorrência do Convênio nº 537/2007-SES, somente 15% foram usados para as obras indicadas no acordo.

Apesar disso, o ex-prefeito atestou que as obras haviam sido totalmente executadas. Foram verificadas, ainda, irregularidades na licitação relativa ao convênio.

Segundo o Ministério Público, no processo licitatório, vencido pela empresa Pimenta e Dias LTDA, houve um acordo prévio à apresentação das propostas, uma vez que os outros dois concorrentes – as empresas Delbrisa e Rdourado – apresentaram propostas exatamente iguais, no valor de R$ 148.935,00. Somente a empresa Pimenta e Dias LTDA apresentou proposta inferior às dos outros participantes da licitação.

Para o MPMA, o objetivo da participação das empresas Delbrisa e Rdourado foi somente dar aparência de legalidade ao procedimento licitatório.

Mesmo com essas irregularidades, o ex-prefeito Antonio Araújo homologou o contrato firmado com a Pimenta e Dias LTDA.

MPMA aciona envolvidos em licitação irregular para construção de matadouro

Cabão é alvo de mais uma Ação do MPMA

Uma licitação irregular, realizada em 2012, para a construção do matadouro de Cantanhede levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 26 de julho, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito José Martinho Barros, do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Nélio Barros Júnior, e da empresa Andrade Variedades e Participações LTDA.

A manifestação, formulada pelo promotor de justiça da comarca Tiago Carvalho Rohrr, é baseada no Processo Preparatório nº 013/2012, que apurou irregularidades no contrato no valor de R$ 602.61,82 firmado entre a prefeitura e a empresa, resultante da Tomada de Preços 007/2012.

IRREGULARIDADES

As ilegalidades observadas incluem a falta de pesquisa de preços e a inexistência de recursos orçamentários para o pagamento do valor total do contrato.

Também não foram verificadas a autorização para a abertura do procedimento licitatório, a publicidade da licitação em um jornal de grande circulação e a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à assinatura, como exige a Lei de Licitações (Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993).

Outra irregularidade constatada foi a exigência de visita técnica prévia ao local do matadouro. Para o MPMA, isso restringiu a competitividade, violando a Lei de Licitações.

“A exigência limitou o universo de competidores, porque acarretou ônus excessivo aos interessados que se encontram em locais distantes”, explica o promotor, na ação.

PEDIDOS

O MPMA solicita a condenação dos réus à perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

MPMA aciona prefeito por improbidade administrativa

Prefeito Francisco Pereira é alvo de Ação do MPMA

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Bernardo ingressou, no último dia 25 de julho, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Francisco Pereira Tavares, prefeito do município de Santana do Maranhão, termo judiciário da comarca.

O gestor estaria retendo os pagamentos de três servidores municipais legalmente afastados para o exercício de mandatos classistas.

Os servidores Francisco Tavares Pereira, Nájila Monteiro Fernandes Suassuna e Francisco José de Lima Costa se afastaram de suas funções em dezembro de 2016 para ocupar cargos no Sindicato dos Servidores Públicos de Santana do Maranhão.

O afastamento foi devidamente assinado pela gestora anterior e as portarias publicadas no Diário Oficial do Município.

O afastamento dos trabalhadores está respaldado pela Lei Municipal n° 162/2007, que garante a liberação de até três servidores para o exercício de mandatos sindicais. Mesmo assim, os dirigentes sindicais não recebem seus vencimentos desde janeiro de 2017.

Desde março, diversas tentativas de resolução do problema foram feitas pelo Ministério Público, inclusive com a realização de uma reunião de conciliação na qual a Prefeitura se comprometeu a dar um posicionamento sobre a questão em até 10 dias, o que não aconteceu. Outras reuniões foram realizadas e ofícios enviados, mas o problema persiste.

“Constata-se que o prefeito de Santana do Maranhão tem, consciente e voluntariamente, retido as remunerações a que fazem jus os servidores públicos municipais afastados formalmente para ocuparem mandato classista no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Maranhão”, observa o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Francisco Pereira Tavares por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

MPMA oferece denúncia contra ex-secretária municipal

Raimunda Belém

O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu, no dia 13 de julho, Denúncia contra a ex-secretária de Assistência Social de Bom Jardim, Raimunda Nonata Belém Leite, conhecida como Meire Belém, acusada de se apropriar de valores de diárias pagas injustificadamente a servidores da referida pasta.

Tia da ex-prefeita Lidiane Leite, conhecida nacionalmente como a “Prefeita Ostentação”, a ex-secretária exerceu o cargo durante todo o mandato da sobrinha. Lidiane Leite foi afastada do cargo três vezes e em 2014 foi presa sob a acusação de desviar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da merenda escolar.

Após a conclusão de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público para apurar indícios de irregularidades na aplicação de recursos do Município de Bom Jardim, foi constatado que a ex-secretária, no período de 2014 a 2015, transferiu, fraudulentamente, valores do erário municipal para as contas de servidores da Secretaria de Assistência Social, a título de pagamento de diárias por serviços que os mesmos não realizaram.

“Posteriormente, a denunciada ordenava que os servidores se dirigissem ao banco e efetuassem o saque dos valores transferidos, sendo que, imediatamente, deveriam repassar-lhe dinheiro”, relata, na Denúncia, o promotor de justiça Fábio Santos Oliveira.

A denunciada tentava mascarar a fraude, conforme averiguou o Ministério Público, utilizando-se de instrumento legal que prevê que cada servidor pode receber até 50% do valor de seu salário mensal, a títulos de diárias por serviços prestados para a secretaria. Com base nesse percentual, a ex-secretária autorizava de forma fraudulenta o pagamento de diárias aos servidores do órgão sem que eles tivessem saído dos limites do Município.

As condutas da ex-secretária foram relatadas nos depoimentos dos próprios servidores prestados à Promotoria de Justiça de Bom Jardim.

CRIMES

De acordo com a Denúncia, as condutas praticadas por Meire Belém configuram vários ilícitos, tanto na esfera penal quanto na administrativa, como: peculato (pena varia de dois a 12 anos de reclusão e multa); estelionato (reclusão de um a cinco anos); falsidade ideológica (reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público); e concussão (pena de reclusão de dois a oito anos e multa).

Ministério Público aciona ex-prefeito Gil Cutrim e empresas por obras inacabadas

Gil Cutrim é alvo de ação do MPMA
O Ministério Público do
Maranhão ajuizou, no último dia 5 de abril, Ação Civil Pública por improbidade
administrativa contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e mais
seis funcionários públicos do município, cinco empresários e duas empresas.
Os acionados estão
sendo acusados por fraudes em licitação e enriquecimento ilícito na
implementação de um convênio firmado entre o Município de São José de Ribamar e
o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Cidades, para execução de obras
de pavimentação em bairros da cidade, no valor de R$ 2.495.495,49.
Segundo a promotora de
justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de
São José de Ribamar, as obras foram iniciadas em outubro de 2013, com prazo de
conclusão previsto para 180 dias, e nunca foram concluídas.
De acordo com inquérito
civil instaurado na Promotoria para apurar o caso, a empresa Agrocil venceu a
licitação para realizar a obra. Após o pagamento da primeira parcela do
contrato, em novembro de 2013, no valor de R$ 705.396,40, a empresa foi
notificada pelo ex-secretário de Obras de São José de Ribamar, André Franklin
Duailibe da Costa, e a engenharia da prefeitura Rosilene Cantanhede para
corrigir irregularidades na execução da obra, o que foi ignorado.
Diante da omissão da
Agrocil, e, com a constatação do abandono da obra, a engenheira Rosilene
Cantanhede e a assessoria jurídica da Prefeitura de São José de Ribamar emitem
em maio de 2014 parecer em favor do distrato.
Com base nos pareceres,
o ex-secretário André Franklin Duailibe resolveu rescindir unilateralmente o
contrato, sem, contudo, aplicar qualquer penalidade ou executar a garantia
contratual, como previa o próprio contrato e a Lei das Licitações.
“Apesar dos mecanismos
legais à disposição, os acionados Gilliano Cutrim e André Franklin Duailibe não
realizaram qualquer ação efetiva para preservar o bem que administravam em nome
do povo”, comenta a promotora Elisabeth Albuquerque, na ação.
Além disso, a segunda
colocada na licitação (a Central Engenharia de Construções) não poderia nem ter
sido inscrita, já que pertence aos mesmos proprietários da Agrocil – os
acionados José Lauro de Castro Moura e Filipe Marinho Moura.
Para o Ministério
Público, a Comissão Permanente de Licitação foi negligente por ter licitado
obras com propostas de empresas do mesmo grupo econômico e não ter observado
que a Central Engenharia já tinha sido acionada na Justiça Federal por
participação em esquema de corrupção que desviou recursos públicos de
prefeituras maranhenses.
Neste episódio, o
empresário José Lauro de Castro Moura chegou a ser preso na Operação Rapina
deflagrada pela Polícia Federal. “As duas empresas simularam concorrência, vez
que conheciam a proposta de preço uma da outra, não disputavam nada entre si e
já sabiam, de antemão, quem seria a vencedora”, observou a representante do
Ministério Público.
OUTRA
LICITAÇÃO

Na tentativa de
concluir a obra inacabada, a Prefeitura de São José de Ribamar realizou em 2014
uma nova licitação no valor de R$ 1.736.039,00. Saiu vencedora a empresa Sangar
Construções, de propriedade dos acionados Maria Helena da Silva Moreira e
Marcelo Paixão Vilas Boas.
Conforme análise da
Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, houve, novamente, várias
irregularidades no processo licitatório, como a violação ao princípio da
publicidade; o desrespeito ao prazo de 30 dias entre a divulgação da licitação
e a realização do processo.
Foi constatada ainda
pela Promotoria de São José de Ribamar a imprecisão na descrição da obra. No
memorial descritivo e projeto, constam apenas a quantidade de metros quadrados
a serem pavimentados e recapeados e os logradouros, sem demonstrar com exatidão
os trechos que receberiam a pavimentação asfáltica.
“Conclui-se, dessa
forma, que o se tem uma simulação de licitação e orçamentos montados,
requeridos para dar um aspecto de licitude às irregularidades que já vinham
sendo praticadas”, destaca o teor da Ação Civil Pública.
Uma inspeção da
Promotoria de São José de Ribamar nos bairros que seriam beneficiados pelo convênio
constatou que a obra foi completamente abandonada; muitas ruas dos bairros não
têm nenhuma pavimentação; e em algumas localidades depoimentos de moradores
informam que os serviços sequer foram iniciados.
Apesar da obra
inacabada, a empresa recebeu da Prefeitura o valor de R$ 1.724.156,22.
PEDIDOS

Diante das
irregularidades, o Ministério Público solicitou, entre outras medidas, a
concessão de liminares para a decretação da indisponibilidade dos bens e da
quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos.
O objetivo das medidas
é viabilizar a reparação do dano causado ao erário, que atualizado importa na
quantia de R$ 3.545.951,13.
Também foi solicitada a
aplicação das penas previstas no artigo 12 da lei nº 8.249/92, que trata da
improbidade administrativa.
ACIONADOS

Além do ex-prefeito Gil
Cutrim, são alvo da Ação Civil: os funcionários públicos André Franklin
Duailibe da Costa (ex-secretário municipal de Obras), Marcelo Guimarães
Boucinhas, Gissele Chaves Baluz, Rosilene Cantanhede, Freud Norton Moreira dos
Santos (ex-presidente da Comissão Central de Licitação do município), Cláudia
Regina Furtado; os empresários José Lauro de Castro Moura, Filipe Marinho
Moura, Rafaela Marinho Moura, Maria Helena da Silva Moreira, Marcelo Paixão
Vilas Boas; e as empresas Agrocil – Agronegócios e Construções Ltda e Sangar
Construções Ltda.

Município é obrigado a fornecer prótese a paciente com deficiência

Atendendo a Ação Civil
Pública do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário
determinou, no dia 30 de março, ao Município de São Luís, o fornecimento de
prótese (tipotransfemular em titânio) a um morador do
bairro Coroadinho. 
A decisão deve ser
cumprida no prazo máximo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no
valor de R$ 10 mil.
A ação foi ajuizada, em
abril de 2014, pelo titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Luís, Ronald Pereira dos
Santos.A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses
Difusos e Coletivos.
A Promotoria de
Justiça tentou, desde 2011, mediante várias requisições, garantir o
fornecimento da prótese. Em agosto de 2012, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informou
que o processo de compra estaria em andamento. Em novembro do mesmo ano, a
secretaria informou, por meio de ofício, que não haveria mais tempo hábil para
concluir a licitação ainda em 2012.
Em 2014, após cobrança
do MPMA, a Semus informou que o processo licitatório realizado em 2013
fracassou e anunciou a abertura de nova licitação. Mesmo assim, o paciente
jamais recebeu a prótese.
“Ante a injustificada
demora no fornecimento da prótese pela Secretaria Municipal de Saúde,
decorrente da falta de planejamento e de boa gestão, o requerente, que é pessoa
com deficiência física, vem sofrendo sérias restrições em seus direitos
fundamentais, notadamente o de locomoção, sobretudo porque depende da prótese
para desenvolver suas atividades laborais”, afirmou, na ação, o promotor de
justiça Ronald Pereira dos Santos.

Decisão judicial atende a pedido do MP para anulação de contratos ilegais de servidores públicos

Prefeito João Dominici
Em atendimento a Ação
Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu
liminar, no último dia 2 de fevereiro, para que a Prefeitura de São João
Batista proceda a anulação das contratações ilegais de servidores municipais e
respectivas demissões no prazo máximo de 60 dias.
Na decisão, o juiz da
comarca de São João Batista, Ivis Monteiro Costa, determinou que o Município se
abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos em que existam
candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas, no concurso público de
2015.
Em caso de
descumprimento ou atraso, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.
Foi determinado, ainda,
que os cargos vagos na administração municipal somente sejam preenchidos pela
nomeação dos aprovados no referido certame de 2015, devendo a Prefeitura de São
João Batista, necessariamente, obedecer à ordem de classificação dos
candidatos.
Na Ação Civil Pública,
o promotor de justiça Felipe Rotondo informou que a Prefeitura mantém em seu
quadro de pessoal diversos servidores contratados sem concurso público e que
não estão de acordo com o caráter de excepcionalidade, previsto em lei.
Conforme a
Constituição, os casos de contratação por tempo determinado são apenas para
atender a situações temporárias de excepcional interesse público.
O membro do Ministério
Público disse que já havia enviado, no dia 2 de janeiro, Recomendação para o
prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici, no sentido de que fossem
nomeados os aprovados no concurso público de 2015, o que não foi
satisfatoriamente respondido.
“Apesar de ter
encaminhado ofícios informando acerca de rescisões de contratos precários e
exonerações de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, o
prefeito não deu a devida publicação aos supostos atos”, revelou.
Mais recentemente, no
dia 24 de janeiro, em outra Recomendação, Felipe Rotondo requereu à Câmara de
Vereadores que não fosse aprovado o Projeto de Lei nº 001/2017, que
estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665 servidores para 37
cargos.
AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO

Na mesma decisão, o
juiz mandou intimar o prefeito e o procurador-geral do município para uma
audiência de conciliação, a ser realizada no dia 8 de fevereiro, às 14 horas,
no fórum da comarca, para debater a questão.

Também foi determinada
a notificação do presidente da Câmara de Vereadores para que se abstenha de
apreciar e votar o Projeto de Lei nº 001/2017 até deliberação da justiça.