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Senador Edison Lobão participa da cerimônia de entrega do primeiro trecho da BR 135

Acompanhado do Ministro dos Transportes, Maurício Quintella, do ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Moreira Franco, do Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho e do senador João Alberto, o senador Edison Lobão participou da cerimônia de entrega oficial da duplicação do primeiro trecho da BR 135 que vai da Estiva até Bacabeira.

Essa obra começou a ser executada em 2012 e é considerada de fundamental importância para o acesso por terra a capital maranhense. 

O senador Edison Lobão lembrou em sua fala, que está obra teve o empenho de toda a bancada federal no congresso nacional, que sem esse esforço nunca seria concluída. 

Lobão disse ainda, que como senador, não mediu esforços para que esse sonho da duplicação se tornasse uma realidade e agora conquista é de todos os maranhenses.

Ele reafirmou que continuará lutando pela conclusão do projeto todo, pois o presidente da republica, Michel Temer já garantiu que a duplicação da BR 135, o porto do Itaqui, a BR 226 e as ferrovias Norte sul e Carajás não terão solução de continuidade em seu governo.

Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira

Por unanimidade, a 5ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo
da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que, nos autos de Ação
Civil Pública, deferiu tutela provisória de urgência em favor do Estado, para
que a Petrobras cumpra o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) –
pelo qual se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 – e continue quitando as
parcelas pelos impactos ambientais causados no município de Bacabeira, onde
seria instalada a Refinaria Premium 1.
O Estado propôs a ação
sob o argumento de que, em decorrência do procedimento de licenciamento
ambiental para a instalação da refinaria, firmou com a Petrobras o TCCA.
Afirmou que a empresa encerrou os projetos de instalação da refinaria em 22 de
janeiro de 2015, solicitando o cancelamento dos processos de licenciamento
ambiental e outras autorizações em trâmite na Secretaria Estadual do Meio
Ambiente.
Acrescentou que,
posteriormente, a Petrobras encaminhou expediente ao Estado, comunicando a
suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compensação ambiental,
considerando que o termo de compromisso teria perdido o objeto com o
encerramento dos trabalhos.
De acordo com a decisão
mantida pelo órgão colegiado do TJMA, o juiz de base determinou à Petrobras que
pagasse, no prazo de 15 dias, as parcelas 9ª e 10ª, vencidas, respectivamente,
em 31 de julho de 2015 e 31 de janeiro de 2016, bem como efetuasse o pagamento
das demais parcelas, no prazo estipulado no TCCA.
Inconformada com a
decisão do juiz, a Petrobras ajuizou agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo, sustentando que a causa determinante para o pagamento da
compensação ambiental é o licenciamento do empreendimento, razão pela qual o
cancelamento deste a desobrigaria do pagamento integral dos valores previstos
no TCCA.
A empresa argumentou
que os supostos danos ambientais previstos na licença de instalação não foram
efetivados, e que, com a não implantação do empreendimento, não ocorrerá a
integralidade dos impactos negativos. Pediu, ainda, medidas subsidiárias do
pagamento, como a substituição do restante dos valores a serem pagos por
garantia.
DECISÃO
– O desembargador José de Ribamar Castro, relator do agravo, destacou que é
sabido que a implantação da Refinaria Premium, no município de Bacabeira, fora
cancelada unilateralmente pela Petrobras, tendo a empresa reconhecido a
realização de serviços de desmatamento, terraplanagem, drenagem e outros, o que
acarretou a modificação da flora, fauna e parte hídrica da região.
Sobre a compensação,
citou manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e disse ser aplicável
ao usuário-pagador, como contribuição financeira, em virtude dos danos
ambientais por sua atuação predadora, no meio ambiente.
Ribamar Castro
ressaltou que os serviços realizados resultaram em impactos ambientais de
relevância, conforme o Relatório Preliminar de Vistoria, realizado pela
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), sendo que, dos 33
impactos previstos, 18 ocorreram, alguns até irreversíveis, o que exige a
devida compensação ambiental.
O relator disse que o
argumento da empresa, de que encerrou as atividades de instalação, não é
suficiente para sustar o cumprimento da compensação ambiental, considerando
que, efetivados os danos ambientais inerentes à licença, deve a Petrobras
cumprir o que lhe foi imposto, com o pagamento das parcelas em atraso, no valor
de R$ 15.348.000,00, e das demais a vencer.
Sobre os pedidos de
outras formas de garantia dos débitos, o magistrado frisou que ainda precisam
de provas robustas e análise meritória, o que é inviável para o agravo de
instrumento, uma vez que nem sequer foram apreciados na decisão agravada, bem
como pelo fato de que ainda não houve o esgotamento das vias para a sua
eventual condenação.
Os desembargadores
Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator e também
negaram provimento ao recurso da Petrobras.