Arquivos de Tag: Benedito Coroba

Ministério Público solicita condenação do Município por não pagamento de 13º salário

Prefeito Wellington Uchôa

Por meio de Ação Civil Pública, ajuizada em 21 de dezembro, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande requereu a condenação do Município de Presidente Vargas para que seja efetuado o pagamento da segunda parcela do 13º salário aos servidores que aniversariam em dezembro.

Presidente Vargas é termo judiciário da Comarca de Vargem Grande.

Segundo o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Vargas, a Prefeitura não efetuou o pagamento da parcela até a data limite estipulada (20 de dezembro).

Ao sindicato, a administração municipal não apresentou nenhuma justificativa para o atraso.

De acordo com o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, a receita para o pagamento dos salários está sendo creditada regularmente.

 “Não há, portanto, qualquer justificativa plausível para o atraso no pagamento dos servidores municipais”, observou.

Promotor de Justiça Benedito Coroba

A ACP requer, como medida preventiva, a fim de assegurar a resolução do vencimento dos trabalhadores: o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Participação do Municípios e o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Presidente Vargas.

Para dar efetividade ao pedido, o Ministério Público solicitou que sejam intimados o gerente do Banco do Brasil de Vargem Grande e o prefeito da Presidente Vargas, Wellington Costa Uchôa.

Em caso de não cumprimento, o Município poderá ter que pagar multa diária de R$ 5 mil.

MPMA pede indisponibilidade de bens de ex-prefeitos

Promotor de justiça Benedito Coroba

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 8 de setembro, em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar dos bens dos ex-prefeitos de Vargem Grande Miguel Rodrigues Fernandes e Edivaldo Nascimento dos Santos para ressarcir danos de R$ 10 milhões, causados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões (Imap) do município no período de janeiro de 2009 a outubro de 2015.

Na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, o MPMA também solicita a condenação de cada ex-gestor ao pagamento do valor atualizado de R$ 25 milhões, correspondente à soma da metade do dano causado e a multa do dobro do prejuízo gerado aos cofres do instituto.

A ACP é baseada em débitos de R$ 813.715,00, iniciados na gestão do ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes (2009-2012), com o repasse indevido de contribuições patronais da Prefeitura de Vargem Grande, sobre auxílio-doença e salário-maternidade (R$ 433.915,15), além de prestações atrasadas de um acordo de parcelamento.

Durante a gestão de Edivaldo Santos (2013-2016), a dívida inicial resultou no valor de R$ 10.001.595,23, com a aprovação, em novembro de 2016, de um projeto de lei municipal para parcelar os débitos em 60 pagamentos mensais de R$ 166,6 mil.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade liminar, o MPMA solicita que, ao final da ação, os dois ex-prefeitos sejam condenados à perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Outra punição solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MPMA requer pagamento de salários atrasados de servidores municipais

A Ação é assinada pelo promotor Benedito Coroba

Devido ao atraso no
pagamento dos salários de parte dos servidores da Prefeitura de Nina Rodrigues,
o Ministério Público do Maranhão solicitou, em Ação Civil Pública de obrigação
de fazer, que seja efetuada a quitação das remunerações em atraso.

A manifestação foi
ajuizada, em 4 de outubro, contra o prefeito José Ribamar da Cruz Ribeiro e
contra o referido Município. Formulou a ACP o promotor de justiça Benedito
Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande.
Representações
encaminhadas por servidores e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Nina Rodrigues (SINSPUNR) apontaram que a prefeitura de Nina Rodrigues
atrasou a remuneração de funcionários que se manifestaram a favor do candidato
adversário.
Aqueles que declararam
voto ao atual prefeito teriam recebido regularmente seus salários.
Ao todo, 74 servidores
– entre agentes operacionais, guarda de endemias, guardas municipais,
auxiliares administrativos, professores, fiscais de tributos, auxiliares de
enfermagem, vigias, motoristas e nutricionistas – compareceram à Promotoria de
Justiça informando que estavam com seus salários atrasados.
Em 4 de outubro,
documento apresentado pelo SINSPUNR ratificou a informação, denunciando que
“a atual gestão municipal promoveu, no dia 30 de setembro, o pagamento do
vencimento mensal dos servidores públicos efetivos, relativo ao mês de setembro
de 2016, de forma parcial, pagando apenas poucos funcionários, deixando a
grande maioria sem receber qualquer valor”. A Prefeitura de Nina Rodrigues
não deu nenhuma justificativa para o problema.

O relato do sindicato
igualmente apontou a seletividade do pagamento, porque teriam sido contemplados
somente os amigos e partidários do atual prefeito.
Como prova do atraso,
os servidores apresentaram extratos bancários e contracheques, provando que não
receberam seus vencimentos na data prevista para o pagamento.
Benedito Coroba
acrescentou que os funcionários contratados estão em situação ainda pior que os
efetivos, porque não recebem há três meses.
 “A receita do município tem sido
creditada regularmente não havendo, portanto, justificativa para o atraso da
remuneração dos servidores”, enfatizou o promotor de justiça, na ação.
PEDIDOS
O Ministério Público do
Maranhão pede que a Justiça determine o bloqueio de todos os recursos municipais,
incluindo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundeb), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo
Municipal de Saúde (FMS) e Fundo Municipal de Assistência Social e de outros
recurso destinados ao pagamento de pessoal.
O objetivo é garantir o
pagamento do salário do mês de setembro de 2016, além dos de outubro, novembro,
dezembro e do 13º.
Solicita também que os
referidos recursos sejam disponibilizados aos ordenadores de despesas do
Município para que sejam efetuados os pagamentos.
Localizado a 186 km de
São Luís, o município de Nina Rodrigues é termo judiciário da Comarca de Vargem
Grande.

Ministério Público Eleitoral requer dados financeiros de prefeituras no Banco do Brasil

Promotor pede informações do Banco do Brasil sobre movimentação financeira de prefeituras
A Promotoria da 50ª
Zona Eleitoral requereu, em 20 de setembro, o encaminhamento, em 48 horas, pelo
Banco do Brasil, de informações sobre a movimentação financeira referente aos
meses de agosto e setembro das contas das prefeituras de Vargem Grande, Presidente
Vargas e Nina Rodrigues.
De acordo com o titular
da promotoria eleitoral, Benedito Coroba, o objetivo é coibir eventuais desvios
de recursos para campanhas eleitorais.
Entre as informações,
solicitadas por meio de ofícios, devem constar saques, emissão de cheques e
transferências relativas aos fundos municipais de Saúde (FMS), de Assistência
Social (FMAS), Previdência Social (Funsprev) e aos Institutos Municipais de
Aposentadoria e Pensões (Imap), convênios e programas, com exceção de folhas de
pagamento.
A solicitação foi
encaminhada ao gerente da agência do Banco do Brasil em Vargem
Grande, Fernando Azevedo.