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Prefeito é acionado por contratação ilegal de médica

Prefeito de Albérico Filho 
Albérico Filho já havia
administrado o município durante o período de 2009 a 2012
O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) ajuizou, em 15 de fevereiro, Ação Civil por ato de improbidade
administrativa (ACP) em desfavor do prefeito de Barreirinhas, Albérico de
França Ferreira Filho. Ele já foi responsável pela administração do município no
período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012.
Formulada por Gustavo
Pereira Silva, promotor substituto da Promotoria de Justiça da comarca, a ação
foi motivada pela contratação irregular, por meio de contrato temporário, da
médica Maria José Lima Silva para o quadro do município durante o mandato
anterior do ex-gestor.
A médica deveria ter
sido contratada somente após aprovação por meio de concurso público, como
determina a Constituição Federal. Entretanto, o contrato foi renovado diversas
vezes durante a gestão do ex-prefeito.
“O serviço médico não
tem nada de temporário. Possui caráter essencial e deve ser prestado de forma
permanente pela Administração Pública. Não há motivos que justifiquem a
continuada renovação do contrato por diversas vezes”, esclarece o promotor de
justiça, na ACP.
Segundo o representante
do MPMA, a ilegalidade também foi cometida pelos ex-prefeitos Zequinha do Oscar
(junho de 2003 a dezembro de 2004) e Milton Dias Rocha Filho (janeiro de 2005 a
dezembro de 2008), mas os prazos de cinco anos para responsabilização dos
ex-gestores já prescreveram.
PENALIDADES
O MPMA pede a
condenação de Albérico Filho ao ressarcimento integral do dano, perda
de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco
anos, além de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
recebida.
Entre as sanções estão,
ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.