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Ministério Público solicita condenação do Município por não pagamento de 13º salário

Prefeito Wellington Uchôa

Por meio de Ação Civil Pública, ajuizada em 21 de dezembro, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande requereu a condenação do Município de Presidente Vargas para que seja efetuado o pagamento da segunda parcela do 13º salário aos servidores que aniversariam em dezembro.

Presidente Vargas é termo judiciário da Comarca de Vargem Grande.

Segundo o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Vargas, a Prefeitura não efetuou o pagamento da parcela até a data limite estipulada (20 de dezembro).

Ao sindicato, a administração municipal não apresentou nenhuma justificativa para o atraso.

De acordo com o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, a receita para o pagamento dos salários está sendo creditada regularmente.

 “Não há, portanto, qualquer justificativa plausível para o atraso no pagamento dos servidores municipais”, observou.

Promotor de Justiça Benedito Coroba

A ACP requer, como medida preventiva, a fim de assegurar a resolução do vencimento dos trabalhadores: o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Participação do Municípios e o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Presidente Vargas.

Para dar efetividade ao pedido, o Ministério Público solicitou que sejam intimados o gerente do Banco do Brasil de Vargem Grande e o prefeito da Presidente Vargas, Wellington Costa Uchôa.

Em caso de não cumprimento, o Município poderá ter que pagar multa diária de R$ 5 mil.

Prefeitura paga salário de dezembro no sábado (30) e reforça compromisso com os servidores

A gestão do prefeito Edivaldo tem sido de equilíbrio e planejamento. Mesmo com a crise econômica nacional e a queda no repasse de recursos federais, a Prefeitura de São Luís se mantém em dia com o população e a cidade.

Para fechar 2017 com mais uma notícia positiva, a Prefeitura anunciou que no próximo sábado (30) o salário do mês de dezembro já estará na conta dos servidores municipais.

“Mesmo com as dificuldades, conseguimos honrar nossos compromissos e muitas vezes anteceder o pagamento da folha. Em 2018, o servidor continuará sendo prioridade em nossa gestão”, disse o prefeito Edivaldo.

Durante todo o ano, a atual gestão se organizou, planejou e fixou prioridades para o fechamento em dia das contas públicas e o investimento em saúde, educação, infraestrutura, limpeza urbana, entre outros.

Em 2017, foram entregues escolas e postos de saúde reformados, ecopontos e diversas ações foram realizadas na assistência, agricultura, turismo, esporte, trânsito e transporte.

O secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, destacou que a Prefeitura de São Luís traçou metas e prioridades para 2017 que vêm sendo cumpridas pela gestão.

“Estamos vivenciando a crise econômica, mas com organização e planejamento, conseguimos fechar 2017 de forma positiva”, disse o secretário.

Para a economia nacional, este ano foi marcado pela crise econômica, corte no repasse de recursos federais e o atraso e parcelamento do salário dos servidores públicos.

Mas, em contradição a outras capitais brasileiras, a Prefeitura de São Luís tem efetuado o pagamento dos servidores em dia, chegando até, a antecipar as datas já previstas calendário de pagamentos dos servidores para o exercício 2017.

Apesar da crise, o pagamento do 13° salário dos servidores foi realizado em dia. A primeira parcela foi paga a todos os servidores municipais em 21 de julho e a 2° parcela, na última quarta-feira (20).

Os servidores municipais têm acesso às informações de seus vencimentos nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico.

A informação também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, menu do lado esquerdo, informando o número da matrícula e senha.

Câmara poderá aprovar 13º salário amanhã

A Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar poderá votar na sessão desta sexta-feira (24) projeto de lei de autoria do executivo que autoriza o município a pagar décimo terceiro salário ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Segundo fontes, o projeto era para ter sido votado na terça-feira (21), mas não houve sessão.

Há quem afirme que o projeto será aprovado. Dos 17 vereadores do município, penas a vereadora Carmem Aroso deverá votar pela não aprovação.