Arquivos de Tag: Improbidade Administrativa

MPMA requer condenação de prefeita por improbidade administrativa

Prefeita Conceição Araújo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 18 de dezembro, a condenação da prefeita de São Vicente Férrer, Maria da Conceição Araújo, por improbidade administrativa, em decorrência da omissão no pagamento de salários e na concessão de benefícios garantidos por lei a servidores municipais, como férias, adicionais noturnos e de insalubridade, além de salário-família.

A solicitação foi feita em Ação Civil Pública, ajuizada pela titular Promotoria de Justiça da comarca, Alessandra Darub Alves, com base nas Notícias de Fato nºs 42/2017, 339/2017, 340/2017, 357/2017 e 368/2017, além de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do MPMA.

OMISSÃO

Segundo os relatos, não foi cumprido o acordo firmado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais, tratando do pagamento dos salários atrasados de julho de 2017 e os valores referentes às férias de 2016.

Em um dos casos, dois servidores alegaram que não haviam recebido os salários de novembro de 2016 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Requerido pelo MPMA, o Município reconheceu a dívida relativa a 2017 e afirmou que, em agosto daquele ano, o pagamento seria regularizado.

Em outubro de 2017, o Município firmou um acordo com o Ministério Público, estabelecendo que, no mês seguinte, seriam pagos os salários de novembro de 2016, mas o compromisso não foi cumprido.

A omissão da prefeita também foi objetivo de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, em que servidores relataram que, além de não pagar salários, o Município estava se negando a pagar valores de férias e de adicional de insalubridade.

Como resultado da falta de pagamento de salários, professores da rede pública suspenderam as aulas nas escolas do município.

Para o MPMA, a omissão da prefeita com as atribuições mínimas da gestão municipal tem sido prejudicial para os servidores e suas famílias, além de afetar a subsistência destes.

“A falta de pagamento dos servidores prejudica a economia do município porque o comércio local gravita em torno do funcionalismo público e de benefícios sociais” afirma a promotora de justiça Alessandra Alves.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Maria da Conceição Araújo à perda da função pública, ao ressarcimento integral dos danos, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

As penalidades incluem o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Ex-prefeito é condenado a ressarcir R$ 3,6 milhões ao erário

Ex-prefeito José Maria

Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou o ex-prefeito de Itaipava do Grajaú, José Maria da Rocha Torres, a ressarcir R$ 3.663.984,21 ao erário municipal, devido à não aplicação de recursos do Fundeb, em 2009.

Sob a gestão de Torres, foram aplicados somente 11,5% dos recursos determinados pela Constituição para manutenção e desenvolvimento da educação e nenhum valor foi utilizado na remuneração dos professores.

A sentença, proferida em 7 de dezembro pelo juiz Isaac Sousa e Silva, defere os pedidos feitos pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú, Weskley Pereira de Moraes, em Ação Civil Pública com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada em março de 2016. Itaipava do Grajaú é termo judiciário de Grajaú.

Além do ressarcimento, José Maria da Rocha Torres foi condenado à perda de eventuais mandato ou função pública; à suspensão dos direitos políticos por quatro anos e ao pagamento de multa de 30 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos.

MPMA aciona prefeito por improbidade administrativa

Prefeito Francisco Pereira é alvo de Ação do MPMA

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Bernardo ingressou, no último dia 25 de julho, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Francisco Pereira Tavares, prefeito do município de Santana do Maranhão, termo judiciário da comarca.

O gestor estaria retendo os pagamentos de três servidores municipais legalmente afastados para o exercício de mandatos classistas.

Os servidores Francisco Tavares Pereira, Nájila Monteiro Fernandes Suassuna e Francisco José de Lima Costa se afastaram de suas funções em dezembro de 2016 para ocupar cargos no Sindicato dos Servidores Públicos de Santana do Maranhão.

O afastamento foi devidamente assinado pela gestora anterior e as portarias publicadas no Diário Oficial do Município.

O afastamento dos trabalhadores está respaldado pela Lei Municipal n° 162/2007, que garante a liberação de até três servidores para o exercício de mandatos sindicais. Mesmo assim, os dirigentes sindicais não recebem seus vencimentos desde janeiro de 2017.

Desde março, diversas tentativas de resolução do problema foram feitas pelo Ministério Público, inclusive com a realização de uma reunião de conciliação na qual a Prefeitura se comprometeu a dar um posicionamento sobre a questão em até 10 dias, o que não aconteceu. Outras reuniões foram realizadas e ofícios enviados, mas o problema persiste.

“Constata-se que o prefeito de Santana do Maranhão tem, consciente e voluntariamente, retido as remunerações a que fazem jus os servidores públicos municipais afastados formalmente para ocuparem mandato classista no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Maranhão”, observa o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Francisco Pereira Tavares por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeita Lidiane Leite

Ex-prefeita Lidiane Leite

Uma decisão proferida pelo Judiciário em Bom Jardim determina a indisponibilidade de bens da ex-prefeita Lidiane Leite, bem como de Humberto Dantas, Marcos França e Rosyvane Silva Leite.

A indisponibilidade engloba imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei 8.429/92, eis que presentes os requisitos legais, até ulterior deliberação judicial, limitado à quantia R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

Na decisão, o juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca, explica que a indisponibilidade é uma forma de garantir a execução da sentença de mérito que eventualmente venha a condenar os requeridos ao ressarcimento dos danos provocados ao erário, conforme termos Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

“A ação de indisponibilidade relata, em resumo, inúmeras ilegalidades praticadas pela ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, com os demais requeridos, cujo objeto era a contratação de forma irregular da empresa Rosyvane Leite (Funerária São João) para o fornecimento de serviços funerários completos (incluindo caixão e procedimentos pós-morte) para atender à população de Bom Jardim, com pagamento do montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) à empresa vencedora (…) Junta aos autos inúmeros documentos, conforme fatos e fundamentos dispostos na inicial e documentos de fls. 02/181 dos autos”, observa a decisão judicial.

“No presente caso, o fumus boni iuris (ou a fumaça do bom direito), apresenta-se latente, na medida em que, na esfera do juízo de probabilidade, afigura-se possível a prolação de sentença condenatória para efeito de ressarcimento do dano causado ao erário pelos demandados, conforme demonstrado em prova plausível apresentada pelo Ministério Público o qual demonstra inúmeras ilegalidades praticadas pelos demandados no Pregão Presencial 021/2013, consistentes em aquisições de 220 (duzentas e vinte) urnas funerárias populares, 25 (vinte e cinco) urnas funerárias do tipo Luxo e 20 (vinte) urnas funerárias do padrão Super Luxo, a fim de serem destinados à população carente de Bom Jardim”, explica a decisão judicial.

A Justiça constatou que, após análise dos autos e documentos apresentados, o Município de Bom Jardim possui aproximadamente 40.000 (quarenta mil habitantes) e segundo o IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil nos últimos 10 (dez) anos tem sido de aproximadamente 6 (seis) mortes anuais para cada 10.000 (dez mil) habitantes.

“Logo, neste município a taxa média anual de falecimento da população gira em torno de 24 (vinte e quatro) pessoas. Logo, patente a desnecessidade de aquisição de 265 (duzentos e sessenta e cinco) urnas funerárias, inclusive algumas com padrão de luxo e super luxo, diante das dificuldades financeiras enfrentadas por todos os municípios do interior do nosso país, inclusive Bom Jardim/MA, haja vista a ausência da referida quantidade de falecimentos dos munícipes”, escreveu o juiz.

Foram verificadas ainda, inclusive com parecer emitido pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, diversas irregularidades no Pregão Presencial 021/2013, o qual demonstra que foram adquiridos 220 urnas funerárias de padrão popular no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 25 urnas do padrão “luxo” no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da aquisição de 20 urnas “super luxo” no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem pesquisa de preço.

O Judiciário relatou a ausência de justificativa para tal contratação e pareceres técnicos e jurídicos sobre a licitação, bem como não tendo a empresa vencedora sequer apresentado documentos necessários durante a fase de habilitação, fatos graves que merecem a intervenção do Poder Judiciário.

“Outrossim, da análise dos autos, verifico que há verossimilhança das alegações narradas pelo presentante do Ministério Público Estadual, conforme ampla prova documental já trazida aos autos, razão pela qual entendo que resta devidamente preenchido o referido requisito. Quanto ao ‘periculum in mora’ (ou perigo da demora), é inegável que, continuando os demandados com seus bens disponíveis, poderão, no curso regular do processo, frustrar os meios que asseguram a execução da sentença condenatória, alienando-os, daí porque imprescindível se configura a adoção da cautela alvitrada, mediante registro da inalienabilidade mobiliaria e imobiliária, haja vista que, neste momento processual, predomina o princípio do ‘in dubio pro societate’. Sobre os limites dos valores de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo a ser determinado pelo magistrado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no qual quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano e eventual sanção pecuniária a ser imposta ao agente”, enfatiza a decisão.

Conclui o magistrado: “Notifiquem-se imediatamente, os cartórios de registros de imóveis de Bom Jardim, São João do Carú, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Bacabal, Imperatriz e São Luís, bem como à Junta Comercial do Maranhão, a fim de que informem a existência de bens ou valores em nome dos demandados. Caso existam, determino que procedam ao imediato bloqueio dos bens, adotando-se as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis na forma desta decisão, limitado à quantia de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis em caso de descumprimento da presente decisão judicial, informando a este juízo as providências adotadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas”.

A decisão foi proferida na sexta-feira, dia 21.

Lidiane Leite é acionada por fraude em licitação de serviço funerário

Lidiane Leite é Alvo de mais uma Ação do MPMA

A contratação ilegal de empresa especializada em serviços funerários, no valor de R$ 135 mil, para atender a população de Bom Jardim, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 5 de julho, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra ex-gestores do município.

Foram acionados a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; a Funerária São João e a proprietária da empresa, Rosyvane Silva Leite.

O pregão presencial, promovido pela Prefeitura de Bom Jardim, em abril de 2013, previa o fornecimento de 220 urnas funerárias populares, 25 classificadas de “luxo e 20 “super-luxo”.

Na avaliação do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos Oliveira, ao adquirir urnas classificadas conforme o poder econômico ou o prestígio político-social do destinatário, a administração municipal desrespeitou os princípios da administração pública da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.

“Não só nisso residem os vícios do referido certame. A soma da quantidade de urnas compradas resulta em 265 urnas funerárias, ou seja, seria preciso morrer 265 pessoas hipossuficientes, em Bom Jardim, durante um ano, para haver a necessidade de licitar tantas urnas”, afirmou o promotor de justiça.

Segundo dados do IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil, nos últimos dez anos, varia de 6,10 a 6,02 mortes para cada 10 mil habitantes. Em uma cidade como Bom Jardim, com aproximadamente 40 mil habitantes, há 24 mortes por ano e 98 em quatro anos.

“Mesmo que os réus considerassem todos os 24 mortos no ano como hipossuficientes, necessitados, a contratação de urnas estaria superfaturada 11 vezes, apenas considerando a quantidade de urnas.”

PARECER

A documentação do processo licitatório foi analisada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectou irregularidades como ausência de justificativa para contratação, emitida pela autoridade competente; ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento base da licitação; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação.

O MPMA também detectou que o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato foi emitido em 13 de março de 2013, porém o edital é de 15 de fevereiro de 2013. O Termo de Referência é 28 de fevereiro e a autorização do certame tem data de 8 de março de 2013.

Segundo o promotor de justiça Fábio Oliveira, o fato de o parecer jurídico, o termo de referência e a autorização do certame terem sido produzidos com data posterior à data do edital comprovam que o pregão foi um procedimento montado para desviar recursos e beneficiar os denunciados.

Além disso, a Funerária São João deixou de apresentar a certidão negativa de dívida ativa do município e a certidão negativa do IPTU. Outro problema foi a emissão da certidão de regularidade do FGTS após 20 dias da abertura das propostas e 19 dias após a celebração do contrato.

“Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão, e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame, ou os documentos de habilitação foram inseridos em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, avaliou, na ACP, o promotor de justiça.

PEDIDOS

O MPMA pediu, liminarmente, ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos denunciados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 135 mil, em caso de condenação, além do pagamento de multa que pode chegar até três vezes este valor.

Também foi pedida a condenação deles por improbidade administrativa, o que incluiria perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Ex-prefeito de São João Batista é alvo de ação por ato de improbidade

 

Ex-prefeito Fabrício Costa é alvo de mais uma Ação do MPMA

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 3 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São João Batista, Fabrício Costa Correia Júnior, em razão de ter editado irregularmente, em 10 de outubro de 2016, o Decreto nº 002/2016, que declarou situação de calamidade pública no referido município, com previsão de contratação direta, sem licitação, de ações indispensáveis e essenciais à manutenção da prestação dos serviços públicos.

Formulou a manifestação o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo. Segundo o representante do MPMA, Fabrício Costa Correia Júnior assumiu interinamente o cargo de prefeito em 19 de setembro de 2016, em razão do afastamento do então prefeito Amarildo Pinheiro.

IRREGULARIDADES

Dez dias após o início de sua administração, em 28 de setembro, o prefeito interino editou o decreto. No entanto, o MPMA sustenta que o documento não preenche os requisitos formais nem materiais para a decretação de estado de calamidade pública, exigidos na Instrução Normativa nº 01, do Ministério da Integração Nacional.

Segundo o promotor de justiça Felipe Rotondo, não foram apresentados relatórios, demonstrativos, contratos, nem informações sobre a situação financeira, orçamentária, contábil, patrimonial, de processos licitatórios e de pessoal da Prefeitura de São João Batista.

Na ação, o representante do MPMA também destaca que, para ser declarado estado de calamidade pública, é necessária a ocorrência de desastres de grande proporção, capazes de comprometer, de forma significativa, a administração do município.

Por estas razões a Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, à época, ajuizou Mandado de Segurança, pedindo a suspensão do decreto. A Justiça concedeu a medida liminar, suspendendo a eficácia do documento e de todos os atos de contratação decorrentes dele.

“O referido decreto administrativo foi elaborado com claro desvio de finalidade, ou seja, apenas para livrar a administração dos rigores da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como para justificar remoções e demissões arbitrárias e contratação de novos servidores, sem concurso público”, enfatizou o promotor de justiça.

Para Felipe Rotondo, houve clara ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, motivação, legalidade e eficiência no serviço público. “O réu violou também os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições ao praticar ato visando finalidade proibida ou diversa daquela prevista no ordenamento publico”, completou.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão pediu a condenação do réu, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), com a aplicação das seguintes penalidades: perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo gestor à época do fato, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos.

Também solicitou à Justiça que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que informe, se no mês de setembro de 2016, houve alguma calamidade pública de grandes proporções no município, capaz de comprometer a saúde e integridade física da população em geral.

Foi requerido, ainda, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para o encaminhamento das cópias de todos os contratos de fornecimento de bens ou serviços celebrados pela Prefeitura, desde o dia 19 de setembro ao dia 31 de dezembro de 2016, bem como de todos os atos administrativos de remoção, demissão, admissão, contratação de agentes efetivos, contratados e temporários, realizados no mesmo período.

MPMA aciona ex-prefeito por irregularidades em licitações

Ex-prefeito Solimar Oliveira
A Promotoria de Justiça
da Comarca de Cantanhede ingressou, no último dia 11, com uma Ação Civil
Pública por ato de improbidade administrativa contra Solimar Alves de Oliveira,
ex-prefeito de Matões do Norte; Marlene Serra Coelho, ex-secretária de Administração
e Finanças do Município; Elinelson Jesus da Silva, ex-presidente da Comissão
Permanente de Licitação e a empresa S.F. Vieira Comércio.
A ação baseia-se em
indícios de irregularidades em dois procedimentos licitatórios de 2009, que
tratam da contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e
lubrificantes para a Prefeitura.
Em análise realizada
pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram encontradas
diversas inconsistências nos dois procedimentos. De acordo com o promotor de
justiça Tiago Carvalho Rohrr, tais problemas violam os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade e probidade administrativa.
Na Tomada de Preços n°
001/2009, por exemplo, não consta do procedimento licitatório a especificação
clara e precisa do objeto do contrato, autorização para a realização da
licitação e nem a autuação e protocolo do processo.
A então secretária
Marlene Coelho assinou a solicitação/autorização da licitação, homologação e
adjudicação do objeto licitado, além da assinatura do contrato sem que houvesse
qualquer portaria de designação assinada pelo prefeito.
O edital da licitação
foi assinado por Elinelson da Silva, também sem autorização formal.
Entre outras
irregularidades, foi observado que o edital da Tomada de Preço não foi
publicado em jornal de grande circulação e que não foi observado o prazo mínimo
de 15 dias entre a divulgação da licitação e a sessão de abertura das
propostas.
Há, ainda, uma série de
inconsistências na documentação apresentada pela empresa vencedora do certame.
Foram apontados vários
indícios de que o processo licitatório foi, na verdade, montado posteriormente.
Um deles é a inexatidão das datas em que ocorreram as etapas do procedimento.
Apesar do edital estar datado de 8 de janeiro de 2009, a solicitação de
abertura da licitação foi feita apenas no dia 12 do mesmo mês, quatro dias
depois.
O parecer jurídico, que
deve anteceder a publicação do edital, por sua vez, foi emitido apenas no dia
16.
“Percebe-se que atos que
deveriam ter sido praticados antes da expedição do edital foram feitos
posteriormente, enquanto que atos que deveriam ter sido praticados depois do
edital acabaram sendo executados antes, evidenciando, assim, que o procedimento
exigido pelo art. 26 da lei 8666/93, na verdade, foi simulado, sendo somente
montado posteriormente para dar ares de legalidade à contratação”, afirma, na
ação, o promotor de justiça.
Do valor total do
contrato (R$ 625.320,00), há comprovação de pagamento de R$ 353.402,88. Dessa forma,
não há qualquer prova de destinação da diferença, de R$ 271.917,12.
Como também não foi
nomeado um responsável para acompanhamento e fiscalização do contrato, também
não se pode atestar que o material foi efetivamente entregue.
DISPENSA
DE LICITAÇÃO

A Dispensa de Licitação
n° 001/2009 também apresenta uma série de irregularidades. A começar pela falta
de justificativa para que fosse dispensado o processo licitatório. Nesse caso,
do total de R$ 106.560,00 do contrato, só R$ 56.460,84 foram pagos regularmente.
Dos pouco mais de R$ 50 mil restantes, não se pode afirmar que foram destinados
corretamente.
Além disso, não houve a
abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e
numerado; não há parecer jurídico e nem assinatura do contrato, bem como não
houve acompanhamento de sua execução. Soma-se, ainda, “a inobservância das
formalidades legais quanto ao recebimento do objeto e dos pagamentos das
faturas”.
Na Ação, o Ministério
Público solicita que a Justiça determine a imediata indisponibilidade dos bens
dos envolvidos, em valor igual a R$ 321.926,28. Além disso, foi pedida a
condenação por improbidade administrativa de Solimar Alves de Oliveira, Marlene
Serra Coelho, Elinelson Jesus da Silva, e a empresa S.F. Vieira Comércio.
Entre as penalidades
previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos e proibição de contratar ou receber benefícios e incentivos
fiscais ou creditícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Justiça mantém condenação de Bia Venâncio e ex-secretários de Paço do Lumiar

Ex-prefeita Bia Venâncio
Decisão unânime da 5ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do
Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, que condenou a ex-prefeita
Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, dois ex-secretários do
município, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e a empresa
Limpel – Limpeza Urbana, por atos de improbidade administrativa que resultaram
em prejuízo ao erário.
A sentença de primeira
instância, proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, mantida pelo órgão
colegiado do TJMA, constatou a inobservância da Lei de Licitações, com a
inclusão indevida de tributos na composição do preço cobrado pela licitante
vencedora, fato que resultou no sobrepreço dos serviços prestados.
Entendeu, ainda, que
houve restrição do caráter competitivo, a partir de inclusão de itens indevidos
na convocação do certame e carência de dados capazes de possibilitar a
avaliação precisa dos custos unitários dos serviços em decorrência de projeto
básico defeituoso.
A ex-prefeita; os
ex-secretários Pedro Magalhães de Sousa Filho (Infraestrutura), Francisco
Morevi Rosa Ribeiro (Orçamento e Gestão); o ex-presidente da Comissão de
Licitação, Luiz Carlos Teixeira Freitas, e a empresa Limpel foram condenados,
cada um, a ressarcir o dano causado ao erário, no valor de R$ 654.127,20,
correspondente a um quinto do valor do contrato firmado, a ser corrigido pelo
INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir de outubro de 2009, data do
contrato, a ser revertido para o município. Multa civil no mesmo valor foi
aplicada a todos.
Os réus também tiveram
seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos e foram proibidos de
contratar com o Poder Público por cinco anos.
Na apelação conjunta
ajuizada no TJMA, o ex-secretário Pedro de Sousa Filho disse que assinou o
projeto básico, mas que não possui conhecimentos especializados para elaboração
de trabalhos de licitação.
Afirmou que, apesar da
complexidade do trabalho, foi considerado sem falhas na análise de advogados,
técnicos em licitação, engenheiros e até promotores de justiça com experiência
na área.
A ex-prefeita Bia
Venâncio alegou ser inviável a imputação de ato de improbidade a prefeitos, por
estarem sujeitos à punição por crime de responsabilidade; falou da necessidade
de comprovação de dolo; disse que não ordenou a contratação da Limpel sem
licitação e com valores além do aceitável; e afirmou não ter participado de
atos de formação do processo, para os quais disse não ter competência.
A Limpel apontou a
nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afirmou não estar comprovado o
ato de improbidade e nem a presença do dolo. Observou que a previsão do valor
relativo aos tributos como custos dos serviços contratados não é ilícita,
porque, desde que foram criados, sempre fizeram parte da composição do BDI
(Benefícios e Despesas Indiretas).
O ex-presidente da
Comissão de Licitação, Luiz Carlos Freitas, também alegou cerceamento de defesa
e inexistência de dolo. Disse que requereu intimação do município para que se
manifestasse se houve ou não o pagamento relacionado à Carta Convite nº
043/2009, o que não foi atendido.
O ex-secretário
Francisco Ribeiro alegou argumentos preliminares semelhantes para pedir a
nulidade e destacou que não praticou qualquer ato visando prejuízo ao erário.
VOTO
– O desembargador Ricardo Duailibe (relator), preliminarmente, afastou a tese
de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos,
citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Também refutou o
suposto cerceamento de defesa, considerando que os apelantes não demonstraram
que deixaram de produzir provas capazes de influir no julgamento. Acrescentou
que o robusto acervo de provas revela-se capaz de formar convicção acerca dos
atos de improbidade apontados.
No mérito, o relator
verificou que relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) constatou
irregularidades no processo licitatório, os mesmos citados na sentença de
primeira instância.
Destacou que, por se
tratar de ato que ocasionou lesão ao erário, norma da Lei de Improbidade
Administrativa prevê, de forma excepcional, que o agente público pode ser
responsabilizado, ainda que não tenha agido com dolo, bastando, para tanto, a
presença de culpa que, segundo entendimento do STJ, deve ser grave.
O desembargador ressaltou
que o então secretário Pedro Sousa Filho elaborou projeto básico defeituoso;
que a prefeita à época, Bia Venâncio, deveria ter agido com máxima diligência e
que é inegável que possuía pleno conhecimento da licitação; que a
responsabilidade da Limpel é evidente, na medida em que incluiu na composição
dos preços tributos que, por sua natureza, são personalíssimos e incidem
diretamente sobre a empresa – citou precedentes; que o ex-presidente da
Comissão de Licitação, Luiz Carlos Freitas, deixou de assegurar a higidez do
processo licitatório; e que o então secretário de Orçamento e Gestão, Francisco
Ribeiro, foi o responsável por homologar, adjudicar e contratar a empresa.
Para o relator, todos
os envolvidos agiram com dolo ou, ao menos, culpa grave. Em razão disso, negou
provimento ao recurso dos apelantes, de acordo com parecer do Ministério
Público.
Os desembargadores José
de Ribamar Castro e Raimundo Barros concordaram com o relator.

Justiça condena ex-prefeita de Bom Jardim por improbidade administrativa

Ex-prefeita Lidiane Leite  
Uma sentença assinada
nesta segunda-feira (13) pelo juiz Raphael Leite Guedes titular de Bom Jardim,
condenou a ex-prefeita Lidiane Leite por atos de improbidade administrativa.
A ação diz respeito aos
inúmeros descontos injustificados na remuneração mensal dos servidores do
magistério do Ensino Público do Município de Bom Jardim, durante a gestão da
ex-prefeita.
“Ora, a Lei Municipal
567/2012 estabelece os valores a serem pagos mensalmente aos professores da
rede de ensino municipal, devendo o gestor público fiel cumprimento ao
pagamento de tais valores, haja vista tratar-se de contraprestação aos seus
servidores pelos serviços prestados e que possuem reconhecido caráter
alimentar, sendo, portanto, irredutíveis por mera vontade unilateral do gestor
público”, destaca a sentença.
Para a Justiça, Lidiane
Leite violou o disposto no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, na
medida em que praticou ato contra expresso comando legal e em prejuízo de
inúmeros professores que restaram prejudicados com suas obrigações mensais ao
ter reduzido, diga-se, unilateralmente e sem qualquer comprovação, os valores
mensais que auferiam regularmente.
“Em que pese as
alegações da demandada em sede de defesa preliminar, não houve comprovação nos
autos de ausência de recursos para realização do pagamento dos servidores
municipais”, destacou o juiz.
Para ele, a presunção
de veracidade dos fatos alegados, no presente caso, milita em favor dos pedidos
do Ministério Público, que comprovou todas as alegações realizadas no processo. 
“Conforme se vê das
provas carreadas aos autos, há extratos bancários, contracheques e declarações
dos professores que comprovam a redução salarial sem qualquer motivação e
devido processo legal. Destarte, houve violação ao art. 11, inciso I, da Lei
8.429/92, incidindo a ex-gestora na prática de ato de improbidade
administrativa”, explica a Justiça.
“Primeiramente, vale
ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a
máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má
administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.
A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob
diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública de seus
preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de
morte os princípios da Carta Republicana”, explanou Raphael Leite Guedes ao
fundamentar a sentença, ressaltando que o conceito de improbidade é bem mais
amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si.
Sobre
as penalidades
– A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa) impôs penalidades para aquelas pessoas que, na qualidade de
agente público, pratiquem atos de improbidade administrativa.
Referidas penalidades
estão previstas no artigo 12, I, II e III da LIA e são: (i) o ressarcimento do
dano; (ii) multa civil; (iii) perda dos valores ilicitamente incorporados ao
patrimônio do agente, (iv) perda da função pública; (v) proibição de contratar
com o poder público e (vi) suspensão dos direitos políticos.
“Assim sendo,
verificada a conduta ímproba e desonesta de agente público na condução de
interesses públicos, caberá ao Judiciário a aplicação das reprimendas
designadas no citado artigo 12 da referida lei”, alegou o magistrado,
adiantando que não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas
obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de
improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de serem
manchadas como inconstitucionais.
“No que diz respeito à
sanção de ressarcimento integral do dano, deve ser ressaltado que, para sua
aplicação, nos termos do que preceitua o art. 21, I, da Lei de Improbidade
Administrativa, é necessária a efetiva comprovação de dano ao patrimônio
público. No caso, os prejudicados foram os servidores públicos com valores
auferidos mensalmente em patamar inferior ao devido e não o patrimônio
municipal, razão pela qual deixo de condenar a ré, bem como deixo de condená-la
à perda da função pública, em razão de não mais ocupar o cargo de Prefeito
deste Município”, disse Raphael.
Ele julgou procedente o
pedido do MP e decidiu: “Tendo em consideração a gradação da improbidade
praticada, sua repercussão no Município de Bom Jardim/MA, bem como as demais
diretrizes normativas gravadas no artigo 12, inciso III, e parágrafo único da
Lei 8.429/1992, aplico a Lidiane Leite as seguintes penalidades: Suspensão dos
direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos; Multa civil no valor
correspondente a 50 (cinquenta) vezes ao valor da remuneração percebida pela
demandada quando ocupante do cargo de Prefeita Municipal; Proibição de
contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.”.

“A multa civil deverá
ser revertida em favor do Município de Bom Jardim/MA, nos termos do que
preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92. Ressalto que a suspensão dos direitos
políticos determinada por este juízo de direito só se efetivam com o trânsito
em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20 da Lei nº.
8.429/92”, finaliza a sentença.

Ministério Público ajuíza ACP por ato de improbidade contra prefeito

Prefeito Jadson Passinho
Em razão de uma dívida
de R$ 8 milhões contraída pela Prefeitura de Cedral com a Companhia Energética
do Estado do Maranhão (Cemar), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs,
em 22 de fevereiro, Ação Civil Público por ato de improbidade administrativa
contra o atual prefeito Jadson Passinho Gonçalves. A manifestação foi formulada
pelo promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.
Na ACP, a Promotoria de
Justiça da Comarca de Cedral pede à Justiça que determine a indisponibilidade
dos bens do prefeito e também o ressarcimento ao erário municipal do valor de
R$ 2.612.661,47, acrescido de juros, multas e correção monetária.
A quantia corresponde
aos juros, multas e correção monetária acumulados no período de 2009 a 2012,
quando Jadson Passinho Gonçalves cumpriu um de seus mandatos como prefeito da
cidade.
Consta nos autos que o
endividamento começou no ano de 2004, quando o atual prefeito também estava à
frente da administração municipal. Na época, o Município ajuizou ação
questionando os valores cobrados pela Cemar.
A Justiça determinou,
em caráter liminar, que a companhia não cortasse a energia, enquanto não
tivesse uma definição sobre a legalidade do valor das faturas.
Após a decisão, a
administração passou a não pagar mais as cobranças de energia. No entanto, a
liminar impedia somente o corte de energia. Mas o Município continuou com a
obrigação de pagar os débitos de energia.
Na ação, o promotor de
justiça Ariano Tércio de Aguiar enfatiza que o Município, por meio do prefeito,
não teve compromisso com o pagamento dos débitos, acarretando prejuízos ao desempenho
dos servidores municipais e à população, já que todos os prédios da
administração pública de Cedral, incluindo a sede da prefeitura, estão sem
energia há meses.
O representante do MPMA
também destaca que compete ao gestor municipal, na condição de ordenador de
despesas, pagar as dívidas do município, que devem estar previstas na lei
orçamentária.
“A conduta do demandado
além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, acarreta flagrante prejuízo ao
erário, configurando ato de improbidade administrativa”, afirma.
Outra observação do
promotor de justiça refere-se ao exorbitante valor gerado pelo acúmulo de
juros, multas e correção monetária, que não existiria se as faturas tivessem
sido pagas desde o início ou durante um dos mandatos cumpridos por Jadson
Passinho Gonçalves.
PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer,
ainda, a condenação do réu de acordo com a Lei n 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), que prevê, entre outras sanções, perda da função pública,
suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.