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Ex-prefeito e ex-secretário de Educação são acionados pelo MPMA

Ex-prefeito Léo Costa é alvo de Ação do MPMA

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta segunda-feira, 22, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Arieldes Macário da Costa, conhecido como Léo Costa, e o ex-secretário de Educação de Barreirinhas, José de Ribamar Rodrigues Mota.

Ambos estão sendo acionados por terem descumprido a carga horária mínima do calendário letivo escolar de Barreirinhas em 2016.

Conforme a Lei nº 9.294/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), “a carga horário mínima anual será de 800 horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.

De acordo com o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares, que está respondendo pela Promotoria de Barreirinhas, uma investigação do Ministério Público constatou que, em 2016, a Prefeitura de Barreirinhas antecipou o final do calendário letivo das escolas municipais para o dia 30 de novembro, quando inicialmente estava previsto para o dia 16 de dezembro desse mesmo ano.

Portanto, foi verificado que os alunos da rede pública municipal tiveram apenas 175 dias de atividade escolar. O ano letivo foi iniciado em 7 de março de 2016.

O membro do Ministério Público ressaltou que, em ofício encaminhado à Promotoria de Justiça, o ex-secretário de Educação confirmou a antecipação do fim do calendário escolar de 2016 e, demonstrando desconhecimento sobre a legislação educacional, acrescentou que o Município de Barreirinhas teria cumprido o período letivo mínimo exigido pelo MEC, que seria de 175 dias.

“O prefeito e o secretário de Educação desrespeitaram a lei, quando não cumpriram o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais não se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenando-as a um trágico futuro”, comentou Guilherme Soares.

PENALIDADES

Em decorrência do ato de improbidade praticado, o Ministério Público requereu que sejam aplicadas aos ex-gestores, entre outras penalidades, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Zé Gomes é condenado por improbidade administrativa

Ex-vereador Zé Gomes

Com base em Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, a Justiça condenou José Francisco Gomes Neto, ex-presidente da Câmara de Vereadores do município, por improbidade administrativa.

A sentença baseia-se em diversas irregularidades encontradas na prestação de contas pelo Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2007.

A Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. A sentença é assinada pela juíza Jaqueline Reis Caracas.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que desaprovou a prestação de contas apresentada, foram encontradas irregularidades como dispensas indevidas de licitação; irregularidades em outros processos licitatórios, na modalidade convite; divergências entre o relatório de gestão e o saldo financeiro e pagamento de vereadores em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal.

O TCE-MA também apontou pagamentos realizados sem empenho prévio, divergências de valor e atraso no repasse de contribuições previdenciárias, não recolhimento do Imposto de Renda de vereadores e o fato de que todos os cargos do Legislativo Municipal eram ocupados por servidores comissionados.

Na sentença, a juíza afirma que José Francisco Gomes Neto “na condição de presidente da Câmara Municipal e principal ordenador de despesas, é quem autorizava a realização não só das despesas e pagamentos, mas também os processos licitatórios e os procedimentos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, e o responsável pela escolha de toda a equipe de trabalho, não podendo se eximir de responsabilidade”.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar foi condenado ao ressarcimento de R$ 172.076,35 aos cofres municipais, além do pagamento de multa de igual valor.

Nos dois casos, o montante a ser pago deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados desde dezembro de 2009.

José Francisco Gomes Neto também teve seus direitos políticos suspensos por seis anos e está proibido de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MPMA requer condenação de prefeita por improbidade administrativa

Prefeita Conceição Araújo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 18 de dezembro, a condenação da prefeita de São Vicente Férrer, Maria da Conceição Araújo, por improbidade administrativa, em decorrência da omissão no pagamento de salários e na concessão de benefícios garantidos por lei a servidores municipais, como férias, adicionais noturnos e de insalubridade, além de salário-família.

A solicitação foi feita em Ação Civil Pública, ajuizada pela titular Promotoria de Justiça da comarca, Alessandra Darub Alves, com base nas Notícias de Fato nºs 42/2017, 339/2017, 340/2017, 357/2017 e 368/2017, além de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do MPMA.

OMISSÃO

Segundo os relatos, não foi cumprido o acordo firmado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais, tratando do pagamento dos salários atrasados de julho de 2017 e os valores referentes às férias de 2016.

Em um dos casos, dois servidores alegaram que não haviam recebido os salários de novembro de 2016 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Requerido pelo MPMA, o Município reconheceu a dívida relativa a 2017 e afirmou que, em agosto daquele ano, o pagamento seria regularizado.

Em outubro de 2017, o Município firmou um acordo com o Ministério Público, estabelecendo que, no mês seguinte, seriam pagos os salários de novembro de 2016, mas o compromisso não foi cumprido.

A omissão da prefeita também foi objetivo de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, em que servidores relataram que, além de não pagar salários, o Município estava se negando a pagar valores de férias e de adicional de insalubridade.

Como resultado da falta de pagamento de salários, professores da rede pública suspenderam as aulas nas escolas do município.

Para o MPMA, a omissão da prefeita com as atribuições mínimas da gestão municipal tem sido prejudicial para os servidores e suas famílias, além de afetar a subsistência destes.

“A falta de pagamento dos servidores prejudica a economia do município porque o comércio local gravita em torno do funcionalismo público e de benefícios sociais” afirma a promotora de justiça Alessandra Alves.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Maria da Conceição Araújo à perda da função pública, ao ressarcimento integral dos danos, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

As penalidades incluem o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Ministério Público solicita condenação do Município por não pagamento de 13º salário

Prefeito Wellington Uchôa

Por meio de Ação Civil Pública, ajuizada em 21 de dezembro, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande requereu a condenação do Município de Presidente Vargas para que seja efetuado o pagamento da segunda parcela do 13º salário aos servidores que aniversariam em dezembro.

Presidente Vargas é termo judiciário da Comarca de Vargem Grande.

Segundo o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Vargas, a Prefeitura não efetuou o pagamento da parcela até a data limite estipulada (20 de dezembro).

Ao sindicato, a administração municipal não apresentou nenhuma justificativa para o atraso.

De acordo com o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, a receita para o pagamento dos salários está sendo creditada regularmente.

 “Não há, portanto, qualquer justificativa plausível para o atraso no pagamento dos servidores municipais”, observou.

Promotor de Justiça Benedito Coroba

A ACP requer, como medida preventiva, a fim de assegurar a resolução do vencimento dos trabalhadores: o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Participação do Municípios e o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Presidente Vargas.

Para dar efetividade ao pedido, o Ministério Público solicitou que sejam intimados o gerente do Banco do Brasil de Vargem Grande e o prefeito da Presidente Vargas, Wellington Costa Uchôa.

Em caso de não cumprimento, o Município poderá ter que pagar multa diária de R$ 5 mil.

MPMA requer medidas para combater irregularidades na saúde municipal

Com base em relatórios de auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz ajuizou, no dia 21 de dezembro, duas Ações Civis Públicas contra a União, o Estado do Maranhão e o Município de Davinópolis, para que sejam adotadas providências contra irregularidades identificadas no sistema de saúde do ente municipal.

Davinópolis é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

Segundo o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, diligências do Ministério Público, seguidas das auditorias do Denasus em todos os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde de Davinópolis, constataram diversas irregularidades, que vão desde falhas no cadastro dos profissionais que atuam no sistema de saúde até o descumprimento da carga horária de trabalho de 40 horas semanais pelos médicos e dentistas vinculados aos programas Estratégias Saúde da Família e Saúde Bucal, que são do Governo Federal.

A desatualização cadastral se dá em alguns casos no fato de que, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de Davinópolis, está registrado um profissional, mas quem atua, de fato, em determinada unidade de saúde é outro.

A prática contraria orientação do Ministério da Saúde para que os gestores municipais atualizem de forma sistemática as informações sobre os profissionais e as unidades de saúde.

Quanto à questão da jornada de trabalho dos profissionais de saúde três dos cinco médicos e os dentistas do município não cumprem a carga horária de 40 horas semanais. Apenas os dois médicos que são vinculados ao Programa Mais Médicos obedecem à jornada prevista no contrato.

NÃO CONFORMIDADES

As auditorias do Denasus também identificaram não conformidades quanto à estrutura física, higienização, manutenção e conservação das unidades básicas de saúde, que comprometem o atendimento da população.

Foi observada, ainda, a carência de equipamentos e materiais de trabalho indispensáveis para o bom atendimento na atenção básica de saúde.

Em duas unidades (Santo Antônio e Santa Lúcia), que contam com consultório odontológico e equipes de saúde bucal, o atendimento não está sendo prestado devido à falta dos equipamentos necessários.

Outra irregularidade verificada foi a não comprovação da contrapartida municipal para a assistência farmacêutica básica, no período de janeiro a outubro de 2016.

Uma portaria do Ministério da Saúde (1.555, de 30/07/2013) determina que o financiamento da assistência farmacêutica deve ser de responsabilidade das três esferas de governo.

Após as auditorias, o Denasus emitiu recomendações ao Município de Davinópolis, que não comprovou a adoção de qualquer providência para sanar as irregularidades.

Em pedido liminar, o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto requer da Justiça que a União, o Estado e o Município de Davinópolis sejam obrigados a adotar, no prazo de 90 dias, medidas para sanar as irregularidades no funcionamento da atenção básica de saúde municipal.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil.

Ex-prefeito é condenado a ressarcir R$ 3,6 milhões ao erário

Ex-prefeito José Maria

Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou o ex-prefeito de Itaipava do Grajaú, José Maria da Rocha Torres, a ressarcir R$ 3.663.984,21 ao erário municipal, devido à não aplicação de recursos do Fundeb, em 2009.

Sob a gestão de Torres, foram aplicados somente 11,5% dos recursos determinados pela Constituição para manutenção e desenvolvimento da educação e nenhum valor foi utilizado na remuneração dos professores.

A sentença, proferida em 7 de dezembro pelo juiz Isaac Sousa e Silva, defere os pedidos feitos pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú, Weskley Pereira de Moraes, em Ação Civil Pública com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada em março de 2016. Itaipava do Grajaú é termo judiciário de Grajaú.

Além do ressarcimento, José Maria da Rocha Torres foi condenado à perda de eventuais mandato ou função pública; à suspensão dos direitos políticos por quatro anos e ao pagamento de multa de 30 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos.

MPMA aciona município por falta de estrutura para estudantes com deficiência

Prefeito Domingos Dutra

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 13, com uma Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer contra o Município de Paço do Lumiar.

O objetivo é garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão que durante o ano letivo de 2017, vários estudantes, em diversas escolas, ficaram sem o suporte de tutores, cuidadores, intérpretes de libras e instrutor de braile.

Vários deles, que contaram com os auxílios desses profissionais em 2016, chegaram a apresentar regressão na aprendizagem.

Entre os pais de alunos ouvidos na Promotoria de Justiça, são recorrentes os relatos de crianças que ficaram desestimuladas em frequentar as aulas. Uma das mães ouvidas, inclusive, disse preferir que o filho não vá à escola, “pois ele fica ‘jogado’, sem acompanhar as atividades, isolado e não inserido no contexto escolar”.

Diversos gestores de escolas também foram ouvidos na 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, confirmando a falta de profissionais que possam dar apoio aos estudantes com necessidades educacionais especiais, bem como de material didático adaptado a eles.

De acordo com o censo escolar 2017 de Paço do Lumiar, 400 estudantes com deficiências intelectual, auditiva, visual, física e múltipla, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação estão matriculados na rede municipal de ensino.

Desses, 200 frequentam salas de recursos e 28 estão na modalidade substitutiva (classes especiais para ensino de Libras, depois das quais os alunos são encaminhados ao ensino regular com intérpretes da língua de sinais).

Segundo a coordenadora de Educação Especial, o Município conta com apenas dois intérpretes e três instrutores de Libras, número insuficiente para atender à demanda. Ainda segundo ela, a avaliação dos alunos sobre a necessidade de tutor, cuidador, intérprete ou frequência à sala de recursos é feita pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Essa equipe, no entanto, é reduzida e não conta com a estrutura adequada, em especial carro e combustível para se deslocar para o atendimento das demandas. Com isso, muitas avaliações simplesmente deixam de ser feitas.

SELETIVO

Em outubro, foi lançado o Edital n° 003/2017/SEMED, relativo ao processo seletivo simplificado para contratação de tutores e cuidadores. No entanto, a quantidade de vagas previstas não atende sequer ao número solicitado pelos gestores.

Promotora Gabriela Tavernad

“Evidencia-se que tal quantitativo não reflete as necessidades de todos os alunos da educação especial, notadamente porque as avaliações solicitadas pelos gestores e que deveriam ter sido feitas pela equipe técnica da Semed no decorrer do ano de 2017 não o foram na totalidade, porquanto falta estrutura de trabalho para os técnicos desempenharem suas funções, a exemplo de veículo e combustível”, observa, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, em 28 de abril de 2017 o Município de Paço do Lumiar e o Ministério Público do Maranhão assinaram Termo de Ajustamento de Conduta no qual foi prorrogado o prazo de contratação de professores por seletivo, inclusive atendendo à demanda da educação especial, e no qual a administração municipal se comprometeu a realizar concurso público até 31 de outubro de 2017 (prazo prorrogável por 30 dias), o que não aconteceu.

A autora da ação ressalta que a educação inclusiva não se resume à garantia de matrícula dos alunos com deficiências, mas em sua completa integração, inclusive com o fornecimento de equipamentos e pessoal para atendimento individualizado.

“A omissão do ente municipal em disponibilizar profissionais auxiliares para os alunos com deficiência inviabiliza a inclusão destes, privando-os do direito à educação”, observa Gabriela Tavernard.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar determinando a realização de concurso público para a contratação de cuidadores, tutores, intérpretes de Libras e instrutores de braile, que deve ser precedido por avaliação da equipe técnica de todos os alunos da educação especial, que subsidiará o quantitativo de vagas a ser disponibilizado para cada um desses profissionais.

Além disso, o Município deverá adequar a estrutura de trabalho da equipe de apoio da Semed e traçar metas para capacitação e formação, regular e contínua, de todos os profissionais da educação para atendimento das necessidades dos alunos da educação especial.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público pede que seja determinada multa diária de R$ 10 mil.

MPMA garante suspensão de processos licitatórios

Prefeito Carlos Eduardo Belfort

Uma Ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, protocolada na segunda-feira, 11, levou a concessão de liminar, na mesma data, suspendendo dois procedimentos licitatórios que seriam realizados pela Prefeitura de Miranda do Norte (termo judiciário da comarca).

O Ministério Público do Maranhão recebeu representação do responsável por uma empresa impossibilitado de obter e visualizar os editais das tomadas de preços 008/2017 e 009/2017 em prazo hábil para se preparar para a sessão de abertura das propostas, que aconteceria em 14 de dezembro.

A administração municipal vinha criando dificuldades para fornecer os documentos.

Na avaliação da promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva “a publicidade e a idoneidade dos referidos certames restaram prejudicadas, uma vez que os representantes das empresas interessadas e possivelmente outros interessados, além do público em geral, que porventura quisessem ter acesso aos aludidos editais, não alcançaram o seu intento”.

Para a representante do MPMA, o Município de Miranda do Norte não cumpriu os princípios da legalidade e publicidade, além de não realizar um processo licitatório que assegurasse igualdade de condições a todos os concorrentes.

Na decisão, a juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes determinou a imediata suspensão dos procedimentos licitatórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort. Além disso, o Município tem cinco dias para encaminhar a cópia integral dos processos de licitação.

A magistrada ressaltou, ainda, que o não cumprimento integral ou a criação de dificuldades para o cumprimento da decisão judicial “constitui ato atentatório à dignidade da Justiça”, o que pode acarretar multa de até 10 salários mínimos ao gestor público, além de sanções cíveis, criminais e processuais.

Justiça mantém bloqueio de bens de ex-prefeito

Ex-prefeito Magno Amorim é alvo de mais uma Ação do MPMA

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que deferiu liminar, determinando a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito do município de Itapecuru-Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim, no montante de R$ 6.316.406,56.

A quantia corresponde ao dobro do valor repassado pela empresa Vale, relativo a nove contratos de doação com encargos, para execução de obras de construção de escolas, unidades de saúde, pavimentação asfáltica, além de aquisição de ambulâncias, patrulhas mecanizadas e tratores.

A liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em ação civil pública, na qual o órgão alegou prática de ato de improbidade administrativa, após receber vasta documentação da Câmara Municipal, contendo “denúncia” de “gravíssimas irregularidades” na gestão de recursos públicos de R$ 3.158.203,28, repassados aos cofres públicos pela Vale.

A decisão interlocutória de primeira instância, deferindo a liminar, determinou o bloqueio do dobro do valor repassado, oficiando instituições financeiras, cartórios de registros de imóveis e Detran/MA.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA sustentando, em síntese, a inexistência de elementos necessários à indisponibilidade dos bens, considerando ausentes provas que afastem a presunção de inocência. Disse não ter praticado ato irregular que tenha ensejado dano ao erário ou configurado apropriação indevida de verbas públicas.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) entendeu como sem razão o ex-prefeito. Destacou a possibilidade de decretar-se a indisponibilidade dos bens dos que praticaram atos de improbidade, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator não observou eventual prejuízo em razão do aguardo da decisão do mérito do processo, mesmo que plausível a alegação do ex-gestor, pois a decisão de primeira instância verificou que há fortes indícios de que o então prefeito praticou atos de improbidade administrativa.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, mantendo a decisão do juízo de origem e negando provimento ao recurso ajuizado pelo ex-prefeito.

 

Mantida decisão negando pedido de nulidade de ex-prefeito em ação de improbidade

5ª Câmara Cível manteve decisão do 1º Grau. Foto: Ribamar Pinheiro/ Arquivo TJMA

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade insanável ajuizada pelo ex-prefeito do município, Lenoílson Passos da Silva, que busca anular sentença condenatória nos autos de ação de improbidade administrativa.

A sentença de primeira instância condenou o ex-gestor pela prática de ato ímprobo, consistente na manutenção de contratação precária de servidor.

O ex-prefeito propôs a demanda declaratória, alegando que houve nulidade da notificação para apresentação da defesa preliminar na ação de improbidade, já que somente o município de Pedreiras teria sido notificado para se manifestar nos autos, conforme certidão oficial de justiça.

Alegou também que houve vício no instrumento procuratório do advogado que apresentou sua defesa na ação de improbidade. Disse, ainda, que houve nulidade de citação na modalidade hora certa.

IMPROCEDÊNCIA – O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que se aplica ao feito a teoria da ciência inequívoca e que não houve prejuízo ao ex-gestor quanto ao defeito no instrumento procuratório.

O ex-prefeito, então, apelou ao TJMA, pedindo a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade da teoria da ciência inequívoca, pois o advogado que assinou as peças de defesa não estava legalmente constituído por ele.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) disse que, no caso, não se observa o alegado vício de ausência de citação, pois o apelante foi devidamente citado no processo e apresentou defesa preliminar.

O relator ressaltou que a leitura da certidão do oficial de justiça relata que, após três tentativas frustradas de citação, foi realizada a citação por hora certa, na pessoa da esposa do apelante, não havendo mácula no procedimento adotado.

Castro registrou que o apelante, após a efetivação do ato citatório, compareceu ao processo e, mais uma vez, apresentou sua defesa nos autos.

Sobre a alegação de não ser possível a aplicação da teoria da ciência inequívoca, sob o argumento de que as defesas apresentadas no processo foram assinadas por advogado que não estava regularmente constituído, o relator disse que, embora no instrumento procuratório que constituiu o advogado conste como outorgante o município, representado pelo então prefeito Lenoílson Passos da Silva, que inclusive assina a procuração, tal defeito, por si só, não é suficiente para evidenciar qualquer prejuízo ao apelante.

O desembargador observou que foram apresentadas defesas exclusivamente em nome do apelante, visando afastar sua responsabilidade pelos atos de improbidade que lhe foram imputados.

O magistrado concluiu que não se vislumbra a nulidade da citação ou cerceamento de defesa do apelante na ação de improbidade.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.