Arquivos de Tag: São Vicente Férrer

MPMA requer condenação de prefeita por improbidade administrativa

Prefeita Conceição Araújo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 18 de dezembro, a condenação da prefeita de São Vicente Férrer, Maria da Conceição Araújo, por improbidade administrativa, em decorrência da omissão no pagamento de salários e na concessão de benefícios garantidos por lei a servidores municipais, como férias, adicionais noturnos e de insalubridade, além de salário-família.

A solicitação foi feita em Ação Civil Pública, ajuizada pela titular Promotoria de Justiça da comarca, Alessandra Darub Alves, com base nas Notícias de Fato nºs 42/2017, 339/2017, 340/2017, 357/2017 e 368/2017, além de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do MPMA.

OMISSÃO

Segundo os relatos, não foi cumprido o acordo firmado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais, tratando do pagamento dos salários atrasados de julho de 2017 e os valores referentes às férias de 2016.

Em um dos casos, dois servidores alegaram que não haviam recebido os salários de novembro de 2016 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Requerido pelo MPMA, o Município reconheceu a dívida relativa a 2017 e afirmou que, em agosto daquele ano, o pagamento seria regularizado.

Em outubro de 2017, o Município firmou um acordo com o Ministério Público, estabelecendo que, no mês seguinte, seriam pagos os salários de novembro de 2016, mas o compromisso não foi cumprido.

A omissão da prefeita também foi objetivo de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, em que servidores relataram que, além de não pagar salários, o Município estava se negando a pagar valores de férias e de adicional de insalubridade.

Como resultado da falta de pagamento de salários, professores da rede pública suspenderam as aulas nas escolas do município.

Para o MPMA, a omissão da prefeita com as atribuições mínimas da gestão municipal tem sido prejudicial para os servidores e suas famílias, além de afetar a subsistência destes.

“A falta de pagamento dos servidores prejudica a economia do município porque o comércio local gravita em torno do funcionalismo público e de benefícios sociais” afirma a promotora de justiça Alessandra Alves.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Maria da Conceição Araújo à perda da função pública, ao ressarcimento integral dos danos, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

As penalidades incluem o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Prefeita, pregoeiro, secretários e empresários são alvos de ações por fraudes em licitações

Prefeita Maria Raimunda é alvo de Ações do MPMA
O Ministério Público do
Maranhão propôs, nos dias 24 e 27 de outubro, três Ações Civis Públicas por ato
de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria
Raimunda Araújo Sousa, e o pregoeiro Manoel da Anunciação Rocha, devido a
fraudes em três licitações ocorridas no ano de 2013.
As manifestações
ministeriais foram formuladas pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.
Os procedimentos
licitatórios irregulares tiveram como objeto a contratação de empresas para
fornecimento de material gráfico, combustível e gêneros alimentícios e causaram
prejuízos, respectivamente, de R$ 443.995,00, R$ 158.330,00 e R$ 427.560,00.
MATERIAL
ESCOLAR

Na primeira ação, que
apontou irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de material
gráfico para o Município também são réus o empresário Menésio Martins Rodrigues
e a empresa São Luís Brandes Gráfica e Editora LTDA.
A Promotoria de Justiça
da Comarca de São Vicente Férrer apurou que o pregão presencial nº 17/2013 para
a contratação da referida empresa apresentou diversas falhas como ausência de
pesquisa de preços do mercado, inexistência de comprovante de empenho, ausência
de justificativa por autoridade competente da necessidade de contratação e não
publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.
Segundo a promotora de
justiça, o Município contratou o serviço de material gráfico sem observar as
regras licitatórias.
“O procedimento
realizado pelo Município de São Vicente Férrer demonstra direcionamento e
prejuízo ao erário por absoluta ausência de competitividade”, frisou Alessandra
Darub Alves.
COMBUSTÍVEL

Na segunda, cujo objeto
é a contratação de empresa para fornecimento de combustível para a prefeitura,
igualmente são alvos a empresária Evelyn de Almeida Ribeiro Mouzinho e a
empresa E. DE A. Ribeiro Mouzinho (Posto Aparecida).
Foram verificadas as
seguintes irregularidades no pregão presencial nº 003/2013: termo de referência
sem assinaturas, ausência de pesquisa de preços de mercado, inadequação dos
documentos da empresa vencedora, ausência de publicação do edital no Diário
Oficial e em jornal de grande circulação, inexistência de comprovante de
empenho e ausência de justificativa de autoridade competente da necessidade de
contratação.
Para Alessandra Darub,
não existe justificativa convincente de que a empresa vencedora do certame
fosse a melhor, porque não houve disputa. “A participação dos réus é evidente.
Eles simularam a realização do pregão, direcionando a licitação, não havendo
como sustentar a obtenção de preço justo ao Município de São Vicente Férrer”,
afirmou, na ação, a promotora de justiça.
ALIMENTOS

Na outra, que trata da
contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, são
requeridos a empresária Izabelle Ferreira de Oliveira (proprietária da empresa
I.F de Oliveira Comércio-ME), o secretário municipal de Educação, Esporte e
Lazer, Vicente Arouche Santos, e o secretário de Assistência Social, Renda e
Cidadania, Luiz Gonzaga Pinto Soares.
O Ministério Público
identificou, no pregão presencial nº 10/2013, diversas ilegalidades, entre as
quais ausência de pesquisa de preços de mercado, ausência de publicação do
edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação e inexistência de
comprovante de empenho.
PEDIDOS

Como medida liminar, o
MPMA solicita à Justiça que determine a indisponibilidade dos bens dos réus e a
nulidade dos pregões e dos referidos contratos firmados com o Município.
Também requer a
condenação de todos os demandados por práticas de ato de improbidade
administrativa por ofensas aos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 (Lei da
Improbidade Administrativa), aplicando as penalidades previstas no artigo 12
desta lei, cujas sanções são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil
de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Quanto às empresas, a
Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer pede a condenação delas e a
aplicação das penas previstas no artigo 19, da Lei Anticorrupção: perda dos
bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou
indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas
atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber
incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou
entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo
Poder Público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.
O município de São
Vicente Férrer fica localizado a 271 Km de São Luís.

Prefeita é acionada por ato de improbidade administrativa

Prefeita Maria Raimunda é alvo de Ação do Ministério Público
A Promotoria de Justiça
da Comarca de São Vicente Férrer propôs, em 13 de outubro, Ação Civil Pública
por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Maria Raimunda Araújo
Sousa e o secretário municipal de Educação, João Evangelista Abreu Figueiredo.
A manifestação
ministerial foi formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves
devido à não realização das obras de reforma de 44 escolas do município,
informadas ao Ministério Público do Maranhão.
Na ACP, o MPMA apontou
que os gestores foram negligentes no que se refere à conservação do patrimônio
público, desrespeitando a Lei nº 8.492/92 (Lei da Improbidade Administrativa).
Foi solicitada à
Justiça a condenação dos réus com as penalidades de ressarcimento integral do
dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até
duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.
PRECARIEDADE

A investigação do MPMA
teve início em 2015, após denúncias do Fórum Maranhense de Defesa da Cidadania,
Conselho Tutelar e de pais de alunos, informando as condições precárias de
muitas escolas da rede municipal de São Vicente Férrer.
Em outubro do ano
passado, a Promotoria de Justiça tentou resolver a questão por meio do diálogo.
Para isso, foi feito um levantamento das condições das escolas, quando foi
verificado que 48 precisavam de reformas urgentes.
Entre os problemas
estruturais encontrados estão: rachaduras nas paredes e no piso, cadeiras
inadequadas para as crianças, falta de água, telhado e vigas de madeira
deteriorados, caixa d’água e instalações elétricas danificadas.
Também foram
constatadas a necessidade de pintura, remoção do reboco e substituição dos
vasos sanitários.
No mês de fevereiro de
2016, foram feitos contatos com a Prefeitura para tentar solucionar o problema.
O secretário de
Educação informou que seriam reformadas todas as unidades municipais de ensino,
sendo 20 na primeira etapa, que seria realizada no mês de julho.
Contudo, inspeções
realizadas pelo MPMA em agosto de 2016 atestaram que somente quatro escolas
haviam sido reformadas.
Em 14 de agosto, a
Promotoria de Justiça ajuizou 14 Ações Civis Públicas de obrigação de fazer
contra a Prefeitura, objetivando a reforma das unidades.
A Prefeitura respondeu,
no dia 19 de setembro de 2016, informando que as obras seriam iniciadas em
novembro e concluídas no mês seguinte.
Na ação, a promotora
destacou a omissão da prefeita e do secretário, durante toda a gestão, em relação
aos alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino.
“Os requeridos
procrastinaram até o momento para não efetuarem as reformas, e dezembro será o
último mês da gestão. Se em mais de três anos as reformas não foram feitas, não
será nos dois meses restantes, principalmente diante do caos instalado no
Município, que está inadimplente com servidores e fornecedores”, afirmou.
Alessandra Darub Alves
também enfatizou que as reformas não requeriam construção nem ampliação das
unidades, tratando-se de manutenção elementar e de intervenções
imprescindíveis.
“Não há outra conclusão
a se extrair a não ser o de descaso do poder público com os quase 4.300 alunos
da rede de ensino do município, sem falar nos professores e demais
funcionários”.