Justiça

Corregedoria prestigia ação que institui proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte

 

Juiz José Américo assinou pela Corregedoria, que atua como testemunha do convênio celebrado. (Foto: Asscom CGJ).

O juiz corregedor José Américo Abreu Costa participou, representando a corregedora Anildes Cruz, da solenidade de assinatura do convênio que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Maranhão (PPCAAM/MA), nessa segunda-feira (31), durante cerimônia realizada no Palácio Henrique de La Roque, com a presença do secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, representantes da Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público, e conselhos.

As ações do programa serão executadas pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini. Segundo o juiz José Américo, o objetivo maior do programa é o de preservar a vida, e dar proteção integral e a convivência familiar de crianças e adolescentes que estão ameaçados de morte no Maranhão.

“A Corregedoria tem se empenhado em fortalecer a rede de proteção à vida. Em abril deste ano a corregedora Anildes Cruz editou o Provimento n.º 06/2017, que dispõe sobre a máxima prioridade na tramitação de Inquéritos Policiais e processos criminais, quando envolverem indiciado, acusado, vítima ou réu colaborador, vítima ou testemunha protegidas”, ressaltou o juiz corregedor. 

O programa vai atender, inicialmente, a 11 casos recentes que envolvem crianças e adolescentes ameaçados de morte, já cadastrados no Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Governo Federal, e que agora serão atendidos pelo programa estadual, vinculado à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

“A partir de hoje, o Maranhão é um dos três estados do Brasil que conta com os três programas de proteção a pessoas ameaçadas de morte – o PPCAM, o Programa de Proteção às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas (Provita) e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH). Este é um programa fundamental e que visa garantir o papel do Estado na proteção das crianças e adolescentes com suas vidas ameaçadas”, disse o secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição.

Francisco Gonçalves elogiou, ainda, o compromisso da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), na atual gestão da desembargadora Anildes Cruz, de avançar no quesito Direitos Humanos, pois além de editar provimento que assegura prioridade no trâmite de inquéritos e ações penais, tem realizado diversas ações de forma compartilhada com a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

Decretada indisponibilidade de bens de chefe de gabinete por acumulação de cargos

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), foi decretada, em 25 de julho, a indisponibilidade dos bens do chefe de gabinete da Prefeitura de Alto Parnaíba, Smith Ascenso Rosa, devido à acumulação de três cargos públicos remunerados, o que desrespeita os princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública.

Desde julho de 2012, Smith Rosa é eletricista concursado do município e também exercia, desde fevereiro de 1994, a função de vigia em uma escola estadual em Alto Parnaíba.

Antes de assumir o cargo de chefe de gabinete do prefeito Rubens Sussumu Ogasawara, Smith Rosa havia declarado, em janeiro de 2017, em dois documentos diferentes que não detinha outros cargos remunerados.

SENTENÇA

A sentença, proferida pela juíza Nuza Maria Lima, é resultado de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (ACP), ajuizada, em 17 de julho, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Tiago Quintanilha Nogueira.

O representante do MPMA também ofereceu, em 17 de julho, Denúncia em desfavor de Rosa. A manifestação ministerial foi aceita em 21 do mesmo mês.

DECLARAÇÕES

No decorrer de um Procedimento Administrativo instaurado pela Prefeitura sobre a acumulação de cargos, em abril de 2016, Smith Rosa admitiu que detinha as funções, mas alegou que seu caso não afrontava a legislação porque os horários eram compatíveis e ele era assíduo nos cargos.

No mesmo ano, ele também admitiu, em seu blog, que ocupava os cargos e que isso se tratava de acúmulo indevido de funções. Entretanto, o chefe de gabinete justificou o fato, afirmando que há outros servidores com situações semelhantes.

Em janeiro de 2017, Smith Rosa foi nomeado como chefe de gabinete. Durante um recadastramento de servidores municipais, no mesmo mês, ele também declarou em um documento que não ocupava outros cargos, tinha disponibilidade para tal e isso não comprometia seu cargo de eletricista.

“É evidente que o réu agiu dessa forma para continuar se enriquecendo ilicitamente em razão do acúmulo indevido de três cargos públicos remunerados, em detrimento do Município e do Estado do Maranhão, ofendendo os princípios da Administração Pública, violando, ainda, o dever de honestidade, inerente ao exercício de cargos”, destaca o promotor de justiça na ACP.

ACP

O MPMA solicita que, ao final do julgamento da ACP, Smith Rosa seja condenado à perda das funções públicas; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração dos requeridos, além do ressarcimento ao erário no valor.

Armazém Paraíba terá que indenizar mulher por negativação indevida de nome

Loja em Bacabal colocou nome de mulher indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito

A loja Armazém Paraíba terá que indenizar uma mulher que teve o nome incluído, indevidamente, nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 1a Vara de Buriticupu e a ação foi movida por M. S. A., que teve o nome negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA.

A mulher alega, em síntese, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pela empresa requerida, mas afirma que a negativação é ilegal, eis que jamais efetuou qualquer compra na empresa requerida localizada na cidade de Bacabal.

A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (26).

A autora relata que tomou conhecimento de que havia restrição ao crédito em seu nome junto a empresa requerida quando tentou efetuar uma compra financiada no comércio local. A parte requerida foi revel no processo.

“Conforme se verifica às folhas, a parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência então designada nos autos, não compareceu e nem juntou não contestou a presente demanda, nem juntou qualquer documento capaz de justificar a contratação impugnada nos autos, de forma a elidir sua responsabilidade (…) A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível”, diz a sentença.

O Judiciário entende que, no caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessário para que profira sentença.

No mérito, o caso é de procedência, em parte dos pedidos autorais. “Com efeito, verifico que assiste razão, em parte, à parte requerente, tendo em vista que conforme se vê da documentação acostada com a inicial a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente sem haver qualquer vínculo contratual com a empresa requerida. Ora, tratando-se as partes litigantes de fornecedora de serviços e consumidor, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor”, escreveu o juiz.

Para a Justiça, o simples fato de a loja requerida ter negativado o nome da parte autora de forma indevida, já é suficiente para atingir sua esfera íntima, causando-lhe danos em seu patrimônio imaterial, em sua personalidade.

“A inclusão do nome de devedores em órgão de proteção ao crédito é um direito dos credores, mas não é absoluto, deve ser auferido com a cautela inerente ao caso, já que se for considerado indevido, materializado estará o dano moral”, versa a sentença judicial.

Segue o Judiciário: “Assim sendo, restou configurado que a parte autora sofreu danos morais, ante a negativação indevida. Estes restam cabalmente demonstrados nos autos. Entendidos como prática atentatória aos direitos da personalidade, os danos morais se traduzem num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Não há dúvida que houve violação ao patrimônio imaterial do Requerente, causando-lhe sofrimento, angústia e dor produzida pelo ato ilícito, o que lhe permite a reparação”.

“Julgo procedente, em parte, os pedidos do requerente, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, tudo acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (…) Oficie-se ao SPC/SERASA para que providencie a retirada da restrição existente em relação ao nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo com cópia da presente sentença”, concluiu a Justiça.

MPMA oferece denúncia contra ex-secretária municipal

Raimunda Belém

O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu, no dia 13 de julho, Denúncia contra a ex-secretária de Assistência Social de Bom Jardim, Raimunda Nonata Belém Leite, conhecida como Meire Belém, acusada de se apropriar de valores de diárias pagas injustificadamente a servidores da referida pasta.

Tia da ex-prefeita Lidiane Leite, conhecida nacionalmente como a “Prefeita Ostentação”, a ex-secretária exerceu o cargo durante todo o mandato da sobrinha. Lidiane Leite foi afastada do cargo três vezes e em 2014 foi presa sob a acusação de desviar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da merenda escolar.

Após a conclusão de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público para apurar indícios de irregularidades na aplicação de recursos do Município de Bom Jardim, foi constatado que a ex-secretária, no período de 2014 a 2015, transferiu, fraudulentamente, valores do erário municipal para as contas de servidores da Secretaria de Assistência Social, a título de pagamento de diárias por serviços que os mesmos não realizaram.

“Posteriormente, a denunciada ordenava que os servidores se dirigissem ao banco e efetuassem o saque dos valores transferidos, sendo que, imediatamente, deveriam repassar-lhe dinheiro”, relata, na Denúncia, o promotor de justiça Fábio Santos Oliveira.

A denunciada tentava mascarar a fraude, conforme averiguou o Ministério Público, utilizando-se de instrumento legal que prevê que cada servidor pode receber até 50% do valor de seu salário mensal, a títulos de diárias por serviços prestados para a secretaria. Com base nesse percentual, a ex-secretária autorizava de forma fraudulenta o pagamento de diárias aos servidores do órgão sem que eles tivessem saído dos limites do Município.

As condutas da ex-secretária foram relatadas nos depoimentos dos próprios servidores prestados à Promotoria de Justiça de Bom Jardim.

CRIMES

De acordo com a Denúncia, as condutas praticadas por Meire Belém configuram vários ilícitos, tanto na esfera penal quanto na administrativa, como: peculato (pena varia de dois a 12 anos de reclusão e multa); estelionato (reclusão de um a cinco anos); falsidade ideológica (reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público); e concussão (pena de reclusão de dois a oito anos e multa).

Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeita Lidiane Leite

Ex-prefeita Lidiane Leite

Uma decisão proferida pelo Judiciário em Bom Jardim determina a indisponibilidade de bens da ex-prefeita Lidiane Leite, bem como de Humberto Dantas, Marcos França e Rosyvane Silva Leite.

A indisponibilidade engloba imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei 8.429/92, eis que presentes os requisitos legais, até ulterior deliberação judicial, limitado à quantia R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

Na decisão, o juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca, explica que a indisponibilidade é uma forma de garantir a execução da sentença de mérito que eventualmente venha a condenar os requeridos ao ressarcimento dos danos provocados ao erário, conforme termos Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

“A ação de indisponibilidade relata, em resumo, inúmeras ilegalidades praticadas pela ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, com os demais requeridos, cujo objeto era a contratação de forma irregular da empresa Rosyvane Leite (Funerária São João) para o fornecimento de serviços funerários completos (incluindo caixão e procedimentos pós-morte) para atender à população de Bom Jardim, com pagamento do montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) à empresa vencedora (…) Junta aos autos inúmeros documentos, conforme fatos e fundamentos dispostos na inicial e documentos de fls. 02/181 dos autos”, observa a decisão judicial.

“No presente caso, o fumus boni iuris (ou a fumaça do bom direito), apresenta-se latente, na medida em que, na esfera do juízo de probabilidade, afigura-se possível a prolação de sentença condenatória para efeito de ressarcimento do dano causado ao erário pelos demandados, conforme demonstrado em prova plausível apresentada pelo Ministério Público o qual demonstra inúmeras ilegalidades praticadas pelos demandados no Pregão Presencial 021/2013, consistentes em aquisições de 220 (duzentas e vinte) urnas funerárias populares, 25 (vinte e cinco) urnas funerárias do tipo Luxo e 20 (vinte) urnas funerárias do padrão Super Luxo, a fim de serem destinados à população carente de Bom Jardim”, explica a decisão judicial.

A Justiça constatou que, após análise dos autos e documentos apresentados, o Município de Bom Jardim possui aproximadamente 40.000 (quarenta mil habitantes) e segundo o IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil nos últimos 10 (dez) anos tem sido de aproximadamente 6 (seis) mortes anuais para cada 10.000 (dez mil) habitantes.

“Logo, neste município a taxa média anual de falecimento da população gira em torno de 24 (vinte e quatro) pessoas. Logo, patente a desnecessidade de aquisição de 265 (duzentos e sessenta e cinco) urnas funerárias, inclusive algumas com padrão de luxo e super luxo, diante das dificuldades financeiras enfrentadas por todos os municípios do interior do nosso país, inclusive Bom Jardim/MA, haja vista a ausência da referida quantidade de falecimentos dos munícipes”, escreveu o juiz.

Foram verificadas ainda, inclusive com parecer emitido pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, diversas irregularidades no Pregão Presencial 021/2013, o qual demonstra que foram adquiridos 220 urnas funerárias de padrão popular no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 25 urnas do padrão “luxo” no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da aquisição de 20 urnas “super luxo” no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem pesquisa de preço.

O Judiciário relatou a ausência de justificativa para tal contratação e pareceres técnicos e jurídicos sobre a licitação, bem como não tendo a empresa vencedora sequer apresentado documentos necessários durante a fase de habilitação, fatos graves que merecem a intervenção do Poder Judiciário.

“Outrossim, da análise dos autos, verifico que há verossimilhança das alegações narradas pelo presentante do Ministério Público Estadual, conforme ampla prova documental já trazida aos autos, razão pela qual entendo que resta devidamente preenchido o referido requisito. Quanto ao ‘periculum in mora’ (ou perigo da demora), é inegável que, continuando os demandados com seus bens disponíveis, poderão, no curso regular do processo, frustrar os meios que asseguram a execução da sentença condenatória, alienando-os, daí porque imprescindível se configura a adoção da cautela alvitrada, mediante registro da inalienabilidade mobiliaria e imobiliária, haja vista que, neste momento processual, predomina o princípio do ‘in dubio pro societate’. Sobre os limites dos valores de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo a ser determinado pelo magistrado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no qual quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano e eventual sanção pecuniária a ser imposta ao agente”, enfatiza a decisão.

Conclui o magistrado: “Notifiquem-se imediatamente, os cartórios de registros de imóveis de Bom Jardim, São João do Carú, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Bacabal, Imperatriz e São Luís, bem como à Junta Comercial do Maranhão, a fim de que informem a existência de bens ou valores em nome dos demandados. Caso existam, determino que procedam ao imediato bloqueio dos bens, adotando-se as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis na forma desta decisão, limitado à quantia de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis em caso de descumprimento da presente decisão judicial, informando a este juízo as providências adotadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas”.

A decisão foi proferida na sexta-feira, dia 21.

MPMA divulga relatório de fiscalização no Solar do Outono

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís divulgou, nesta quinta-feira, 21, relatório de fiscalização realizada no Solar do Outono, único estabelecimento público de abrigamento de idosos da capital maranhense, que é vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

A fiscalização é parte do procedimento administrativo instaurado em 23 de novembro de 2016. A vistoria in loco, coordenada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso ocorreu no dia 9 de maio deste ano e contou com a participação de integrantes do Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Conselhos Estadual e Municipal do Idoso e Conselhos Estaduais de Enfermagem e de Assistência Social.

À época da vistoria, entre os principais problemas estruturais detectados, estavam as falhas no piso da casa, que se encontrava solto e danificado em vários compartimentos, com informações de que tinham ocorrido alguns acidentes com idosos e funcionários por conta da irregularidade do assoalho.

Também foi verificado que a maioria dos medicamentos – especialmente os de uso contínuo e os indicados para tratamentos mais complexos – são pagos pelos próprios idosos. Somente os básicos são adquiridos por meio de parceria com o programa farmácia básica.

Além disso, foi constatado pelo Corpo de Bombeiros a existência de extintores de incêndio fora do prazo de validade.

Diante dos problemas, no relatório do Ministério Público, é apontada a necessidade urgente de reforma nas instalações físicas do Solar do Outono, bem como adequações no seu funcionamento em geral, a fim de oferecer melhores condições de assistência e atendimento aos residentes.

Neste ponto, no decorrer do procedimento, foi informado pelo secretário de Desenvolvimento social, Neto Evangelista, em maio último, que já existe contrato firmado para reforma do imóvel, a ser executado num prazo de 150 dias.

PROVIDÊNCIAS

Entre as providências adotadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís, estão a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar, em tese, a ocorrência de crimes previstos na Lei n.º 10.741/2003, em face da notícia de 22 óbitos, ocorridos nos últimos dois anos, envolvendo supostas quedas de idosos, desligamentos de sirenes de emergência e outras condutas, supostamente, criminosas.

Também será instaurado Inquérito Civil para verificar a real quantidade de vagas necessárias em São Luís para atender a população de idosos, com a finalidade de obrigar o estado do Maranhão a ampliar o espaço e/ou criar uma nova instituição de longa permanência para os idosos.

Para justificar a medida, neste aspecto, o documento do MPMA menciona que, segundo o IBGE, São Luís tem uma população de 112 mil idosos, o que corresponde a 10,3% da população.

“E a única instituição pública existente no Maranhão é o Solar do Outono, que possui capacidade para apenas 40 vagas para atender a todo o Estado, sendo que só no controle desta Promotoria há 50 pessoas na fila de espera da existência de vagas”, complementa.

O Inquérito Civil, ainda, terá como atribuições apurar e acompanhar a prestação de serviços pela equipe de profissionais da área da saúde, principalmente quanto à inexistência de médico na especialidade em geriatria; a carga horária de trabalho; a ausência de fornecimento de medicamentos; a forma de ministrar os medicamentos e vacinas; sistema de plantão; forma de deslocamento emergencial dos residentes aos hospitais e às unidades de saúde para atendimento.

Outra providência encaminhada pela Promotoria do Idoso será a instauração de um Procedimento Administrativo, com o objetivo, entre outros, de: apurar o andamento da obra de reforma do prédio do Solar do Outono e do anexo “Casa da Irmã Zizi”; fazer a análise individualizada de cada idoso residente, principalmente referente às prestações de contas dos rendimentos dos internos, bem como a existência de prontuários, fichas, cadastros, situação médica, social e psíquica, termos de curatela, e, de modo geral, a regularização legal dos internos.

Esse procedimento também irá apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços de fornecimento de produtos alimentícios em geral, água mineral e produtos de higiene e limpeza.

Paço do Lumiar ganha Centro de Solução de Conflitos

Magistrados e autoridades municipais prestigiaram a solenidade de inauguração (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, inaugurou, em Paço do Lumiar, nesta terça-feira (18), mais um Centro de Solução de Conflitos, que disponibilizará serviços jurídicos, de informação e orientação aos cidadãos, incentivando a conciliação.

“Com o novo Centro de Solução de Conflitos, reafirmamos o compromisso do Judiciário com a política de conciliação, acreditando ser este o melhor meio para alcançarmos a sonhada pacificação social”, afirmou o desembargador Cleones Cunha, anunciando a implantação de outros centros em Santa Inês e Maracaçumé.

Na ocasião, o presidente do TJMA informou que o Termo Judiciário de Paço do Lumiar passará a contar com mais uma Vara Judicial, para oferecer mais celeridade no julgamento de processos demandados pela população.

O presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida, ressaltou que a iniciativa tem grande alcance social. Ele apontou a importância da parceria firmada entre o Judiciário e o Instituto de Ensino Franciscano (IESF).

“Com o apoio do Instituto, o Judiciário abre as portas para os cidadãos de Paço do Lumiar solucionarem suas questões de forma ágil e simples”, frisou.

A diretora em exercício do Fórum de Paço do Lumiar, juíza Jaqueline Reis Caracas, agradeceu o empenho de todos que contribuíram para a concretização do projeto, que, segundo ela, “estende os braços da Justiça para a população”.

A diretora geral do IESF, professora Honorina Simões Carneiro, ressaltou a importância da parceria e o papel da instituição de ensino na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

“Temos consciência do papel da conciliação para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Essa parceria é de extrema importância para a comunidade e todos aqueles que acreditam na Justiça”, afirmou a diretora.

O estudante de Direito, Diego Braga Oliveira, parabenizou o Judiciário pela implantação do projeto em Paço do Lumiar. “A iniciativa vai incentivar a cultura do diálogo e da conciliação, tão necessária em nossa sociedade”, pontuou.

Compareceram à solenidade o juiz Alexandre Abreu, coordenador do Núcleo de Conciliação; a diretora do Fórum de Paço do Lumiar, juíza Vanessa Clementino Sousa; a coordenadora do Centro de Solução de Conflitos da Comarca, juíza Joelma Sousa Santos; o prefeito do Município, Domingos Dutra; a promotora de Justiça, Raquel Iris de Castro; a defensora pública Débora Rodrigues; o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz; além de diretores e funcionários da faculdade, juízes, servidores do Judiciário e cidadãos.

MPMA solicita suspensão de licitação para fornecimento de merenda escolar

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita propôs, em 17 de julho, Ação Civil Pública, com pedido liminar, solicitando a imediata suspensão do Pregão Presencial nº 032/2017, cuja finalidade é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar.

Elaborou a manifestação ministerial o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, que está respondendo pela comarca.

O Ministério Público do Maranhão atestou que a referida licitação não se encontra em consonância com a legislação, após receber denúncia formulada por uma empresa, cujo teor apontou que o edital do procedimento licitatório restringe a competitividade, limitando a participação de micro e pequenas empresas.

De acordo com o documento, só podem competir as empresas do tipo que estejam sediadas em Santa Rita. O edital do certame foi lançado no dia 6 de julho.

Conforme destacou o promotor de justiça, na ação, o critério de localização geográfica do licitante só é admitido, excepcionalmente, quando tal requisito for indispensável à execução do contrato.

“No caso em apreço não se observa qualquer dificuldade quanto à execução do contrato pelo fato de a empresa não ter sua sede em Santa Rita”, afirmou Tiago Carvalho Rohrr.

A representação da empresa questionou também os preços constantes no Termo de Referência, considerados inexequíveis. “Os agentes públicos não podem restringir o caráter competitivo do processo licitatório. O ato convocatório da licitação deve admitir a participação de todos os interessados, devendo vencer aquele que tiver a proposta mais vantajosa”, frisou.

PEDIDOS

Em caso de descumprimento da suspensão do pregão presencial, a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita sugeriu o estabelecimento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O MPMA pediu, ainda, a anulação definitiva da licitação.

Tribunal do Júri condena empresário a 25 anos de prisão

Foto: Honório Moreira/ O Imparcial

O Tribunal do Júri de São Luís condenou, nesta segunda-feira, 17, o empresário Jack Douglas Vieira Matos, a 25 anos de prisão em regime fechado. O réu assassinou a tiros, em 2014, o auditor fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda, José de Jesus Gomes Saraiva.

Os jurados acolheram integralmente a tese do Ministério Público do Maranhão, que caracterizou o crime como duplamente qualificado.

Atuou pelo MPMA a promotora de justiça Cristiane Maia Lago. Proferiu a sentença o juiz Gilberto de Moura Lima. O condenado poderá recorrer da sentença, mas permanecerá preso, inicialmente no Presídio de Pedrinhas.

A promotora de justiça atestou que José Saraiva, que tinha 62 anos, foi assassinado sem possibilidade de defesa e que Jack Douglas Matos cometeu o crime de forma premeditada para ocultar ilegalidades que vinha praticando contra a Receita Estadual.

José Saraiva foi morto, em 19 de novembro de 2014, na Vila Maracujá, no bairro Maracanã, zona rural de São Luís, tendo sido alvejado por tiros quando se encontrava, a trabalho, dentro de um veículo do governo estadual. Na ocasião, o auditor fiscalizava uma carga de arroz suspeita, avaliada em R$ 100 mil.

Ele foi atraído para o ponto final da comunidade por informações de que naquele local estaria a carga suspeita.

No julgamento, a defesa do acusado chegou a alegar que o empresário teria agido em legítima defesa, mas a informação foi desmentida por todas as testemunhas, cujos relatos afirmaram que José Saraiva não usava arma e que foi atingido dentro do carro, com os vidros fechados.

O acusado passou dois anos foragido, tendo sido capturado pela Polícia, no ano passado, na Bahia.

Ministério Público recomenda exoneração de servidores em situação de nepotismo

Prefeito Augusto Junior

O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 11 de julho, ao prefeito de Poção de Pedras, Augusto Inácio Pinheiro Júnior, para que efetue a exoneração, no prazo de 10 dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados e afins que estejam em situação de nepotismo na administração municipal.

A medida atinge também os servidores com função de confiança, função gratificada e contratos temporários que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento.

O gestor igualmente deve se abster de nomear, contratar e manter pessoas que se enquadrem nos referidos casos. A manifestação ministerial foi expedida pela promotora de justiça Raquel Madeira Reis.

Também foi recomendada a exoneração, no mesmo prazo, de ocupantes de cargos políticos em que não haja comprovação da qualificação técnica para o desempenho da função.

Augusto Inácio Pinheiro Júnior deve, ainda, remeter, no prazo de 10 dias, após o término dos prazos concedidos, cópias dos atos de exoneração e de rescisão contratual dos servidores que se enquadram nas hipóteses elencadas.

Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público do Maranhão adotará as medidas legais necessárias para assegurar a implementação das providências sugeridas, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública.