Justiça

Estado e Município indenizarão criança contaminada por lixo hospitalar

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenaram o Estado do Maranhão e o Município de Caxias ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, em favor de uma criança que sofreu perfurações nas mãos e dedos ao tocar em uma caixa que continha seringas usadas.

A decisão reforma sentença do Juízo da Comarca de Caxias, que julgou o pedido improcedente.

A mãe da criança de dois anos ajuizou ação de indenização por danos morais, informando que dirigiu-se ao Posto de Atendimento Médico (PAM) de Caxias, em maio de 2009, acompanhada dos dois filhos pequenos.

Enquanto aguardava atendimento no corredor, a criança deparou-se com uma caixa coletora de seringas e, em razão da pouca idade, introduziu a mão no depósito contaminado, causando perfurações e sangramento.

Segundo a mãe, ao procurar atendimento no próprio PAM, a direção teria se recusado, tendo ela buscado por conta própria os cuidados necessários e tratamentos para possíveis doenças.

A criança foi submetida a 42 dias de tratamento, inclusive com uso de retrovirais – medicação com fortes efeitos colaterais, agravados pela pouca idade do paciente.

Ao analisar o recurso, o desembargador Marcelo Carvalho (relator) verificou que os ferimentos decorrentes do acidente com as seringas foram demonstrados por meio de atestado médico, com solicitações para realização de exames de hepatite C, HIV, outras doenças transmissíveis através do sangue e requisição de várias vacinas e tratamentos preventivos.

Para o magistrado, os danos sofridos pela criança e sua mãe decorreram de defeitos na prestação de serviços pela unidade hospitalar, já que as agulhas foram colocadas indevidamente no corredor, de forma que se impõe a responsabilidade civil aos responsáveis.

O magistrado entendeu que a responsabilidade do hospital – na condição de fornecedor de serviços – se verifica pela relação entre o defeito do serviço e o dano causado, não sendo necessária a comprovação de culpa.

“Demonstrado o defeito dos serviços prestados pelos apelados, provocando toda sorte de sofrimentos psicológicos e físicos, tenho que esse quadro é suficiente para caracterização do dano moral indenizável”, frisou, citando ainda exemplos de julgamentos de outros tribunais em casos semelhantes.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Nelma Sarney (presidente da Câmara) e Antonio Guerreiro Junior, de acordo com o parecer ministerial – adequado em banca pela procuradora de Justiça, Sandra Alves Elouf. 

Justiça condena Cemar a pagar dano moral e material à família de pessoa eletrocutada

O juiz André Bogéa Santos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) a pagar dano moral no valor de R$ 50 mil a cada membro da família de E.R.S., que morreu em decorrência de choque elétrico, após pisar em um cabo de alta tensão em estrada vicinal que dá acesso à Vila Goiânia.

Na sentença, o juiz concedeu ainda dano material no valor referente às despesas com o funeral, no valor de R$ 6.080,00 e mais o pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 1.366,13 até a data em que a vítima completaria 75 anos – expectativa média de vida, segundo a expectativa média de vida medida pelo IBGE.

Na análise dos autos o juiz concluiu que o acidente aconteceu quando a vítima transitava em via aberta e entrou em contato com o cabo da alinha de transmissão de energia operada pela CEMAR, sofrendo a eletrocussão que o levou à morte.

Segundo o magistrado, a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e deve responder por todos os prejuízos causados aos usuários sem que a fiscalização exercida pelo órgão cometente exclua ou atenue essa responsabilidade.

NEGLIGÊNCIA – A conduta omissiva da concessionária, é deduzida da negligência na manutenção das redes elétricas em estado funcional e seguro para os consumidores.

“A eletrocussão que vitimou E. R da S. só ocorreu porque o cabo estava solto, em local não cercado, em condições tais que o simples fato de a vítima passar por cima ocasionou a descarga elétrica ao encostar em um ponto de corrente”, afirmou o juiz.

O juiz assegurou, ainda, que o nexo causal e o dano são comprovados, respectivamente, pela narrativa dos fatos apresentados, confirmada pelo boletim de ocorrência policial do fato, atestado de óbito e fotografias que reforçam o ocorrido da maneira como foi descrita pelos familiares da vítima.

“A parte ré é uma concessionária de serviço de energia elétrica de grande porte, ostentando considerável poderio econômico, com recursos suficiente para implementar mecanismos capazes de evitar situações como essa, o que a grava o grau de culpa”, acrescentou o juiz na sentença proferida no dia 8 de junho.

Quatro anos após morte e desaparecimento de Amarildo, família não foi indenizada

O ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi levado por policiais da UPP da Rocinha no dia 14 de julho de 2013 e nunca mais apareceuArquivo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

Quatro anos após o desaparecimento de Amarildo de Souza na favela da Rocinha, em 13 de julho de 2013, a família do ajudante de pedreiro ainda não foi indenizada pelo estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a Justiça, Amarildo foi torturado e morto por policiais e seu corpo nunca foi encontrado.

Em junho do ano passado, a 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro definiu o pagamento de R$ 3,5 milhões à mulher e aos filhos de Amarildo, mas, após recursos, a sentença aguarda a deliberação dos desembargadores da 16ª Câmara Cível.

Os magistrados deverão julgar um recurso da família, que pede aumento da indenização; e um do estado, que requer o contrário. Segundo o advogado Eduardo Cruz, um dos que atua no caso, mesmo se não houvesse recurso, a decisão precisaria ser confirmada pelos desembargadores, porque envolve dinheiro público.

“É preciso considerar as peculiaridades do caso concreto. Ele foi sequestrado, torturado e morto por policiais. A gravidade do fato exige uma indenização que não seja de acordo com os parâmetros normais”, diz o advogado. “Além disso, eles [policiais] ainda tentaram destruir provas. Há uma conduta que merece a repulsa do Judiciário, e por isso [a indenização] não pode ser fixada nesses patamares. Parece alto, mas quando a gente avalia a gravidade do fato, é possível verificar que a indenização já foi maior em casos semelhantes” argumenta o defensor.

A indenização fixada pela juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo estabeleceu o pagamento de R$ 500 mil para cada filho de Amarildo, e mais R$ 500 mil para sua companheira, Elizabeth Gomes da Silva.

Além deles, a decisão prevê uma reparação de R$ 100 mil para três irmãos de Amarildo. No recurso apresentado à Justiça, a defesa pede que a mãe de criação de Amarildo e uma sobrinha do ajudante de pedreiro também sejam indenizadas. Ambas estavam no pedido inicial, mas tiveram a reparação financeira recusada pela juíza.

Além da indenização, a Justiça também determinou o pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo (cerca de R$ 625, em valores atuais) para a família dividir até o ano em que fosse completada a expectativa de vida de Amarildo, estimada em 68,6 anos no processo, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Condenações

Ao todo, 25 policiais foram processados. Um deles morreu antes da decisão, e 12 foram condenados pelo sequestro, tortura, morte e ocultação do cadáver de Amarildo.

A maior pena foi a do então comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, major Edson Santos, condenado a 13 anos e sete meses de prisão.

A decisão que decretou a prisão dos policiais também determinou que eles perdessem a função pública.

Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Militar, dez policiais militares condenados foram excluídos da corporação e os processos administrativos disciplinares abertos contra o major e o tenente Luiz Felipe Medeiros já foram enviados à Justiça e aguardam decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre as expulsões.

No último dia 23, uma nova condenação foi determinada contra o major Edson e outro policial, o soldado Newland de Oliveira e Silva Junior, que havia sido inocentado no primeiro processo.

Os dois foram julgados culpados por corromper duas testemunhas para que afirmassem que traficantes tinham sido responsáveis pela morte de Amarildo.

Ambos foram condenados a dois anos de prisão em regime aberto. Na época, a defesa do soldado afirmou que recorreria da decisão, uma vez que seu cliente foi inocentado da participação no homicídio.

Lidiane Leite é acionada por fraude em licitação de serviço funerário

Lidiane Leite é Alvo de mais uma Ação do MPMA

A contratação ilegal de empresa especializada em serviços funerários, no valor de R$ 135 mil, para atender a população de Bom Jardim, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 5 de julho, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra ex-gestores do município.

Foram acionados a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; a Funerária São João e a proprietária da empresa, Rosyvane Silva Leite.

O pregão presencial, promovido pela Prefeitura de Bom Jardim, em abril de 2013, previa o fornecimento de 220 urnas funerárias populares, 25 classificadas de “luxo e 20 “super-luxo”.

Na avaliação do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos Oliveira, ao adquirir urnas classificadas conforme o poder econômico ou o prestígio político-social do destinatário, a administração municipal desrespeitou os princípios da administração pública da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.

“Não só nisso residem os vícios do referido certame. A soma da quantidade de urnas compradas resulta em 265 urnas funerárias, ou seja, seria preciso morrer 265 pessoas hipossuficientes, em Bom Jardim, durante um ano, para haver a necessidade de licitar tantas urnas”, afirmou o promotor de justiça.

Segundo dados do IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil, nos últimos dez anos, varia de 6,10 a 6,02 mortes para cada 10 mil habitantes. Em uma cidade como Bom Jardim, com aproximadamente 40 mil habitantes, há 24 mortes por ano e 98 em quatro anos.

“Mesmo que os réus considerassem todos os 24 mortos no ano como hipossuficientes, necessitados, a contratação de urnas estaria superfaturada 11 vezes, apenas considerando a quantidade de urnas.”

PARECER

A documentação do processo licitatório foi analisada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectou irregularidades como ausência de justificativa para contratação, emitida pela autoridade competente; ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento base da licitação; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação.

O MPMA também detectou que o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato foi emitido em 13 de março de 2013, porém o edital é de 15 de fevereiro de 2013. O Termo de Referência é 28 de fevereiro e a autorização do certame tem data de 8 de março de 2013.

Segundo o promotor de justiça Fábio Oliveira, o fato de o parecer jurídico, o termo de referência e a autorização do certame terem sido produzidos com data posterior à data do edital comprovam que o pregão foi um procedimento montado para desviar recursos e beneficiar os denunciados.

Além disso, a Funerária São João deixou de apresentar a certidão negativa de dívida ativa do município e a certidão negativa do IPTU. Outro problema foi a emissão da certidão de regularidade do FGTS após 20 dias da abertura das propostas e 19 dias após a celebração do contrato.

“Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão, e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame, ou os documentos de habilitação foram inseridos em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, avaliou, na ACP, o promotor de justiça.

PEDIDOS

O MPMA pediu, liminarmente, ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos denunciados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 135 mil, em caso de condenação, além do pagamento de multa que pode chegar até três vezes este valor.

Também foi pedida a condenação deles por improbidade administrativa, o que incluiria perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Sergio Moro condena Lula a nove anos e seis meses de prisão no caso triplex

Rio de Janeiro – Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode recorrer da sentença
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença, divulgada hoje (12), prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade.

Na decisão (clique aqui para acessar a íntegra), Moro afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

“Nem é necessário, por outro lado, depoimento de testemunhas para se concluir que reformas, como as descritas, não são, em sua maioria, reformas gerais destinadas a incrementar o valor do imóvel, mas sim reformas dirigidas a atender um cliente específico e que, servindo aos desejos do cliente, só fazem sentido, quando este cliente é o proprietário do imóvel”, diz o juiz.

Segundo Moro, ficou provado nos autos que o presidente Lula e sua esposa eram os proprietários de fato do apartamento. 

No despacho, o juiz Sérgio Moro diz que “as provas materiais permitem concluir que não houve qualquer desistência em fevereiro de 2014 ou mesmo em agosto de 2014. A reforma do apartamento 164-A, triplex, perdurou todo o ano de 2014, inclusive com vários atos executados e mesmo contratados após agosto de 2014.” 

No despacho, Moro também destacou a influência do ex-presidente nas nomeações da Petrobras. “O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha um papel relevante no esquema criminoso, pois cabia a ele indicar os nomes dos diretores ao Conselho de Administração da Petrobras e a palavra do governo federal era atendida. Ele, aliás, admitiu em seu interrogatório, que era o responsável por dar a última palavra sobre as indicações.”

OAS

O ex-presidente da OAS  José Aldemário Pinheiro Filho conhecido como Leó Pinheiro, também foi condenado no caso, mas por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A sentença prevê 10 anos e 8 meses de reclusão para o empresário, mas sua pena foi reduzida devido ao fato ter fechado acordo de delação com a Justiça. 

Na sentença, o juiz absolveu Lula e Léo Pinheiro das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do transporte e armazenamento do acervo presidencial por falta de provas. 

Moro absorveu por falta de prova Paulo Okamoto, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fabio Yomamime. 

Lula responde a cinco processos na Lava Jato. Nesta semana, o Ministério Público pediu a absolvição do ex-presidente em um dos processos, relativo a uma investigação da Justiça Federal sobre a suposta tentativa de obstrução da Justiça por parte de Lula.

 

Júri absolve homem acusado de tentativa de homicídio

O juiz José Francisco Fernandes, titular de Paraibano, presidiu uma sessão do tribunal do júri nesta semana. O julgamento, ocorrido na segunda-feira (10), teve como réu Daniel Pereira Fonseca, acusado de tentar contra a vida de Cláudio Eronildo de Sousa, em crime ocorrido em julho do ano passado. O réu foi absolvido.

De acordo com o inquérito, o acusado teria, por motivo fútil, tentado contra a vida de Cláudio Eronildo, utilizando-se de duas armas brancas. A vítima estava na praça, ingerindo bebida alcoólica com mais três amigos.

O acusado teria se aproximado e xingado a vítima. Eronildo, em seguida, derrubou Daniel. Irritado com os fatos, Daniel foi em casa e voltou armado com duas facas.

Ato contínuo, ele teria tentado esfaquear Eronildo, acertando um corte na axila da vítima.

Policiais que faziam a ronda nas proximidades socorreram Eronildo e, depois, foram atrás de Daniel. Horas depois, os policiais capturaram Daniel e o autuaram em flagrante delito. Na delegacia, Daniel Fonseca confessou o ato delitivo.

O conselho de sentença reconheceu a autoria atribuída ao acusado, mas o absolveu por maioria.

Além do juiz presidente do júri, a sessão teve a atuação do promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e da defensora Kyara Gabriela Ramos.

Tribunal do Júri de Penalva condena homem que matou companheira em 2016

Em sessão do Tribunal do Júri, realizada nesta segunda-feira, 10, na Câmara Municipal de Penalva, o réu Gedson Moreira Silva foi condenado a 25 anos e seis meses de reclusão.

De acordo com a acusação do Ministério Público, que foi representado no julgamento pelo promotor de justiça Lindomar Della Libera, o acusado foi responsável pelo assassinato de Daniela Costa Diniz, sua companheira.

Constam nos autos que, no dia 28 de novembro de 2016, ao retornar de uma festa em Penalva, o casal iniciou uma discussão, e o acusado passou a agredir a companheira com golpes de madeira.

Em seguida, a vítima teria sido arrastada pela rua até a residência onde morava. Desacordada, Daniela só foi socorrida na manhã do dia seguinte, por uma irmã dela, que foi avisada por vizinhos sobre as agressões.

Quando lá chegou, encontrou a vítima desmaiada, nua e de bruços, ao lado da cama onde o companheiro dormia. Levada ao hospital, Daniela Costa Diniz, que tinha 29 anos à época, não resistiu aos ferimentos e faleceu dias depois.

No julgamento, por maioria prevaleceu a tese do Ministério Público, que defendeu a condenação do réu por estar incurso nas penas do artigo 121 do Código Penal: homicídio qualificado por motivo fútil; com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel; por meio de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e feminicídio (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: incluído pela Lei nº 13.104, de 2015).

A defesa do acusado defendeu da desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte e, subsidiariamente, para homicídio simples.

A sessão do Tribunal do Júri foi presidida pelo juiz de direito Carlos Alberto Matos Brito.

Atuou na defesa do réu como advogado dativo Hélio de Jesus Muniz Leite.

 

Inconformismo com fim do relacionamento é o principal motivo para violência contra a mulher em São Luís

O inconformismo do homem com o fim do relacionamento continua aparecendo como o principal motivador para a prática da violência contra a mulher.

É o que revela pesquisa divulgada nesta segunda-feira (10), pela Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís.

Os dados mostram também que 51% das vítimas tiveram filhos com o agressor e 72% dos casos de agressões ocorreram dentro de casa. O estudo analisou informações dos processos de Medidas Protetivas de Urgência, em tramitação na unidade judiciária no ano passado.

A divulgação para a imprensa ocorreu pela manhã no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e da corregedora-geral, desembargadores Cleones Cunha e Anildes Cruz; das juízas Rosária de Fátima Almeida Duarte (auxiliar da Corregedoria e titular da Vara da Mulher) e Suely de Oliveira Santos Feitosa (respondendo pela Vara da Mulher); da titular da 21ª Promotoria de Justiça, Márcia Haydee de Carvalho; e da representante do Comando de Segurança Comunitária da Polícia Militar, tenente Annyreh Corrêa.

Na ocasião, o diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, desembargador Paulo Velten, lançou o edital para publicação de artigos científicos sobre a temática violência de gênero, com o selo Edições Esmam.

O presidente do TJMA falou sobre o resultado da pesquisa e destacou que a maioria dos casos de agressões foi praticada por ex-companheiros, ex-namorados ou ex-maridos que ficaram insatisfeitos simplesmente por receberem um não da mulher.

O desembargador Cleones Cunha afirmou que, com a instalação da segunda Vara da Mulher, no Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha, que deve ocorrer dentro 90 dias, o Judiciário terá melhores condições de atender as vítimas de violência doméstica, somando com o trabalho que vem sendo desenvolvido pela primeira vara, onde atualmente tramitam 8.162, sendo 1.316 medidas protetivas, 294 inquéritos policiais, 90 ações penais e 13 autos de prisão, entre outros (dados de 04 de julho).

Pesquisa – a juíza Suely Feitosa explicou que a pesquisa foi realizada pela equipe multidisciplinar da Vara da Mulher (psicólogo, assistentes sociais e comissários da infância e da juventude), com base nas informações constantes em 505 processos de Medidas Protetivas de Urgência, entre ativos e arquivados, distribuídos nos meses de janeiro a junho de 2016, e a análise dos dados ocorreu no período de agosto a dezembro do mesmo ano.

Não integram o estudo os casos de feminicídio, porque esses processos tramitam nas Varas do Tribunal do Júri.

Quanto ao perfil da vítima, a pesquisa mostrou que 35% tinham entre 26 e 34 anos de idade; 61% eram solteiras, 20% mantinham relacionamento de união estável e 16% declararam casadas; 51% disseram ter filhos com o agressor; 51% afirmaram que exercem algum tipo de atividade remunerada; e 20,2% eram donas de casa.

O estudo apontou também que em apenas 10,3% dos processos pesquisados foi possível identificar o grau de instrução, sendo que dentre esses a maior concentração está no ensino superior (4,8 %), seguido do ensino médio completo (3,63%).

Os dados revelam ainda que 93% das mulheres que buscaram medidas protetivas são maranhenses. Já os números relacionados ao bairro de moradia das vítimas apresentaram-se bastante pulverizados, sendo os locais com maior recorrência o Coroadinho (4%), Anjo da Guarda (3,6%) e São Raimundo (3%);

O estudo mostra também o perfil dos autores da violência, revelando que a faixa etária com maior incidência permanece de 26 a 34 anos (35% dos casos); 58% são solteiros, 18% vivem em união estável e 16% são casados; 40,6% dos agressores eram ex-companheiros das vítimas, enquanto 21,2% eram companheiros e 10,5% ex-namorados.

Em 65% dos processos foi identificado o exercício de alguma atividade remunerada pelo homem, sendo as profissões ou ocupações com percentuais mais expressivos a de vigilante (8%), motorista (7%) e autônomo (6%).

A análise dos dados revela, ainda, que em 71% dos processos não havia informação sobre o uso de bebida alcoólica, mas em 20% foi apontado o uso abusivo de álcool ou de outras drogas (11%).

Os bairros de maior incidência de casos foram Vila Embratel, Coroadinho, Anjo da Guarda, São Francisco, Cidade Operária, São Raimundo, João Paulo como os mais recorrentes.

A equipe multidisciplinar procurou identificar além do perfil da vítima e do agressor, o tipo de violência de maior incidência praticada contra a mulher, ficando em primeiro lugar a violência psicológica (37%), seguida da violência moral/injúria (29%) e física (24%), sendo que 72% ocorreram dentro de casa e tendo como o principal motivador o inconformismo do agressor com o fim do relacionamento (32,8%).

Dos casos possíveis de identificar, para a prática da violência houve uso de armas de fogo em 17% e 83% de arma branca como facas, além de outros objetos perfurocortantes.

De acordo com a pesquisa, 84% das denúncias de violência que chegaram à Vara da Mulher foram originárias da Delegacia Especial da Mulher; 5% correspondem a outras delegacias e 4%, da Defensoria Pública do Estado.

A análise dos 505 processos de Medidas Protetivas de Urgência mostrou que 31,4% das medidas solicitadas tiveram por objetivo o distanciamento do agressor em relação à vítima; seguida da proibição de manter contato (31,2%) e proibição de frequentar determinados locais como a residência e local de trabalho da ofendida (29,5%).

Semana da Mulher – a divulgação da pesquisa integra as atividades da II Semana Estadual de Valorização da Mulher, promovida pela pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão, com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça, Escola da Magistratura e da Associação dos Magistrados do Maranhão. A programação da semana vai até esta quarta-feira (12).

Tribunal do Júri condena homem a 35 anos de prisão em Carolina

O juiz Mazurkievicz Saraiva, titular de Carolina e respondendo por Colinas, presidiu nesta terça-feira (4) uma sessão do tribunal do júri em Colinas.

O réu foi Erivelton Pereira Cortez, acusado de ter matado Ailton Martins Sineá e Antônio da Silva Vilas Boas Filho, e de ter tentado contra a vida de Wendel Samuel de Abreu.

O réu foi condenado a 35 anos de prisão.

Consta na denúncia que o crime ocorreu em setembro de 2015, após confusão em uma seresta no bar ‘mirindibas’. Narra a peça acusatória que Erivelton teria dito a Wendel que eles teriam uma situação pra resolver e que o mataria.

Assustado, Wendel teria saído da seresta e ido embora, mas teve que retornar para biscar sua companheira. Destaca ainda a denúncia que Erivelton teria recebido um revólver calibre 38 de um homem chamado Maurício.

Antes de chegar à seresta, Wendel ouviu tiros, disparados por Erivelton contra Ailton Martins. O acusado teria corrido atrás de Wendel e Antônio. Ele disparou contra Wendel, mas errou. Entretanto, conseguiu atingir Antônio, fugindo em seguida.

O Judiciário recebeu a denúncia e pronunciou Erivelton e Maurício ao Tribunal do Júri Popular. Erivelton recebeu a pena de 35 anos de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em estabelecimento prisional a ser determinado pela Justiça.

Já Maurício Roterdan, que teria entregue a arma a Erivelton, foi absolvido pelo conselho de sentença, em julgamento realizado dia 5, quarta-feira.

 

Ex-prefeito de São João Batista é alvo de ação por ato de improbidade

 

Ex-prefeito Fabrício Costa é alvo de mais uma Ação do MPMA

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 3 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São João Batista, Fabrício Costa Correia Júnior, em razão de ter editado irregularmente, em 10 de outubro de 2016, o Decreto nº 002/2016, que declarou situação de calamidade pública no referido município, com previsão de contratação direta, sem licitação, de ações indispensáveis e essenciais à manutenção da prestação dos serviços públicos.

Formulou a manifestação o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo. Segundo o representante do MPMA, Fabrício Costa Correia Júnior assumiu interinamente o cargo de prefeito em 19 de setembro de 2016, em razão do afastamento do então prefeito Amarildo Pinheiro.

IRREGULARIDADES

Dez dias após o início de sua administração, em 28 de setembro, o prefeito interino editou o decreto. No entanto, o MPMA sustenta que o documento não preenche os requisitos formais nem materiais para a decretação de estado de calamidade pública, exigidos na Instrução Normativa nº 01, do Ministério da Integração Nacional.

Segundo o promotor de justiça Felipe Rotondo, não foram apresentados relatórios, demonstrativos, contratos, nem informações sobre a situação financeira, orçamentária, contábil, patrimonial, de processos licitatórios e de pessoal da Prefeitura de São João Batista.

Na ação, o representante do MPMA também destaca que, para ser declarado estado de calamidade pública, é necessária a ocorrência de desastres de grande proporção, capazes de comprometer, de forma significativa, a administração do município.

Por estas razões a Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, à época, ajuizou Mandado de Segurança, pedindo a suspensão do decreto. A Justiça concedeu a medida liminar, suspendendo a eficácia do documento e de todos os atos de contratação decorrentes dele.

“O referido decreto administrativo foi elaborado com claro desvio de finalidade, ou seja, apenas para livrar a administração dos rigores da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como para justificar remoções e demissões arbitrárias e contratação de novos servidores, sem concurso público”, enfatizou o promotor de justiça.

Para Felipe Rotondo, houve clara ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, motivação, legalidade e eficiência no serviço público. “O réu violou também os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições ao praticar ato visando finalidade proibida ou diversa daquela prevista no ordenamento publico”, completou.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão pediu a condenação do réu, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), com a aplicação das seguintes penalidades: perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo gestor à época do fato, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos.

Também solicitou à Justiça que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que informe, se no mês de setembro de 2016, houve alguma calamidade pública de grandes proporções no município, capaz de comprometer a saúde e integridade física da população em geral.

Foi requerido, ainda, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para o encaminhamento das cópias de todos os contratos de fornecimento de bens ou serviços celebrados pela Prefeitura, desde o dia 19 de setembro ao dia 31 de dezembro de 2016, bem como de todos os atos administrativos de remoção, demissão, admissão, contratação de agentes efetivos, contratados e temporários, realizados no mesmo período.