Justiça

MPMA pede indisponibilidade de bens de ex-prefeito e empresário

Cabão é alvo de mais uma Ação do MPMA

A Promotoria de Justiça de Cantanhede solicitou, em 3 de julho, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) a indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito José Martinho dos Santos Barros e do empresário Jacques Rychardson Ribeiro Mendes.

O objetivo é ressarcir os danos causados pela concessão de direito real de uso de um terreno de 11,9 mil metros quadrados, de propriedade do Município, à margem da rodovia MA 332 para a construção de um posto de combustível. A concessão foi realizada sem autorização legal.

A ação, formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, é baseada no Procedimento Administrativo n° 031/2016-PJC.

INVESTIGAÇÕES

Em dezembro de 2015, o Município de Cantanhede encaminhou ao MPMA uma escritura pública de constituição de concessão de uso de superfície em nome do empresário.

O órgão ministerial solicitou que o Município enviasse as cópias da lei que autorizou a concessão e do respectivo processo licitatório.

“Para a concessão de direitos a terceiros pela Administração Pública é obrigatória a observância das exigências legais, notadamente, a de licitação prévia, bem como lei autorizativa da concessão de uso de bem público”, esclarece o promotor.

Também foi pedida a cópia da lei autorizativa à Câmara de Vereadores, que informou que não havia necessidade de licitação porque o terreno não se encaixava nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

Foi apurado, ainda, que um projeto de lei para autorizar a concessão havia sido apresentado, mas o dispositivo não foi aprovado porque não continha o nome do beneficiário. Mesmo assim, o ex-prefeito concedeu o uso do direito real de uso do terreno.

“O ex-prefeito utilizou máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e veículos de domínio público em favor de uma edificação particular”, enfatiza o representante do Ministério Público.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade liminar de bens dos réus, o MPMA pede que, ao final do julgamento da ação, o ex-prefeito e o empresário sejam condenados ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à suspensão dos direitos políticos por período entre cinco a oito anos e à perda de eventual função pública.

Entre as penalidades estão, ainda, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MPMA pede suspensão de contratações decorrentes de processo seletivo no município

Contratações são canceladas em Paraibano

Após mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça suspendeu, em caráter liminar, no dia 30 de junho, as contratações decorrentes do processo seletivo simplificado, referente ao edital nº001/2017, realizado pelo Município de Paraibano.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. Proferiu a decisão o juiz José Francisco de Souza Fernandes.

A determinação excetuou da suspensão os cargos de psicólogo, enfermeiro, médico, farmacêutico e cirurgião dentista.

De acordo com o promotor de justiça Gustavo Silva, o edital do processo seletivo, divulgado em 17 de março, teve o objetivo de contratar, de forma temporária, 227 profissionais para variados cargos das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.

No entanto, muitas das vagas não foram oferecidas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, critério exigido por lei para justificar contratações temporárias.

“É evidente que grande parte das funções exercidas por tais profissionais deve ser proporcionada pelo Município de forma permanente”.

Também apontou que a seleção dos candidatos se resumiu a duas etapas: análise dos documentos e do currículo e realização de entrevista, sem critérios objetivos de avaliação.

Além disso, todo o processo seletivo foi concluído em 15 dias, o que, segundo o representante do Ministério Público do Maranhão, tornaria evidente a ilegalidade do procedimento.

O promotor de justiça enfatizou que, ao promover o seletivo, o objetivo do prefeito de Paraibano, José Hélio Pereira de Sousa, é aparelhar o Executivo municipal.

“Não é preciso nenhum grande esforço lógico para perceber que o processo seletivo nada mais é do que a formalização das conhecidas e velhas práticas políticas de apadrinhamento político”.

Justiça condena Banco Rural a pagar indenização a idosa por empréstimo feito sem autorização

O juiz da 1ª Vara de Araioses, Marcelo Fontenele Vieira, condenou o Banco Rural ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 1 mil) e dano material (R$ 1.437,00) a pessoa idosa e analfabeta que teve um empréstimo consignado feito sem sua autorização, no valor de R$ 755,41, quantia que não foi depositada em sua conta.

A consumidora alegou que em 2011 descobriu ter sido feito um empréstimo consignado em seu benefício sem sua autorização, mas não mencionou sobre o recebimento do valor do contrato.

Em sua defesa, o banco alegou que não praticou nenhum ilícito; que o contrato foi firmado e que o valor do empréstimo foi disponibilizado para a idosa, sob a forma de ordem de pagamento.

Segundo os autos, em se tratando de ação negativa declaratória de inexistência de relação negocial, o ônus da prova incumbe ao suposto credor, no caso o Banco Rural, pois, do contrário, estaria sendo exigida da parte a produção de prova impossível.

Nesse caso, a juntada da cópia do contrato não prova que ele tenha sido firma pela autora, já que no referido pacto não consta a firma da requerente, mas apenas a sua suposta impressão digital, acompanhada de duas testemunhas.

O juiz fundamentou que, em que pese constar a suposta digital da idosa no documento, mesmo que considerasse que ela houvesse firmado o tal contrato, este não foi celebrado por escritura pública e não há assinatura do procurador constituído por instrumento público, o que revelaria que o referido contrato, se existente, seria nulo.

“Não merece acolhida a tese de excludente de responsabilidade do banco réu, pois os descontos indevidos somente foram efetivados pelo INSS no benefício da autora, a partir de solicitação do banco, que não adotou as cautelas devida para realizar o empréstimo, que, na verdade, tratava-se de fraude. Mesmo com a juntada da ordem de pagamento, tal documento não comprovaria a realização do negócio, nem que o valor lá inserido teria sido creditado na conta corrente da autora, já que se tratava de prova unilateral”, afirma o juiz na sentença.

O juiz concluiu que, se não restou comprovado a existência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes então o banco-réu cometeu ilícito, passível de indenização por dano moral, pois desconta do benefício previdenciário da idosa, parcela referente a empréstimo consignado não contratado por ela.

A sentença do juiz Marcelo Fontenele Vieira determinou a desconstituição do contrato de empréstimo, determinando que o Banco Rural pague à autora, a título de dano material, a devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário da idosa, e o dano moral, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

Acusado de matar ex-companheira é condenado a 25 anos de reclusão

Em júri promovido pela 3ª vara da comarca de Santa Inês nessa terça-feira, 27, Paulo José Gonçalves Filho foi condenado a 25 anos de reclusão pela acusação de homicídio praticado contra a ex-companheira, Maria Antonia Lago dos Santos.

A pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, na Penitenciária de Pedrinhas. Por decisão do Conselho de Sentença, outra acusada pelo crime, Halleyssa Diniz Pinheiro, atual companheira do réu, foi absolvida da acusação.

Presidiu o julgamento a juíza Kariny Reis Bogéa Santos, titular da vara.

De acordo com os autos, o crime foi praticado no dia 29 de janeiro de 2014, por volta da meia-noite, na casa da vítima, quando o acusado teria pedido para conversar com a vítima, que o deixou entrar na residência.

Ato contínuo, o réu teria iniciado uma discussão com a ex-companheira, cobrando da mesma uma explicação para uma suposta traição cometida por ela anos antes.

Na ocasião, sem permitir qualquer chance de defesa desferiu contra a vítima os golpes de martelo que a mataram. Ainda de acordo com os autos, na ocasião o acusado se fazia acompanhar da atual companheira, Halleyssa.

No julgamento, por maioria dos votos o Conselho de Sentença reconheceu que Haleyssa concorreu para o homicídio, uma vez que teria premeditado o crime junto com Paulo José, além de incentivá-lo a praticar o delito, acompanhando-o à casa da vítima e aguardando a consumação do homicídio para dar fuga ao réu. Ainda por maioria de votos, o Conselho de Sentença decidiu pela absolvição da acusada.

Na sentença, a magistrada ressalta a culpabilidade exacerbada verificada na conduta do réu que ceifou a vida da ex-companheira com a qual conviveu por 15 anos e com quem teve uma filha.

Definindo como altamente reprovável o motivo do crime – uma suposta traição – a juíza destaca o fato da filha do casal ter ficado órfã de mãe e ainda ter de conviver com o fato de que o próprio pai matou a mãe.

Justiça determina prisão preventiva de homens detidos com 500kg de maconha

 

Os três homens detidos com mais de 500 quilos de maconha na madrugada de domingo (25) em Campo Grande, zona oeste do Rio, tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva pela Justiça estadual.

Cláudio Lourenço da Silva, Edmar Gomes da Silva e Rafael Feliciano Martin foram ouvidos durante audiência de custódia realizada no Fórum Central do Rio de Janeiro.

De acordo com a polícia, a droga estava em um caminhão estacionado no interior de um galpão, localizado às margens da Estrada do Lameirão.

Na decisão, a juíza Ana Paula Pena Barros afirmou que a prisão preventiva se demonstra necessária e proporcional, “devendo ser destacado que os custodiados foram presos com expressiva quantidade de entorpecentes, 556 kg, ou seja, mais de meia tonelada de maconha, sendo certo que as circunstâncias da prisão também não os favorecem, além de não haver comprovação de residência fixa ou emprego lícito até o momento, observando ainda que Rafael e Edmar possuem condenações anteriores”, disse.

 

Justiça condena acusados de participação em organização criminosa

Em sentenças assinadas pela juíza Jaqueline Reis Caracas, titular da 1ª vara de Paço do Lumiar, Elielson de Oliveira Silva Júnior e Gustavo Augusto Menezes Lopes foram condenados pela acusação de participação em organização criminosa.

Em uma das sentenças, a  magistrada condenou ainda o réu Warlen Gabriel da Silva Cruz por posse ilegal de arma e corrupção de menor. Também acusado de participação em organização criminosa, Warlen foi absolvido da acusação por insuficiência de provas, como consta da sentença.

Por insuficiência de provas, outro acusado do mesmo crime e de participação em incêndios criminosos de ônibus na capital maranhense, Maurício Abreu Silva Froes, foi absolvido.

De acordo com as sentenças, a pena atribuída ao réu Elielson foi de 08 anos e 02 meses de reclusão. Ao réu Gustavo Augusto foi arbitrada a pena de 10 anos, 08 meses e 18 dias de reclusão.

Os condenados devem cumprir as respectivas penas em regime inicialmente fechado, na Penitenciária de Pedrinhas. Já o réu Warlen, condenado inicialmente a 04 (quatro) anos de reclusão, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito: uma na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena privativa imposta e outra em pena pecuniária no valor de ½ salário-mínimo no valor de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Incêndios criminosos – Todos os réus foram presos em setembro de 2016, durante operação policial que buscava impedir os incêndios criminosos a ônibus e prédios da cidade (São Luís) e que seriam ordenados por presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, especialmente pela organização criminosa da qual os mesmos (réus) foram acusados de pertencer, “com o intuito de lutar contra o que intitulavam ‘opressão do Governo Estadual’”.

Investigações deflagradas por policiais da SEIC à época tendo como principais alvos os principais líderes da facção criminosa, dentre os quais Gustavo, apontado como responsável pela disciplina da organização e que ocuparia o posto de “torre”, um dos pontos mais altos da organização, bem como Elielson, um dos supostos autores dos ataques (incêndios) e liderança dentro da facção. Interceptações telefônicas realizadas no curso da operação policial deflagrada na ocasião comprovaram o envolvimento dos acusados com a cúpula da organização.

Os acusados Maurício e Warlen foram presos quando da prisão de Gustavo, ocasião em que foi apreendido um menor. Os quatro encontravam-se em uma casa no bairro Maiobão, onde foram encontrados 01 (um) revólver calibre 32, com numeração apagada e munições intactas.

Antecedentes – Na sentença em que condena Warlen e Gustavo, a magistrada afirma, referindo-se ao segundo condenado, que “o grau de culpabilidade do réu é exacerbado”, uma vez que o mesmo é membro atuante de organização criminosa de alta periculosidade.

Referindo-se aos antecedentes do réu, a juíza cita processo por homicídio ao qual Gustavo responde junto à 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, processo por direção de veículo automotor sem a devida habilitação (2ª Vara de Paço do Lumiar), bem como a condenação do réu, na mesma vara, por crime de porte de arma de fogo de uso restrito.

Quanto ao réu Elielson, a magistrada afirma que as provas constantes dos autos são suficientes para confirmar a participação do mesmo na organização criminosa que se destina à prática de crimes muito graves, como tráfico de drogas, roubos, latrocínios e homicídios.

Sobre os antecedentes do réu, Jaqueline enumera processo por trafico de drogas perante a 2ª vara de Paço do Lumiar, inquérito policial por crime de latrocínio no qual o réu é indiciado, além de autos remetidos para a 7ª vara criminal e relativos ao crime de incêndio ocorrido em escola localizada no bairro do Coroadinho.

 

Justiça decreta prisão de Mábenes Fonseca

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinaram a prisão do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, por crimes previstos na Lei de Licitações e crime de responsabilidade (Decreto-Lei n° 201/67).

O ex-prefeito foi condenado em ação penal pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Paço Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, ao cumprimento de pena de oito anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa no valor de R$ 12.292,31, inabilitando-o para o exercício de cargo ou função pública (eletivos ou de nomeação) pelo prazo de cinco anos.

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – que autorizou a execução de pena após a confirmação da decisão condenatória em segunda instância – os desembargadores atenderam ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), determinando a expedição do mandado de prisão.

Na denúncia contra Mábenes Fonseca, o MPMA afirmou que o ex-gestor, enquanto prefeito de Paço do Lumiar, teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2003 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre as irregularidades apontadas, incluem-se ausência de processos licitatórios na contratação de serviços de coleta de lixo, compra de gêneros alimentícios e material gráfico; fragmentação de despesas para compras de material escolar, de higiene e limpeza; notas fiscais inidôneas e ausência de encaminhamentos de relatórios.

O TCE imputou-lhe o débito de R$ 614 mil e aplicou multas no valor de R$ 245 mil.

Com a condenação em primeira instância, o ex-gestor recorreu ao TJMA, pedindo a reforma da sentença para absolvê-lo das acusações ou reduzir a penalidade, argumentando ser inepta a denúncia e inexistentes o crime e o dolo de lesar o erário.

Ao analisar o recurso, o desembargador Raimundo Melo (relator) afastou as teses da defesa, observando que Mábenes Fonseca, na condição de gestor, foi quem assinou os contratos apontados nos crimes, autorizando os empenhos e pagamentos.

O desembargador ressaltou que o ex-gestor responde a mais de 25 ações, decidindo por manter todos os termos da sentença de 1º Grau que, para ele, analisou cada uma das circunstâncias judiciais, sem ter havido falha em sua valoração negativa.

“O Juízo entendeu, de forma motivada, que o apelante possui ensino médio completo, profissão definida e família constituída, mas como gestor público gerou um verdadeiro caos na municipalidade, tanto é que não chegou a terminar seu mandato porque foi cassado, dadas as graves irregularidades e denúncias de corrupção que permearam sua gestão”, frisou o magistrado.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Antonio Fernando Bayma e João Santana de Sousa.