Politica

STF define que Sport é o único campeão brasileiro de 1987; Flamengo perde ação

Após 30 anos de disputa
na Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que o Sport Club
do Recife deve ser considerado o único campeão brasileiro de 1987.
Por 3 votos a 1, a
Primeira Turma da Corte negou recurso protocolado pelos advogados do Flamengo,
clube que questionava o título.
O processo começou a
tramitar em 1987, após o Flamengo pedir para ser considerado oficialmente
campeão brasileiro daquele ano, juntamente com o Sport.
Seguindo voto do
relator, e torcedor do Flamengo, ministro Marco Aurélio, a maioria dos membros
da Primeira Turma entendeu que a primeira decisão proferida pela Justiça de
Pernambuco, que deu o título ao Sport, transitou em julgado e não pode ser
modificada.
O título do Campeonato
Brasileiro de 1987 sairia de um quadrangular entre os campeões do módulo verde
e do módulo amarelo. Vencedor do módulo verde, o Flamengo se recusou a jogar
contra o Sport, primeiro colocado do módulo amarelo.
Com isso, o time
recifense foi declarado campeão pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
pela campanha no torneio.

Loja C & A é condenada a pagar indenização por danos morais a consumidor

A C & A Modas foi
condenada a pagar indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a um consumidor
que se sentiu constrangido por ter sido abordado por funcionários a serviço da
empresa, quando saía de uma das lojas da rede em São Luís.
Segundo o cliente, o
sistema antifurto do estabelecimento disparou em razão de não ter sido retirado
o dispositivo de segurança de um dos produtos que ele havia adquirido.
A decisão que condenou
a loja de departamentos foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA), que manteve a decisão da 4ª Vara Cível de São Luís, proferida
pelo juiz Clésio Coelho Cunha, modificando o voto somente para reduzir o valor da
indenização, que havia sido fixada em R$ 15 mil em primeira instância.
Inconformada com a
decisão da Justiça de 1º Grau, a C & A apelou ao TJMA, alegando que não
houve prática de ato ilícito, por considerar que atuou no exercício regular de
direito e que não houve excesso pelos seus seguranças, na abordagem do
consumidor. Acrescentou que não há prova do dano moral, mas uma situação de
mero dissabor.
Para o relator,
desembargador José de Ribamar Castro, é incontroverso que o consumidor, ao sair
da loja, já em via pública, tenha sido abordado pelos seguranças da C & A,
em razão do acionamento do sistema antifurto e que, após a conferência das
roupas que havia adquirido, constatou-se que não foi retirado o dispositivo de
segurança de uma das peças – por negligência de funcionária da loja –, item
este que estava devidamente pago, conforme nota fiscal.
O desembargador
registrou que a loja não nega a ocorrência do fato, embora alegue que não tem o
intuito de ensejar constrangimento, já que a abordagem teria sido feita de modo
cortês.
Ribamar Castro
ressaltou que os elementos de prova do processo evidenciam que a situação
extrapolou o mero dissabor, uma vez que o consumidor foi abordado fora da loja
e teve de se submeter à conferência dos produtos que havia regularmente
adquirido.
Destacou que o
acionamento do alarme sonoro configura-se motivo suficiente, segundo as regras
de experiência comum, para causar transtornos e constrangimentos indevidos,
pois gera suspeita de furto e enseja danos morais indenizáveis.
O relator, entretanto,
considerou o valor de R$ 7 mil apropriado aos objetivos da condenação. O
desembargador Raimundo Barros e a juíza Alice de Sousa Rocha, convocada para
compor quórum, concordaram com a reforma, em parte, da decisão de primeira
instância.

Ministério Público aciona ex-prefeito Gil Cutrim e empresas por obras inacabadas

Gil Cutrim é alvo de ação do MPMA
O Ministério Público do
Maranhão ajuizou, no último dia 5 de abril, Ação Civil Pública por improbidade
administrativa contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e mais
seis funcionários públicos do município, cinco empresários e duas empresas.
Os acionados estão
sendo acusados por fraudes em licitação e enriquecimento ilícito na
implementação de um convênio firmado entre o Município de São José de Ribamar e
o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Cidades, para execução de obras
de pavimentação em bairros da cidade, no valor de R$ 2.495.495,49.
Segundo a promotora de
justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de
São José de Ribamar, as obras foram iniciadas em outubro de 2013, com prazo de
conclusão previsto para 180 dias, e nunca foram concluídas.
De acordo com inquérito
civil instaurado na Promotoria para apurar o caso, a empresa Agrocil venceu a
licitação para realizar a obra. Após o pagamento da primeira parcela do
contrato, em novembro de 2013, no valor de R$ 705.396,40, a empresa foi
notificada pelo ex-secretário de Obras de São José de Ribamar, André Franklin
Duailibe da Costa, e a engenharia da prefeitura Rosilene Cantanhede para
corrigir irregularidades na execução da obra, o que foi ignorado.
Diante da omissão da
Agrocil, e, com a constatação do abandono da obra, a engenheira Rosilene
Cantanhede e a assessoria jurídica da Prefeitura de São José de Ribamar emitem
em maio de 2014 parecer em favor do distrato.
Com base nos pareceres,
o ex-secretário André Franklin Duailibe resolveu rescindir unilateralmente o
contrato, sem, contudo, aplicar qualquer penalidade ou executar a garantia
contratual, como previa o próprio contrato e a Lei das Licitações.
“Apesar dos mecanismos
legais à disposição, os acionados Gilliano Cutrim e André Franklin Duailibe não
realizaram qualquer ação efetiva para preservar o bem que administravam em nome
do povo”, comenta a promotora Elisabeth Albuquerque, na ação.
Além disso, a segunda
colocada na licitação (a Central Engenharia de Construções) não poderia nem ter
sido inscrita, já que pertence aos mesmos proprietários da Agrocil – os
acionados José Lauro de Castro Moura e Filipe Marinho Moura.
Para o Ministério
Público, a Comissão Permanente de Licitação foi negligente por ter licitado
obras com propostas de empresas do mesmo grupo econômico e não ter observado
que a Central Engenharia já tinha sido acionada na Justiça Federal por
participação em esquema de corrupção que desviou recursos públicos de
prefeituras maranhenses.
Neste episódio, o
empresário José Lauro de Castro Moura chegou a ser preso na Operação Rapina
deflagrada pela Polícia Federal. “As duas empresas simularam concorrência, vez
que conheciam a proposta de preço uma da outra, não disputavam nada entre si e
já sabiam, de antemão, quem seria a vencedora”, observou a representante do
Ministério Público.
OUTRA
LICITAÇÃO

Na tentativa de
concluir a obra inacabada, a Prefeitura de São José de Ribamar realizou em 2014
uma nova licitação no valor de R$ 1.736.039,00. Saiu vencedora a empresa Sangar
Construções, de propriedade dos acionados Maria Helena da Silva Moreira e
Marcelo Paixão Vilas Boas.
Conforme análise da
Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, houve, novamente, várias
irregularidades no processo licitatório, como a violação ao princípio da
publicidade; o desrespeito ao prazo de 30 dias entre a divulgação da licitação
e a realização do processo.
Foi constatada ainda
pela Promotoria de São José de Ribamar a imprecisão na descrição da obra. No
memorial descritivo e projeto, constam apenas a quantidade de metros quadrados
a serem pavimentados e recapeados e os logradouros, sem demonstrar com exatidão
os trechos que receberiam a pavimentação asfáltica.
“Conclui-se, dessa
forma, que o se tem uma simulação de licitação e orçamentos montados,
requeridos para dar um aspecto de licitude às irregularidades que já vinham
sendo praticadas”, destaca o teor da Ação Civil Pública.
Uma inspeção da
Promotoria de São José de Ribamar nos bairros que seriam beneficiados pelo convênio
constatou que a obra foi completamente abandonada; muitas ruas dos bairros não
têm nenhuma pavimentação; e em algumas localidades depoimentos de moradores
informam que os serviços sequer foram iniciados.
Apesar da obra
inacabada, a empresa recebeu da Prefeitura o valor de R$ 1.724.156,22.
PEDIDOS

Diante das
irregularidades, o Ministério Público solicitou, entre outras medidas, a
concessão de liminares para a decretação da indisponibilidade dos bens e da
quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos.
O objetivo das medidas
é viabilizar a reparação do dano causado ao erário, que atualizado importa na
quantia de R$ 3.545.951,13.
Também foi solicitada a
aplicação das penas previstas no artigo 12 da lei nº 8.249/92, que trata da
improbidade administrativa.
ACIONADOS

Além do ex-prefeito Gil
Cutrim, são alvo da Ação Civil: os funcionários públicos André Franklin
Duailibe da Costa (ex-secretário municipal de Obras), Marcelo Guimarães
Boucinhas, Gissele Chaves Baluz, Rosilene Cantanhede, Freud Norton Moreira dos
Santos (ex-presidente da Comissão Central de Licitação do município), Cláudia
Regina Furtado; os empresários José Lauro de Castro Moura, Filipe Marinho
Moura, Rafaela Marinho Moura, Maria Helena da Silva Moreira, Marcelo Paixão
Vilas Boas; e as empresas Agrocil – Agronegócios e Construções Ltda e Sangar
Construções Ltda.

Caguete é a imagem do cão

Governador Flavio Dino 
Cuidado rapaziada!
Além de Lula e sua
turma, agora foi a vez do governador Flavio Dino.
O ex-executivo da
Odebrecht, José de Carvalho Filho não segurou a parada e caguetou Dino para as
autoridades.
O cara caguetou aos
homens de toga que quando Flávio era deputado federal, pediu R$ 400 mil para
defender na Câmara um projeto de lei que beneficiaria a construtora Odebrecht.
Ele também dedurou às
autoridades, que o governador pediu o mesmo valor para investir em sua campanha
ao governo do Maranhão.
Dizem que em Paço do
Lumiar tem gente que deixou a cidade logo após tomar conhecimento que o
governador foi caguetado.
Dizem que os moradores
até agora não conseguiram entender como a Odebrecht conseguiu de uma hora para
outra a concessão para explorar os serviços de água e esgoto no município por
35 anos.

Prefeitura intensifica ações de dedetização e higienização de feiras e mercados em São Luís

A Prefeitura de São
Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento
(Semapa), iniciou o plano de ação de dedetização nos mercados municipais da
cidade.
O objetivo é assegurar
a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal comercializados, bem como
garantir a saúde dos comerciantes e clientes que frequentam os mercados.
O titular da Semapa,
Ivaldo Rodrigues, garante que a dedetização será um trabalho contínuo nos
equipamentos públicos de comercialização de alimentos da capital.
“O prefeito
Edivaldo entende a necessidade de oferecer à população um local bem estruturado
e com a higiene adequada. Os produtos utilizados na dedetização são próprios
para áreas que armazenam alimentos, existe todo um cuidado com o bem estar dos
permissionários e consumidores. Esta ação trará apenas benefícios para a
população”, afirma o secretário.
Todos os equipamentos
públicos de comercialização de alimentos da capital passarão por um processo de
dedetização e higienização, com foco na desratização, desbaratização,
desinfestação e controle de pragas.
O cronograma começou no
Mercado Central e posteriormente será realizado nos mercados municipais do
Bairro de Fátima, Cohab, Praia Grande e demais mercados.
A ação de prevenção e
controle no serviço de erradicação de pragas é realizada conforme os critérios
de segurança estabelecidos pela Anvisa.
Para reforçar a limpeza
em feiras e mercados, contêineres e lixeiras são disponibilizados para coleta
de resíduos, recolhidos diariamente.
A medida é acompanhada
por um trabalho de orientação sobre cuidados com a saúde e uso permanente de
Equipamento de Proteção Individual (EPIs).
Semanalmente, a Semapa
também faz a lavagem dos corredores e instalações dos mercados com produtos de
limpeza e higiene adequados.

Prefeitura de São Luís prepara campanha de vacinação contra a gripe

Com o objetivo de
reduzir as complicações, internações e mortalidades causadas pelo vírus da
influenza, conhecida popularmente como gripe, o Governo Federal e a Prefeitura
de São Luís realizarão, de 17 de abril a 26 de maio, a 19ª Campanha Nacional de
Vacinação contra a Influenza. A coordenação na capital maranhense será da
Secretaria Municipal de Saúde (Semus) que está nos últimos ajustes para o
inicio da campanha, sendo 13 de maio o dia D para uma grande mobilização.
A secretária municipal
de Saúde, Helena Duailibe, diz que a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde
é vacinar 80% do público-alvo, mas a cobertura deve ser bem maior.
“A orientação do
prefeito Edivaldo é envolver toda a rede municipal de saúde na campanha, que é
uma estratégia importante para manter a população saudável e diminuir as
internações e óbitos que podem resultar de um quadro de gripe”, afirma.
Estudos mostram que a
vacina contra influenza pode reduzir em até 45% o número de hospitalizações por
pneumonias, e diminuir em 75% a mortalidade por complicações da doença.
O público-alvo inclui
pessoas com 60 anos ou mais, crianças de seis meses a 4 anos de idade,
gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), profissionais de saúde,
indígenas, portadores de doenças crônicas, população privada de liberdade e
funcionários do sistema prisional.
Para 2017, o Ministério
da Saúde também incluiu para a vacinação os professores do ensino regular de
escolas públicas e privadas.
A superintendente de
Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Terezinha Lobo, diz que em alguns casos
será necessário comprovar que integra o público-alvo.
“É preciso levar o
Cartão de Vacinação e os portadores de doenças crônicas não transmissíveis e
outras condições clínicas especiais, precisarão apresentar a prescrição médica,
especificando o motivo da indicação da vacina. Já os professores das escolas
públicas e privadas que estão em sala de aula deverão levar algum documento que
comprove a atividade”, afirmou.
A vacinação é a medida
mais indicada para prevenir a gripe, no entanto, pessoas com histórico de
reação alérgica grave às proteínas do ovo, crianças menores de seis meses e
quem está com doenças febris agudas não devem receber a vacina.
PREVENÇÃO

Outras formas de
diminuir os riscos de transmissão da gripe são higienizar as mãos,
principalmente, antes de consumir algum alimento; cobrir nariz e boca quando
espirrar ou tossir; não compartilhar objetos de uso pessoal e evitar contato
próximo a pessoas que apresentem sinais ou sintomas da doença.

Marcelo Odebrecht cita conta para Lula e Palocci em depoimento a Moro

Lula teria recebido propina de Marcelo Odebrecht
O empreiteiro Marcelo
Odebrecht afirmou, em seu depoimento de delação premiada ao juiz Sérgio Moro,
que políticos ligados ao PT tinham à disposição da empresa uma espécie de conta
de crédito na qual solicitavam recursos para bancar campanhas eleitorais.
Marcelo disse que
tratava dos repasses com o ex-ministro Antonio Palocci e que determinadas
quantias chegaram ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os depoimentos de
segunda-feira (10) estavam em sigilo, mas foram tornados públicos na manhã de
hoje (12).
O empresário, que está
preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba em função das
investigações da Operação Lava Jato, prestou depoimento no processo em que
Palocci é réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Na oitiva, Marcelo
Odebrecht relatou que  Palocci era responsável pelas indicações de
pagamentos que deveriam ser feitos a campanhas políticas. Segundo o
empreiteiro, os recursos eram depositados em um conta informal que o PT tinha
com a empreiteira em troca de favorecimentos.
“Eu combinei com o
Palocci o seguinte […] a gente sabia que ia ter demandas de Lula,  a
questão do instituto e para outras coisas. Então, a gente disse foi seguinte
[…]. Vamos pegar e provisionar uma parte saldo, botamos R$ 35 milhões no saldo
amigo, que é Lula. Então […]  para o uso que fosse orientação de
Lula”, diz trecho do depoimento.
O empreiteiro disse que
os fatos ocorreram quando Lula já tinha deixado a presidência e contavam com
sua influência sobre o PT. Durante o depoimento, Marcelo disse que Lula nunca
pediu recursos diretamente a ele e que os repasses teriam sido combinados com
Palocci.
“As duas únicas
comprovações que eu teria de que Lula, de certo modo, tinha conhecimento da
provisão, foi quando veio pedido para a compra do terreno do Instituto IL
[Lula]. Eu não consegui me lembrar se foi via Paulo Okamotto [presidente do
instituto]  ou via Bumlai [José Carlos, amigo de Lula], mas com certeza
foi um dos dois, depois eu falei com os dois. Deixei bem claro que se eu fosse
comprar o terreno, sairia do valor provisionado. A gente comprou o terreno,
saiu do valor provisionado, a gente vendeu o terreno e voltou a creditar”,
explicou.
A defesa de Lula
afirmou que todas as 102 testemunhas ouvidas nos processos a que o
ex-presidente responde não deram qualquer declaração que pudesse envolver Lula
em ato ilícito relativo à Petrobras ou às propriedades que lhe são
indevidamente atribuídas, especialmente o apartamento do Guarujá e o sítio de
Atibaia.
Os advogados de Palocci
afirmaram que o ex-ministro nunca fez solicitações de vantagens indevidas para
campanhas do PT.

Sancionada lei que reconhece profissão de detetive particular

A profissão de detetive
particular agora é reconhecida por lei. A Lei 13.432/2017 foi
sancionada nessa terça-feira (11) e publicada com
uma série de vetos
 nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da
União.
A nova lei tem origem
no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2014,
aprovado no Senado em 15 de março. O texto entra em vigor já nesta quarta-feira
(12).
Será considerado
detetive particular o profissional que, por conta própria ou na forma de
sociedade civil ou empresarial, colete dados e informações de natureza não
criminal, para o esclarecimento de assuntos de interesse privado do cliente.
De acordo com a nova
lei, o detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso,
desde que expressamente autorizado pelo cliente e com consentimento do delegado
de polícia.
Farão parte dos deveres
do profissional preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à
intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.
Entre as proibições à
atividade, estão a de aceitar serviço que contribua para a prática de crimes,
divulgar os meios e os resultados da coleta de informações salvo em defesa
própria, participar diretamente de diligências policiais, e ainda utilizar os
dados coletados contra o cliente contratante.
O detetive particular
será acionado via contrato, que poderá ou não conter seguro de vida para o
profissional.
Vetos

O primeiro trecho
vetado da lei dizia que o texto “regulamenta” a profissão. O presidente Michel
Temer decidiu afastar o teor de regulamentação da atividade, para possibilitar
a execução de funções similares por outros profissionais.
Também foi vetado o
artigo que determinava as informações passíveis de investigação. De acordo com
a justificativa para o veto, o texto trazia insegurança jurídica, ao não ser
claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com
outros profissionais.
Foram vetados ainda os
pré-requisitos para a profissão. Entre as exigências, estavam a posse de
diploma de nível médio e o atendimento a curso de formação profissional com
carga horária de, no mínimo, 600 horas.

De acordo com Temer, a
necessidade de curso específico impediria a atuação de detetives sem a
habilitação e também de profissionais de outras áreas, “sem que se caracterize
potencial dano social”.

Google é condenado por não fornecer identificação de computador na internet

Des Ribamar Castro
majorou a multa que o Google terá que 
pagar ao ex-secretário. Foto: Ribamar
Pinheiro/ TJMA
A 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da 14ª Vara Cível de
São Luís, na parte que condenou o Google Brasil a informar identificação de
computador de origem de publicação e remover conteúdo ofensivo da internet.
A Justiça de 2º Grau,
porém, majorou de R$ 3 mil para R$ 8 mil a parte que fixou o valor a ser pago
pelo provedor, a título de dano moral, ao ex-secretário de Finanças do
Município de Viana, Augustus Rodrigues Gomes.
O ex-secretário ajuizou
ação de obrigação de fazer, para obter informações do endereço IP (número de
protocolo na internet), relativo ao blog informavianablogspot.com.br, alegando
que, em condição de anonimato, denegriu sua imagem em matéria veiculada pelo
site.
A decisão de primeira
instância, proferida pelo juiz Marcio Castro Brandão, considerou procedente, em
parte, o pedido do autor e ainda fixou pena de multa diária de R$ 2 mil,
limitada à quantia de R$ 60 mil, caso não fosse atendida a determinação de
informar o endereço IP.
No recurso ajuizado no
TJMA, o Google Brasil alegou que a decisão da Justiça de 1º Grau lhe impôs uma
obrigação impossível de ser cumprida, uma vez que conserva os dados do IP das
páginas que abriga, somente por oito meses, em razão do volume de informações
que diariamente processa em seus servidores, pois não há legislação que
determine o tempo de conservação dessa informação.
Já o ex-secretário
também ajuizou recurso, pedindo a majoração da condenação por danos morais, sob
o fundamento de que o valor estabelecido em primeira instância não cumpre a
finalidade da espécie indenizatória, pelo notório porte da empresa Google.
O relator,
desembargador José de Ribamar Castro, não deu razão ao Google Brasil,
ressaltando, inicialmente, que os fatos são anteriores à Lei do Marco Civil da
Internet, tendo que ser analisados pelas normas vigentes à época – março de
2013 –, jurisprudência e doutrina sobre a matéria.
Ele ressaltou que o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pacífico entendimento quanto à obrigação
dos provedores de internet de fornecer dados que possibilitem a identificação
dos endereços de IP de usuários, que se valem do anonimato para publicar
matérias de conteúdo ofensivo a terceiros.
O magistrado disse que
o blog citado, hospedado no provedor Google e cujo editor não é identificado,
postou matéria com conteúdo ofensivo ao ex-secretário, que requereu e não foi
atendido quanto ao fornecimento de informações do IP do usuário responsável
pelo blog.
Ribamar Castro destacou
que, ainda que não possa haver censura prévia quanto ao conteúdo a ser postado
pelos usuários do provedor, também não se pode admitir que estes o façam na
condição de anonimato e, assim, se isentem de responder por eventual excesso
cometido.
Citou entendimento,
segundo o qual, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na
internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta,
mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários.
Por outro lado, o
relator deu razão ao apelo do ex-secretário, considerando que o valor de R$ 3
mil não satisfaz a dupla finalidade (pedagógica/punitiva) que deve ter esta
modalidade indenizatória, já que a empresa provedora é uma grande multinacional
que atua no ramo da internet.
Para ele, o valor
arbitrado não serve para apenar o ofensor e, nem tampouco, para desestimular a
reiteração do ilícito.
Com base nisso, majorou
o valor da indenização por danos morais para R$ 8 mil, reformando nessa parte a
sentença de primeira instância.
Os desembargadores
Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator.

Operação combate facção Primeiro Comando da Capital

A Polícia Civil
deflagrou hoje (10) a segunda fase da Operação Legião para conter o avanço da
facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no Distrito Federal. As
ações começaram na semana passada com o cumprimento de buscas na cela do líder
do grupo no presídio de Foz do Iguaçu, no Paraná. O nome dele não foi
divulgado.
Nesta fase da operação,
a segunda, estão sendo cumpridos 43 mandados em presídios do Distrito Federal e
Entorno, além de dois mandados contra pessoas que estavam em liberdade. Ao mesmo
tempo, são realizadas buscas em unidades prisionais.
Segundo a Polícia
Civil, Priscila Cesário da Silva, 26 anos, e Magdiel de Oliveira Santos, 20
anos, foram presos no Novo Gama, em Goiás. Na casa de Magdiel, foi encontrada,
em um armário, uma estufa para cultivo de maconha.
De acordo com o
delegado-chefe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, Luiz Henrique
Sampaio, os dois presos integram a base da organização, mas são importantes
porque prestam apoio e facilitam o cometimento de crimes pela facção. 
Restam
ainda nove mandados de prisão no DF e Entorno contra pessoas em liberdade.
Monitoramento
Por meio de nota, a
Polícia Civil ressaltou que, há dez anos, constatou que o PCC tentava se firmar
no Distrito Federal. Em outubro de 2015, durante a Operação Avalanche, foram
cumpridos 40 mandados de prisão preventiva, sendo que cinco dos detidos estavam
em liberdade, e o restante encontrava-se em presídios do DF e de Mato Grosso
Sul e Goiás, do Tocantins e de São Paulo.
“Depois dessa ação, o
comando criminoso encontrou muita dificuldade para eleger novos líderes locais.
Por conta disso, acabaram por nomear uma chefia em outro estado, no Paraná”,
explicou Luiz Henrique.