Politica

MPF/MA pede a Flávio Dino funcionamento dos órgãos estaduais de prevenção e combate à tortura

Governador Flávio Dino
O Ministério Público
Federal no Maranhão (MPF/MA) encaminhou ao governador Flávio Dino nesta
sexta-feira, 9 de dezembro, solicitação para que adote providências para
colocar em funcionamento o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate
à Tortura.
Os órgãos foram
instituídos em 2015, por meio da Lei Estadual Nº 10.334, em atendimento à Lei
Federal Nº 12.847/2013, que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura (SNPCT).
O sistema é composto
por dois órgãos de âmbito nacional (o Comitê e o Mecanismo Nacional de
Prevenção) e também por comitês e mecanismos estaduais – responsáveis por
realizar visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade.
No ofício encaminhado
ao governador Flávio Dino, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão no
Maranhão, Talita de Oliveira, quer saber se os órgãos de monitoramento e
prevenção de tortura no estado já estão em efetivo funcionamento.
Além de atuar na formulação
de políticas na área, os órgãos têm acesso a instituições como centros de
detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa,
instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.
A iniciativa do MPF/MA
integra uma ação nacional do Ministério Público Federal para fazer cumprir a
Lei Nº 12.847/2013. Isso porque, passados mais de três anos da promulgação da
referida lei, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com
mecanismos e comitês de prevenção à tortura em pleno funcionamento.
Além do Maranhão,
integram a mobilização nacional o Ministério Público Federal no Acre, Amapá,
Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,
Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe e Tocantins. 
A mobilização é
conduzida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) – em
conjunto com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a
Associação para Prevenção da Tortura (APT) – e busca sanar uma grave omissão do
Estado brasileiro em dotar todas as unidades federativas desses órgãos de
monitoramento, que têm como atribuição a realização de visitas regulares a
locais de privação de liberdade.
No âmbito federal, a
PFDC também oficiou a Presidência da República para que dê posse aos membros já
selecionados para a nova composição do Comitê Nacional para Prevenção e Combate
à Tortura.
O processo seletivo
ocorreu em julho deste ano, mas os integrantes ainda não foram oficialmente
designados, ocasionando a paralisação das atividades do órgão há cinco meses.
Nota
Pública
 – Na semana em que se celebra o Dia
Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, a
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Mecanismo Nacional de Prevenção
e Combate à Tortura e a Associação Nacional para Prevenção à Tortura também
lançaram uma nota pública para instar os governos estaduais a garantirem a
plena execução do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O documento destaca que
a tortura constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos e que
sua prática é obstáculo importante à consolidação do sistema democrático e do
Estado de Direito. “Eliminar a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes
é condição indispensável para a prevalência dos direitos humanos, dos
fundamentos da democracia e do desenvolvimento de uma cultura de paz”.
No texto, a PFDC, o
MNPCT e a APT ressaltam que o Brasil tem um duplo compromisso com a erradicação
do problema “A Constituição de 1988 determina que ninguém será submetido a
tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e que a tortura é crime
inafiançável e insuscetível de graça e ou anistia, além de imprescritível. Além
disso, o Estado brasileiro é signatário dos instrumentos internacionais de
proteção dos direitos humanos relativos à tortura. Aderiu à Declaração
Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos, assim como à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo. No
âmbito regional, o Brasil é signatário da Convenção Interamericana para
Prevenir e Punir a Tortura da OEA”, destacam as instituições.
 A íntegra da nota
pública pode ser acessada aqui.

Ex-prefeito de Barão de Grajaú é condenado a cinco anos de prisão por dispensa de licitação

Ex-prefeito Raimundo Silva
O Poder Judiciário em
Barão de Grajaú proferiu uma sentença na qual condenou o ex-prefeito Raimundo
Nonato e Silva a 5 anos e cinco meses de prisão. A decisão foi assinada pelo
juiz David Mourão Meneses e foi proferida na sexta-feira (9), Dia Internacional
de Combate à Corrupção.
O ex-gestor foi acusado
de dispensa de licitação. Segundo a sentença, o Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão decidiu julgar irregular a tomada de contas anual de gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social de Barão de Grajaú.
“Esse fundo era de
responsabilidade de Raimundo Nonato e Silva, no exercício financeiro de 2007,
com fundamento no art. 22, II, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, por
restarem infrações às normas legais ou regulamentares, de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Essa é a primeira condenação
criminal do ex-prefeito”, explicou o Judiciário.
“A partir do arcabouço
probatório examinado, não restou qualquer dúvida de que o réu, quando exerceu o
cargo de Prefeito de Barão de Grajaú, no ano de 2007, realizou dispensa de
procedimento licitatório, deixando de observar as formalidades legais
necessárias – inclusive por meio de fragmentação de despesas –, incorrendo,
portanto, no crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/93”, entendeu David
Meneses na sentença.
O magistrado considerou
que o ex-prefeito detém conduta social reprovável em razão de ter o hábito de
fazer mau uso de recursos públicos, o que motivou a sua condenação definitiva
nos seguintes processos: Recurso Eleitoral nº 212-53.2012.6.10.0021, relatado
por Clodomir Sebastião Reis, que lhe aplicou a pena de inelegibilidade por oito
anos, em razão de contratação de 20 (vinte) servidores temporários em período
próximo ao pleito (1º/07/2012), em troca de apoio político; Processo
2006.37.02.00496-4, Vara Federal de Caxias, no qual foi condenado, inclusive à
suspensão dos direitos políticos, por oito anos, por não ter executado serviços
referentes ao convênio nº 046/2000 e, ainda, teve suas contas rejeitadas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, relativamente ao convênio nº 0889/98,
firmado entre a FUNASA e a Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú, quando o
ora acusado era o prefeito.
Condenação
– Por fim, Raimundo Nonato e Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 05
(cinco) meses de detenção e ao pagamento de 89 (oitenta e nove) dias multa,
cada um no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo
do fato, devidamente atualizados.
Ele poderá recorrer em
liberdade, tendo-se em vista que assim permaneceu durante todo o curso da
instrução criminal e, apesar disto, compareceu a todos os atos do processo.
“Além disso, não detém,
atualmente, qualquer cargo político, no qual pudesse continuar perpetrando
delitos semelhantes ao que ensejou a presente condenação. Após o trânsito em
julgado da condenação, Raimundo Nonato iniciará o cumprimento da pena em regime
semiaberto e ficará com seus direitos políticos suspensos pelo mesmo período da
pena aplicada”, finaliza a sentença judicial.

Prefeitura de São Luís decreta luto oficial de três dias pela morte do deputado federal João Castelo

Deputado Federal João Castelo
A Prefeitura de São
Luís decretou luto oficial de três dias pelo falecimento do deputado federal e
ex-prefeito de São Luís João Castelo Ribeiro Gonçalves (PSDB), que morreu no último
domingo (11), aos 79 anos.
João Castelo estava
internado desde novembro no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.
Além de prefeito de São
Luís entre os anos de 2009 e 2012, já havia exercido os cargos de governador do
Maranhão, senador e presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária
(Emap).
Atualmente, estava no
seu quinto mandato como deputado federal.
O prefeito Edivaldo
lamenta e manifesta o seu pesar, se solidarizando com familiares e amigos,
rogando a Deus que os conforte neste momento de dor.

Câmara aprova texto-base de MP da reforma do ensino médio

A Câmara dos Deputados
aprovou hoje (7) por 263 votos a favor, 106 contra e três abstenções o
texto-base da medida provisória (MP 746/16) que reestrutura o ensino médio. A
medida, entre outras coisas, ampliou de 50% para 60% a composição do currículo
da etapa de ensino preenchido pela Base Nacional Comum.
Os 40% restantes serão
destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá
escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da
natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.
A votação da MP ocorreu
após acordo do líder do governo André Moura (PSC-SE) com deputados da oposição,
que obstruíram os trabalhos durante toda a sessão por serem contra o debate do
tema por meio de uma medida provisória.
Pela proposta, os
deputados aprovariam o texto-base em votação nominal e deixariam para votar, na
próxima semana, os destaques ao texto, também em votação nominal.
“Em uma matéria tão
importante e controversa como essa é importante que a população brasileira saiba
como cada deputado votou”, defendeu a vice-líder do PT, Maria do Rosário (RS).
O texto, aprovado no
último dia 30 na comissão mista que analisou a matéria, incluiu artes e
educação física entre as disciplinas obrigatórias para o ensino médio,
suprimidas no texto encaminhado pelo Palácio do Planalto. No caso específico da
educação física, no último ano do ensino médio, a disciplina será optativa ao
aluno.
Itinerário
formativo e notório saber

O projeto prevê ainda
que os estudantes poderão escolher a área na qual vão se aprofundar já no
início do ensino médio. Foi mantida no texto a permissão para que profissionais
com notório saber, ou seja, sem formação acadêmica específica na área, possam
dar aulas no ensino técnico e profissional.
A proposta também estabelece
uma meta intermediária de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas
anuais no prazo máximo de cinco anos para todas as escolas do ensino médio. A
MP prevê ainda que o governo federal amplie de quatro para dez anos o prazo de
repasse de recursos federais aos estados para apoiar a ampliação da carga
horária.
Debate
Apresentada pelo
presidente Michel Temer em setembro, a MP do Ensino Médio flexibiliza os
currículos e amplia progressivamente a jornada escolar. A matéria foi motivo de
embates no plenário.
O deputado Reginaldo
Lopes (PT-MG), que presidiu a comissão especial da Câmara que discutiu a
reforma do ensino médio, disse que a mudança na carga horária terá alcance
limitado pela falta de recursos. “A proposta traz aumento de 1.400 horas só no
enunciado, mas a meta é de 500 mil alunos e somos 8,3 milhões de estudantes.
Estamos fazendo duas escolas no país: uma que vai ter tudo e uma que não vai
ter nada”, disse.
O deputado Chico
Alencar (PSOL-RJ) criticou a MP e afirmou que a proposta não foi discutida
amplamente com professores e estudantes, principais afetados pela matéria.
“Qualquer mudança educacional precisa do envolvimento não só do setor docente,
mas da valorização de sua formação educacional”, disse.
As críticas foram
rebatidas pelo deputado Izalci (PSDB-DF), que presidiu a comissão especial. “A
medida provisória pega 90% do texto já discutido pela Câmara e nós aceitamos
sugestões da oposição”, disse. “Colocamos R$ 1,5 bilhão para incentivar o
início do ensino integral”, acrescentou.
Já o deputado Rogério
Marinho (PSDB-RN) afirmou que a MP rompe com um “imobilismo” na discussão
de mudanças mais profundas. “O governo faz bem em romper esse imobilismo, esse
tema é discutido há mais de 20 anos”, disse.

FENAJ parabeniza desembargador que resgatou direito ao sigilo da fonte

A Federação Nacional
dos Jornalistas (FENAJ) torna pública sua absoluta concordância com a decisão
do desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira
Região, que cassou decisão de primeira instância que autorizava a quebra do sigilo
telefônico do jornalista Murilo Ramos, da revista Época. 
O desembargador, ao
cassar decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília,
resgatou  o direito ao sigilo da fonte, previsto na Constituição
Brasileira, quando necessário ao exercício do Jornalismo.
Tomada em agosto de
2015, a decisão da juíza acatou solicitação do delgado da Polícia Federal, João
Quirino Florio, responsável por investigar o vazamento de um relatório do
Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) com informações sobre
contas secretas de brasileiros no HSBC da Suíça, escândalo internacional
conhecido como SwissLeaks.
A
FENAJ
lembra que o dever de preservar informações
sigilosas é dos órgãos de governo e de seus servidores; não dos profissionais
jornalistas. Murilo Ramos, portanto, não cometeu nenhum crime para ter seu
sigilo telefônico quebrado. Ao fazê-lo, a pretexto de chegar ao autor ou
autores do crime investigado, a juíza violou o direito ao sigilo da fonte,
garantido pela Constituição.
A
FENAJ
espera que a decisão do desembargador Ney Bello
sirva, inclusive, de exemplo para outros juízes e desembargadores, para que
outros casos de violação ao sigilo da fonte sejam revertidos e que novos casos
não venham a ocorrer.

Ministério Público entra com representação contra nove prefeituras

Transporte escolar
O Ministério Público de
Contas (MPC) deu entrada na última segunda-feira (05), em um conjunto de nove
representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) contra
prefeituras maranhenses por conta de irregularidades no transporte escolar.
As representações
pedem, além da apuração por parte do TCE, a concessão de medidas cautelares
suspendendo pagamentos decorrentes de contratos sob suspeita e, em alguns
casos, o afastamento do prefeito e a decretação da indisponibilidade de seus
bens para fins de devolução de recursos ao erário.
As prefeituras alvo da
representação do MPC são: Grajaú, Caxias, Presidente Juscelino, Sítio Novo,
Timon, Viana, Anajatuba, Governador Edson Lobão e Vargem Grande.
As irregularidades
encontradas dizem respeito principalmente a contratos de locação para
transporte escolar. Entre os problemas detectados se destacam a péssima
qualidade dos veículos e o valor exorbitante dos gastos. Só o município de
Vargem Grande, por exemplo, teria gasto um total de R$ 3,4 milhões em dois anos
em contratos de locação desses veículos.
As representações tem
como base relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão, no
contexto das ações conjuntas entre CGU, Ministério Público Estadual (MPE),
Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Contas (MPC),
conhecidas como Operação Pau de Arara.
De acordo com o MPC,
existem ainda dois outros processos, decorrentes de fiscalização do próprio TCE
e não da CGU, já que pela parceria as ações fiscalizatórias são dividas entre
os dois órgãos de controle. São eles Barra do Corda e Fernando Falcão. Os dois
municípios não foram objeto de representação porque já estão tendo o transporte
escolar auditados pelo Tribunal.
Além das representações
do MPC, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual
(MPE) também estão entrando com medidas contra as nove prefeituras, cada um
dentro de sua esfera de atuação.

A expectativa do MPC é
que as representações com pedido de liminar sejam apreciadas ainda neste ano
pelo TCE.

Mesa do Senado decide aguardar decisão do Plenário do STF

A Comissão Diretora do
Senado decidiu nesta terça (6) aguardar a deliberação do Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) para tomar providências sobre o afastamento ou não do
presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O assunto (arguição de
descumprimento de preceito fundamental — ADPF 402) é o primeiro item da pauta de
julgamentos do STF nesta quarta-feira (7), a partir das 14h.
Numa extensa reunião,
os senadores que integram a Mesa decidiram conceder prazo regimental para que
Renan Calheiros se defenda da decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello
de afastá-lo da Presidência da Casa a partir de um pedido do partido Rede Sustentabilidade,
após ter se tornado réu em uma ação penal no STF.
Pela decisão da
Comissão Diretora, Renan Calheiros terá cinco dias úteis para apresentar defesa
escrita. Caso não o faça, será nomeado um defensor dativo que também terá cinco
dias úteis para se manifestar junto à Mesa. Depois disso, o relator tem outros
cinco dias úteis para proferir seu voto, que será em seguida analisado pela
Mesa.
A Mesa adotou procedimento
aplicado em 2005
, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou
sugestão de rito do então presidente da Casa, Renan Calheiros, para análise do
caso envolvendo o senador João Capiberibe (PSB-AP).
O senador havia sido
afastado do exercício do mandato por determinação do STF, que confirmou decisão
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Capiberibe reassumiu o mandato após
entrar com mandado de segurança (MS 25.623) com pedido de liminar,
deferido pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, que lhe assegurou
o direito de ampla defesa, mas não definiu prazos.
A partir daí, Renan
sugeriu o rito procedimental e encaminhou à CCJ, que o aprovou. O mesmo rito
está sendo adotado agora.
A decisão da Mesa desta
terça-feira levou em conta que os efeitos da decisão “impactam gravemente
o funcionamento das atividades legislativas em seu esforço para deliberação de
propostas urgentes para contornar a grave crise econômica sem precedente que o
país enfrenta”.
Além disso, evocou o
parágrafo 3º do artigo 53 da Constituição,
segundo o qual é competência do Senado deliberar sobre a sustação do processo
criminal em face de um senador.
Os parlamentares alegam
também que a decisão do ministro Marco Aurélio é de caráter liminar e aguarda
confirmação do Plenário do Supremo. Ainda segundo a Mesa, a Constituição
assegura a independência e harmonia entre os poderes e o direito privativo dos
parlamentares de escolherem seus dirigentes.

Poder Judiciário abre vagas para estágio remunerado na área de Direito

O Tribunal de Justiça
do Maranhão, por meio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam),
torna público o Edital
01/2016
 referente ao provimento de vagas para estágio remunerado no
Poder Judiciário.
Estão sendo oferecidas
50 vagas para estudantes entre o 6º e 9º períodos do curso de Direito, das
quais três são destinadas a alunos com deficiência (acesse
aqui
).
Os aprovados no
seletivo desempenharão suas atividades em unidades jurisdicionais ou setores
administrativos localizados nas comarcas de São Luís, São José de Ribamar, Paço
do Lumiar e Raposa.
A prova objetiva está
prevista para ser realizada no dia 22 de janeiro de 2017, no horário de 08h30
às 12h30. O local de aplicação da prova será divulgado no site da Esmam com
cinco dias de antecedência da data da prova.
As inscrições serão
isentas de cobranças de taxas e ocorrerão no período de 12 a 16 de dezembro, no
Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br) e no site da Esmam
(www.tjma.jus.br/esmam). Os estudantes deverão estar atentos ao formulário,
prazos, locais e documentos necessários para a inscrição do seletivo.
O estagiário deverá
trabalhar cinco horas por dia, em um único turno, totalizando 25 horas semanais
e receberá uma bolsa auxílio no valor equivalente ao salário-mínimo.
Terá direito, ainda, ao
auxílio-transporte e ao recesso remunerado de trinta dias, que deverá coincidir
com suas férias escolares, preferencialmente.
O diretor da Esmam,
desembargador Jamil Gedeon, preside e Comissão de Supervisão de Processo
Seletivo, que ainda é composta pelo desembargador Paulo Velten (vice-diretor) e
o juiz Julio Praseres. Atuarão, também, a Comissão Executiva e Comissão
Examinadora do Processo Seletivo.
Mais informações sobre
o processo seletivo para estágio remunerado do Tribunal de Justiça do Maranhão
pelo telefone: (98)3235 3903 (Coordenação Pedagógica da Esmam).

Ex-prefeito de João Lisboa é condenado por improbidade administrativa

O desembargador Antonio
Guerreiro Júnior foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

A 2ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que condenou o
ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Alves de Holanda, ao cumprimento de
diversas penas por atos de improbidade administrativa.

Além da
indisponibilidade de seus bens – limitada ao montante de R$ 2.8 milhões para
garantir eventual ressarcimento ao erário – o ex-gestor, após esgotados os
recursos, também sofrerá penas como suspensão dos direitos políticos, multas
civis, ressarcimentos ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
Francisco Holanda foi
acionado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio de ação civil
pública, em quatro diferentes condutas que teriam ocorrido durante sua gestão
na Prefeitura de João Lisboa. 
Pelo ato de aplicação de percentual a menor no desenvolvimento
do ensino no Município, ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos,
proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa civil de 20
vezes a remuneração do cargo.
Pela conduta de
fragmentação de despesas com dispensa indevida de licitação, a condenação
determina o ressarcimento ao Município de João Lisboa no valor de R$ 321 mil,
suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público
por cinco anos.
Pelo ato de ausência de
processo licitatório, ele foi condenado a ressarcir ao erário de João Lisboa a
quantia de R$ 267 mil, pagando multa civil de duas vezes em relação ao valor do
prejuízo sofrido pelo Município, tendo a suspensão dos direitos políticos e
proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos.
Pela ausência de
comprovação de despesas, ele ainda foi condenado a ressarcir o erário em R$ 237
mil; multa civil de duas vezes em relação ao valor do prejuízo causado ao
Município, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e
proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
Em recurso interposto
junto ao TJMA, o ex-prefeito pediu a reforma da sentença e improcedência dos
pedidos do MPMA, alegando que não houve ato lesivo ao erário, enriquecimento
ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública.
Afirmou ainda que,
durante o exercício financeiro de 2003 – ano apontado pelo Ministério Público –
não foram comprovados dolo ou má-fé do ex-gestor, entre outros argumentos que
rebatem a existência de atos de improbidade.
Para o relator do
recurso, desembargador Antonio Guerreiro Junior, as teses da defesa não se
sustentaram diante das provas apresentadas no processo, devendo ser mantidas
todas as condenações. O desembargador considerou corretas as sanções fixadas,
por respeitarem a Lei de Improbidade Administrativa e princípios como
proporcionalidade e razoabilidade.
Guerreiro Júnior
relatou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou as contas do
Município, através de relatório técnico que constitui prova da conduta ímproba
de aplicação de despesas em educação abaixo do piso constitucional.

Houve ainda comprovação
da ausência de licitação e dispensas ilegais em mais de dez contratações
públicas no ano de 2003 – que excederam o limite para dispensa de licitação –,
e ausência de comprovantes de despesas no mesmo exercício.

Ministério Público investiga possíveis irregularidades na prestação de contas de Domingos Dutra

Prefeito eleito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra
O Ministério Público Eleitoral de
Paço do Lumiar abriu processo investigatória para apurar possíveis
irregularidades na prestação de contas apresentada pelo prefeito eleito
Domingos Dutra.  
Entre as possíveis irregularidades
investigadas pelo Ministério Público, consta evidência de constituição de fundo
de caixa sem comprovação de despesas devido a saque em conta no valor de R$
527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e ocorrência de cheques com
impedimento de recebimento.
O Ministério Público investiga ainda,
saques de cheques que constam em ocorrência policial como extraviados e que
teriam sido compensados pelo banco.
O depósito em dinheiro no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), acima do valor previsto na legislação eleitoral
também é objeto da investigação do MP.
A existência de um cheque passado a
uma locadora de veículos e que teria sido devolvido por falta de fundos, no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) também é alvo da investigação
do MP.
Outro alvo da investigação do MP, é o
suposto extravio de cheques em via pública, fato comunicado à polícia pela
esposa de Domingos Dutra, Núbia Dutra, mas com forte indícios de terem sidos
compensados.
Na ocorrência policial de nº 7020/ 2016,
Núbia Dutra relatou que extraviou em via pública os cheques de número 02 a 20,
e 21 ao 40, do Banco do Brasil, agencia 2645-X c/c 40079-3, todos em branco, do
seu esposo Domingos Francisco Dutra Filho. 
Além da investigação do Ministério
Público, Domingos Dutra é alvo de outras ações tramitando na Justiça Eleitoral
de Paço do Lumiar.