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    Assembleia aprova PL que institui o ‘Dia Estadual dos Aventureiros’

    A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 276/2020, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), que institui o “Dia Estadual dos Aventureiros”, no calendário oficial do Maranhão, a ser comemorado, anualmente, no quarto sábado do mês de maio. Conforme o  PL, a data instituída passará a integrar o calendário oficial para eventos culturais e religiosos.  O Clube de Aventureiros é uma iniciativa da Igreja Adventista do Sétimo Dia e propõe reunir, sem seletividade quanto à religião, raça e cor, crianças e adolescentes de toda e qualquer origem para fins instrutivos, valendo-se não somente de atividades recreativas, mas visando à realização de trabalhos comunitários. Foi criado em 1972, em Washington (EUA), e está presente no…

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    Fiscalização do TCE representa contra prefeitos que descumprem regras de transparência da LRF

    Municípios maranhenses deverão enfrentar as consequências legais do descumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com relação à transparência. A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, por meio de um de seus núcleos de fiscalização, representou, nesta semana, ao TCE contra os municípios de Dom Pedro, Paulino Neves, Montes Altos, Miranda do Norte, Araioses, Amapá do Maranhão, Bom Lugar e Alcântara. Verificando as informações prestadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf), do Tesouro Nacional, e nos Portais da Transparência dos municípios, a fiscalização do Tribunal constatou que foi descumprida a obrigação de encaminhar e publicar os dados contábeis e…