Neto Evangelista quer ser deputado federal

Nauber Braga e Neto Evangelista
O Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social, Neto Evangelista (PSDB), não esconde sua pretensão de
disputar uma vaga de deputado federal em 2018. Ele já arregimenta cabos
eleitorais em Paço do Lumiar para sua campanha.
O secretário de desenvolvimento Social,
Nauber Braga é seu principal aliado no município.
Segundo aliados de Nauber, uma
residência será alugada ainda este mês para instalar o comitê que dará suporte
a candidatura de Neto Evangelista à Câmara Federal.

Homicídios decorrentes de ação policial no Estado sobem 71% em fevereiro

O número de homicídios
decorrentes de enfrentamento à ação policial, no Rio de Janeiro, registrou
aumento de 71% em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano passado. Foram
registradas 84 mortes no mês, um aumento de 35 vítimas em relação a fevereiro
de 2016.
Na comparação com
janeiro de 2017, foram registradas 14 vítimas a menos. No acumulado do ano, o
número de mortes decorrentes de enfrentamento à ação policial neste ano (182
vítimas) é 78,4% maior que o registrado nos dois primeiros meses de 2016.
Os dados do Instituto de
Segurança Pública (ISP) foram divulgados hoje (28) com base nos registros
criminais lavrados nas delegacias da Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro.
O roubo de veículos
teve um aumento de 40,3% se comparado com fevereiro do ano passado. Em fevereiro
deste ano, foram registrados 4.287 roubos de veículos no estado do Rio de
Janeiro. No mesmo período do ano passado foram roubados 3.056 veículos.
Os homicídios dolosos
(quando há a intenção de matar) subiram 24,3% em relação ao mesmo mês do ano
passado. Em fevereiro deste ano foram 502 vítimas de homicídio doloso no estado
– um aumento de 98 vítimas em relação ao mesmo mês de 2016.

Os dados de fevereiro
podem ser vistos na página
do ISP na internet

Papa Francisco pede à ONU a “eliminação total” das armas nucleares

Papa Francisco pede eliminação de armas nucleares
O papa Francisco
afirmou hoje (28)  que “a eliminação das armas nucleares é um
imperativo moral e humanitário” e disse que “a paz e a estabilidade
internacional não podem estar fundadas sobre um  sentido falso de
segurança”, ao comentar os trabalhos da  Conferência das Nações
Unidas sobre Segurança e Desarmamento Nuclear que está sendo boicotada pelas
grandes potências. 
As informações são da
agência de notícias argentina Télam.
Em uma carta enviada à
reunião de cúpula da ONU que busca a proibição total das armas nucleares
iniciada ontem (27) em Nova York, o pontífice ressaltou a sua
“preocupação” ante “as consequências humanitárias e ambientais
catastróficas derivadas de qualquer uso de armas nucleares, com efeitos
indiscriminados e incontroláveis devastadores no tempo e no espaço”.
Membros
vetaram

De todo modo, os cinco
membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Estados Unidos,
Rússia, Reino Unido, França e China) não participaram do encontro que acontece
até esta quinta-feira (30), apesar deles possuírem arsenais atômicos, junto com
outros países nucleares como Índia, Paquistão, Israel e Coreia do Norte.
O encontro desta
semana, do qual participam mais de 100 países, contou com o impulso da Áustria,
Brasil, África do Sul, Irlanda, México e Suécia e terá uma segunda rodada
em  junho próximo.
A negociação
intergovernamental se realiza em virtude de uma resolução aprovada pela
Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2016, que lhe deu a responsabilidade de
considerar todos os procedimentos e assuntos organizativos para lograr um
protocolo vinculante para declarar “ilegais” as armas nucleares.

Revogada liminar que suspendeu decisão do TCE de reprovar contas de ex-prefeito de Imperatriz

Ex-prefeito Ildon Marques
A 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou unanimemente favorável a recurso
do Estado, pedindo a revogação de tutela de urgência, que anulou decisão do
Tribunal de Contas (TCE-MA) de reprovar as contas do ex-prefeito de Imperatriz,
Ildon Marques Souza.
Os desembargadores
entenderam que não houve o cerceamento de defesa, alegado pelo ex-prefeito e
considerado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Ilha de São Luís,
que levou ao deferimento da tutela de urgência em favor de Ildon Marques.
O ex-prefeito alegou
que suas contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas, por ele não ter sido
citado para apresentar defesa e não ter sido intimado pessoalmente. Ildon
Marques ajuizou ação anulatória contra os procedimentos do TCE e obteve a
tutela de urgência.
Inconformado, o Estado
recorreu ao TJMA com agravo de instrumento. Alegou que não existiu cerceamento
de defesa, porque houve intimação da sessão de julgamento pelo Diário Oficial,
sendo descabida a intimação pessoal, pois o ex-prefeito já tinha advogado
habilitado nos autos, sendo válida a intimação regularmente veiculada na
imprensa oficial.
O desembargador
Raimundo Barros (relator) destacou que, de acordo com a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado, as intimações serão feitas pelo Diário Oficial
Eletrônico. O relator também citou entendimento do TJMA, segundo o qual, em
atos oriundos do TCE-MA, inexiste obrigação quanto à intimação pessoal dos
gestores.
De acordo com o parecer
do Ministério Público do Maranhão, Raimundo Barros deu provimento ao agravo do
Estado, para revogar a decisão de primeira instância. Os desembargadores José
de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator.

Ministério Público vistoria escola municipal que teve teto desabado

Escola foi vistoriada
na manhã de hoje
Promotoria
da Educação vai pedir instauração de inquérito policial

Na manhã desta
terça-feira, 28, o promotor de justiça Paulo Avelar, titular da 1ª Promotoria
de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, realizou uma vistoria na Unidade
de Educação Básica Darcy Ribeiro, localizada no bairro do Sacavém, onde o teto
de uma sala de aula desabou na tarde de ontem (27), deixando uma professora e
dois alunos feridos.
O promotor de justiça
conversou com gestores da escola e técnicos da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), para verificar as providências que estão sendo adotadas sobre
o caso.
A UEB Darcy Ribeiro foi
uma das escolas incendiadas por vândalos em setembro de 2016. Na época, a Prefeitura
de São Luís prometeu reformar o prédio, em parceria com o Governo do Estado. Na
vistoria, foi verificado que, pelo menos uma das três salas incendiadas, não
recebeu nenhuma intervenção, encontrando-se, inclusive, sem teto e com o piso
alagado.

Segundo o membro do Ministério Público, com a vistoria, a Promotoria de Defesa
da Educação buscou acompanhar as ações da Semed, a fim de garantir a imediata
reforma da escola, proporcionando segurança à comunidade escolar e a
continuidade regular do ano letivo.

Os funcionários da
Secretaria Municipal de Educação presentes na UEB Darcy Ribeiro disseram ao
promotor que vão aguardar laudo do Corpo de Bombeiros sobre as condições
estruturais da escola, para que seja definido se as aulas poderão ser retomadas
no local, enquanto é feita a reforma da sala atingida, ou se haverá necessidade
de interdição do prédio.
PROVIDÊNCIAS
Dentre as providências
que serão tomadas pelo Ministério Público, Paulo Avelar informou que irá
requisitar a instauração de inquérito policial para investigar o desabamento do
teto da sala de aula, uma vez que houve pessoas atingidas. Um procedimento
administrativo com a mesma finalidade será aberto no âmbito do MPMA.
Promotor de justiça
conversou com gestores da escola e técnicos da Semed

Também irá encaminhar ofício ao prefeito Edivaldo Holanda e ao secretário
municipal de Educação, Moacir Feitosa, cobrando esclarecimentos sobre o prazo
para conclusão da reforma, a fim de não atrasar o calendário escolar.

O promotor de justiça ainda vai pedir explicações ao município sobre os motivos
das salas incendiadas não terem sido reformadas, conforme prometido.

O promotor de justiça irá mencionar no documento a ser encaminhado à Prefeitura
de São Luís o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2014, pelo qual o
Município se comprometeu a realizar a reforma de 54 escolas municipais, que se
encontravam em condições precárias de funcionamento. Entre elas estava a UEB
Darcy Ribeiro.

Hong Kong decide retirar do mercado carne de 21 frigoríficos brasileiros

As autoridades de Hong
Kong decretaram o recolhimento de toda a carnes e derivados procedentes dos 21
frigoríficos brasileiros investigados na Operação Carne Fraca. A medida foi
anunciada poucos dias depois de o governo local suspender a importação de carne
brasileira sob suspeita.
Ao detalhar a decisão
para jornalistas, o secretário para Alimentação e Saúde, Ko Wing-man, afirmou
que as últimas informações fornecidas por autoridades brasileiras sugerem que
“o risco à segurança alimentar não pode ser totalmente descartado”.
De acordo com Wing-man,
técnicos do Centro de Segurança Alimentar identificaram mais uma fábrica
nacional que importou produtos derivados da carne brasileira, além das cinco
que já tinham sido identificadas.
O secretário não
informou qual o volume de carne brasileira bovina, suína ou de frango, bem como
de seus derivados, pode estar, hoje, à disposição dos consumidores e
comerciantes de Hong Kong.
Quanto aos produtos
embarcados com destino a Hong Kong antes de o próprio governo brasileiro
embargar as exportações dos 21 frigoríficos sob suspeita, o secretário disse
que ficarão retidos na chegada ao porto até que as investigações sejam
concluídas.
Wing-man também não
precisou quanto tempo durará a suspensão, mas garantiu que a população será
devidamente informada sobre todo o processo.
Considerado um dos
maiores mercados para a carne brasileira, Hong Kong já tinha proibido, na
terça-feira (21), a importação de carne brasileira congelada e refrigerada.
Na ocasião, o próprio
ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, incluiu o
território semiautônomo chinês no grupo de compradores aos quais o governo
brasileiro estava destinando mais atenção.
“ China e Hong Kong são
os dois pontos que estamos olhando com mais atenção, em permanente contato,
respondendo a todas as questões”, disse Maggi.
A China, assim como
Hong Kong, já tinha anunciado a suspensão temporária das importações.
Até a noite desta
quinta-feira (23), pelo menos 14 países, além da União Europeia, tinham
suspendido temporária e integralmente a importação de carne brasileira e seus
derivados depois que a deflagração da Operação Carne Fraca pela Polícia Federal
(PF), na última sexta-feira (17), trouxe à tona suspeitas de irregularidades na
produção e fiscalização do setor.
Onze países e
territórios suspenderam temporária e integralmente a importação: Argélia,
Bahamas, China, Chile, Egito, Hong Kong, Jamaica, México, Panamá, Qatar e
Trinidad e Tobago.
Três países suspenderam
as importações apenas dos 21 frigoríficos investigados pela PF ou de parte
deles: África do Sul, Japão e Suíça. A União Europeia também integra o bloco
dos que optaram pela suspensão parcial, proibindo a entrada de produtos
provenientes de quatro plantas industriais brasileiras onde eram processadas
carne bovina, suína e de aves.

Arlindo Cruz reage a estímulos, mas estado de saúde ainda é considerado grave

Cantor Arlindo Cruz 
A recuperação do cantor
e compositor Arlindo Cruz, 58 anos, internado há uma semana no centro de
tratamento intensivo (CTI) da Casa de Saúde São José, segue dentro do planejamento
terapêutico e não há previsão de alta.
De acordo com boletim
médico divulgado na tarde de hoje (24), o estado de saúde do artista ainda é
grave, porém estável.
Arlindo Cruz foi
internado na sexta-feira passada (17), depois de passar mal em sua casa, no
Recreio dos Bandeirantes, zona oeste da cidade. Ele foi encontrado desacordado
e levado às pressas para o Centro Especializado em Reabilitação (CER) da Barra
da Tijuca, onde foi constatado que ele havia sofrido um acidente vascular
cerebral (AVC). No mesmo dia à noite, o cantor foi transferido para a Casa de
Saúde São José.

No hospital, o músico
passou por uma cirurgia de instalação de cateter cerebral, com o objetivo de
monitorar a pressão intracraniana. Arlindo Cruz já vem reagindo a estímulos e
seu estado de saúde vem progredindo lentamente.

Procurador-geral adjunto e promotor são baleados na sede do MP

Um servidor do
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) baleou o procurador-geral
adjunto do estado, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, e o promotor de Justiça
Wendell Beetoven Ribeiro, lotado no Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado (Gaeco). 
O crime ocorreu por volta das 10h30 de hoje (24), na
sede do MPRN, em Natal.
Segundo a assessoria do
Ministério Público, o autor dos disparos é Guilherme Wanderley Lopes da Silva,
servidor concursado do órgão que trabalhava como assessor de uma procuradoria.
A assessoria não soube informar se Silva estava de serviço ou não.
De acordo com relato de
testemunhas, Silva ingressou na sala onde o procurador-geral e o promotor
participavam de uma reunião administrativa e, bastante exaltado, sacou a arma e
disparou a esmo.
Sobrinho foi atingido
no tórax. Um dos tiros atingiu Beetoven Ribeiro pelas costas. Os dois foram
levados para o Pronto-Socorro Clóvis Sarinho. De acordo com a assessoria do
Ministério Público, inicialmente o quadro de ambos foi considerado estável.

O autor dos disparos
conseguiu fugir e, até as 14h15, estava foragido. A Polícia Militar não se
pronunciou sobre a ocorrência. Ainda não se sabe o que pode ter motivado o
crime.

Acusados no Caso Ana Clara são pronunciados a júri em São José de Ribamar

Ana Clara morreu ao ter
90% do corpo queimado
A 1ª Vara de São José
de Ribamar pronunciou os envolvidos no incêndio a um ônibus que teve como
vítima fatal a menina Ana Clara, caso que repercutiu nos meios de comunicação
local e nacional.
A saber, Jorge Henrique
Amorim, Wlderley Moraes, Hilton John Alves Araújo, Thallyson Vitor Santos e
Larravardiere Silva Rodrigues de Sousa Júnior, acusados de diversas condutas
delitivas que culminaram na morte da menina e em lesões e outras pessoas, foram
pronunciados ao Tribunal do Júri Popular, em data a ser designada pelo
Judiciário.
A pronúncia tem a
assinatura da juíza Tereza Mendes, titular da unidade judicial.

Todos os citados, e
mais quatro menores recrutados para executar a ação denominada ‘salve geral’ e
que consistiu no incêndio ao ônibus, cometeram as condutas criminosas apontadas
na denúncia, entre as quais o delito de homicídio consumado de Ana Clara Santos
Souza e, na forma tentada, quanto às vítimas Juliane, Lohanny, Márcio Ronny e
Abianci.
Narra o Judiciário que
as qualificadoras apontadas no artigo 121 do Código Penal (motivo torpe, com
emprego de fogo e com emboscada ou outro recurso que dificulte a defesa do(s)
ofendido(s)) devem ser mantidas na pronúncia, visto que as evidências coletadas
nos depoimentos em juízo são suficientes para submetê-las ao Conselho de
Sentença, órgão constitucionalmente competente para a sua apreciação.
Entendendo o caso – No
dia 03 de janeiro do ano de 2014, por volta das oito da noite, na Avenida 01,
Rua 06, no cruzamento com a Rua 08, no Bairro Vila Sarney Filho I (pertencente
a São José de Ribamar), os três últimos denunciados Hilton e Thalysson Vitor
Santos Pinto, sob o comando de Larravardiere, cooptaram adolescentes em
conflito com a lei, para colaboração no seu intento criminoso. De acordo com o
inquérito, os menores infratores e Thallyson Vitor Santos Pinto, abordaram um
veículo de transporte coletivo da Empresa Requinte.
Eles cumpriram
determinação dos quatro primeiros denunciados (Jorge Henrique Amorim Santos,
vulgo Dragão, Wlderley Moraes, vulgo Paiakan, Hilton John Alves Araújo, vulgo
Praguinha, e Giheliton de Jesus Santos Silva, vulgo Gil) e atearam fogo no
veículo acima mencionado. Cumpre esclarecer que Jorge Henrique e Wlderley, são
internos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e os dois últimos estão em liberdade,
e o citado Giheliton de Jesus Silva faleceu em junho do ano passado.
“O ‘iter criminis’
iniciou com o planejamento da ação onde, após ouvirem o comando da facção
criminosa que se intitula Bonde dos 40, os três últimos denunciados, juntamente
com os adolescentes infratores, em uma reunião na localidade denominada Brejo,
na Vila Sarney Filho I, neste Município, dividiram as tarefas, para instantes
depois, darem início a execução dos delitos. Assim é que, um dos adolescentes
(conhecido pela alcunha de Porca Preta), após constranger mediante grave ameaça
exercida com o emprego de arma de fogo, o condutor, a cobradora e os
passageiros para saírem do ônibus”, ressalta a denúncia.
E segue: “E antes que a
totalidade destes conseguisse deixar o local, os demais denunciados executores
e adolescentes infratores, que encontravam-se escondidos no canto escuro da
rua, aproximaram-se e atearam fogo no veículo, utilizando dois baldes de
líquido altamente inflamável, destruindo cruelmente a vida da menina Ana Clara
Santos Souza e ocasionando graves danos na integridade física de sua irmã, a
pequenina Lohanny Beatriz Santos Costa, e ainda de Abianci Silva dos Santos,
Juliane Carvalho Santos, sua genitora (de Ana Clara) e Márcio Ronny da Cruz
Nunes, todos passageiros daquele transporte coletivo”.
Foi constatado que,
como já colocado acima, a responsabilidade do comando da operação criminosa
saiu de dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, mais precisamente da
facção que se intitula Bonde dos 40, determinando aos “parceiros” em liberdade,
como ponta operacional visível, que promovessem uma onda de ataques aos
veículos de transporte coletivo, com o fim de “testar as autoridades
responsáveis pela segurança dos cidadãos, tumultuar a ordem pública e em última
análise, desafiar o enfrentamento do custo político da defesa da lei e do
próprio Estado Democrático de Direito, já que coloca em risco um dos direitos
fundamentais estatuídos no art. 5º da Constituição Federal de 1998, isto é, a
liberdade de locomoção do cidadão comum, sem seu direito de ir e vir,
utilizando-se dos meios de que dispõe, e no caso destes autos, o transporte
coletivo”.
“Quando se trata de
crimes dolosos contra a vida, o juízo natural para julgamento é o Tribunal do
Júri, devendo o magistrado, após o encerramento da fase preliminar, efetuar um
juízo de admissibilidade da acusação (…) Cumpre asseverar, ainda, que a decisão
de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, portanto, não opera
qualquer efeito condenatório, pois o órgão competente para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida é o Egrégio Tribunal do Júri”, relata o Judiciário
na sentença de pronúncia.
Defesas – A Defensoria
Pública, nos memoriais de defesa do réu Thalysson, alegou que as cópias dos
prontuários médicos das vítimas Juliane, Lohanny, Márcio e Abianci não
comprovam a materialidade delitiva, devido à ausência de assinatura simultânea
dos documentos por dois profissionais de curso superior na forma do 159, §1º do
Código de Processo Penal, e, sob tal fundamento, requereu ao juízo o
reconhecimento da nulidade dessas provas documentais. “Ao apreciar o pedido,
restou verificado que os documentos de fls. 612/616 e 622/623, referentes à
vítima Lohanny, foram devidamente assinados por um perito judicial”, afirma a
Justiça.
“Quanto aos demais
prontuários médicos apontados pela defesa, entende-se que a irregularidade não
prejudica a comprovação da materialidade do delito, visto que aos réus, em
relação às vítimas Juliane, Márcio Ronny e Abianci, é atribuído o crime de
homicídio, na forma tentada. Ora, nesse sentido, os depoimentos prestados em
juízo, somados ao vídeo produzido nos autos que demonstra que o ônibus foi
incendiado quando ainda os passageiros – notadamente as vítimas – estavam em
seu interior, e aos demais laudos oficiais revelam materialidade suficiente
para a admissão a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular”, enfatiza a
pronúncia.
A Justiça observa que,
no que tange à autoria delitiva, é válido ponderar que para pronúncia dos réus
bastam indícios suficientes que indiquem a probabilidade da autoria, não se
exigindo certeza, como a que se faz necessária à sentença condenatória.
Para o Judiciário, essa
probabilidade está provada em relação aos acusados, pelos depoimentos que foram
colhidos em juízo, os quais exprimiram que o incêndio do ônibus do no dia 3 de
janeiro de 2014 na Vila Sarney Filho I, foi uma operação criminosa, por eles
intitulada de “Salve Geral”, organizada e executada pela facção que se intitula
de “Bonde dos 40”.
A sentença relata que
“o caso ora analisado, pelos indícios produzidos nos autos, é marcado por
coautores e autores mediatos, que, conforme explica a teoria do domínio do
fato, tem o autor intelectual, que emite a ordem e se responsabiliza pela
prática delitiva igualmente em relação ao autor direto ou coautor, pois a sua
culpa se consuma no domínio da vontade, consistente no dolo de querer o
determinado resultado delituoso, coagindo terceiros a praticar o ato criminoso.
Dessa forma, considerando a complexidade do caso, é importante verificar a conduta
de cada réu de forma individualizada, analisando se há indícios de autoria
sobre cada um”.
A denúncia formulada
pelo Ministério Público afirma que a ordem de atacar e incendiar o ônibus na
Vila Sarney Filho I veio de dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, mais
precisamente de integrantes da citada facção criminosa.
“No dia 03 de janeiro
de 2014, foram realizados outros ataques também, com vários ônibus incendiados
em outros bairros da Ilha de São Luís, como o João Paulo, Areinha e Jardim
América, vide matérias jornalísticas anexadas. Diante disso, verifica-se que o
incêndio do ônibus na Vila Sarney Filho I não foi um delito casual, tratando-se
de uma operação criminosa organizada”, endossa a denúncia.
Dos seis acusados
constantes na ação penal, quatro figuram como autores mediatos dos fatos
analisados por terem dado a ordem do “Salve Geral”, com objetivos, dentre
outros, de atacar e incendiar ônibus pela cidade. Os outros dois, a saber
Thalysson e Larravardiere, são suspeitos de terem participado da coordenação e
execução da ação criminosa, com a ajuda dos adolescentes.

Juiz determina afastamento do cargo de sete servidores do Município de Alcântara

Fórum de Alcântara
Em decisão liminar
(temporária e antecipada), o juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular da
Comarca de Alcântara, determinou que o Município de Alcântara suspenda, no
prazo de 72h, os atos de posse e nomeação de sete servidores municipais
nomeados e empossados pela gestão anterior, no ano de 2016.
Os servidores Janilce
Pereira Amorim, Jocidete Garcia, Lucivanda Pereira Nogueira, Neyrelle Pereira
Cruz, Rosivaldo Lemos Gusmão, Valdemir Souza Pereira e Valdivino de Jesus
Costa, ficam afastados do serviço público e sem receber o pagamento da
remuneração até o julgamento final da Ação Civil movida pela Defensoria Pública
do Estado do Maranhão, que pediu a suspensão da nomeação, posse e remuneração
desses servidores, bem como a nomeação dos candidatos imediatamente
classificados em concurso público realizado no ano passado.
Segundo informações da
DPE, os sete requeridos na ação foram empossados em cargo público municipal no
final do mandato do gestor anterior, sem terem logrado êxito na aprovação no
concurso público, nem constarem da relação de aprovados divulgada pela empresa
organizadora – Instituto Somar – e do Decreto nº 08/2014, que homologou o
resultado do concurso, publicado no Diário Oficial do dia 23/12/2014.
Os nomes dos servidores
afastados teriam sido incluídos em um segundo Edital, de nº 10/2016, assinado
cinco dias depois do primeiro, contendo alterações quanto à classificação dos
aprovados e divergindo de todos os resultados apresentados anteriormente pelo
Instituto Somar.
O Município de
Alcântara informou nos autos que não há dúvida sobre as irregularidades
apontadas pela DPE quanto à nomeação e posse dos requeridos, uma vez que após
apuração dos fatos mediante sindicância foi constatado divergências nas datas
de homologação dos resultados e números dos decretos municipais, bem com
diferenças consideráveis no quadro de aprovados.
LRF
– Além disso, que as nomeações ocorreram no final do mandato do ex-gestor
municipal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), que proíbe
atos administrativos que provoquem aumento de despesas com pessoal a seis meses
do final do mandato do gestor, principalmente quando se tratarem de candidatos
aprovados na condição de excedentes.
O juiz Rodrigo Terças,
fundamentou em sua decisão que “ante a vasta documentação juntada, o referido
Decreto Municipal nº 10/2014 padece de vícios claros e irregularidades
insanáveis, o que, se comprovado ao final do processo, ensejará a apuração
criminal do seu signatário (prefeito). E afirmou ainda, que “nos autos restou
incontroverso, como se pode constatar da documentação juntada, que a nomeação
dos requeridos ocorreu em 25 de novembro de 2016, ou seja, já no fim do mandato
do ex-gestor municipal”.
Concluiu o magistrado
que “os atos questionados devem tem seus efeitos suspensos, até decisão
final deste processo, uma vez que o decurso de tempo causará prejuízos ao
erário, acaso confirmada a ilegalidade dos atos praticados”.
Quanto ao pedido
formulado pela DPE de nomeação dos excedentes do concurso nas vagas que eram
ocupadas pelos servidores afastado pela decisão liminar, o juiz decidiu que “é
temerário o pedido em sede de antecipação de tutela […], a fim de resguardar
a segurança jurídica trazida com a decisão final do processo, evitando
nomeações e exonerações subsequentes a depender de tal resultado final”.