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Prefeito Edivaldo anuncia concurso público para área da Assistência Social

Prefeito Edivaldo tem investido em qualificação da gestão municipal

O prefeito Edivaldo anunciou nesta quarta-feira (24) o concurso para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). Realizado por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), além de reforçar o quadro de servidores, o certame tem o objetivo de fortalecer a Política da Assistência Social na cidade.

O edital do concurso pode ser acessado no site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br).

“Esse é mais um passo que damos para reforçar as ações que temos desenvolvido na área da Assistência Social. Em meio a um cenário de crise econômica, a abertura deste concurso reflete o nosso esforço e o quanto nossa gestão está comprometida com o fortalecimento das políticas públicas e a constante melhoria dos serviços que são oferecidos para a população ludovicense. Com investimentos como este, estamos avançando na implementação de ações em áreas prioritárias”, declarou o prefeito Edivaldo.

O certame, que oferece 52 vagas incluindo as reservadas para candidatos como deficiência, será executado pela AOCP Concursos Público. O Edital de Abertura nº. 001/2018 prevê vagas para cargos de nível superior, com cadastro de reserva.

Serão contemplados profissionais das áreas de Serviço Social (28 vagas, sendo cinco reservadas para candidatos com deficiência), Direito (cinco vagas, sendo uma vaga para candidato com deficiência) e Psicologia (19 vagas, sendo três reservadas para candidatos com deficiência). A remuneração inicial bruta será de R$ 2.036,25.

PLANEJAMENTO

A secretária municipal de Administração, Mittyz Rodrigues, ressaltou a importância da promoção do concurso para a gestão municipal. “A abertura de vagas para o quadro de pessoal da pasta da Criança e Assistência Social reflete o esforço do município em manter um planejamento de concursos, haja vista a importância de assegurarmos servidores ocupantes de cargos efetivos no desempenho de funções públicas, sobretudo em um contexto de crise enfrentado por todo o país”, afirmou a secretária.

O edital do concurso apresenta o cronograma, com data da prova estabelecida a ser realizada ainda no primeiro semestre de 2018. Com taxa de inscrição de R$ 100,00, o processo avaliativo será constituído de prova objetiva, prova dissertativa (a serem realizadas no mesmo dia e com caráter eliminatório e classificatório) e avaliação de títulos (com caráter classificatório), com os critérios e informações especificadas no edital.

A secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andréia Lauande, enfatizou o empenho do prefeito Edivaldo para a realização do concurso.

 “Esse concurso representa mais um marco histórico na área da Assistência Social. Essa é uma ação que reflete a preocupação do prefeito Edivaldo com o fortalecimento da política da Assistência Social, pois sabemos que é necessário um quadro efetivo de profissionais qualificados na área”, disse a gestora.

Acordo prevê realização de concurso para o Município

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral firmou, em 8 de junho, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, para que seja realizado, no prazo de 12 meses, concurso público para o Município, objetivando o preenchimento dos cargos efetivos previstos em lei.

O Município de Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Cedral. Assinaram o documento o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar e a prefeita Tatyana Andrea Mendes Sereno.

No prazo de seis meses, a Prefeitura de Porto Rico deverá encaminhar ao Ministério Público do Maranhão comprovante de assinatura do contrato com a empresa responsável pela realização do concurso.

Em 12 meses, o Município deverá comprovar a conclusão de todo o procedimento para efetivação do certame.

O Município deverá se abster de contratar temporariamente sem base em hipótese prevista em lei municipal, Constituição Federal e demais leis.

Em caso de descumprimento parcial ou total do acordo, foi previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A desobediência também poderá configurar ato de improbidade administrativa.

Ministério Público firma acordo para realização de concurso para Câmara de Vereadores

O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 31 de março,
com a Câmara de Vereadores de Magalhães de Almeida, objetivando a realização de
concurso público para provimento de todos os cargos efetivos do quadro de servidores
da casa legislativa, atendendo ao disposto no artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal.
Em 60 dias, a Câmara
Municipal deverá aprovar o Projeto de Lei nº 005/2016, pondo fim aos cargos
criados pelas leis municipais nº 463/2015 e nº 99/98, que serão revogadas.
No prazo de 120 dias, a
Câmara se comprometeu a concluir o processo licitatório para contratação da
entidade responsável pelo concurso, não podendo aplicar qualquer ato
administrativo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O Legislativo Municipal
deverá concluir o concurso, com homologação, exoneração dos atuais servidores e
nomeação dos aprovados, no prazo improrrogável de 196 dias.
Pelo MPMA, assinou o
acordo o promotor de justiça Elano Aragão Pereira, titular da Comarca de Magalhães
de Almeida. Subscreveram pela Câmara o presidente, vereador Osmar Araújo
Portela, e o assessor jurídico Dalmo Candeira Silva.
Também foi estabelecido
que o Legislativo não poderá incluir no edital do concurso qualquer regra que
beneficie os atuais ou ex-ocupantes de cargos públicos, de forma a assegurar a
participação igualitária de todos que queiram concorrer aos cargos.
Os aprovados deverão
ser nomeados até o dia 13 de outubro de 2017, bem como nomear os excedentes,
conforme a necessidade do serviço público.
No acordo, a Câmara
reconheceu a ilegalidade de eventuais contratações por tempo determinado
durante a vigência do concurso, que será de dois anos, podendo ser prorrogado
por igual período.
Todos os servidores,
que não se enquadram nas leis municipais nº 463/2015 e nº 99/1989, deverão ser
exonerados no prazo de 15 dias. Os que se enquadram deverão ser desligados no
ato da nomeação dos aprovados no concurso.
Fica a Câmara de
Magalhães de Almeida, como também o seu representante legal, Osmar Araújo Portela,
e sucessores, sujeitos ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 250, em
caso de descumprimento parcial ou total, de qualquer cláusula do termo.

A não adoção das
medidas ajustadas no prazo estabelecido poderá configurar ato de improbidade
administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores.

Decisão judicial atende a pedido do MP para anulação de contratos ilegais de servidores públicos

Prefeito João Dominici
Em atendimento a Ação
Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu
liminar, no último dia 2 de fevereiro, para que a Prefeitura de São João
Batista proceda a anulação das contratações ilegais de servidores municipais e
respectivas demissões no prazo máximo de 60 dias.
Na decisão, o juiz da
comarca de São João Batista, Ivis Monteiro Costa, determinou que o Município se
abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos em que existam
candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas, no concurso público de
2015.
Em caso de
descumprimento ou atraso, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.
Foi determinado, ainda,
que os cargos vagos na administração municipal somente sejam preenchidos pela
nomeação dos aprovados no referido certame de 2015, devendo a Prefeitura de São
João Batista, necessariamente, obedecer à ordem de classificação dos
candidatos.
Na Ação Civil Pública,
o promotor de justiça Felipe Rotondo informou que a Prefeitura mantém em seu
quadro de pessoal diversos servidores contratados sem concurso público e que
não estão de acordo com o caráter de excepcionalidade, previsto em lei.
Conforme a
Constituição, os casos de contratação por tempo determinado são apenas para
atender a situações temporárias de excepcional interesse público.
O membro do Ministério
Público disse que já havia enviado, no dia 2 de janeiro, Recomendação para o
prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici, no sentido de que fossem
nomeados os aprovados no concurso público de 2015, o que não foi
satisfatoriamente respondido.
“Apesar de ter
encaminhado ofícios informando acerca de rescisões de contratos precários e
exonerações de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, o
prefeito não deu a devida publicação aos supostos atos”, revelou.
Mais recentemente, no
dia 24 de janeiro, em outra Recomendação, Felipe Rotondo requereu à Câmara de
Vereadores que não fosse aprovado o Projeto de Lei nº 001/2017, que
estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665 servidores para 37
cargos.
AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO

Na mesma decisão, o
juiz mandou intimar o prefeito e o procurador-geral do município para uma
audiência de conciliação, a ser realizada no dia 8 de fevereiro, às 14 horas,
no fórum da comarca, para debater a questão.

Também foi determinada
a notificação do presidente da Câmara de Vereadores para que se abstenha de
apreciar e votar o Projeto de Lei nº 001/2017 até deliberação da justiça.

TJMA decide pela admissibilidade de IRDR sobre direito à nomeação de excedentes em concurso

O desembargador Paulo
Velten é o relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Foto:
Ribamar Pinheiro)
Os desembargadores do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por unanimidade, pela
admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para
definição da existência ou não do direito dos candidatos excedentes em concurso
público para professor do Estado do Maranhão à nomeação, em razão da
contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame,
para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes.
O pedido de instauração
de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – aprovado pelo Pleno do TJMA
nessa quarta-feira (14) – foi formalizado pelo desembargador Paulo Velten
(relator), visando à formação de tese jurídica pelo colegiado sobre a matéria.
“Tenho absoluta certeza
que a instância máxima do Judiciário Estadual saberá dar a solução adequada ao
caso, qualquer que seja ela, tutelando, com isonomia, idênticas situações
jurídicas”, frisou o desembargador Paulo Velten, que, com a decisão do
colegiado, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais
e coletivos que tratam da matéria, em trâmite no Maranhão.
De acordo com o
desembargador Paulo Velten, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas –
previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) – gera a estabilidade da jurisprudência,
melhora a performance do Poder Judiciário, tornando-o mais eficiente e capaz de
solucionar as demandas repetitivas em tempo razoável e de forma idêntica para
os jurisdicionados que se encontram na mesma condição.
Para Velten, o IRDR se
justifica em face dos novos tempos do modelo constitucional de processo civil,
que não mais tolera, por ser incompatível com o Estado Democrático de Direito,
a desarmonia na jurisprudência, manifestada pela diversidade de orientações
adotadas em idênticas questões de direito.
O magistrado ressalta
que grande parte do volume de ações em tramitação no Judiciário concerne a
causas ditas repetitivas, onde a questão jurídica a ser enfrentada é a mesma,
com pretensões de direitos homogêneos defendidos em diversas ações.
Velten assinalou que
não é concebível que idênticas situações de direito sejam tratadas de modo
diverso pela Justiça, gerando insegurança para os jurisdicionados e perda de
referência para os magistrados de 1º grau, que ficam desorientados, sem saber
qual solução adotar.
O cabimento do
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ocorre nos casos onde seja
observado o risco de controvérsia no julgamento de demandas que versem sobre
questão de direito e nas demandas em que haja risco de ofensa à isonomia e à
segurança jurídica conforme enunciam os incisos dos artigos 976 e 987 do novo
Código de Processo Civil.
O TJMA terá o prazo
máximo de um ano para julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
O julgamento definirá a tese jurídica que será aplicada em relação à questão.
O entendimento da Corte
deverá ser aplicado a todos os processos referentes ao tema no âmbito da
Justiça maranhense, assegurando tratamento igualitário para todos os
envolvidos.
O resultado do
julgamento vai orientar a forma como os juízes de 1º Grau deverão julgar,
aplicando o padrão decisório estabelecido. Ou seja, o julgado da Justiça de 2º
Grau firmará um “processo-modelo” que atingirá todo o raio de processos
suspensos pela existência do IRDR.
As questões de direito
submetidas ao IRDR constarão de banco eletrônico de dados do Tribunal de
Justiça do Maranhão e de cadastro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de
modo a permitir a identificação dos processos alcançados pela admissibilidade
do incidente.

Inscrições para o concurso da Semed estão abertas até sexta-feira

A Prefeitura de São
Luís estendeu até esta sexta-feira (18), o prazo para inscrição no concurso
público da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
O certame tem o
objetivo de preencher 822 vagas nos níveis médio e superior e tem como
diferencial a destinação de vagas no magistério para a área de Educação
Especial.
Será admitida a
inscrição somente via internet, no site do Centro Brasileiro de Pesquisa,
Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CespeUNB), entidade responsável
pela organização do concurso, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_saoluis_16,
solicitada até as 23h59 do dia 18 de novembro de 2016, (horário oficial de
Brasília/DF).
 Ao entrar no site, o candidato deve cadastrar
a senha, fazer a inscrição e imprimir o boleto para pagamento. A inscrição é
validada após a quitação que deverá ser feita até o dia 22 de dezembro.
A taxa de inscrição é
de R$ 80,00 para nível superior e R$ 50,00 para nível médio.
O secretário da Semed,
Moacir Feitosa, disse que o objetivo do concurso é atender à demanda do setor,
preenchendo o déficit de professores da rede municipal de ensino.
“Este processo vai
somar para suprir a carência de servidores na área, principalmente de
professores e demais profissionais solicitados no edital”, ressaltou o
secretário.
VAGAS

Na área do magistério,
o concurso público da Semed disponibiliza vagas para professores de artes,
ciências, educação física, educação infantil, filosofia, ensino religioso,
geografia, história, inglês, língua portuguesa, matemática, atendimento
educacional especializado, braile, língua brasileira de sinais, intérprete de
língua brasileira de sinais, suporte pedagógico e professor 1° ao 5° ano.
Para a área de nível
médio, as vagas são destinadas aos cargos de cuidador escolar, monitor de
transporte escolar e para transcritor e adaptador de Sistema Braille.
Já em nível superior,
há oportunidades nas áreas de arquitetura, assistência social, engenharia
civil, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, revisor de braile e terapia
ocupacional.
Os salários para nível
médio são de R$ 1.112,09 e R$ 2.661,20 para nível superior. O concurso contará
ainda com banco de reservas, para ser acionado no caso de surgir novas demanda
ao longo da validade, que é de dois anos.
O edital pode ser
acessado no site da Prefeitura de São Luís (http://www.saoluis.ma.gov.br)

Justiça determina que Município de Paço do Lumiar substitua servidores contratados irregularmente por servidores concursados

Uma decisão proferida
pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que o
Município de Paço do Lumiar (termo judiciário), no prazo máximo de 15 dias,
exonere todas as pessoas contratadas irregularmente, sem prévia aprovação em concurso
público.
Deverá ainda, no prazo
de 30 dias, convocar, nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso
público referente ao Edital nº 001/2014, promovido pela Prefeitura de Paço do
Lumiar, para provimento dos cargos em número compatível com aqueles atualmente
ocupados por contratados irregularmente.
De acordo com a
decisão, assinada pelo juiz Douglas Martins, o Município deverá, no prazo
máximo de 15 dias, apresentar relação atualizada do quantitativo de cargos
atualmente ocupados pelos contratados sem concurso público, no âmbito de todo o
Município de Paço do Lumiar, devidamente acompanhada dos contratos celebrados,
contracheques desses contratados relativos ao último mês trabalhado e portarias
de nomeação.
“O Município de Paço do
Lumiar aduziu a perda do objeto da ação, porquanto todos os contratos
temporários com servidores públicos da educação teriam sido extintos, com
exceção dos cargos de Gestor, Gestor Adjunto e Coordenador, juntando prova
documental”, ressalta a decisão.
Ao decidir, o magistrado
citou o art. 37 da Constituição Federal, que prevê que o acesso a cargos
públicos, em regra, deverá ser feito por meio de concurso público.
“A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) a investidura em
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
“Sobre a regra
constitucional que dispõe sobre a investidura em cargos públicos, o Ministério
Público comprovou nos autos que Município de Paço do Lumiar descumpriu o
regramento constitucional ao, durante a vigência de concurso público destinado
ao provimento de cargos na estrutura da Administração Municipal, contratar
temporariamente, mediante processo seletivo simplificado, professores para o
exercício de cargos já contemplados por candidatos aprovados no concurso
vigente e em detrimento destes”, colocou o juiz na decisão.
E segue: “É certo que o
direito subjetivo à nomeação exsurge da aprovação do candidato dentro do número
de vagas previsto pelo edital que rege o certame. No entanto, há situações
excepcionais em que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do
número de vagas se convola, para este, em direito subjetivo à nomeação.
No presente caso, a
conduta do Município de Paço do Lumiar demonstrada no processo revela a
existência de cargos vagos e a inequívoca necessidade de admissão de novos
professores para compor o quadro de pessoal da SEMED, evidenciada por inúmeras contratações
precárias ocorridas durante o ano de 2014 e 2015”.
A decisão enfatiza que
o Ministério Público só trouxe aos autos os documentos suficientes a uma
análise acerca de contratações irregulares na Secretaria Municipal de Educação.
No que pertine a outras
áreas do Município de Paço do Lumiar, deve-se aguardar a instrução processual.

Douglas Martins
decidiu, ainda, que o Município de Paço do Lumiar deverá apresentar no prazo
máximo de 15 dias, a relação atualizada do quantitativo de cargos atualmente
ocupados pelos contratados sem concurso público, no âmbito de todo o Município
de Paço do Lumiar, devidamente acompanhada dos contratos celebrados,
contracheques desses contratados relativos ao último mês trabalhado e portarias
de nomeação.

MPMA cobra realização de concurso público para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto

A Promotoria de Justiça da Comarca de
Cururupu ingressou, no último dia 30, com uma Ação Civil Pública, com pedido de
tutela antecipada, contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do
município.
O objetivo é obrigar a administração a
realizar um concurso público para o preenchimento de cargos na autarquia
municipal.
A situação do SAAE já havia sido tratada
pelo Ministério Público em uma Recomendação expedida em 14 de outubro de 2014.
O documento indicava a necessidade de criação de cargos efetivos e
comissionados e a promoção de um concurso público para preenchimento das vagas
efetivas.
Na época, o Município de Cururupu
sancionou a Lei Municipal n° 373/2014, criando cargos efetivos de níveis médio
e superior, além do cargo comissionado de diretor.
Apesar disso, o concurso público nunca
foi realizado, persistindo a existência de funcionários contratados
irregularmente. “Os servidores não possuem autonomia suficiente para bem
cumprir as suas funções, em razão do medo de perderem seus sustentos. O serviço
público fica prejudicado, pois os melhores não são escolhidos. E, por fim, há
lesão ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos”, observa o
promotor Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação.
O Ministério Público requer que a
Justiça determine, em medida Liminar, prazo de 30 dias para que o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cururupu inicie o procedimento para a realização
do concurso público.
Também foi pedido que o SAAE exonere
todos os servidores contratados irregularmente, abstendo-se de realizar novas
contratações temporárias, sob pena de multa diária no valor de um salário
mínimo, a ser paga pelo gestor do SAAE, no caso de descumprimento da decisão.

A pedido do MPMA, Semad prorroga prazo de inscrição em concurso público

Atendendo a Recomendação do Ministério Público do
Maranhão, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) de São Luís publicou,
no último dia 5, edital de prorrogação do prazo de inscrição em concurso
público (Edital nº 003/2015) para o cargo de procurador do município, aos
candidatos que requeiram isenção de taxa.
De acordo
com o novo prazo, as inscrições podem ser realizadas até amanhã, dia 12 de
fevereiro.
Ainda
a pedido do MPMA, o novo edital retifica os itens 7.1 e 7.2.1 do edital de
abertura das inscrições (nº001/2015), considerando que não contemplavam os
direitos de candidatos não residentes no município de São Luís.

A
Recomendação foi proposta a promotora de justiça Marinete Ferreira Silva
Avelar, respondendo pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos
Direitos Fundamentais.