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Aprovada instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios

Da Agência Senado

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/2018 – Complementar, que obriga a instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios.

Do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta obteve o voto favorável de 60 senadores e será encaminhada à Câmara dos Deputados. Ao concluir a votação, o presidente do Senado salientou o apoio de todos os partidos.

— A aprovação do projeto por unanimidade mostra que estamos no caminho certo — concluiu Eunício.

Emendas

O projeto atribui à União a responsabilidade pela instalação dos equipamentos com recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) e apoio dos estados e Distrito Federal. De acordo com emenda apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), as operadoras, por sua vez, franquearão acesso irrestrito às informações para que as autoridades tornem mais eficiente o combate à criminalidade, uma vez que partem do interior dos presídios a organização de diversos crimes.

Lasier explicou que sua emenda supre uma carência, que não estava no projeto de Eunício Oliveira, mas em proposta de sua autoria, o PLS 285/2017, que atribui à União a responsabilidade pela instalação do bloqueador de celular em todo o Brasil.

A proposta tramita atualmente na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto de Lasier prevê o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Comunicações (Fistel) para instalação dos bloqueadores, enquanto o de Eunício estabelece a utilização do Funpen.

O senador lembrou que representa um estado com um dos mais altos índices de criminalidade do pais, que ainda abriga o Presídio Central, que o senador classificou como o pior do pais. Somente em novembro de 2017, afirmou, 270 celulares foram apreendidos no presídio de Passo Fundo (RS) pelos agentes penitenciários.

Já emenda apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), define que a concessão de novas outorgas para o serviço móvel celular e a renovação das atuais ficará condicionada à instalação, custeio e manutenção dos equipamentos.

Além disso, segundo Jucá, sobram recursos no Funpen, visto que a verba do fundo está restrita à construção de penitenciárias.

Relatora da matéria em Plenário, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ressaltou que a proposta combate a comunicação de detentos com o mundo exterior mediante o uso de celular e internet.

A aprovação do projeto foi saudada por diversos senadores, entre eles Jorge Viana (PT-AC), para quem a violência tem aumentado de maneira significativa nos últimos quatro anos devido às crises “institucional, econômica e política”.

O número de desempregados chegou a quase 15 milhões de brasileiros, disse o senador, além de ter ocorrido corte nos gastos públicos e em programas sociais.

Investigações

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que diversas facções dominam o crime organizado, e que há um descontrole completo na segurança pública do Rio de Janeiro, que já registrou mais de 77 confrontos com mortes em 2018.

— Não vamos resolver o problema da insegurança sem inteligência e plano integrado entre governos federais e estaduais — afirmou, defendendo a unificação das polícias, para agilizar as atividades de combate ao crime e investigação.

O senador Cristóvam Buarque (PPS-DF) destacou a importância do projeto, mas destacou que a proposta é insuficiente para o combate à “guerra civil” que resulta da criminalidade.

Ele lembrou que há mais de uma década advertia, em Plenário, para o enorme crescimento da criminalidade e das taxas de homicídio no país.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou que os presídios não recuperam os detentos e contribuem para formar “PhDs na criminalidade”.

Cortes orçamentários

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou cortes promovidos pelo governo federal em recursos da segurança pública. Ela também observou que há 720 mil presos encarcerados no Brasil, que abriga a terceira população carcerária do mundo, “enquanto os grandes traficantes continuam soltos porque a polícia está despreparada e sem recursos”.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) frisou que a comunicação possibilitada pelos telefones celulares contribui para a difusão da criminalidade. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que o projeto oferece uma contribuição efetiva para combater o acesso de criminosos à rede de telefonia móvel no país.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) disse que a aprovação do projeto levará a um novo entendimento sobre como conciliar políticas públicas de segurança entre União e estados.

Projeto parado

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que o Legislativo precisa priorizar o combate à criminalidade. Apesar da tramitação do projeto do presidente do Senado, Eunício Oliveira, em regime de urgência, o Plenário já deliberou sobre a questão em julho de 2007, com a aprovação de proposta que previa recursos para instalação de bloqueadores em presídios. A proposta até hoje aguarda deliberação da Câmara.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que de dentro dos presídios partem as ordens que aterrorizam as cidades brasileiras. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o crime se apossa do celular como uma ferramenta moderna para a organização de associações criminosas.

O senador José Agripino (DEM-RN) disse que a tecnologia deve ser usada no combate à violência e que hoje, em alguns estados, há nos presídios facções que disputam o controle da criminalidade. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) destacou o aumento da escalada da violência no Rio Grande do Norte, nos últimos três anos.

CCJ do Senado aprova documento único de identificação nacional

O Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 19/2017, que propõe reunir dados biométricos e civis, como
Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em um
único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado hoje (5) pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A proposta ainda
precisa passar por votação no plenário da Casa.
De acordo com o
projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que
lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou
por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos.
O documento será
impresso pela Casa da Moeda e usará como base de identificação o Cadastro de
Pessoa Física (CPF).
Conforme o texto, a
Identificação Nacional será emitida com base na Identificação Civil Nacional,
criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do
cidadão.
A nova base dados será
gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito
Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.
O relator do projeto na
CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos se discute um
novo modelo de identificação civil para unificar documentos. Segundo ele, se
convertida em lei, a mudança vai facilitar a vida do cidadão.
“A matéria
desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais
diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados
pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”, disse Anastasia.

Senado aprova projeto de renegociação das dívidas dos estados com contrapartidas

O plenário do Senado
aprovou hoje (14) o projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados.
O texto prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento
das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Como
contrapartida, os gastos públicos dos estados não poderão subir acima da
inflação por dois anos.
Mais cedo, governadores
e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estiveram no Congresso e
anunciaram o acordo para a votação da matéria, pedindo que ela fosse tratada
ainda hoje no Senado. Com a aprovação, a Câmara poderá votar a proposta ainda
esta semana, antes do recesso legislativo.
Entre as medidas
aprovadas estão a permissão da reestruturação de dívidas com instituições
financeiras e a suspensão temporária os bloqueios financeiros e do pagamento de
débitos com a União. Em contrapartida, quem aderir ao Regime de Recuperação
Fiscal terá que obedecer várias condições, como a redução sistemática de
despesas.
Esse ponto gerou
protestos por parte da oposição, que considera que o projeto impõe medidas de
ajuste fiscal muito duras aos estados. Os oposicionistas queriam que o trecho
fosse modificado e acusaram o governo de tentar impor um modelo econômico aos
governadores semelhante ao que está sendo adotado pela União com a Proposta de
Emenda à Constituição do Teto de Gastos, aprovada ontem no Senado.
“Nós achamos que era
possível construir um programa desses, dando esse alívio, essa suspensão aos
estados, sem um programa tão draconiano contra servidores públicos, contra o
estado”, afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciando que votaria
contra a matéria.
O relator do projeto,
senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), justificou a necessidade de que todos
os entes federados colaborem para o ajuste fiscal e lembrou que para “construir
um novo regime fiscal” é necessário que os estados também se submetam a ele. O
realtor negou que eles saiam prejudicados com o projeto.
“Na nossa avaliação, e
essa posição foi acompanhada pela Comissão de Assuntos Econômicos, o Senado não
podia se destituir do seu papel de oferecer uma contribuição àquilo que estamos
chamando de “as bases de um novo regime fiscal”. Aos estados que já
fizeram seus processos de ajuste, esse projeto em nada os prejudica. Por
exemplo: os estados que já elevaram a contribuição previdenciária, que já
instituíram regimes próprios de Previdência não têm o que temer”, afirmou.

Por ter sido alterado
no Senado, o projeto voltará à Câmara dos Deputados. Os parlamentares de
oposição devem trabalhar para que o texto original seja retomado pelos
deputados de modo a retirar as contrapartidas impostas no Senado.

Romário: ‘Momento é de unir forças para superar a crise’

Senador Romário diz que há indícios de crime de responsabilidade praticado por Dilma  
Integrante da Comissão Especial do
Impeachment, o senador Romário (PSB-RJ) disse nesta quarta-feira (11) que há,
sim, indícios de crime de responsabilidade praticado pela presidente da
República, Dilma Rousseff.
A admissibilidade do processo, ressaltou
o senador, permitirá que os senadores que aprofundem a investigação.
— O que votamos hoje é a possibilidade
de conhecer melhor os fatos. A decisão foi tomada com muita seriedade, com
muito estudo e muita reflexão — disse Romário.
Para o senador, o momento é de unir
forças para superar a crise sem causar um prejuízo ainda maior para a
população.
Romário ponderou que “nenhuma mágica vai
nos tirar do atoleiro” da crise econômica.
Afirmou ainda que não apoiará nenhuma
medida que retire direitos do trabalhador, em um possível governo de Michel
Temer, que assumirá a Presidência se Dilma for afastada.

— É pela mão dos trabalhadores que
sairemos dessa crise — assinalou o parlamentar.
Da Agência Senado

No Brasil é assim

Quando figurões da política são alvos
de investigações da Polícia Federal no Brasil, inicia-se uma batalha nos
tribunais para saber quem tem competência para conduzir a instrução processual.
As armas utilizadas são as mais
diversas, vão desde insuflar as massas nas ruas, lobe na Câmara dos Deputados,
Senado Federal e nos Tribunais Superiores. O objetivo é livra-los da prisão.
Alguns buscam a proteção de habeas
corpus para trancar inquéritos ainda em fase de instrução nas delegacias, agindo
como se estivessem acima da lei.
Enquanto os josés da vida abarrotam
as penitenciarias Brasil a fora. Alguns há anos já deveriam estar fora do
presídio, mas ainda aguardam uma decisão judicial para voltar para casa.

Senado aprova uso da fosfoetanolamina, a ‘pílula do câncer’

Da Agência Senado
O
Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei da Câmara
(PLC) 3/2016, que autoriza pacientes com câncer a usarem a fosfoetanolamina
sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa).
O projeto
foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 17 de março e segue
agora para sanção presidencial.
Pelo
texto, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), o paciente deve apresentar
laudo médico que comprove o diagnóstico e assinar termo de consentimento e
responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública.
O projeto
autoriza produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância
independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto
estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto.
Para
produzir, importar, prescrever e distribuir a substância, os agentes precisam
ser regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária
competente.
Utilização
A
fosfoetanolamina é uma substância que imita um composto que existe no
organismo, identificando as células cancerosas e permitindo que o sistema
imunológico as reconheça e as remova.
Pesquisas
sobre o medicamento vêm sendo feitas pelo Instituto de Química de São Carlos,
da Universidade de São Paulo (USP), há cerca de 20 anos. O órgão fazia sua
distribuição de forma gratuita.
Em 2014,
a droga parou de ser entregue, depois de uma portaria  da USP determinar
que substâncias experimentais deveriam ter todos os registros antes de serem
liberadas à população.
Sem a
licença, pacientes passaram a conseguir a liberação na Justiça, por meio de
liminares. Em nota divulgada à imprensa, a Anvisa informou não ter recebido
nenhum pedido para realização de ensaios clínicos ou solicitação de registro
dessa substância, manifestando preocupação com o uso de medicamentos sem a
devida autorização.