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MPMA aciona Câmara Municipal por descumprimento de TAC

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, nesta quarta-feira, 7, com uma Ação de Execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Câmara de Vereadores do Município, em setembro de 2017, para a regularização do Portal da Transparência do Legislativo Municipal.

O TAC previa prazo de 60 dias para que fosse adotada uma série de medidas que adequassem o portal à lei n° 12.527/2011 e à lei complementar n° 131/2009.

Finalizado o período, foi enviado ofício ao presidente da Câmara, Arquimário Reis Guimarães, requisitando informações sobre a regularização do portal.

O documento foi recebido em 21 de outubro de 2017 e, até o momento, não houve resposta.

Já em novembro do ano passado, a Promotoria recebeu demandas a respeito de informações não disponibilizadas no portal da transparência da Câmara de Vereadores.

Além disso, em 18 e 19 de dezembro do ano passado, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça realizou uma análise do site, tendo apontado uma série de irregularidades e concluindo que o endereço eletrônico não estava adequado às exigências legais.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, ao não cumprir o TAC realizando os ajustes necessários ao portal da transparência, a Câmara Municipal está criando dificuldades “para que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso a todas as informações acerca da gestão pública, como determina a legislação”.

O Ministério Público requer que o presidente da Câmara Municipal seja citado para que cumpra os termos do TAC em prazo razoável. Além disso, foi pedida a execução da multa diária de R$ 1 mil, prevista no Termo de Ajustamento, a ser paga pessoalmente por Arquimário Guimarães, além da aplicação de multa diária, no mesmo valor, caso a decisão judicial não seja cumprida.

Vereador Arquimário Reis

TAC

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, entre os pontos a serem regularizados no site estava a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios.

Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatísticos.

O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara.

Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da casa legislativa, além de diárias e passagens concedidas.

TAC proposto pelo MPMA estabelece realização de concurso público

Um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) proposto, em 8 de fevereiro, pelo Ministério Público do
Maranhão (MPMA) ao Município de Codó, estabelece a realização, até 31 de
dezembro de 2017, de um concurso público para preencher todos os cargos vagos
na administração municipal.
Assinado pela titular
da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Linda Luz Matos Carvalho, e pelo
prefeito Francisco Nagib Buzar de Oliveira, o TAC objetiva substituir o grande
número de servidores públicos contratados temporariamente, sem prévia aprovação
em concurso.
DIVULGAÇÃO

Pelo documento, todos
os atos referentes ao certame (nomeação da comissão de licitação, publicação de
edital, habilitação, qualificação, aprovação e homologação, nomeações e posse
dos aprovados) devem ser divulgados de forma ampla.
O TAC prevê, ainda,
que, o Município faça, até o início do ano letivo de 2018, a convocação dos
candidatos aprovados, segundo a classificação, de acordo com o número de vagas.
A primeira categoria a
ser substituída gradativamente é a de professores. Devem ser garantidos, no
mínimo, 200 dias letivos e 800 horas de efetivo trabalho escolar, como
determina a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
MULTA

A multa por
descumprimento estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta é de R$ 1 mil
diários. O montante deve ser transferido ao Fundo para Reconstituição de Bens
Lesados (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985).

MPMA ingressa com ação contra reajuste de tarifas de ônibus

Promotora de justiça Lítia Cavalcante
A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do
Consumidor ingressou, nesta sexta-feira, 1º de abril, com uma Ação Civil
Pública contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão, na qual requer a
suspensão do aumento de tarifas dos transportes urbanos e semiurbanos de São
Luís e região metropolitana. Os reajustes, que chegam a 15,78%, começaram a
vigorar em 25 de março.
Na ação, a promotora de justiça Lítia Teresa Costa
Cavalcanti ressalta que a situação dos transportes em São Luís vem sendo
acompanhada pelo Ministério Público desde 2010. Um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), inclusive, foi firmado entre a Promotoria e a Prefeitura de São
Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), em
2011, com três aditivos posteriores.
O documento previa, entre outros pontos, a concessão
do serviço de transporte coletivo por meio de licitação, a redução do Imposto
Sobre Serviço (ISS) de 5% para 1%, a contratação de empresa especializada em
identificação biométrica de passageiros e o combate aos veículos clandestinos.
O não cumprimento das cláusulas do termo levou o
Ministério Público a executar judicialmente o TAC. Apesar da existência de
decisão judicial determinando o cumprimento das obrigações, a Prefeitura não
tomou as medidas necessárias. “O Município de São Luís não priorizou o
transporte coletivo como política de governo, adotando apenas medidas cíclicas
e paliativas”, avalia, na ação, Lítia Cavalcanti.
SITUAÇÃO
ATUAL

Dados da própria SMTT, referentes a maio de 2014,
apontam que 20,8% da frota circulante tinha mais de 11 anos. Outros 54,54%
tinham mais de cinco anos. Dados de novembro de 2014 mostram que a idade média
da frota é de 7,8 anos. Lítia Cavalcanti ressalta que a renovação da frota, que
vem sendo feita, não é um favor dos empresários do setor e da administração
municipal à população mas, sim, uma obrigação legal, prevista na Lei Municipal
n° 3.430/96.
Apesar de uma série de problemas e sem a adoção de
medidas efetivas para a reestruturação do setor, nos últimos dois anos as
passagens de ônibus em São Luís tiveram um aumento de 35%. Cálculos feitos pela
promotoria mostram que um trabalhador que recebe um salário mínimo por mês,
chega a gastar 13,18% do seu vencimento apenas no pagamento de seu deslocamento
ao local de trabalho.
“Mesmo diante da inexistência de investimentos no
transporte coletivo da Capital, e com todo o cenário antes descrito, que é
público e notório, o réu impôs à população de São Luís mais um aumento de
passagem arbitrário, abusivo e ilegal, correspondente a 35% de reajuste,
levando em consideração um período inferior a dois anos”, observa a
promotora.
SEMIURBANO

As tarifas dos ônibus que atuam no transporte entre os
municípios da Região Metropolitana de São Luís foram reajustadas pela Portaria
0042/20160GAB/MOB, da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), em 23 de
março de 2016. No entendimento da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na
Defesa do Consumidor, no entanto, esse aumento é ilegal pois não poderia ser
feito por meio de Portaria.
A ação explica que “portarias são atos
administrativos internos, emanados pelos chefes de órgãos aos seus subalternos,
destinados a estabelecer regras a serem observadas internamente”. Dessa
forma, a portaria que estabeleceu o reajuste das passagens violaria o princípio
da legalidade “devendo ter seus efeitos imediatamente suspensos, e
posteriormente, ser declarado nula”.
Lítia Cavalcanti ressalta, ainda, que as linhas de
transporte semiurbano também violam a Constituição Federal e a Lei de
Concessões, pois também não passaram pelo necessário processo licitatório.
LIMINAR

Com base na situação vivida, caracterizada pela
promotora de justiça como de “cobrança tarifária flagrantemente abusiva,
além da submissão a uma péssima qualidade dos serviços”, o Ministério
Público requer, como medida Liminar, a suspensão dos efeitos do Decreto n°
47.901/2016, que reajustou as tarifas do transporte coletivo de São Luís, e da
Portaria n° 0042/2016-GAB/MOB, que estabeleceu o aumento nos transportes
semiurbanos, no prazo de 72 horas.
Ao final do processo, a Promotoria requer a
confirmação da Liminar, com a consequente anulação dos documentos que levaram
ao aumento das passagens.